Execução de Título Extrajudicial 0020385-86.2016.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0020385-86.2016.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0020385-86.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 21ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41 3015-1759 - Celular: (41) 99946-4461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020385-86.2016.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$1.059.577,52 Exequente(s): VALENTINI PROMOTORA DE EVENTOS EMPRESARIAIS LTDA Executado(s): ERALCY FRANÇA DE LACERDA KELI FERNANDA PELENTRIR MARLENE DOS SANTOS LACERDA SHARK DO BRASIL FABRICACAO DE TECIDOS EIRELI DESPACHO 1. Ante a petição de mov. 1504.1, informo à parte executada que este Juízo está ciente de que, no presente momento, não há crédito líquido disponível nos autos nº 0036817-59.2011.8.16.0001, eis que se trata de processo de conhecimento. Portanto, a penhora no rosto dos referidos terá efetividade a partir do momento em que houver crédito disponível no referido processo, de titularidade da devedora. 2. Intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito para prosseguimento do feito. Prazo: 05 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente (bbm). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1493) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (19/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1493) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (19/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1493) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (19/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1493) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (19/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1485) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (15/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0020385-86.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 21ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41 3015-1759 - Celular: (41) 99946-4461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020385-86.2016.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$1.059.577,52 Exequente(s): VALENTINI PROMOTORA DE EVENTOS EMPRESARIAIS LTDA Executado(s): ERALCY FRANÇA DE LACERDA KELI FERNANDA PELENTRIR MARLENE DOS SANTOS LACERDA SHARK DO BRASIL FABRICACAO DE TECIDOS EIRELI DECISÃO 1. DEFIRO o pedido de mov. 1480.1. Proceda-se a penhora dos créditos que a parte executada porventura tiver nos autos nº 0036817- 59.2011.8.16.0001, em trâmite perante a 20ª Vara Cível desta Comarca, até o limite da dívida exequenda, observando-se o disposto no artigo 860 do Código de Processo Civil (penhora no rosto dos autos). 1.1. Lavre-se o termo de penhora e oficie-se ao MM. Juízo, solicitando a anotação da penhora. 1.2. Após, intime-se a parte executada acerca da penhora, conforme disposto no artigo 841 do CPC. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente (bbm). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0020385-86.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 21ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41 3015-1759 - Celular: (41) 99946-4461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020385-86.2016.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$1.059.577,52 Exequente(s): VALENTINI PROMOTORA DE EVENTOS EMPRESARIAIS LTDA Executado(s): ERALCY FRANÇA DE LACERDA KELI FERNANDA PELENTRIR MARLENE DOS SANTOS LACERDA SHARK DO BRASIL FABRICACAO DE TECIDOS EIRELI DESPACHO 1. Ante a consulta realizada na certidão retro, informo que o prazo de suspensão é indeterminado, devendo permanecer até o pagamento integral da dívida, conforme constou na decisão de mov. 1434.1. 1.1. Caso nāo tenha a opção de suspensão por tempo indeterminado, determino que a suspensão se dê no prazo máximo previsto no Sistema Renajud. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente (bbm). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

08/05/2026, 00:00

Confirmada

30/04/2026, 17:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/04/2026, 14:27

Por decisão judicial

30/04/2026, 07:58

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 07:58

Mero expediente

28/04/2026, 13:33

Conclusão (para despacho)

28/04/2026, 01:07

Documento (Certidão)

27/04/2026, 13:33

Documentos

Conclusão

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0020385-86.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 21ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41 3015-1759 - Celular: (41) 99946-4461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020385-86.2016.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$1.059.577,52 Exequente(s): VALENTINI PROMOTORA DE EVENTOS EMPRESARIAIS LTDA Executado(s): ERALCY FRANÇA DE LACERDA KELI FERNANDA PELENTRIR MARLENE DOS SANTOS LACERDA SHARK DO BRASIL FABRICACAO DE TECIDOS EIRELI DECISÃO 1. Primeiro, fazendo uma analogia com os casos de impenhorabilidade de veículo constrito em processo de execução, de acordo com a jurisprudência pátria, para reconhecer a impenhorabilidade com base no artigo 833, V, do CPC, o bem deve ter relação direta com o exercício da atividade profissional, não podendo ser utilizado apenas como instrumento de trabalho. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE OS DIREITOS DE VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE USO PARA CONSECUÇÃO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DE IMPENHORABILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA 1. (...) 2. Quanto à alegação de impenhorabilidade, o fato de o embargante utilizar da comodidade do referido veículo para deslocamento ao seu trabalho não constitui, de per si, motivo suficiente a ensejar o levantamento da constrição sobre o bem, por não guardar relação direta com o exercício da atividade profissional (não é utilizado como instrumento de trabalho), como no caso de taxistas, motoboys, instrutores de auto escola, caminhoneiros, entre outros. 3. Dessa feita, constata a devida penhora sobre os direitos do veículo e, não havendo provas de que o embargante utilize o veículo como ferramenta de trabalho a ensejar a aplicação da excepcional regra de impenhorabilidade esculpida no referido diploma legal, de rigor é a manutenção da sentença de primeiro grau. Precedentes deste E. Tribunal. 4. Apelação improvida. (TRF-3 - ApCiv: 00419164320154039999 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MAIRAN MAIA, Data de Julgamento: 19/06/2019, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/06/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO VEÍCULO. ATIVIDADE LABORAL QUE PRESCINDE DO BEM PARA SUA REALIZAÇÃO. PENHORA MANTIDA. O bem em questão não é alcançado pela impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/90. Assim, o argumento da parte agravada de que o automóvel é indispensável para o exercício de suas atividades laborais não se sustenta, porquanto trabalha com chapeação, não sendo o veículo indispensável, mas apenas, um facilitador de sua atividade. Considerando ainda, que o veículo foi indicado pelo agravado à penhora em substituição a outro veículo anteriormente penhorado, razão pela qual merece ser provido o recurso.DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (TJ-RS - AI: 70084954692 RS, Relator: Giovanni Conti, Data de Julgamento: 26/08/2021, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 01/09/2021). In casu, analisando o contrato de prestação de serviços juntado no mov. 14392, denota-se que a existência de CNH válida não é essencial à atividade profissional da executada, de modo que a condução de veículo é mero facilitador de seu trabalho, motivo pelo qual não há que se falar em revogação da medida executiva atípica aplicada no mov. 1434.1. 1.1. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de mov. 1439.1. 2. Intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital (bbm). JULIANE VELLOSO STANKEVECZ Juíza de Direito Substituta

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0020385-86.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 21ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41 3015-1759 - Celular: (41) 99946-4461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020385-86.2016.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$1.059.577,52 Exequente(s): VALENTINI PROMOTORA DE EVENTOS EMPRESARIAIS LTDA Executado(s): ERALCY FRANÇA DE LACERDA KELI FERNANDA PELENTRIR MARLENE DOS SANTOS LACERDA SHARK DO BRASIL FABRICACAO DE TECIDOS EIRELI DECISÃO 1. Conforme o Tema 1.137 do C. STJ: "Nas execuções cíveis, submetidas exclusivamente ao Código de Processo Civil, a adoção judicial de meios executivos atípicos é cabível desde que, cumulativamente: i) sejam ponderados os princípios da efetividade e da menor onerosidade do executado; ii) seja realizada de modo prioritariamente subsidiário; iii) a decisão contenha fundamentação adequada às especificidades do caso; iv) sejam observados os princípios do contraditório, da proporcionalidade, da razoabilidade, inclusive quanto à sua vigência temporal”. Passo à análise do pedido de aplicação das medidas executivas atípicas, com base nos requisitos delineados pelo C. STJ. Compulsando os autos, verifica-se a execução está em trâmite desde julho de 2016, sendo que até o momento o credor não obteve êxito em saldar integralmente o débito, bem como já foram esgotadas todas as medidas preferenciais e tradicionais na busca pelo recebimento dos valores devidos, quais sejam: a) as tentativas de bloqueio de ativos financeiros via Sistema SISBAJUD; b) busca de veículos em nome da parte executada via Sistema RENAJUD; c) quebra do sigilo fiscal via Sistema INFOJUD; d) demais sistemas conveniados do Juízo (CNIB, CRCJUD, PREVJUD, INFOSEG, expedição de ofício à CENSC, entre outros). Portanto, foram esgotadas as medidas típicas de satisfação da pretensão, em conformidade com o entendimento do C. STJ. Ademais, a parte exequente mostrou-se diligente no sentido de buscar informações e bens da parte executada durante este período. Portanto, verifica-se nos autos a possibilidade da admissão de medidas excepcionais, considerando a proporcionalidade em relação ao caso concreto, com fulcro no artigo 139, inc. IV, do CPC, nos seguintes termos: “O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV – determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”. Assim, tendo em vista que a parte exequente não logrou êxito no recebimento dos valores devidos, sendo que a execução está se protelando no tempo, somando-se ao fato de que a parte executada se mostrou omissa no que condiz ao pagamento dos valores, contrariando o direito de crédito do credor, não demonstrando a intenção de pagar ou de realizar acordo, o deferimento do pedido de aplicação de medidas executivas atípicas é medida que se impõe. 1.1. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de mov. 1432.1, com fulcro no art. 139, IV, do CPC e no Tema 1.137 do C. STJ, determinando a SUSPENSÃO da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do Passaporte de ERALCY FRANÇA DE LACERDA, MARLENE DOS SANTOS LACERDA e KELI FERNANDA PELENTRIR), até que ocorra o pagamento integral da dívida. 1.2. Oficie-se à Delegacia da Polícia Federal. 1.3. Quanto ao bloqueio/suspensão da CNH dos executados, a diligência deverá ser realizada pela Secretaria por meio do Sistema RENAJUD, conforme SEI n° 0065319-33.2023.8.16.6000. 2. No mais, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente (bbm). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

20/03/2026, 00:00

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0020385-86.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 21ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41 3015-1759 - Celular: (41) 99946-4461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020385-86.2016.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$348.187,68 Exequente(s): VALENTINI PROMOTORA DE EVENTOS EMPRESARIAIS LTDA Executado(s): ERALCY FRANÇA DE LACERDA KELI FERNANDA PELENTRIR MARLENE DOS SANTOS LACERDA SHARK DO BRASIL FABRICACAO DE TECIDOS EIRELI DECISÃO 1. Conforme entendimento sedimentado no Colendo STJ, em regime de recursos repetitivos (REsp 1.355.812-RS), para efeitos civis, as empresas matriz e filial não são pessoas jurídicas distintas, uma vez que a filial é uma espécie de estabelecimento empresarial, que compõe o acervo patrimonial de uma única pessoa jurídica. Veja-se: Agravo de Instrumento – Execução Fiscal - Decisão que indeferiu o pedido de penhora on-line sobre o CNPJ Base da executada - Recurso pela FESP – Provimento de rigor. Penhora on-line até o limite da dívida, de numerário depositado em conta de titularidade da executada, pelo sistema Bacen-jud, observando-se o CNPJ base da devedora – Possibilidade - Ausência de divisão patrimonial entre a matriz e a filial - Posicionamento sedimentado no C. STJ, em regime de recursos repetitivos (REsp 1.355.812-RS) – Decisão reformada - Recurso provido. (TJ-SP - AI: 30009635920208260000 SP 3000963-59.2020.8.26.0000, Relator: Sidney Romano dos Reis, Data de Julgamento: 20/05/2020, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 20/05/2020). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA ONLINE DE ATIVOS FINANCEIROS DA MATRIZ – FILIAL INADIMPLENTE – AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pedido de bloqueio de contas bancárias da matriz, da qual a executada é filial – Possibilidade – Unicidade da pessoa jurídica e de seu patrimônio – CNPJ distinto da filial com finalidade estritamente tributária – Entendimento firmado em recurso repetitivo julgado pelo C. STJ – Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 21454239820168260000 SP 2145423-98.2016.8.26.0000, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 04/10/2016, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/10/2016). Portanto, é possível a penhora online em contas da matriz em caso de executada filial, e vice-versa, eis que a distinção do CNPJ possui finalidade estritamente tributária. 1.1. Ante o exposto, defiro o pedido de penhora online formulado no mov. 1368.1, em nome de SHARK DO BRASIL FABRICACAO DE TECIDOS LTDA., nos termos do artigo 854 do CPC. 1.2. Providencie a Secretaria a minuta de requisição de bloqueio de valores, em nome da parte executada, para posterior protocolamento pelo Juízo. 1.3. Após o protocolamento, aguarde-se o decurso do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para em caso de indisponibilidade excessiva seja determinado o cancelamento (art. 854, § 1º, do CPC). 1.4. Frisa-se que no sistema do SISBAJUD, sempre que uma penhora online é enviada, ela é replicada para todas as instituições financeiras em que a parte executada possui conta, gerando – caso existente saldo em mais de uma conta – bloqueios múltiplos. Assim, caso ocorra essa situação, DEVE a Secretaria, de imediato e independente de nova decisão judicial, proceder ao desbloqueio via sistema SISBAJUD, a fim de evitar eventual excesso e penhora. 1.5. Ato contínuo, proceda-se a transferência dos valores para conta vinculada ao Juízo, convertendo-se, independente de lavratura de termo, a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, do CPC). 1.6. Após a indisponibilidade dos valores e transferência para a conta judicial, intime-se a parte executada, na pessoa de seu Advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §2º e §3º do CPC). 1.7. Apresentada impugnação pela parte executada, intime-se imediatamente o exequente para manifestação (artigo 9º do CPC), no prazo de 05 (cinco) dias. 1.7.1. Após, voltem os autos conclusos, com urgência, para apreciação, nos termos do artigo 854, § 4º e 5º do CPC. 1.8. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, desde logo deverão ser liberados e a parte exequente deverá ser intimada para requerer providências úteis ao andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 1.9. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 2. Negativa ou insuficiente a diligência, voltem os autos conclusos para análise do pedido de consulta ao Sistema RENAJUD. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente (bbm). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0020385-86.2016.8.16.0001. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$348.187,68 Exequente(s): VALENTINI PROMOTORA DE EVENTOS EMPRESARIAIS LTDA (CPF/CNPJ: 00.436.098/0001-24) R. JACAREZINHO, 000183 - MERCÊS - CURITIBA/PR - CEP: 80.710-150 Executado(s): ERALCY FRANÇA DE LACERDA (CPF/CNPJ: 110.978.419-87) Rua 1001, 469 1102 - Centro - BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC - CEP: 88.330-756 KELI FERNANDA PELENTRIR (RG: 65564599 SSP/PR e CPF/CNPJ: 955.299.269-91) Rua João Dembinski, 371 casa 21 - Cidade Industrial - CURITIBA/PR - CEP: 81.270-330 MARLENE DOS SANTOS LACERDA (RG: 5795966 SSP/PR e CPF/CNPJ: 861.871.989-72) Rua 1001, 469 1102 - Centro - BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC - CEP: 88.330-756 SHARK DO BRASIL FABRICACAO DE TECIDOS EIRELI (CPF/CNPJ: 15.778.072/0001-31) Rua Durval Jungles, 42 - Pinheirinho - CURITIBA/PR - CEP: 81.870-340 Terceiro(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Rua Presidente Carlos Cavalcanti, 648 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-040 KARINA ROCCO MAGALHÃES GUIZARDI (RG: 25826492 SSP/SP e CPF/CNPJ: 213.574.108-67) Via Bernini - Rua José Vicente Ayello, nº 7-70 - Residencial Tivoli - BAURU/SP - CEP: 17.053-101 ROBERTO FLORESI GUIZARDI (RG: 178178779 SSP/SP e CPF/CNPJ: 251.192.518-46) Via Bernini - Rua José icente Ayello, nº 7-70 - Residencial Tivoli - BAURU/SP - CEP: 17.053-101 DECISÃO 1. O exequente pugnou (mov. 1034) pela penhora das quotas sociais pertencentes ao executado Eralcy França De Lacerda na empresa Lacerda Participações Ltda. Inexiste qualquer óbice em ser aventada a possibilidade de penhora sobre as quotas sociais da pessoa jurídica em que o executado figura como sócio, sobretudo porque tal constrição não tem o condão de afetar o princípio da preservação da empresa, vez que não causa danos expressivos a affectio societatis, conforme amplo entendimento jurisprudencial extraído do colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ, AgInt no AREsp n. 1.619.789/RJ. Relator Ministro Raul Araújo. Quarta Turma. J. 20/9/21. DJ. 15/10/21). A despeito de inexistir qualquer óbice em seu pleito, deve a penhora sobre as quotas ser admitida apenas de forma excepcional, frente ao teor do princípio da menor onerosidade ao devedor esculpido no artigo 805, do Código de Processo Civil, não se olvidando ainda, dos princípios gerais da proporcionalidade e da razoabilidade (CPC, artigo 8º). Dada a natureza excepcional dessa constrição, a penhora sobre as quotas sociais deve ser admitida quando esgotados os demais meios ordinários de satisfação da obrigação exequenda ou quando os bens oferecidos à penhora pela parte sejam insuficientes ou ineficazes a satisfazer daquela obrigação. É possível extrair da detida análise dos autos a plena possibilidade dessa medida excepcional recair sobre as quotas da parte executada, na medida em que ausente bens passíveis de satisfação da integralidade do débito exequendo, a despeito da realização de diversas tentativas menos gravosas à parte executada de satisfação da obrigação. 2. Desse modo, defiro o pedido formulado pela parte exequente de penhora das quotas sociais pertencentes ao executado Eralcy França De Lacerda na empresa Lacerda Participações Ltda. 2.1. Expeça-se ofício à Junta Comercial, informando acerca da penhora das quotas sociais pertencentes ao executado. 2.2. Nos termos do artigo 861, do Código de Processo Civil, intime-se a sociedade executada para no prazo de 30 (trinta) dias: I – apresente balanço especial, na forma da lei; II – ofereça as quotas ou ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; III – não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. 3. Decorrido o prazo anterior com ou sem manifestação, tornem conclusos. 4. Defiro o requerimento quanto ao acesso junto ao BacenJud CCS. 5. Requisitem-se os dados e juntado aos autos, manifeste-se o exequente em 10 (dez) dias. 6. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Curitiba, 13 de março de 2024.

19/03/2024, 00:00

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível Processo n. 0020385-86.2016.8.16.0001 DECISÃO 1. Pende a apreciação por esse juízo da divergência instaurada entre a exequente Valentini Promotora de Eventos Empresariais Ltda. (mov. 928) – 1 cuja legitimidade está calcada em amplo entendimento jurisprudencial – e o Estado do Paraná (mov. 954) em relação à preferência do crédito tributário (CTN, artigo 186) aos honorários advocatícios (contratuais ou sucumbenciais; CPC, artigo 85, § 14º), ou vice-versa. A despeito de ter sido suscitada a declaração de 2 inconstitucionalidade do artigo 85, § 14º, do Código de Processo Civil, prevalece nessa oportunidade o entendimento pelo qual as verbas de natureza alimentar – incluindo, portanto, os honorários advocatícios (sucumbenciais e contratuais) – possuem preferência ao crédito tributário pela própria regra extraída do artigo 186, do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, aliás, é o precedente ilustrativo do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que sumariza a situação ora sob análise: 1 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. A legitimidade para recorrer, assim como o interesse, constituem requisitos de admissibilidade dos recursos, razão pela qual não se revelam cognoscíveis os embargos de declaração opostos por quem não seja parte vencida ou terceiro prejudicado, à luz do disposto no art. 996 do CPC/2015. 2. Nesse contexto, não se evidencia a legitimidade nem o interesse do advogado para recorrer em nome próprio na defesa de interesse da própria parte que ele representa, ressalvada a legitimidade concorrente (da parte e do causídico) para recorrer dos honorários de sucumbência. Precedente. 3. Embargos de declaração de Roberto Fernandes de Almeida não conhecidos. (STJ, EDcl no REsp n. 1.571.109/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 14/12/22). 2 Tema n. 1.220: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 146, III, “b”, da Constituição Federal, o afastamento da preferência de pagamento aos honorários advocatícios em relação ao crédito tributário, tendo-se presente a declaração de inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do art. 85, § 14, do CPC/2015 proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em sede de incidente de arguição de inconstitucionalidade, por afronta ao artigo 146, inciso III, b, da CF/1988, combinado com o artigo 186 do CTN, com a redação dada pela Lei Complementar 118/2005 Página I de II PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. EQUIPARAÇÃO AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. RESSALVA EXPRESSA DO ART. 186, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PREFERÊNCIA SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO VERIFICADA. POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE CONCURSO DE CREDORES. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0006573-33.2023.8.16.0000 - Santa Mariana - Rel.: SUBSTITUTO EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 05.06.2023) Então, até ulterior definição quanto à constitucionalidade do artigo 85, § 14º, do Código de Processo Civil, prevalece o entendimento de que o crédito oriundo de honorários advocatícios prefere ao crédito tributário. 2. Antes de determinar a expedição de alvará, deverá ser aguardada a preclusão da presente decisão, dada a possibilidade de alteração em caso de insurgência recursal apresentada pelo Estado do Paraná. 3. Sem prejuízo, intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o pedido de penhora nas cotas sociais (mov. 968). 4. Certifique-se que a expedição do auto de adjudicação (ref. 974.1) Após, conclusos para decisão (item 3 e 4). Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, 06/09/2023. [assinado digitalmente] KARINE PERETI DE LIMA ANTUNES Juíza de Direito Substituta Página II de II

12/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0020385-86.2016.8.16.0001. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$348.187,68 Exequente(s): VALENTINI PROMOTORA DE EVENTOS EMPRESARIAIS LTDA Executado(s): ERALCY FRANÇA DE LACERDA KELI FERNANDA PELENTRIR MARLENE DOS SANTOS LACERDA SHARK DO BRASIL FABRICACAO DE TECIDOS EIRELI DESPACHO 1. Trata-se de cumprimento de sentença em que, requerida buscas via sistema SNIPER, esta restou indeferida conforme mov. 898. 2. Da referida decisão, a parte exequente interpôs agravo de instrumento ao mov. 908. 3. Diante disso, decido. 4. A partir dos argumentos da parte credora, em sede de retratação, aponto o pretérito entendimento desta Magistrada quanto a ineficiência do sistema, eis que até os dias de hoje não se verifica uma integração com os principais sistemas de registros de bens. 5. No entanto, frente aos argumentos lançados em recurso, defiro o pedido de utilização do SNIPER conforme tela que segue em anexo. 6. Intime-se a parte para que dê regular andamento ao feito. 7. Comunique-se via mensageiro ao E. TJPR (Agravo de Instrumento). 8. Intime (m) -se. Diligências necessárias. Curitiba, 04 de julho de 2023. 04/07/2023, 16:08 Sniper - Mapa de relações SNIPER Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos Representação das relações Quadro de Sócios(as) Origem Destino Nome ERALCY FRANCA DE LACERDA Sócio- LACERDA PARTICIPACOES LTDA (07.834.652/0001-70) (110.978.419-87) Administrador ERALCY FRANCA DE LACERDA Representante LACERDA PARTICIPACOES LTDA (07.834.652/0001-70) (110.978.419-87) legal ERALCY FRANCA DE LACERDA NOVA ERA CENTRAL DE COBRANCAS LTDA Administrador (110.978.419-87) (03.919.871/0001-00) ERALCY FRANCA DE LACERDA FEDERAL CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA Administrador (110.978.419-87) (07.260.209/0001-33) ERALCY FRANCA DE LACERDA GETRIC - GESTAO DE ENERGIA ELETRICA LTDA Sócio- (110.978.419-87) (07.951.377/0001-75) Administrador ERALCY FRANCA DE LACERDA NOVA ERA ASSESSORIA EM COBRANCAS EXTRAJUDICIAL Sócio- (110.978.419-87) LTDA (73.922.098/0001-08) Administrador ERALCY FRANCA DE LACERDA Sócio- SB SOLUCOES INDUSTRIAIS LTDA (45.099.800/0001-40) (110.978.419-87) Administrador about:blank 1/1 04/07/2023, 16:09 Sniper - Mapa de relações SNIPER Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos Representação das relações Quadro de Sócios(as) Origem Destino Nome KELI FERNANDA PELENTRIR KELI FERNANDA PELENTRIR LTDA Sócio- (955.299.269-91) (41.249.973/0001-46) Administrador about:blank 1/1 04/07/2023, 16:09 Sniper - Mapa de relações SNIPER Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos Representação das relações Quadro de Sócios(as) Origem Destino Nome Titular Pessoa Física MARLENE DOS SANTOS LACERDA SHARK DO BRASIL FABRICACAO DE TECIDOS Residente ou Domiciliado no (861.871.989-72) EIRELI (15.778.072/0001-31) Brasil about:blank 1/1 04/07/2023, 16:10 Sniper - Mapa de relações SNIPER Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos Representação das relações Quadro de Sócios(as) Origem Destino Nome Titular Pessoa Física MARLENE DOS SANTOS LACERDA SHARK DO BRASIL FABRICACAO DE TECIDOS Residente ou Domiciliado no (861.871.989-72) EIRELI (15.778.072/0001-31) Brasil about:blank 1/1

06/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0020385-86.2016.8.16.0001. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$348.187,68 Exequente(s): VALENTINI PROMOTORA DE EVENTOS EMPRESARIAIS LTDA (CPF/CNPJ: 00.436.098/0001-24) R. JACAREZINHO, 000183 - MERCÊS - CURITIBA/PR - CEP: 80.710-150 Executado(s): ERALCY FRANÇA DE LACERDA (CPF/CNPJ: 110.978.419-87) Rua 1001, 469 1102 - Centro - BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC - CEP: 88.330-756 KELI FERNANDA PELENTRIR (RG: 65564599 SSP/PR e CPF/CNPJ: 955.299.269-91) Rua João Dembinski, 371 casa 21 - Cidade Industrial - CURITIBA/PR - CEP: 81.270-330 MARLENE DOS SANTOS LACERDA (RG: 5795966 SSP/PR e CPF/CNPJ: 861.871.989-72) Rua 1001, 469 1102 - Centro - BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC - CEP: 88.330-756 SHARK DO BRASIL FABRICACAO DE TECIDOS EIRELI (CPF/CNPJ: 15.778.072/0001-31) Rua Durval Jungles, 42 - Pinheirinho - CURITIBA/PR - CEP: 81.870-340 Terceiro(s): KARINA ROCCO MAGALHÃES GUIZARDI (RG: 25826492 SSP/SP e CPF/CNPJ: 213.574.108-67) Via Bernini - Rua José Vicente Ayello, nº 7-70 - Residencial Tivoli - BAURU/SP - CEP: 17.053-101 ROBERTO FLORESI GUIZARDI (RG: 178178779 SSP/SP e CPF/CNPJ: 251.192.518-46) Via Bernini - Rua José icente Ayello, nº 7-70 - Residencial Tivoli - BAURU/SP - CEP: 17.053-101 DECISÃO 1. Rejeito, de plano, a impugnação à penhora formulada pela parte executada (mov. 892), na medida em que a apreciação da tese aventada (titularidade de terceiros sobre o valor constrito) resta prejudicada pela regra posta no artigo 18, do Código de Processo Civil, não se olvidando ainda, que pelas próprias assertivas da parte executada, eventual pagamento equivocado realizado pela devedora após a cessão do crédito seria “ineficaz” se realizado à executada, de modo a tornar contraditória a alegação de que o montante seria de titularidade de terceiros, já que pactuado a ineficácia do pagamento. 2. Sendo assim, REJEITO a impugnação à penhora apresentada pela parte executada. 3. Proceda-se com a transferência da quantia bloqueada para conta judicial (mov. 886.3), se ainda não fora realizada. 4. Preclusa a presente decisão, voltem os autos conclusos para deliberação quanto à expedição de alvará de levantamento em favor do exequente dos valores constritos. 5. A despeito do interesse da parte na pesquisa de bens pelo sistema SNIPER, na atualidade – e na prática – o sistema SNIPER tem se mostrado totalmente ineficiente (ainda que exista uma divulgação/propaganda equivocada de seu uso e resultados). Com efeito, certamente por se tratar de sistema relativamente novo, ainda não há sua integração com os principais sistemas de registros de bens e todas as diligências realizadas pelo Juízo resultaram infrutíferas, sem qualquer indicação de bens, inclusive de pessoas que se sabe que possuem patrimônio. Assim, seu uso nesse momento pode se mostrar prejudicial às partes, pois indicando a inexistência de bens, pode dar a falsa conclusão de que realmente a pessoa não os possui. Outrossim, ainda não há regulamentação pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, tanto que não há no sistema cadastro de servidores para sua utilização. 6. Tecidas essas considerações, indefiro, por ora, o uso do sistema, inclusive porque não há como paralisar a atividade precípua/jurisdicional de proferir decisões dos demais processos de competência deste Juízo, para que passe a proceder, diretamente por esta Magistrada, o trabalho manual na busca de bens de interesse privado, que se sabe de antemão ainda não ter efetividade. 7. Sra. Escrivã, em caso de inércia da parte exequente, observe-se uma das duas diligências: (a) Não havendo manifestação concreta e específica pela parte exequente, conforme acima deliberado, intime-se pessoalmente para manifestação em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção sem resolução de mérito (CPC, artigo 485, inciso II); (b) Havendo manifestação quanto ao interesse da suspensão processual (CPC, artigo 921, inciso III), remetam os autos ao arquivo, devendo o feito aguardar suspenso até ulterior manifestação da parte interessada. 8. Desde logo advirto que, transcorrido o prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, sem que a parte impulsione o feito, terá início o prazo da prescrição intercorrente, nos termos do § 4º do referido dispositivo legal Diligências necessárias. Curitiba, 23 de janeiro de 2023.

25/01/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(18)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1493) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (19/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1493) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (19/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1493) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (19/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1493) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (19/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1485) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (15/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(1501)

legal

Todos os documentos(125)