Execução de Título Extrajudicial 0013072-98.2008.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0013072-98.2008.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0013072-98.2008.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99827-1211 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$85.313,76 Exequente(s): Mauricio Michel Hayar Executado(s): VALDENOR PAULO DO NASCIMENTO SENTENÇA I – Trata-se de ação de execução de título extrajudicial iniciada por Mauricio Michel Hayar em face de VALDENOR PAULO DO NASCIMENTO. O exequente pediu a extinção do feito (evento 565.1). E por sua vez, o executado concordou com o pedido de desistência. Vieram os autos conclusos. Eis, em síntese, o relatório. II – O pedido da parte exequente merece prosperar. Consigne-se que a execução possui regra própria, estabelecida no art. 775 do CPC, sendo inaplicável, portanto, o § 4º, do art. 485, por força do art. 771, p.ú., do referido diploma legal. Isto porque, na execução de título extrajudicial, não existindo embargos ou, existindo, estes versarem apenas sobre questões processuais, o credor tem a faculdade de desistir da ação ou de apenas algumas medidas executivas sem a necessidade da manifestação de concordância da parte executada. No presente caso, não foi apresentada qualquer oposição pela parte executada, portanto, não se verifica qualquer obstáculo ao pretendido pela parte exequente. III - Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência, pelo que julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com supedâneo no art. 485, inc. VIII, do CPC. Por força do art. 90 do CPC, condeno a parte autora ao pagamento das custas e demais despesas processuais. Promova-se o levantamento de eventuais restrições existentes nos autos. Publicada e registrada no Sistema Projudi. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99827-1211 - E-mail: [email protected] Autos n. 0013072-98.2008.8.16.0019 Exequente(s): MAURICIO MICHEL HAYAR Executado(s): VALDENOR PAULO NASCIMENTO (citação 1.34; proc 14) Título: notas promissórias; R$ 85.313,76 à época (1.3; recebe exec em 7/04/2008 1.6) Diligências: 1. bloqueio valores (negativo 1.19/46/64/77/131/488; parcial 11) i) R$ 1.165,06 (alega imp. 15; acolhida 35; alvará 60) 2. quebra sigilo fiscal (1.30/52/55/71; indeferida 44; 552 pendente) 3. procura bens residência/estabelecimento (negativo 1.34) 4. penhora remuneração (indeferida 1.36; 30% 137/resposta 170) i) agravo 654.790-2 não conhecido (1.39) ii) agravo 4873-61.2019 parcial provido (154; limita a 20%) iii) comprovante de depósito (208/248/308/404/466/504/538; alvará 259/260/264/289/309/330/334/366/422/473/520/548; 552 extrato pendente) iv) suspensão pagamento (18/05/2021 até 18/05/2026 337; 30/01/2023 até 30/07/2023 509) 5. bloqueio veículos (negativo 1.49/67/80; 552 pendente) 6. intima indica bens (1.58; afasta multa 1.61) 7. pesquisa veículo AAY0461 (1.82; resposta Detran 1.89; constatação 1.94) i) penhora (indeferida 1.96/98) i.1) agravo 1.510.124-9 desprovido (1.101) 8. inscrição cadastros inadimplentes (90/91/95) 9. suspensão ausência bens penhoráveis (14/02/2018 102 até 28/08/2018 113) 10. consulta imóveis locais (negativa 118.2) 11. indisponibilidade bens (120) I - INDEFIRO o pedido de ofício à CEF, haja vista que o extrato da conta judicial está vinculado aos autos, acarretando ônus financeiro desnecessário. Considerando que a diligência vem sendo requerida de forma reiterada, ANOTE-SE COMO LEMBRETE e, caso a parte requeira, certifique-se sobre isso e intime-a. Veja-se que já há decisão nos autos autorizando a expedição de alvarás (337). Dessa forma, ANOTE-SE também para evitar conclusão desnecessária. II - Assim, preliminarmente ao prosseguimento do feito, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente demonstrativo atualizado do débito, indicando todos os valores levantados, sob pena de extinção. III - Em seguida, considerando o lapso temporal desde que realizada a última pesquisa de veículo, DEFIRO o pedido retro. Procedam-se as buscas e bloqueio de veículos no sistema Renajud (transferência e circulação), desde que livres e desembaraçados. OBS: a escrivania deverá fazer constar, inclusive, a pesquisa detalhada de eventuais restrições de todos os veículos encontrados. No caso da pesquisa ser positiva, deverá o exequente ser intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer sobre qual(is) veículo(s) pretende que a penhora recaia, devendo ser advertido, desde já, que com relação a veículos alienados fiduciariamente, apenas caberá a penhora de eventuais direitos patrimoniais que o executado possua sobre o bem. IV - No caso de não se obter êxito na(s) pesquisa(s) acima, DEFIRO, desde já, a quebra de sigilo fiscal da parte executada, mediante consulta junto ao Sistema Infojud para que sejam obtidas a(s) declaração(ões) de IR/ECF/DASN/DEFIS/ITR/DOI dos últimos 3 anos, conforme for requerido pela parte exequente, devendo a Escrivania restringir o acesso do evento em que forem juntadas estas declarações, autorizando apenas às partes o acesso a estes dados, a fim de resguardar o sigilo nos termos do parágrafo único do art. 773 do CPC e art. 419 do CN. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre as declarações juntadas, que se encontrarão com restrição de acesso neste Sistema. Diante do sigilo, não poderá a parte reproduzir os documentos. V - Não logrando êxito nas diligências acima, TORNEM os autos ao arquivo provisório até mai/26, conforme já determinado. Dil. Necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013072-98.2008.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$85.313,76 Exequente(s): Mauricio Michel Hayar Executado(s): VALDENOR PAULO DO NASCIMENTO I – Primeiramente, intime-se a exequente para que junte demonstrativo atualizado do débito. II- Somente após cumprido o item “I”, proceda-se o bloqueio de ativos financeiros, até o limite do crédito exequendo, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Caso seja do interesse do exequente, AUTORIZO, desde já, a reiteração automática da ordem de bloqueio no referido sistema, independentemente de nova conclusão. III – Com relação aos valores bloqueados, promova-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. IV - Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. V - Caso o executado apresente manifestação nos termos do § 3º do art. 854, tornem os autos conclusos imediatamente com anotação de urgência. VI - Não tendo o(s) executado(s) se manifestado sobre a indisponibilidade de seus ativos financeiros, muito embora regularmente intimado(s), converto a indisponibilidade em penhora, sendo dispensada a lavratura de termo (art. 854, § 4º, do CPC). Dil. Necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. Michelle Delezuk Juíza de Direito

20/07/2022, 00:00

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