Execução de Título Extrajudicial 0036161-33.2020.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0036161-33.2020.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/08/2025, 15:27

Documento (Informações)

21/08/2025, 13:09

Remessa (em diligência)

20/08/2025, 16:12

Documento (Outros documentos)

19/08/2025, 17:07

Confirmada

19/08/2025, 16:58

Remessa (em diligência)

19/08/2025, 16:45

Trânsito em julgado

19/08/2025, 16:44

Decurso de Prazo

19/08/2025, 00:45

Decurso de Prazo

12/08/2025, 00:48

Decurso de Prazo

12/08/2025, 00:44

Decurso de Prazo

09/08/2025, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 528) JUNTADA DE RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD (25/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0036161-33.2020.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99827-1211 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$5.367,16 Exequente(s): TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. Executado(s): VITORIA HELLEN BARBOSA DE CARVALHO VITÓRIA HELLEN BARBOSA DE CARVALHO SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de execução iniciada por TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. em face de VITÓRIA HELLEN BARBOSA DE CARVALHO para satisfação da obrigação de pagar prêmios de contratos de seguro no valor inicial de R$ 5.367,16. A executada foi devidamente citada (93.1) e manteve-se inerte, não realizando o pagamento voluntário do débito nem opondo embargos à execução. Foram realizadas diversas diligências para localização de bens e valores da executada, notadamente pelos sistemas sisbajud, renajud e infojud. No evento 518, a parte exequente foi alertada de que a prescrição se consumaria na data de 02 de maio de 2025, e que nova constrição efetiva não teria o condão de interromper novamente o prazo prescricional. Vieram os autos conclusos. II - FUNDAMENTOS A prescrição intercorrente se consuma quando da paralisação injustificada do processo por prazo idêntico ao da prescrição da pretensão (art. 206-A do CC). De acordo com o art. 921 do CPC, § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. Desse modo, a interrupção do prazo prescricional durante o trâmite da execução ocorre: 1) mediante a efetiva citação do devedor; ou, 2) nos casos de efetiva constrição de bens. Isso porque a prescrição intercorrente pressupõe a não localização do devedor e de seus bens. Assim, no momento em que a parte executada é localizada ou a penhora é formalizada, há a interrupção da prescrição intercorrente. Veja-se que a inovação legislativa transcrita acima – trazida pela Lei n. 14.195/21 – afastou a necessidade de paralisação do processo para cômputo do prazo prescricional. Assim, não localizados bens passíveis de penhora, ainda que o credor movimente o processo, a prescrição intercorrente se inicia. Todavia, o mencionado debate a respeito da incidência da alteração legislativa deve se dar a partir da data da entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021, ou seja, a partir de 27/08/2021. Nesse sentido: TJDFT, AC n. 00333229520078070001, Rel. ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, j. 1/6/2022, DJE 24/6/2022. No caso em comento, aplicável a regra prevista no art. 206, § 1, CC, segundo a qual a pretensão para execução do título prescreve em 1 ano(s). E, analisando detidamente o processo, verifica-se que: a) a efetiva constrição de valores (267), cuja interrupção operou-se na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera, qual seja 02/05/2023 (518); b) houve o cômputo do prazo de suspensão. Em outras palavras, denota-se que já decorreu prazo superior ao legal, sem que tenha sido realizada qualquer constrição efetiva capaz de interromper o prazo prescricional. Portanto, inevitável reconhecer a prescrição intercorrente em face da parte executada. III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo extinta a presente execução com resolução de mérito, em virtude do art. 924, inc. V, do CPC. Deixo de condenar as partes ao pagamento da verba sucumbencial, em razão da regra prevista no art. 921, § 5º, do CPC. Promova-se o levantamento de todas as restrições existente nos autos. Registrada e publicada no Sistema Projudi. Intimem-se. Transitada em julgado a sentença, baixem-se os autos com as cautelas de estilo e, após, arquivem-se. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 522) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (23/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/08/2025, 00:00

Confirmada

28/07/2025, 02:05

Documentos

Intimação

•01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0036161-33.2020.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99827-1211 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$5.367,16 Exequente(s): TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. Executado(s): VITORIA HELLEN BARBOSA DE CARVALHO VITÓRIA HELLEN BARBOSA DE CARVALHO SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de execução iniciada por TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. em face de VITÓRIA HELLEN BARBOSA DE CARVALHO para satisfação da obrigação de pagar prêmios de contratos de seguro no valor inicial de R$ 5.367,16. A executada foi devidamente citada (93.1) e manteve-se inerte, não realizando o pagamento voluntário do débito nem opondo embargos à execução. Foram realizadas diversas diligências para localização de bens e valores da executada, notadamente pelos sistemas sisbajud, renajud e infojud. No evento 518, a parte exequente foi alertada de que a prescrição se consumaria na data de 02 de maio de 2025, e que nova constrição efetiva não teria o condão de interromper novamente o prazo prescricional. Vieram os autos conclusos. II - FUNDAMENTOS A prescrição intercorrente se consuma quando da paralisação injustificada do processo por prazo idêntico ao da prescrição da pretensão (art. 206-A do CC). De acordo com o art. 921 do CPC, § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. Desse modo, a interrupção do prazo prescricional durante o trâmite da execução ocorre: 1) mediante a efetiva citação do devedor; ou, 2) nos casos de efetiva constrição de bens. Isso porque a prescrição intercorrente pressupõe a não localização do devedor e de seus bens. Assim, no momento em que a parte executada é localizada ou a penhora é formalizada, há a interrupção da prescrição intercorrente. Veja-se que a inovação legislativa transcrita acima – trazida pela Lei n. 14.195/21 – afastou a necessidade de paralisação do processo para cômputo do prazo prescricional. Assim, não localizados bens passíveis de penhora, ainda que o credor movimente o processo, a prescrição intercorrente se inicia. Todavia, o mencionado debate a respeito da incidência da alteração legislativa deve se dar a partir da data da entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021, ou seja, a partir de 27/08/2021. Nesse sentido: TJDFT, AC n. 00333229520078070001, Rel. ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, j. 1/6/2022, DJE 24/6/2022. No caso em comento, aplicável a regra prevista no art. 206, § 1, CC, segundo a qual a pretensão para execução do título prescreve em 1 ano(s). E, analisando detidamente o processo, verifica-se que: a) a efetiva constrição de valores (267), cuja interrupção operou-se na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera, qual seja 02/05/2023 (518); b) houve o cômputo do prazo de suspensão. Em outras palavras, denota-se que já decorreu prazo superior ao legal, sem que tenha sido realizada qualquer constrição efetiva capaz de interromper o prazo prescricional. Portanto, inevitável reconhecer a prescrição intercorrente em face da parte executada. III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo extinta a presente execução com resolução de mérito, em virtude do art. 924, inc. V, do CPC. Deixo de condenar as partes ao pagamento da verba sucumbencial, em razão da regra prevista no art. 921, § 5º, do CPC. Promova-se o levantamento de todas as restrições existente nos autos. Registrada e publicada no Sistema Projudi. Intimem-se. Transitada em julgado a sentença, baixem-se os autos com as cautelas de estilo e, após, arquivem-se. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0036161-33.2020.8.16.0019 I - Considerando o pedido retro, intime-se a parte exequente para que o esclareça no prazo de 15 (quinze) dias, tendo em vista que o valor de R$ 4.315,94 já foi transferido para a conta do exequente conforme evento 286.1. II - No mais, oficiem-se às administradoras/operadoras de cartão de crédito indicadas pela parte exequente com o intuito de que não efetuem repasse das verbas a que parte executada tenha ou venha a ter direito, ficando, contudo, limitado ao valor executado. Assim, deverá o terceiro comunicar o valor do crédito existente ao Juízo, bem como providenciar sua retenção e efetuar o imediato depósito em conta judicial vinculada aos presentes autos, o que deverá ser informado no prazo máximo de 15 (quinze) dias. Na hipótese do terceiro não poder cumprir a presente determinação, deverá justificar comprovadamente suas alegações, sob pena de responsabilização pessoal. Outrossim, advirta-se o terceiro que a ausência de observância da presente determinação acarretará em seu desfavor a aplicação de multa cominatória diária no importe de R$ 500,00, limitados a R$ 50.000,00 a ser revertido em favor da parte exequente, sem prejuízo da realização de imediato sequestro de valores em contas de sua titularidade, conforme possibilita o art. 139, inc. IV, do CPC. III - No caso supra, como a penhora considera-se feita com a intimação do terceiro, dispensável a lavratura de termo de penhora. Assim, sobrevindo informação de cumprimento da referida determinação, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente por carta ou se por mandado caso se mostre necessário. IV - Ainda, com relação ao pedido de expedição de ofício às instituições financeiras BANCO DO BRASIL, BANCO SANTANDER, BANCO BRADESCO, BANCO SAFRA e BANCO ITAÚ, as medidas pretendidas não possuem pertinência com a tentativa de localização de patrimônio, aproximando-se mais de modalidade de punição ou penalização da parte executada, contrariando o princípio da responsabilidade patrimonial previsto no art. 789 do CPC. Diante disso, INDEFIRO este pedido pedido. Dil. necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0036161-33.2020.8.16.0019 I - DEFIRO parcialmente o pedido retro. Oficie-se às administradoras/operadoras de cartão de crédito indicadas pela parte exequente com o intuito de que não efetuem repasse das verbas a que parte executada tenha ou venha a ter direito, ficando, contudo, limitado ao valor executado. Assim, deverá o terceiro comunicar o valor do crédito existente ao Juízo, bem como providenciar sua retenção e efetuar o imediato depósito em conta judicial vinculada aos presentes autos, informando nestes autos, no prazo máximo de 15 (quinze) dias. Em caso do terceiro não poder cumprir a presente determinação, deverá justificar comprovadamente suas alegações. Outrossim, advirta-se o terceiro que a ausência de observância da presente determinação, acarretará em seu desfavor a aplicação de multa cominatória diária no importe de R$ 500,00, limitados a R$ 10.000,00 a ser cobrada de acordo com as instruções repassadas pelo TJPR, com base no Ofício Circular n° 01/2017 do CAFFE, não revertendo em favor das partes, conforme disposto no art. 77, §3º, do CPC. II - No mais, em que pese a nova sistemática trazida pelo art. 139, IV, do CPC, deve-se considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição da República, que em seu art. 5º, inc. XV, consagra o direito de ir e vir. Ademais, o art. 8º do CPC também preceitua que ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz não atentará apenas para a eficiência do processo, mas também aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo ainda resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade. Portanto, não obstante o dispositivo legal acima indicado possibilite, de fato, a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do processo de execução, estas medidas excepcionais terão lugar desde que tenha havido o esgotamento dos meios tradicionais de satisfação do débito conjuntamente com a demonstração de que o devedor usa a blindagem patrimonial para negar o direito de crédito ao exequente, o que, no entanto, não restou demonstrado no caso dos autos. Além disso, a medida pretendida não possui pertinência com a tentativa de localização de patrimônio, aproximando-se mais de modalidade de punição ou penalização da parte executada, contrariando o princípio da responsabilidade patrimonial previsto no art. 789 do CPC. Assim, INDEFIRO o pedido do item “2” da petição de ev. 124.1. Dil. necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

24/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 99852-4711 - Celular: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0036161-33.2020.8.16.0019 I - DEFIRO o pedido de quebra de sigilo fiscal da pessoa jurídica executada por meio de ofício à DRF local (preferencialmente por e-mail), a fim de obter as informações pretendidas da Escrituração Contábil Fiscal - EFC. Saliente-se que neste documento constam os seguintes registros de: L100 - BALANÇOS PATRIMONIAIS L200 - MÉTODO DE AVALIAÇÃO DO ESTOQUE FINAL L210 - INFORMATIVO DA COMPOSIÇÃO DE CUSTOS L030 - IDENTIFICAÇÃO DE PERÍODO E FORMAS DE APURAÇÃO DE IRPJ E CSLL L300 - DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO LÍQUIDO M300 - DEMONSTRAÇÃO DO LUCRO REAL M310 - CONTAS CONTÁBEIS DO e-LALUR (Livro eletrônico de apuração do lucro real) M312 - LANÇAMENTOS CONTÁBEIS DO e-LALUR M010 - IDENTIFICAÇÃO DE CONTA NA PARTE B DO e -LALUR M410 - LANÇAMENTO NA CONTA DA PARTE B DO e -LALUR M500 - CONTROLE DE SALDOS DAS CONTAS DO e-LALUR M350 - DEMONSTRAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL N030 - IDENTIFICAÇÃO DE PERÍODOS E FORMAS DE APURAÇÃO DE IRPJ E CSLL N500 - BASE DE CÁLCULO DO IRPJ SOBRE O LUCRO REAL N620 - APURAÇÃO DO IRPJ MENSAL POR ESTIMATIVA N630 - APURAÇÃO DO IRPJ COM BASE NO LUCRO REAL N650 - BASE DE CÁLCULO DA CSLL N660 - APURAÇÃO DA CSLL MENSAL POR ESTIMATIVA N670 - APURAÇÃO DO CSLL COM BASE NO LUCRO REAL Y540 - DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA DE VENDAS POR ATIVIDADE ECONÔMICA Y570 - DEMOSNTRATIVO DE IRPJ E CSLL RETIDOS NA FORNTE Y600 - IDENTIFICAÇÃO E REMUNERAÇÃO DE SÓCIOS, TITULARES, DIRIGENTES E CONSELHEIROS Y671 - OUTRAS INFORMAÇÕES (Lucro Real) Y680 - INFORMAÇÕES REFIS Y720 - INFORMAÇÕES DE PERÍODOS ANTERIORES Assim, tendo em vista a extensão dos respectivos arquivos, intime-se a parte interessada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique fundamentadamente e com precisão quais registros pretende obter, sob pena de indeferimento. Cumprido o item acima, diligencie-se o referido registro no que toca aos últimos 03 anos. Deverá a escrivania restringir o acesso do evento em que forem juntadas estes documentos, autorizando apenas às partes o acesso a estes dados, a fim de resguardar o sigilo nos termos do parágrafo único do art. 773 do CPC. II - Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre as declarações juntadas, que se encontrarão com restrição de acesso neste Sistema. Diante do sigilo, não poderá a parte reproduzir os documentos. Deverá o credor, nesse prazo, promover o andamento do feito, sob pena de extinção. Dil. Necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

07/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0036161-33.2020.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0036161-33.2020.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$5.367,16 Exequente(s): TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. Executado(s): VITÓRIA HELLEN BARBOSA DE CARVALHO Decisão 1. Considerando a Certidão retro e a ordem de preferência legal de bens penhoráveis estabelecida no artigo 835 do Código de Processo Civil, em que o dinheiro está em primeiro lugar (inciso I), cuja penhora inclusive é prioritária (§1º), tendo em conta ainda a previsão do artigo 854 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de bloqueio de ativos financeiros, até o limite do crédito exequendo. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Contadoria do Juízo para que inclua no cálculo apresentado pelo Exequente as custas processuais, caso ainda não incluídas. Após, proceda-se o bloqueio, como requerido, pelo valor da última conta juntada aos autos. Com relação aos valores bloqueados, promova-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Caso positiva a diligência, intime-se a parte Executada nos termos do §2º do artigo 854 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem manifestação, a própria minuta de bloqueio servirá como termo de penhora. Após, intime-se o Executado nos moldes do artigo 841 do Código de Processo Civil. 2. Infrutífera a diligência anterior, defiro o pedido de consulta ao sistema Infojud para que sejam obtidas as últimas 03 declarações de IRPF, devendo a escrivania restringir o acesso do evento em que forem juntadas estas declarações, autorizando apenas às partes o acesso a estes dados, a fim de resguardar o sigilo nos termos do parágrafo único do art. 773 do CPC. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre as declarações juntadas, que se encontrarão com restrição de acesso neste Sistema. Diante do sigilo, não poderá a parte reproduzir os documentos. Deverá o credor, nesse prazo, promover o andamento do feito, sob pena de extinção 3. Indefiro o pedido de decretação de indisponibilidade de bens, haja vista que não constam nos autos as certidões negativas de registro de imóveis, sendo necessário o esgotamento das vias ordinárias de buscas de bens. Ainda, indefiro consulta ao sistema SREI, pois se trata de diligência que pode ser realizada pela própria parte, independentemente de intervenção judicial. 4. Intimações e diligências necessárias. Ponta Grossa, data da inserção no sistema. Erika Watanabe Juíza de Direito Substituta

21/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0036161-33.2020.8.16.0019 I - DEFIRO o pedido retro. Procedam-se as buscas e bloqueio de veículos no sistema Renajud, desde que livres e desembaraçados. OBS: a escrivania deverá fazer constar, inclusive, a pesquisa detalhada de eventuais restrições de todos os veículos encontrados. I.1) No caso da pesquisa ser positiva, deverá o exequente ser intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer sobre qual(is) veículo(s) pretende que a penhora recaia, devendo ser advertido, desde já, que com relação a veículos alienados fiduciariamente, apenas caberá a penhora de eventuais direitos patrimoniais que o executado possua sobre o bem. II - Restando infrutífera a diligência acima, DEFIRO, desde já, o pedido de quebra de sigilo fiscal da pessoa jurídica executada por meio de ofício à DRF local (preferencialmente por e-mail), a fim de obter as informações pretendidas da Escrituração Contábil Fiscal - EFC. Saliente-se que neste documento constam os seguintes registros de: L100 - BALANÇOS PATRIMONIAIS L200 - MÉTODO DE AVALIAÇÃO DO ESTOQUE FINAL L210 - INFORMATIVO DA COMPOSIÇÃO DE CUSTOS L030 - IDENTIFICAÇÃO DE PERÍODO E FORMAS DE APURAÇÃO DE IRPJ E CSLL L300 - DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO LÍQUIDO M300 - DEMONSTRAÇÃO DO LUCRO REAL M310 - CONTAS CONTÁBEIS DO e-LALUR (Livro eletrônico de apuração do lucro real) M312 - LANÇAMENTOS CONTÁBEIS DO e-LALUR M010 - IDENTIFICAÇÃO DE CONTA NA PARTE B DO e -LALUR M410 - LANÇAMENTO NA CONTA DA PARTE B DO e -LALUR M500 - CONTROLE DE SALDOS DAS CONTAS DO e-LALUR M350 - DEMONSTRAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL N030 - IDENTIFICAÇÃO DE PERÍODOS E FORMAS DE APURAÇÃO DE IRPJ E CSLL N500 - BASE DE CÁLCULO DO IRPJ SOBRE O LUCRO REAL N620 - APURAÇÃO DO IRPJ MENSAL POR ESTIMATIVA N630 - APURAÇÃO DO IRPJ COM BASE NO LUCRO REAL N650 - BASE DE CÁLCULO DA CSLL N660 - APURAÇÃO DA CSLL MENSAL POR ESTIMATIVA N670 - APURAÇÃO DO CSLL COM BASE NO LUCRO REAL Y540 - DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA DE VENDAS POR ATIVIDADE ECONÔMICA Y570 - DEMOSNTRATIVO DE IRPJ E CSLL RETIDOS NA FORNTE Y600 - IDENTIFICAÇÃO E REMUNERAÇÃO DE SÓCIOS, TITULARES, DIRIGENTES E CONSELHEIROS Y671 - OUTRAS INFORMAÇÕES (Lucro Real) Y680 - INFORMAÇÕES REFIS Y720 - INFORMAÇÕES DE PERÍODOS ANTERIORES Assim, tendo em vista a extensão dos respectivos arquivos, intime-se a parte interessada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique fundamentadamente e com precisão quais registros pretende obter, sob pena de indeferimento. Cumprido o item acima, diligencie-se o referido registro no que toca aos últimos 03 anos. Deverá a escrivania restringir o acesso do evento em que forem juntadas estes documentos, autorizando apenas às partes o acesso a estes dados, a fim de resguardar o sigilo nos termos do parágrafo único do art. 773 do CPC. II.1) Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre as declarações juntadas, que se encontrarão com restrição de acesso neste Sistema. Diante do sigilo, não poderá a parte reproduzir os documentos. Deverá o credor, nesse prazo, promover o andamento do feito, sob pena de extinção. Dil. necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

08/04/2021, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 528) JUNTADA DE RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD (25/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 522) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (23/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Todas as movimentações(567)

Todos os documentos(43)