Execução de Título Extrajudicial 0007085-08.2013.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007085-08.2013.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 14:04

Por decisão judicial

01/07/2025, 13:21

Decurso de Prazo

01/07/2025, 00:42

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 08:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 662) JUNTADA DE CERTIDÃO (11/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/06/2025, 00:00

Confirmada

12/06/2025, 06:44

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2025, 12:32

Documento (Certidão)

11/06/2025, 12:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/05/2025, 13:56

Decurso de Prazo

21/05/2025, 00:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/05/2025, 16:39

Confirmada

13/05/2025, 06:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 655) RECEBIDOS OS AUTOS (12/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 655) RECEBIDOS OS AUTOS (12/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 655) RECEBIDOS OS AUTOS (12/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

13/05/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•20/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Autos n. 0007085-08.2013.8.16.0019 I - O exequente demonstrou que o executado JOSÉ se mantém casado com NÚBIA CRISTINA (mov. 579.2) e que o veículo de placas BAG-1002 se mantém registrado em seu nome (seq. 574), o que, em tese, demonstra a possibilidade de cumprimento da decisão de seq. 249. Todavia, considerando que o veículo está gravado com alienação fiduciária e, por força do art. 7º-A do Dec.-Lei 911/69, sequer é passível de bloqueio, não há como ser deferida a penhora sobre o próprio bem. No entanto, é possível a penhora da meação dos direitos que o cônjuge do executado possui sobre o veículo. Assim, INTIME-SE o exequente para que, em 15 (quinze) dias, informe se tem interesse na penhora dos direitos e, em caso positivo, apresente em igual prazo o extrato do veículo e os dados do credor fiduciário, que podem ser obtidos diretamente no site https://www.detran.pr.gov.br/servicos /consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo. Sobrevindo tais informações, habilite-se o credor fiduciário como terceiro a fim de que seja intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a situação da execução do contrato referente ao veículo em análise, devendo mencionar o número de parcelas pagas, o número das vincendas, bem como seus valores e a existência de possível mora. III - Com o retorno da resposta do item II acima, intime-se a exequente para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo, inclusive, informar se pretende a penhora sobre os direitos em comento. Dil. necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007085-08.2013.8.16.0019 I - Do bloqueio de valores na conta de titularidade do executado JOSÉ Alega o executado José que o valor bloqueado nos autos, no importe de R$ 5.699,06, corresponde a valor decorrente da contratação de empréstimo consignado em seu nome. Pede, assim, o levantamento da constrição, diante de sua impenhorabilidade (evento 506). Manifestação da parte exequente no evento 528.1. DECIDO. A legislação pátria prevê algumas hipóteses de impenhorabilidade de bens. Dentre elas, o inc. IV do art. 833 do CPC prevê que são impenhoráveis: […] os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; […] In casu, os extratos juntados no evento 515 demonstram que o executado recebe seu proventos decorrentes do "fundo militar" na conta corrente nº119828-6, agência 30-2, junto ao Banco do Brasil, assim como também realizou uma contratação com o Banco Pan na modalidade "refinanciamento" (evento 506.3), originando o depósito de R$ 5.647,58 em 06/08/2024 na mesma conta. Assim, analisando os extratos, não se vislumbra a impenhorabilidade do importe de R$ 5.699,06. Isto porque, embora o empréstimo consignado se trate de verba impenhorável, não restou demonstrado que a contratação foi nesta modalidade, bem como não restou comprovada a sua utilização para subsistência do executado e de sua família. Ressalte-se ainda que, como provento, o executado recebe a quantia de R$ 8.582,97, superior, em muito, à quantia bloqueada. Veja-se que o Tribunal de Justiça entende pela necessidade de demonstração quanto a utilização do valor oriundo de empréstimo para seu sustento, o que não restou comprovado neste caso. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES PENHORADOS, POR ENTENDER SER QUE OS VALORES CONSTRITOS NÃO SÃO DESTINADOS A GARANTIA DA SUBSISTÊNCIA FAMILIAR. INSURGÊNCIA. VALORES BLOQUEADOS ORIUNDOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AGRAVANTE QUE DEMONSTROU, POR MEIO DE DOCUMENTOS, QUE PASSA POR NECESSIDADES E QUE QUANTIA SERIA UTILIZADA PARA O SEU SUSTENTO. IMPENHORABILIDADE CONSTATADA, IN CASU. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0112506-92.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 22.03.2024) Portanto, não há como se reconhecer a impenhorabilidade da quantia de R$ 5.699,06. II - Do bloqueio de valores na conta de titularidade da executada LIGIA Os extratos juntados no evento 517.1 demonstram que a executada recebeu verba sucumbencial na conta corrente nº 01032144-3, agência 1290, junto ao Banco Santander (evento 505.4), mostrando-se evidente que o importe de R$ 554,04 é impenhorável, vez que não foram creditados outros valores no período que retirem a natureza alimentar da verba. Portanto, há que se reconhecer sua impenhorabilidade. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação da parte executada para reconhecer a impenhorabilidade do valor encontrado em sua conta bancária. III – Após preclusa esta decisão, expeça-se alvará do valor penhorado na conta de JOSÉ em favor da parte exequente ou de seu procurador, caso possua poderes para tanto. E, quanto a quantia penhorada na conta de titularidade da executada LIGIA, expeça-se alvará em favor da parte executada ou de seu procurador, caso possua poderes para tanto IV – Sobre o prosseguimento o feito, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Dil. Necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

20/08/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 662) JUNTADA DE CERTIDÃO (11/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 655) RECEBIDOS OS AUTOS (12/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 655) RECEBIDOS OS AUTOS (12/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 655) RECEBIDOS OS AUTOS (12/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

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