Execução de Título Extrajudicial 0021593-51.2016.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0021593-51.2016.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0021593-51.2016.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99827-1211 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$42.363,10 Exequente(s): NOVACKI INDUSTRIAL S/A Executado(s): COMERCIAL SUDOESTE DE PAPÉIS E EMBALAGENS LTDA SERGIO ALBERTO SOUZA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de execução de título extrajudicial iniciada por NOVACKI INDUSTRIAL S/A em face de COMERCIAL SUDOESTE DE PAPÉIS E EMBALAGENS LTDA e SERGIO ALBERTO SOUZA, lastreada em duplicatas (1.5 e 1.6). Foram realizadas tentativas de citação, as quais restaram inexitosas. Vieram os autos conclusos. Eis, em síntese, o relatório. II – FUNDAMENTOS Compulsando os autos, verifica-se que o executado não foi citado, o que impediu que a prescrição fosse interrompida, nos termos do art. 802 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE EXTINGUE O FEITO, ANTE O RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO POR AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELO EXECUTADO NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL. MÉRITO. PRETENSÃO DO EXECUTADO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. EXECUÇÃO INICIADA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. CITAÇÃO VÁLIDA QUE INTERROMPE A PRESCRIÇÃO, RETROAGINDO À DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA, DESDE QUE O REQUERENTE PROMOVA A CITAÇÃO DO REQUERIDO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, PRORROGÁVEIS ATÉ 90 (NOVENTA). CITAÇÃO VÁLIDA, IN CASU, OCORRIDA QUASE OITO ANOS APÓS O VENCIMENTO DA DÍVIDA. DEMORA NÃO DECORRENTE DA MÁQUINA JUDICIÁRIA. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO VERIFICADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MANTIDA, MAS POR OUTRO FUNDAMENTO. RECURSO DO EXECUTADO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO BANCO PREJUDICADO. (TJPR, 14ª Câmara Cível, AC n. 0000632-34.2009.8.16.0149, Salto do Lontra, Rel. SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN, J. 29.07.2024) Não se diga que a simples propositura da demanda é apta a interromper a prescrição, haja vista que o art. 802 do CPC é cristalino ao dispor que “Na execução, o despacho que ordena a citação, desde que realizada em observância ao disposto no §2º do art. 240, interrompe a prescrição, ainda que proferido por juízo incompetente”. Ou seja, a prescrição só é interrompida se o interessado adotar as providências necessárias para a citação da parte contrária, o que não se verifica ter ocorrido no caso dos autos. Ademais, incabível o disposto no enunciado 106 da Súmula do STJ na presente situação, visto que a demora na citação não se deu por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, e sim porque o exequente não foi zeloso em requerer as providências para sua concretização. Aliás, verifica-se que a parte pugnou reiteradas vezes por busca de endereços em sistemas nos quais já haviam sido feitas diligências e em nenhum momento pediu a citação da parte por edital. Diante disso, cumpre ao Juízo analisar se o prazo transcorrido desde a data do vencimento do título foi suficiente para operar a prescrição. Pois bem. Considerando que o prazo prescricional para a execução de cédula de crédito bancário é de 3 anos, conforme se infere da leitura do art. 206, § 3º, inc. VIII e art. 206-A, ambos do CC c/c art. 70 da LUG e art. 44 da lei n. 10.931/04, e que essa contagem tem início no dia seguinte ao vencimento da última parcela da dívida (1.7), isto é, em 01/07/2016, é de se ver que a pretensão em comento encerrou em 01/07/2019, pelo que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva é medida que se impõe, acarretando a extinção da execução. III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 487, inc. II, do CPC, julgo extinta com resolução de mérito a presente ação. Condeno a parte autora ao pagamento das custas. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, haja vista que não foi constituída a lide. Promova-se o levantamento de restrições existentes nos autos. Publicada e registrada no Sistema Projudi. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

14/11/2025, 00:00

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