Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0037580-84.2020.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0037580-84.2020.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

01/07/2025, 18:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/06/2025, 09:13

Expedição de alvará de levantamento

18/06/2025, 18:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 120) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (12/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 120) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (12/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/06/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/06/2025, 14:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0037580-84.2020.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 4º JUIZADO - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0037580-84.2020.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$57.322,28 Polo Ativo(s): CONSTRUPAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA - EIRELI Polo Passivo(s): Município de Curitiba/PR À Secretaria para que expeça alvará eletrônico dos valores pagos a título de RPV depositados em juízo, com os respectivos consectários legais. Na sequência, intime-se a parte credora para que diga quanto a satisfação do seu crédito, no prazo de 10 (dez) dias, salientando que a inércia importa a anuência. Após, mantenha-se a suspensão do processo por prazo indeterminado até que haja informação de pagamento pelo Departamento de Precatórios do TJPR ou de indeferimento da requisição. Cumpra-se o disposto na Portaria da SEMP dos Juizados Especiais da Fazenda Pública deste Foro Central. Intimem-se. Diligências necessárias. Patrícia Di Fuccio Lages de Lima Juíza de Direito VI

04/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 17:43

Confirmada

03/06/2025, 17:42

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2025, 17:40

Expedição de alvará de levantamento

12/05/2025, 18:11

Conclusão (para despacho)

12/05/2025, 01:07

Documento (Certidão)

09/05/2025, 15:00

Paga

09/05/2025, 14:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/03/2025, 18:26

Documentos

Intimação

•12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0037580-84.2020.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0037580-84.2020.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$57.322,28 Polo Ativo(s): CONSTRUPAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA - EIRELI (CPF/CNPJ: 79.154.704/0001-79) Rua Ladislau Smak, 76 Sobrado 01 - Uberaba - CURITIBA/PR - CEP: 81.580-220 Polo Passivo(s): Município de Curitiba/PR (CPF/CNPJ: 76.417.005/0001-86) Avenida João Gualberto, 241 - Alto da Glória - CURITIBA/PR - CEP: 80.030-000 1. Os valores exequendos são incontroversos. 2. Portanto, homologo o cálculo apresentado (mov. 67.1), na forma do art. 365, VI, do Regimento Interno do TJPR e do art. 362, §1º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, para que surta seus efeitos jurídicos, ressalvando, em sendo o caso, a necessidade de observância do limite de sessenta salários-mínimos na data de ajuizamento da ação (art. 2º da Lei 12.153/2009). Assim, determino a expedição de requisição de pequeno valor (RPV), instruindo-a com os documentos pertinentes, a fim de que seja realizado o pagamento da obrigação principal, de natureza indenizatória alimentar, devida pelo Município de Curitiba nestes autos, no valor de R$ 1.335,85 (hum mil trezentos e trinta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), nos termos do disposto no art. 13 e ss. da Lei 12153/2009, sem retenções. 3. Caso optado pelo ente público e em sendo apresentados os dados bancários da parte exequente, expeça-se a RPV com ordem de pagamento direto em favor da parte e/ou seu procurador. 3.1. O pagamento direto em conta bancária do credor resta obstado em caso de subsistir ordem de arresto e/ou penhora de valores, por ordem de outros juízos, anotada previamente no rosto destes autos, o que deverá ser certificado pela escrivania, hipótese em que o ente público deverá, obrigatoriamente, efetivar o pagamento da requisição em conta judicial vinculada a estes autos. 4. Cumpra-se o disposto nas Portarias e Ordens de Serviço da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública deste Foro Central. 5. Realizado o depósito dos valores respectivos em conta judicial vinculada a estes autos, resta, desde logo, autorizada a expedição de alvará de transferência e/ou levantamento em favor da própria parte, ou de seu causídico constituído se outorgados poderes para tanto. 6. De qualquer modo, seja com o levantamento dos valores mediante alvará ou com a informação de pagamento direto em conta, intime-se o credor para que diga quanto a satisfação de seu crédito, salientando que, em caso de inércia, se presumirá a sua anuência tácita de quitação, culminando na extinção deste feito definitivamente, nos termos do art. 924, II do CPC. 6.1. Para tanto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Patrícia Di Fuccio Lages de Lima Juíza de Direito I PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0037580-84.2020.8.16.0182 Processo: 0037580-84.2020.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$57.322,28 Polo Ativo(s): CONSTRUPAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA - EIRELI (CPF/CNPJ: 79.154.704/0001-79) Rua Ladislau Smak, 76 Sobrado 01 - Uberaba - CURITIBA/PR - CEP: 81.580-220 Polo Passivo(s): Município de Curitiba/PR (CPF/CNPJ: 76.417.005/0001-86) Avenida João Gualberto, 241 - Alto da Glória - CURITIBA/PR - CEP: 80.030-000 1. Os valores exequendos são incontroversos. 1.1. Assim, abra-se vista ao Ministério Público para, querendo, se manifestar quanto ao cálculo apresentado. 1.2. Caso nada seja requerido pelo MP, homologo o cálculo apresentado (mov. 67.1), na forma do art. 365, VI, do Regimento Interno do TJPR e do art. 362, §1º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, para que surta seus efeitos jurídicos, ressalvando, em sendo o caso, a necessidade de observância do limite de sessenta salários-mínimos na data de ajuizamento da ação (art. 2º da Lei 12.153/2009). 2. Assim, determino a expedição de precatório requisitório, instruindo-o com os documentos pertinentes, para que se requisite o pagamento da obrigação principal devida pelo Município de Curitiba nestes autos, a título de honorários sucumbenciais, de natureza alimentar, no valor de R$ 10.818,29 (dez mil oitocentos e dezoito reais e vinte e nove centavos) nos termos do disposto no art. 13 e ss. da Lei 12153/2009, sem retenções Intime-se a parte executada para promover o pagamento, nos termos do art. 535, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil c/c o art. 13 da Lei nº 12.153/2009, restando autorizada, ainda, a retenção e posterior levantamento em favor do Ente Fazendário dos valores relativos ao imposto de renda e à contribuição previdenciária, se houver, nos termos do art. 50, V da Resolução nº 303/2019 do CNJ e art. 7º, § 5º do Decreto nº 382/2020 da Presidência do Tribunal de Justiça do Paraná. 3. Conforme determinado na Resolução nº 482/2022, para fins de expedição do precatório, deve ainda a parte credora, no prazo de 10 (dez) dias: a) informar os dados bancários de titularidade do(s) beneficiário(s); b) juntar aos autos o(s) comprovante(s) de verificação da situação regular do(s) CPF(s) do(s) beneficiário(s); c) indicar o número de meses – NM a que se refere a conta de liquidação e o valor das deduções da base de cálculo, caso o valor tenha sido submetido à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente RRA, conforme o art. 12-A da Lei n. 7.713/1988, nos termos do art. 6º, inciso XII, da Resolução 303/2019 do CNJ; d) indicar o valor e percentual da contribuição previdenciária, FGTS ou outra contribuição devida, se houver, bem como do órgão previdenciário com o respectivo CNPJ, conforme art. 6º, inciso XIV, e art. 8º, § 11 do Decreto 520/2020. 4. Com o depósito dos valores em conta judicial vinculada, sem necessidade de nova conclusão, intime-se o credor para que diga quanto à satisfação de seu crédito, salientando que, em caso de inércia, será presumida a sua anuência tácita de quitação, culminando na extinção deste feito definitivamente, nos termos do art. 924, II do CPC. Para tanto, concedo o prazo de 10 (dez) dias. 5. Cumpra-se o disposto nas Portarias e Ordens de Serviço da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública deste Foro Central. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Patrícia Di Fuccio Lages de Lima Juíza de Direito I

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Processo nº: 0037580-84.2020.8.16.0182 Polo Ativo(s): CONSTRUPAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA - EIRELI Polo Passivo(s): Município de Curitiba/PR SENTENÇA Trata-se de ação em que a parte requerente busca declaração de inexistência de relação jurídico-tributária sob o argumento de que realizou incorporação imobiliária direta (é proprietária do terreno e foi a responsável pela construção - referente ao alvará de construção nº 367.263), enquadrando-se na situação prevista no art. 28 e art. 29 da Lei 4.591/1964. Pleiteia: i) a declaração de inexigibilidade do condicionamento da emissão do CVCO da obra á apresentação de CND ou pagamento do ISS; ii) a declaração de inexistência de relação jurídica tributária entre as partes em relação ao ISSQN, e inexigibilidade da cobrança em relação ao alvará de construção n.º 367.263; iii) a declaração de nulidade da denuncia espontânea. A liminar foi deferida (mov. 13.1). Regularmente citado o Município de Curitiba apresentou contestação (mov. 22.1). Sustenta a regularidade da cobrança do tributo e ao final pleiteia pela improcedência do pedido. A parte requerente apresentou impugnação à contestação reiterando os fundamentos de seu pedido (mov. 25.1). As partes não se manifestaram pela produção de outras provas. Os autos vieram conclusos para julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC. É o breve relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/1995. Fixo como pontos controvertidos: i) a ocorrência do fato gerador de ISS a ser pago ao Município de Curitiba; e ii) a caracterização da parte requerente como sujeito passivo do tributo. A parte requerente é a proprietária do terreno (mov. 1.6) e a responsável pela construção (mov. 1.7/1.8), enquadrando-se na situação em incorporação imobiliária direta (art. 28 e art. 29 da Lei 4.591/1964). Não se ignora a linha de precedentes do STJ (por exemplo: STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1108192/RN, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 06/04/2017) acerca da ausência de fato gerador do ISS quando a obra de construção civil é realizada pelo próprio incorporador imobiliário que figura como proprietário do terreno (incorporação imobiliária direta). Todavia, a “ratio decidendi” (motivos determinantes) dos precedentes do STJ não excluem a possibilidade do proprietário do terreno (incorporador imobiliário) figurar, a depender da situação concreta, na condição de responsável tributário, na forma do art. 121, Parágrafo único, II, do CTN e do art. 6º, caput, da LC 116/2003 e art. 8º, caput, VI, da LC 40/2011 do Município de Curitiba (“proprietário do imóvel onde é prestado serviço de construção civil, pelo imposto devido pelo prestador, quando este não comprovar o respectivo pagamento ao Município de Curitiba”). Embora a parte requerente não seja contribuinte do ISS, ela pode vir a ser caracterizada como responsável tributária caso venha a ser comprovado que atuou como tomadora de serviços. No mesmo sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ISS. NÃO CONFIGURAÇÃO DO FATO GERADOR DO TRIBUTO. INCORPORAÇÃO NA MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO DIRETA CONFIGURADA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FALTA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM QUE O INCORPORADOR FIGUROU COMO TOMADOR DE SERVIÇOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1566457-2 - Curitiba - Rel.: Osvaldo Nallim Duarte - Unânime - J. 08.11.2016). Ademais, configurando-se a contratação de pessoal sob o regime jurídico trabalhista (relação de emprego regulada pela CLT), incorre a situação em caso de não incidência do ISSQN (art. 2º, caput, II, da LC 116/2004). Ante o exposto, extinguindo-se o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC confirmo a liminar inicialmente concedida (mov. 13.1) para o fim de julgar procedente o pedido e: i) declarar a nulidade da denuncia espontânea e inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes em relação ao ISSQN em relação à obra decorrente ao Alvará de Construção nº 367.263 (mov. 1.5), diante da ausência da condição de contribuinte de ISS ao requerente, sem prejuízo da possibilidade, mediante regular processo administrativo fiscal (com comprovação do fato e respeito ao contraditório e à ampla defesa), da exigência de ISS eventualmente devido pela parte requerente na condição de responsável tributária (art. 121, Parágrafo único, II, do CTN e do art. 6º, caput, da LC 116/2003 e art. 8º, caput, VI, da LC 40/2011); ii) Por consequência, imponho ao requerido obrigação de não fazer consistente em se abster de condicionar a emissão de CVCO da obra ao recolhimento do ISS e/ou apresentação de CND. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as devidas baixas no Distribuidor. Sem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9099/95. P.R.I. Curitiba, data da assinatura digital. Leticia Marina Conte Juíza de Direito

27/09/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Por decisão judicial

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 120) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (12/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 120) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (12/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

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Documento (Certidão)

Paga

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