Execução Fiscal 0001607-57.2002.8.16.0034 - TJPR

Execução Fiscal 0001607-57.2002.8.16.0034 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001607-57.2002.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2508 - Celular: (41) 3375-2509 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.388,46 Exequente(s): Município de Piraquara/PR Executado(s): Espólio de Hely Mares de Souza representado(a) por BRASILIA MARIA DE SOUZA PINTO 1. Trata-se dos autos de execução fiscal ajuizado pelo Município de Piraquara em face do Espólio de Hely Mares de Souza representado(a) por BRASILIA MARIA DE SOUZA PINTO que visa a cobrança de débitos tributários inscritos na CDA 11784/2002. O executado foi citado na seq. 1.5. O imóvel foi penhorado (seq. 1.6). O exequente requereu a suspensão da demanda por 01 ano (seq. 1.19), o que foi deferido (seq. 1.20). O executado apresentou exceção de pre-executividade (seq. 1.29). Acolheu-se parcialmente a exceção de pre-executividade para declarar-se a prescrição quanto aos créditos tributários dos exercícios financeiros de 1997 e 1998 (seq. 43.1). O exequente apresentou CDA atualizada (seq. 59.2) e informou o falecimento do executado (seq. 63.3). A representante do espólio executado foi intimada (seq. 66.1) e nomeou à penhora o próprio imóvel que recai o debito tributário (seq. 65.1). Determinou-se a juntada do termo de nomeação da inventariante (seq. 72.1). O executado informou a existência de inventário extrajudicial (seq. 79.2). Foi indeferido a penhora nos autos de inventário (seq. 92.1). Procedeu-se tentativa de penhora SISBAJUD (102.1). Na seq. 118.1 o exequente noticiou que os herdeiros do espólio de Hely Mares de Souza lavraram escritura de sobrepartilha do montante de R$ 198.774,00 (cento e noventa e oito mil e setecentos e setenta e quatro reais), junto ao 9º Tabelionato de Notas de Curitiba e que o quinhão foi igualmente partilhado na proporção de 1/3 para cada herdeiro, sendo assim cada um recebeu o valor de R$ 66.258,00 (sessenta e seis mil e duzentos e cinquenta e oito reais). Narrou que os valores são decorrentes dos autos de desapropriação nº 0002815-95.2010.8.16.0034 e que os herdeiros não poderiam ter realizado a partilha sem a quitação dos débitos tributários e pugnou pela nulidade da ante o reconhecimento de fraude à execução. O executado se manifestou contrariamente ao reconhecimento de fraude à execução (seq. 121.1) Em síntese, é o relatório. 2. Decido A fraude à execução é disciplinada pelo artigo 792, do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei. O Superior Tribunal de Justiça conferiu interpretação ao referido artigo, mediante a edição da Súmula nº 375, que estabelece que o reconhecimento de fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Não obstante isso, o pedido de declaração de fraude à execução comporta acolhimento por se tratar de execução fiscal de débito tributário. Nestes casos, não se aplica o mesmo raciocínio e interpretação legal e jurisprudencial relativos à execução civil em geral. O artigo 185 do Código Tributário Nacional, aplicável à espécie por se tratar de norma especial frente à geral, não exige o registro da constrição, que foi feita, tampouco prova da má-fé. Confira-se a redação legal: Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. Ainda, O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Incidente de Recurso Repetitivo nº 1.141.990/PR, firmou entendimento de que, tratando-se de fraude à execução, em débito tributário, a alienação ou oneração de bem, sem reserva de meios para quitação do débito, após a inscrição em dívida ativa, é presumidamente fraudulenta. Neste caso concreto, se verifica na seq. 172.2 dos autos 0002815-95.2010.8.16.0034, que na Escritura Pública de Sobrepartilha dos bens deixados pelo falecimento de HELY MARES DE SOUZA, lavrada em 11/06/2021,os herdeiros declararam “que o espólio não possuía dívidas ou obrigações pendentes junto ao Estado, União, Município, conforme determina o artigo 654 do CPC; também não possuía dívidas ou obrigações pendentes junto à pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado; ficando ressalvados eventuais erros, omissões ou direito de terceiros; assumindo, ainda, desta data em diante todas as responsabilidades decorrentes, em caso de lançamento de débitos futuros hoje desconhecidos.” Ora, não há como não presumir fraudulenta as declarações prestadas pelos herdeiros considerando a existência de diversas execuções fiscais em andamento neste Juízo, dentre as quais a ora em exame no qual os herdeiros têm a plena ciência quanto a sua existência. Assim, veemente a declaração fraudulenta feita pelos herdeiros perante o 9º Tabelionato de Notas de Curitiba com a finalidade de se esquivar das dívidas fiscais devidas pelo espólio e de receber integralmente os valores de indenização resultante dos autos 0002815-95.2010.8.16.0034 sem arcar com o ônus que lhe é inerente. Ressalta-se que não é necessário o ajuizamento de ação autônoma para declaração de fraude à execução, pois a questão pode ser decidida incidentalmente nos autos em que o patrimônio desviado estaria sujeito para satisfação do credito. O Superior Tribunal de Justiça, compartilha deste entendimento, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS E MULTA. ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS ATRAVÉS DE PARTILHA FRAUDE À EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO. CABIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que "A fraude à execução é instituto de direito processual, cuja caracterização pressupõe a prévia existência de ação e que, por isso mesmo, acarreta a ineficácia primária da conduta fraudulenta, com a sujeição imediata do bem desviado aos atos de execução, razão pela qual pode ser declarada incidentalmente no próprio processo, dispensando medida autônoma" (REsp 1.260.490/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/2/2012, DJe 2/8/2012 - grifou-se). 2. De outro lado, é pacífico o entendimento de que, "verificando-se estarem presentes os pressupostos caracterizadores da fraude à execução, no termos do art. 593, II, do CPC, a par do acervo probatório elidir presunção de boa-fé do terceiro adquirente, deve ser declarada a ineficácia da alienação do imóvel penhorado em face do credor" (AgRg no Ag 758.743/RS, Rel. Min. Vasco DellaGiustina, DJe 21.5.2010). 3. Seguindo tais lineamentos, fica claro que é desnecessário ajuizar ação própria para desconstituir a sentença homologatória de partilha, pois o reconhecimento da ocorrência de fraude nos autos da execução não implica sua desconstituição, mas, tão somente, ineficácia das doações e renúncias efetuadas pelos herdeiros em relação ao credor/exequente. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AgInt no REsp 1822927/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/04/2020, DJe 06/05/2020) 3. Diante do exposto, declaro fraude à execução fiscal, tornando sem efeito para esta execução fiscal a escritura de sobrepartilha lavrada junto ao 9º Tabelionato de Notas de Curitiba, sendo que os valores recebidos pelos herdeiros em decorrência dela deverão ser utilizados para satisfação do crédito do exequente. 4. Assim, habilite-se os herdeiros como terceiros interessados e intime-os, para que tomem ciência desta decisão bem como para que paguem a dívida com os acréscimos legais, advertindo-os que caso queiram, poderão opor embargos de terceiros no prazo legal. 5. Decorrido o prazo sem o pagamento, intime-se o exequente para que promova atualização do débito. 6. Após, nos termos do artigo 835 do Código de Processo Civil, deve ser realizado Penhora online de ativos financeiros dos herdeiros, através do sistema SISBAJUD (autorizada a reiteração – teimosinha - pelo prazo de trinta dias), limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC). a) Sendo positiva a penhora, deverá a escrivania proceder à transferência dos valores para conta judicial em nome do executado, vinculada ao Juízo, também através do sistema on-line. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a escrivania providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, §1º). b) Após, intimem-se as partes da penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora realizada on-line já caracteriza a constrição judicial, independentemente de nomeação de depositário do bem. A intimação do executado será na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC). 7. Por fim, intime-se o exequente para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito. Intimem-se. Diligências necessárias. Data da assinatura digital. Andre Doi Antunes Juiz de Direito Substituto

06/10/2022, 00:00

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