Execução de Título Extrajudicial 0001117-68.2017.8.16.0144 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001117-68.2017.8.16.0144 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001117-68.2017.8.16.0144. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO CLARO VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO CLARO - PROJUDI Rua Romualdo Chiarotti, 430 - centro - Ribeirão Claro/PR - CEP: 86.410-000 - Fone: (43) 3536-1236 - Celular: (43) 98857-7157 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001117-68.2017.8.16.0144 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$21.425,75 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO NORTE SUL - SICREDI NORTE SUL Executado(s): JOSNEI GONÇALVES SOARES Decisão Vistos até o mov. 214. 1. Cinge-se a controvérsia a respeito da manutenção da penhora que recaiu sobre o imóvel de n. 1.172 em que reside a genitora do executado (mov. 165.1). Intimada (mov. 204.1), a parte executada compareceu no feito e pugnou pela impenhorabilidade do imóvel (mov. 208.1). Ao mov. 213.1, a parte exequente pleiteou a manutenção da penhora. É o relato do necessário. Passo à análise dos pedidos. 2. Analisando o caso ora em exame, verifica-se que a parte executada juntou diversos documentos, demonstrando que, de fato, o imóvel sobre o qual recaiu a penhora é habitado por sua genitora (movs. 208.3 a 208.18). Quanto à possibilidade de a impenhorabilidade se estender a imóveis onde residem membros da família do executado, desse modo entende a jurisprudência do STJ e TJPR: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. 1. Esta Corte Superior adotou posicionamento no sentido de ser admitida a atribuição do benefício da impenhorabilidade a mais de um imóvel do devedor, desde que sejam destinados à residência de membros de sua família, dado o conceito amplo de entidade familiar, como ocorre na hipótese. Precedentes. 2. A revisão do aresto objurgado no sentido pretendido pela parte recorrente exigiria derruir a convicção formada na instância ordinária que, com base no livre convencimento motivado, concluiu pela impenhorabilidade da fração do imóvel residencial ante a vinculação indissociável com a residência principal, bem como a destinação para a moradia do filho do devedor, medida vedada pela via do recurso especial. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Ademais, o acórdão local está motivado por fundamento constitucional, não impugnado por meio de recurso extraordinário, o que atrai o óbice da Súmula 126 desta Corte Superior. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.810.434/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023.) - Destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL URBANO. BEM DE FAMÍLIA CARACTERIZADO. IMPENHORABILIDADE. DOCUMENTOS NOS AUTOS QUE EVIDENCIAM QUE O BEM É UTILIZADO COMO MORADIA DA GENITORA DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA PROTEÇÃO DA LEI 8009/90. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0051887-36.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 06.03.2023) - Destaquei. Assim, considerando que o imóvel preteritamente penhorado é acobertado pelo manto da impenhorabilidade, tendo em vista que nele reside a sua genitora e, conforme entendimento jurisprudencial, suscetível de proteção, a revogação da penhora deferida ao mov. 165.1 é medida que se impõe. 3. Isto posto, ACOLHO a impugnação suscitada pela parte executada e REVOGO a penhora anteriormente deferida. 4. No mais, intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Ribeirão Claro, datado e assinado digitalmente. Amin Abil Russ Neto Juiz de Direito

13/02/2025, 00:00

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001117-68.2017.8.16.0144. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO CLARO VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO CLARO - PROJUDI Rua Romualdo Chiarotti, 430 - centro - Ribeirão Claro/PR - CEP: 86.410-000 - Fone: (43) 3536-1236 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001117-68.2017.8.16.0144 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$21.425,75 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO DO NORTE DO PARANA E SUL DE SAO PAULO - SICREDI NORTE SUL PR/SP Executado(s): JOSNEI GONÇALVES SOARES DECISÃO Em relação ao pedido de busca pelo sistema Infojud, faz-se necessário elucidar que a diligência requerida configura medida excepcional, o que significa dizer que, somente na hipótese de terem sido esgotados todos os meios ordinários que viabilizem a identificação de bens do devedor passíveis de serem expropriados em sede executiva, é que a solicitação de informações à Receita Federal se afigura possível, e isso porque o acesso à declaração de imposto de renda de determinado contribuinte implica quebra de sigilo fiscal, o que evidentemente justifica a excepcionalidade da medida. É nesse sentido a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste C. Superior Tribunal de Justiça, firmada no sentido de que "a expedição de ofício à Receita Federal, para fornecimento de informações, é providência admitida excepcionalmente, justificando-se tão somente quando demonstrado ter o credor esgotado todos os meios à sua disposição para encontrar bens passíveis de penhora, o que não ocorre no caso dos autos" (AgRg no REsp nº 595.612/DF, Relator o Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, 4ª Turma, DJ 11/02/2008). 2. Em relação ao pedido de informações para fins de localização do endereço do executado "o raciocínio a ser utilizado nesta hipótese deverá ser o mesmo dos casos em que se pretende localizar bens do devedor, pois tem o contribuinte ou o titular de conta bancária direito à privacidade relativa aos seus dados pessoais, além do que não cabe ao Judiciário substituir a parte autora nas diligências que lhe são cabíveis para demandar em juízo." (REsp nº 306.570/SP, Relatora a Ministra ELIANA CALMON, DJU de 18/02/2002). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1386116/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 10/05/2011). Grifou-se. Tal entendimento também é aplicado pelo Tribunal de Justiça deste Estado.[1] E, ainda, AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. SISTEMA INFOJUD. MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. NÃO VERIFICADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR – 13ª C. Cível – AI – 1402851-4 – Apucarana – Rel. Athos Pereira Jorge Junior – Unânime – J. 23/09/2015). Da análise dos autos, resta que, embora tenha o exequente se valido da pesquisa SISBAJUD e Renajud, tendo inclusive sido bloqueado um veículo do executado, não se pode dizer que efetivamente houve o esgotamento dos meios ordinários postos à disposição da parte exequente, isso porque, não se constata nos autos que houve, por exemplo, a busca no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca, acerca de possíveis bens passíveis de constrição. Resta claro, portanto, que a solicitação de informações junto à Receita Federal, ainda deve ser analisada com parcimônia pelo Juízo, pois, protegidas estão pelo sigilo fiscal, que é garantia constitucionalmente imposta, razão pela qual, por ora, INDEFIRO os pedidos de evs. 127.1 e 136.1, nesse ponto. Intime-se a parte exequente para prosseguimento do feito, inclusive se manifestando sobre a penhora de seq. 95.1, sob pena de cancelamento. Prazo 15 (quinze) dias. Diligências necessárias. Ribeirão Claro/PR, data da assinatura eletrônica. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito [1] Veja-se: (TJPR - 14ª C. Cível - AI 893483-4 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Edson Vidal Pinto - Unânime - J. 13.06.2012) e (TJPR - 7ª C.Cível - AI 867345-6 - Londrina - Rel.: Lenice Bodstein - Unânime - J. 22.05.2012).

14/05/2021, 00:00

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