Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0008296-63.2018.8.16.0194 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0008296-63.2018.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008296-63.2018.8.16.0194. Conclusão - Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Desconsideração da Personalidade Jurídica Valor da Causa: R$37.327,38 Suscitante(s): Vidromax Comércio de Ferragens Ltda Suscitado(s): JEAN CARLOS DE LIMA CARNEIRO/MEI Jean Carlos de Lima Carneiro DECISÃO 1. A citação por edital deve ser excepcional e admitida apenas quando não tiver sido possível outra forma de citação do réu, o que pressupõe o esgotamento dos meios de localização. Nesse sentido: CÍVEL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RÉ CITADA POR EDITAL. NECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO SEU ENDEREÇO.PRECEDENTES. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.NULIDADE DA CITAÇÃO E DOS ATOS SUBSEQUENTES RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.A citação por edital é ato excepcional. Por isso, antes de optar por sua realização, deve a parte autora previamente diligenciar no sentido de localizar o paradeiro da parte requerida. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1371296-8 - Cascavel - Rel.: Lilian Romero - Unânime - - J. 24.09.2015) 2. Desta forma, indefiro o pedido de citação editalícia do réu, eis que não esgotadas as diligências necessárias para sua localização, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que assente que “para que a citação por edital atinja os efeitos da citação pessoal válida, deve ser precedida pelo esgotamento de todos os meios possíveis para a localização do devedor”. (STJ - AgRg no AREsp 177.497/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2012, DJe 14/08/2012). 3. Do exposto, determino a busca virtual do endereço da parte requerida, mediante acesso aos sistemas virtuais disponíveis à Secretaria. 3.1 Caberá a parte autora fornecer os dados mínimos necessários ao protocolo de busca. 3.2 Intime-se se necessário for. 4. Com os extratos dos sistemas (positivos), manifeste-se a parte autora no prazo de 10 dias, sob pena de extinção e arquivamento. 5. Sendo negativos, ou localizados idênticos endereços resultados de diligencias já negativas, voltem para reanálise do pedido de citação por edital. 6. Oportunamente conclusos. Diligências necessárias. Curitiba, 03 de agosto de 2021.

09/08/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(374)

legal

Todos os documentos(16)