Procedimento Comum Cível 0027941-80.2019.8.16.0019 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0027941-80.2019.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

25/04/2026, 01:00

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 15:32

Confirmada

29/03/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99827-1211 - E-mail: [email protected] I – Cuida-se de ação de cobrança de crédito decorrente de relação contratual de compra e venda mercantil ajuizada por NOVA SOLUÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA em face de MAURÍCIO DA ROSA AIRES, WELINGTON VITOR GOUVEIA e MKR DESIGN LTDA. A empresa MKR DESIGN LTDA foi incluída no polo passivo no evento 280, sob alegação de integração em grupo econômico, contudo, até o momento, não houve êxito em sua citação. Foi oportunizada manifestação da parte autora acerca da eventual ocorrência de prescrição da pretensão em relação à referida ré (ev. 399). A parte autora, por sua vez, manifestou concordância com o reconhecimento da prescrição em relação à MKR DESIGN LTDA, pugnando pelo prosseguimento do feito quanto aos demais demandados. Vieram os autos conclusos. Eis o relatório. DECIDO. II – Nos termos do art. 240, §1º, do Código de Processo Civil, a citação válida interrompe a prescrição, retroagindo à data de propositura da ação. Todavia, conforme dispõe o §2º do mesmo dispositivo, incumbe à parte autora adotar as providências necessárias à viabilização da citação, sob pena de não se operar tal efeito interruptivo. No caso concreto, embora a ação tenha sido ajuizada em 07/08/2019, visando à cobrança de crédito cujo vencimento se deu em 25/03/2019, não houve citação válida da ré MKR DESIGN LTDA dentro do prazo prescricional. Tratando-se de pretensão fundada em relação contratual de natureza pessoal, aplica-se o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil. Assim, considerando o lapso temporal transcorrido sem a efetiva citação da referida ré, resta configurada a prescrição da pretensão, não sendo possível reconhecer a interrupção do prazo prescricional. Ressalte-se que a demora na citação não decorreu de falha do aparelho judiciário, mas da ausência de providências eficazes para localização e citação da parte, afastando a incidência da Súmula 106 do STJ. Ademais, a própria parte autora reconheceu expressamente a ocorrência da prescrição, o que reforça a conclusão jurídica ora adotada. Importante destacar que a prescrição atinge apenas a ré MKR DESIGN LTDA, não havendo impedimento ao regular prosseguimento do feito em relação aos demais demandados, alguns dos quais já citados e com relação processual devidamente constituída. Diante do exposto, reconheço a prescrição da pretensão em relação à ré MKR DESIGN LTDA, com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução de mérito em relação a essa demandada. Sem condenação em custas e honorários. III – No mais, intime-se as partes para que se manifestem sobre o contido no item VI da decisão de evento 12 e, após, tornem os autos conclusos. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 14:19

Ato ordinatório

18/03/2026, 14:18

Decisão Interlocutória de Mérito

17/03/2026, 16:27

Conclusão (para decisão)

17/03/2026, 01:03

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 09:13

Confirmada

02/03/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: NOVA SOLUÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA representado(a) por FERNANDA CAMILA ULKOWSKI Réus(s): 1. MAURÍCIO DA ROSA AIRES (citado no ev. 79; revel) 2. MRJ DESIGN LTDA (excluído ev. 379) 3. WELINGTON VITOR GOUVEIA (citado no ev. 255; contestação ev. 260; JG ev. 298) 4. MKR DESIGN (incluída no ev. 280 - grupo econômico) I - Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99827-1211 - E-mail: [email protected] Autos n. 0027941-80.2019.8.16.0019 Ação de cobrança de crédito decorrente de relação contratual de compra e venda mercantil; nota fiscal ev. 1.8 INDEFIRO o pedido retro, porque a suspensão de que trata o art. 921 é própria do rito de execução, portanto, inaplicável ao rito comum. II - Verifica-se dos autos que a empresa MKR DESIGN LTDA foi incluída no polo passivo no evento 280, contudo, até a presente data não há nos autos comprovação de citação válida da referida empresa. Considerando que a presente ação foi ajuizada em 07/08/2019, visando à cobrança de crédito decorrente de relação contratual de compra e venda mercantil, cujo vencimento da obrigação se deu em 25/03/2019 (ev. 1.8), é aplicável o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil. Não tendo havido citação válida da MKR DESIGN LTDA no curso desse prazo, há indícios de ocorrência de prescrição da pretensão em relação à referida ré, conforme disposto no art. 240, §1º, do CPC: Diante disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre eventual extinção parcial do feito em relação à ré MKR DESIGN LTDA, com fundamento no art. 487, II, do CPC, pelo reconhecimento da prescrição da pretensão, em razão da ausência de citação válida dentro do prazo legal. Com ou sem a resposta, tornem conclusos. Dil. necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

27/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 13:12

Outras Decisões

18/02/2026, 19:01

Conclusão (para despacho)

10/02/2026, 01:03

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 15:17

Documentos

Conclusão

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: NOVA SOLUÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA representado(a) por FERNANDA CAMILA ULKOWSKI Réus(s): 1. MAURÍCIO DA ROSA AIRES (citado no ev. 79; revel) 2. MRJ DESIGN LTDA (excluído ev. 379) 3. WELINGTON VITOR GOUVEIA (citado no ev. 255; contestação ev. 260; JG ev. 298) 4. MKR DESIGN (incluída no ev. 280 - grupo econômico) I - Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99827-1211 - E-mail: [email protected] Autos n. 0027941-80.2019.8.16.0019 Ação de cobrança de crédito decorrente de relação contratual de compra e venda mercantil; nota fiscal ev. 1.8 INDEFIRO o pedido retro, porque a suspensão de que trata o art. 921 é própria do rito de execução, portanto, inaplicável ao rito comum. II - Verifica-se dos autos que a empresa MKR DESIGN LTDA foi incluída no polo passivo no evento 280, contudo, até a presente data não há nos autos comprovação de citação válida da referida empresa. Considerando que a presente ação foi ajuizada em 07/08/2019, visando à cobrança de crédito decorrente de relação contratual de compra e venda mercantil, cujo vencimento da obrigação se deu em 25/03/2019 (ev. 1.8), é aplicável o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil. Não tendo havido citação válida da MKR DESIGN LTDA no curso desse prazo, há indícios de ocorrência de prescrição da pretensão em relação à referida ré, conforme disposto no art. 240, §1º, do CPC: Diante disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre eventual extinção parcial do feito em relação à ré MKR DESIGN LTDA, com fundamento no art. 487, II, do CPC, pelo reconhecimento da prescrição da pretensão, em razão da ausência de citação válida dentro do prazo legal. Com ou sem a resposta, tornem conclusos. Dil. necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0027941-80.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$9.136,85 Autor(s): NOVA SOLUÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA representado(a) por FERNANDA CAMILA ULKOWSKI Réu(s): MAURICIO DA ROSA AIRES MRJ DESING LTDA WELINGTON VITOR GOUVEA I – Preliminarmente, desabilite-se do processo o defensor dativo que outrora atuou em favor dos réus MRJ e MAURÍCIO, por força da decisão de seq. 219. II – Desde logo INDEFIRO o pedido de chamamento ao processo da sociedade empresária MKR DESIGN, formulado pelo réu WELINGTON, vez que a eventual existência de grupo econômico entre ela e a sociedade empresária ré (MRJ) não se enquadra em nenhuma das hipóteses taxativamente dispostas no art. 130 do CPC, que trata das situações em que é admissível a referida intervenção de terceiros. III - Com relação ao pedido de concessão de gratuidade da justiça formulado pelo réu WELINGTON, INTIME-SE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, instrua o pleito com os seguintes documentos, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia integral da última declaração de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou certidão oficial de inexistência de declaração; b) certidão atualizada de propriedade de imóveis (extraída dos CRI´s locais) e de propriedade de veículos (extraída do Detran/PR) em seu nome. IV - Previamente à análise do pedido de reconhecimento de existência de grupo econômico entre a sociedade empresária ré e a sociedade MKR DESIGN, formulado pelo autor, bem como da ilegitimidade passiva alegada pelo réu WELINGTON, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos cópia atualizada do ato constitutivo de ambas as sociedades empresárias (MKR e MRJ), com todas as eventuais alterações. V – Int. e diligências necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. Michelle Delezuk Juíza de Direito

06/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0027941-80.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$9.136,85 Autor(s): NOVA SOLUÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA representado(a) por FERNANDA CAMILA ULKOWSKI Réu(s): MAURICIO DA ROSA AIRES MRJ DESING LTDA WELINGTON VITOR GOUVEA I – Considerando que WELLINGTON não foi citado pela via ordinária (mov. 97) e, embora conste na ata de audiência que esse réu estaria representado pelo réu MAURÍCIO DA ROSA AIRES, não há qualquer procuração que faça prova disso, necessária a realização do ato. Diante disso, DEFIRO os pedidos de mov. 198 e 205. Assim, promova-se a busca de endereços do réu WELINGTON, a fim de que seja citado. II – Sem prejuízo, INTIME-SE o advogado dativo nomeado a atuar em favor da ré MRJ DESIGN LTDA. e MAURÍCIO DA ROSA AIRES para que, no prazo de 15 (quinze) dias, após contatar os representados (já que não se trata de parte citada por edital, cujo paradeiro é incerto), junte nos autos os seguintes documentos, a fim de que seja verificado se os réus efetivamente não têm condição de arcar com a contratação de advogado particular: a) comprovante de renda mensal atualizado do réu MAURÍCIO, ou, não o tendo, esclareça como provê sua subsistência; b) cópia do Livro Caixa dos últimos 02 anos da empresa MRJ; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal do réu MAURÍCIO e da empresa MRJ; d) certidão negativa de imóveis e de propriedade de veículos do réu MAURÍCIO e da empresa MRJ. Deverão ser alertados, desde logo, que a ausência da juntada dos documentos supra, ou a constatação de que os réus detêm condições financeiras de contratar advogado próprio ensejará a imediata destituição do advogado dativo nomeado em favor de ambos, de modo que o processo tramitará à revelia, na forma do art. 344 do CPC. III – Int. e diligências necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. Michelle Delezuk Juíza de Direito

28/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0027941-80.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027941-80.2019.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$9.136,85 Exequente(s): NOVA SOLUÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA representado(a) por FERNANDA CAMILA ULKOWSKI Executado(s): MAURICIO DA ROSA AIRES MRJ DESING LTDA WELINGTON VITOR GOUVEA 1. As partes realizaram acordo durante a audiência de conciliação (mov. 79). O processo foi suspenso com fulcro no art. 313, inciso II do CPC, para cumprimento voluntário da obrigação (mov. 89). A parte autora informou que o réu não cumpriu com nenhuma parcela do acordo e requereu o cumprimento de sentença (mov. 109). Ao mov. 112, fora iniciado o cumprimento de sentença. Determinada a intimação da parte autora para se manifestar a respeito de eventual nulidade do cumprimento de sentença iniciado (mov. 161). Manifestação da parte autora (mov. 164). É o relatório. DECIDO. No caso dos autos, observa-se que, após a celebração de acordo, houve a suspensão do feito com fulcro no art. 313, inciso II do Código de Processo Civil até o integral cumprimento do acordo. Assim, em caso de descumprimento por quaisquer das partes, o feito deveria prosseguir. Embora inexistente título executivo judicial, ao mov. 112 fora iniciado cumprimento de sentença. Desta feita, considerando que a parte não possuía título hábil a ensejar o início da fase de cumprimento de sentença, revogo a decisão de mov. 112, assim como os atos subsequentes. 2. Retifique-se a classe processual para que passe a constar “Procedimento Comum Cível”. Anotações e retificações necessárias. 3. Para melhor deliberar, intime-se a advogada da parte ré para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste a respeito de: a. eventual necessidade de citação de Welington; e b. validade da representação processual de Welington, tendo em vista a ausência de procuração. 4. Após, tornem para deliberação. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. Erika Watanabe Juíza de Direito Substituta

22/10/2021, 00:00

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