Execução de Pena de Multa 0020048-73.2021.8.16.0017 - TJPR

Execução de Pena de Multa 0020048-73.2021.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 22:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/03/2026, 00:51

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE MARINGÁ - ANEXA À 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2390 - E-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO DESTINATÁRIO(A)(S): PAULO SERGIO LOPES JUNIOR PRAZO DE 30 DIAS O(A) Juiz(íza) de Direito Mylene Rey de Assis Fogagnoli, da Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Maringá - Anexa à 3ª Vara Criminal de Maringá, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou tiverem conhecimento dele que, perante este Juízo, tramitam os autos de Execução de Pena de Multa, assunto Pena de Multa, sob nº 0020048-73.2021.8.16.0017, em que é(são) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, e PAULO SERGIO LOPES JUNIOR, e queautor(es)réu(s) não foi possível localizar pessoalmente a(s), portador(a) do RGparte(s) PromovidoPAULO SERGIO LOPES JUNIOR 123065824 SSP/PR e CPF 077.809.349-26. Desta forma, procede-se por meio deste edital à sua para oferecerCITAÇÃO contestação no, nos termos do art. 335 do Código de Processo Civil, tudo em conformidadeprazo de 15 (quinze) dias úteis com a inicial. Havendo revelia (art. 344, CPC), será nomeado um curador especial (art. 257, inc. IV, CPC). O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro, nos termos dos arts. 256 e 257 do Código de Processo Civil. O prazo de resposta será contado após o decurso de 15 dias da publicação do presente Edital (art. 231, inc. IV, CPC). Eu, LEILA MARIA REQUENA, Técnico Judiciário, conferi e digitei. Maringá, 03 de fevereiro de 2026. Mylene Rey de Assis Fogagnoli Juiz de Direito: O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico OBSERVAÇÃOhttps://portal.tjpr.jus.br. /projudi

04/02/2026, 00:00

Por decisão judicial

03/02/2026, 15:25

Expedição de documento (Carta)

03/02/2026, 14:53

Documento (Certidão)

03/02/2026, 13:31

Decurso de Prazo

05/11/2025, 01:11

Confirmada

25/10/2025, 00:30

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2025, 15:44

Documento (Outros documentos)

14/10/2025, 15:43

Decurso de Prazo

05/09/2025, 00:47

Confirmada

29/08/2025, 00:26

Expedição de documento (Outros documentos)

18/08/2025, 18:22

Mero expediente

18/08/2025, 17:46

Conclusão (para despacho)

31/07/2025, 17:51

Documentos

Edital

•04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0020048-73.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE MARINGÁ - ANEXA À 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2390 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020048-73.2021.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$20.661,18 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): PAULO SERGIO LOPES JUNIOR 1. Defiro os requerimentos do Ministério Público (seq. 29.1). 1.1 Cite-se o executado PAULO SÉRGIO LOPES JÚNIOR por edital, com prazo de 30 dias, nos termos do artigo 8º, inciso IV, da Lei nº 6.830/80[1]. 1.2 Proceda-se à pesquisa via RENAJUD. 1.3 Cadastre-se a restrição do valor da pena de multa no SERASAJUD. 1.4 Cumpram-se os itens 3 e 7 do despacho inicial (seq. 6.1), requisitando-se informações junto ao SISBAJUDI, bem como expedindo-se ofício à Casa de Custódia de Maringá. 2. Diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. MÔNICA FLEITH Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente) [1] Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma; II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal; III - se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital; IV - o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação da exeqüente, o nome do devedor e dos co-responsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo. § 1º - O executado ausente do País será citado por edital, com prazo de 60 (sessenta) dias. § 2º - O despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição.

30/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020048-73.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE MARINGÁ - ANEXA À 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2390 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020048-73.2021.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$20.661,18 Polo Ativo(s): Ministerio Publico do Estado do Parana - Maringa Polo Passivo(s): PAULO SERGIO LOPES JUNIOR Trata-se de autos para a execução da pena de multa, tendo como executado PAULO SERGIO LOPES JUNIOR, condenado na Ação Penal nº 0021782-64.2018.8.16.0017, pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, a pena de 7 anos e 6 meses de reclusão e 625 dias-multa. Juntou-se o cálculo da pena de multa (seq. 1.3), guia de execução definitiva (seq. 1.4), certidão de intimação (seq. 1.7), comprovante de não pagamento (seq. 1.8), dentre outros documentos. Desta forma: 1. CITE-SE o executado para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar o valor da multa devidamente atualizado, ou nomear bens à penhora, conforme previsto no artigo 164 da Lei de Execução Penal. 1.1 A citação poderá ser feita por carta com aviso de recebimento, exceto se o executado estiver preso, devendo, neste caso, ser citado pessoalmente, por mandado, conforme artigo 14, §1º, da IN 065/2021 - GCJ. 1.2 Na carta de citação deverá constar expressamente a possibilidade de parcelamento do valor, caso não tenha condições de adimplir a totalidade em parcela única, como também a possibilidade de desconto do valor em seus vencimentos. Nestes casos, deverá o executado manifestar-se nos autos por meio de advogado, ou entrar em contato com a secretaria do Juízo, inclusive indicando quantas parcelas pretende quitar o débito. Após, os autos deverão ser encaminhados ao Ministério Público. 1.3 Da mesma forma, sendo necessária a citação por mandado, o oficial de justiça deverá cientificar o executado da possibilidade de parcelamento do valor ou desconto em seus vencimentos, sendo que, havendo pedido de parcelamento, deverá indicar quantas parcelas pretende quitar o débito. Após, os autos deverão ser encaminhados ao Ministério Público. 2. Havendo indicação de bens à penhora pelo Executado, voltem conclusos para deliberações. 3. Infrutíferas as diligências anteriores, determino a requisição informação junto ao SISBAJUD acerca da existência de ativos em nome do executado, procedendo-se a indisponibilidade de eventuais valores encontrados até o limite desta execução e renove-se vista ao Ministério Público. 4. Frustradas as diligencias anteriores, expeça-se mandado de penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, a ser cumprido por intermédio do Sr. Oficial de Justiça. 5. Cumprido o mandado, renove-se vista ao Ministério Público. 6. Expeça-se ofício ao INSS solicitando informações acerca da existência de vínculo empregatício ou eventual percebimento de benefício previdenciário pelo executado, com a indicação de sua natureza. Prazo de cumprimento: 10 dias. 7. Sem prejuízo, oficie-se à Casa de Custódia de Maringá para que informe se o executado está trabalhando e recebendo remuneração – informando qual valor da remuneração, bem como informe se há saldo pecúlio em nome do executado. Prazo de cumprimento: 10 dias. 8. Diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. MÔNICA FLEITH Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente)

31/01/2022, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Expedição de documento (Carta)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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