Execução de Título Extrajudicial 0014996-81.2007.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0014996-81.2007.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/05/2022, 15:39

Documento (Informações)

06/05/2022, 12:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/05/2022, 11:58

Remessa (em diligência)

05/05/2022, 09:55

Trânsito em julgado

05/05/2022, 09:55

Petição (Petição (outras))

29/04/2022, 14:46

Confirmada

03/04/2022, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - E-mail: [email protected] I - Diante da manifestação retro, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos após observadas as cautelas de estilo. III - Int. e Dil. Necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

24/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2022, 16:43

deferimento

23/03/2022, 16:31

Conclusão (para despacho)

23/03/2022, 08:57

Petição (Petição (outras))

22/03/2022, 22:37

Confirmada

14/03/2022, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014996-81.2007.8.16.0019 I - Considerando que a anotação foi realizada pela parte exequente, intime-se-a para que providencie sua baixa. II - Dil. Necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

04/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2022, 20:37

Documentos

Conclusão

•24/03/2022, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014996-81.2007.8.16.0019 I - A legislação pátria prevê algumas hipóteses de impenhorabilidade de bens. Dentre elas, o inciso IV do artigo 833 prevê que são impenhoráveis: "[…] os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; […]". Contudo, a garantia da impenhorabilidade assegurada na regra processual não deve ser interpretada de forma gramatical e abstrata, podendo ser mitigada em certas circunstâncias. É o que ocorre no caso dos autos, onde não foram encontrados outros bens passíveis de penhora, não obstante as inúmeras diligências já realizadas. Portanto, cabível a penhora pretendida, até porque não pode a parte executada deixar de pagar o que deve simplesmente porque o que recebe é destinado a satisfazer as necessidades pessoais e da família, pois se assim fosse, nenhuma dívida seria paga com salário. Saliente-se, contudo, que o percentual requerido (30%), apesar de não ultrapassar o limite utilizado por analogia à Lei nº 10.820/03 (30%), não se mostra adequado ao caso concreto, eis que poderá prejudicar o sustento da parte executada e de sua família diante do valor do salário por ele recebido, que não se mostra muito substancial. Entendo mais razoável, portanto, fixar a penhora sobre 15% do salário mensal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO/REMUNERAÇÃO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. 1. "A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do EREsp 1582475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 3/10/2018, REPDJe 19/3/2019, DJe 16/10/2018, firmou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc (arts. 649, IV, do CPC/1973 e 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (REsp 1705872/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2019, DJe 29/05/2019). 2. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp 1873118/SE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 27/08/2020) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora sobre o importe de 15% dos rendimentos líquidos recebidos pela parte executada a título de salário ou afim, até que seja satisfeito o cumprimento de sentença. II - Desta forma, por força do art. 855 do CPC, oficie-se a empregadora da devedora acerca dessa decisão, com o intuito de que não efetue o repasse de 15% do salário mensal a que executado tenha direito, ficando, contudo, limitado ao valor exequendo. Deverá constar no ofício que, feita a retenção do valor, deverá o terceiro efetuar o imediato depósito em conta judicial vinculada aos presentes autos, o que deverá ser comunicado no prazo máximo de 15 (quinze) dias. Em caso do terceiro não poder cumprir a presente determinação, deverá justificar comprovadamente suas alegações, sob pena de responsabilização pessoal. Outrossim, advirta-se o terceiro que a ausência de observância da presente determinação acarretará em seu desfavor a aplicação de multa cominatória diária no importe de R$ 500,00, limitados a R$ 50.000,00 a ser revertido em favor da parte exequente, sem prejuízo da realização de imediato sequestro de valores em contas de sua titularidade, conforme possibilita o art. 139, inc. IV, do CPC. Dil. Necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

14/06/2021, 00:00

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Definitivo

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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