Execução de Título Extrajudicial 0035702-46.2011.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0035702-46.2011.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

20/06/2024, 00:29

Confirmada

12/06/2024, 16:24

Definitivo

12/06/2024, 12:58

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2024, 12:58

Documento (Outros documentos)

12/06/2024, 12:57

Documento (Informações)

11/06/2024, 14:19

Remessa (em diligência)

11/06/2024, 13:27

Trânsito em julgado

11/06/2024, 13:27

Decurso de Prazo

11/06/2024, 00:28

Confirmada

16/05/2024, 16:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0035702-46.2011.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0035702-46.2011.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$237.522,19 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Executado(s): QUINTINO MONTEIRO M. E. Quintino Monteiro I – Relatório Trata-se de execução de título extrajudicial (cédula de crédito bancário) ajuizada por ITAÚ UNIBANCO S/A em face de QUINTINO MONTEIRO (FARMÁCIA MONTEIRO) e QUINTINO MONTEIRO no ano de 2011. Citados (mov. 1.16), os executados deixaram transcorrer in albis o prazo de pagamento. Restando infrutíferas as tentativas de penhora de bens dos devedores, o exequente requereu a suspensão do processo em 29/07/2014 (mov. 1.37), o que foi deferido (mov. 1.38). O processo ficou suspenso até 25/07/2016 (seq. 36), quando o exequente requereu novas diligências para tentativa de penhora, as quais, contudo, restaram novamente infrutíferas. Diante disso, em 17/02/2023 o credor pugnou por nova suspensão da execução, o que foi deferido (seq. 453). Em 9/04/2024, quando requereu diligências para retomada da execução (seq. 463), o exequente foi intimado a se manifestar acerca de eventual ocorrência de prescrição intercorrente, tendo quedado inerte (seq. 469/470). É o relato do necessário. DECIDO. II – Fundamentação A prescrição intercorrente se consuma quando da paralisação injustificada do processo por prazo idêntico ao da prescrição da pretensão (art. 206-A do CC). De acordo com o art. 921 do CPC, § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. Deste modo, a interrupção do prazo prescricional durante o trâmite da execução ocorre: 1) mediante a efetiva citação do devedor; ou, 2) nos casos de efetiva constrição de bens. Isso porque, a prescrição intercorrente pressupõe a não localização do devedor e de seus bens. Assim, no momento em que a parte executada é localizada ou a penhora é formalizada, há a interrupção da prescrição intercorrente. Veja-se que a inovação legislativa transcrita acima – trazida pela Lei n. 14.195/21 – afastou a necessidade de paralisação do processo para cômputo do prazo prescricional. Assim, não localizados bens passíveis de penhora, ainda que o credor movimente o processo, a prescrição intercorrente se inicia. Todavia, o mencionado debate a respeito da incidência da alteração legislativa deve se dar a partir da data da entrada em vigor da Lei n. 14.195/21, ou seja, a partir de 27/08/2021. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE DEIXOU DE RECONHECER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE –– INCONFORMISMO DA PARTE EXECUTADA – ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INOCORRÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO ANTERIOR A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14/195/21 - NÃO APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ATUAL DO §4º DO ART. 921 DO CPC/2015 (ALTERADO PELA LEI Nº 14.195/2021) - IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL PARA SITUAÇÕES JURÍDICAS JÁ CONSOLIDADAS – ARTIGO 14 DO CPC - TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE CONTA A PARTIR DO FIM DO PRAZO JUDICIAL DE SUSPENSÃO DO PROCESSO – RESTRIÇÃO IMPOSTA QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO – EXECUÇÃO QUE NÃO FICOU PARALISADA POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL – PARTE CREDORA QUE DEU IMPULSO À EXECUÇÃO EM DIVERSOS MOMENTOS PROCESSUAIS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR, 16ª Câmara Cível, AI n. 0037615-03.2023.8.16.0000, Palmas, Rel. SUBSTITUTO MARCO ANTONIO MASSANEIRO, J. 17.09.2023) Diante disso, aplicam-se as teses fixadas pelo STJ no Incidente de Assunção de Competência no Recurso Especial nº 1.604.412/SC, de relatoria do Min. Marco Aurélio Bellizze julgado pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça em 27/6/2018: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4 O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. No caso em comento, aplicável a regra prevista nos artigos 70 da LUG e art. 44 da lei n. 10.931/04, segundo os quais a pretensão para execução de cédula de crédito bancário prescreve em 3 (três) anos. Analisando detidamente o processo, verifica-se que a execução esteve suspensa por 2 (dois) anos antes da entrada em vigor do atual texto do art. 921, § 4º, do CPC e que, a partir do novo texto (vigente em agosto/2021), não foram encontrados quaisquer bens passíveis de penhora, tendo transcorrido, portanto, prazo superior ao prescricional de 3 (três) anos, ainda que acrescido do prazo de suspensão da prescrição de 1 ano (art. 921, § 4º, do CPC), de forma que o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente é medida que se impõe. III – Dispositivo Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO pela ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do art. 924, V, do CPC, sem qualquer ônus para as partes, em observância ao disposto no art. 921, § 5º, do CPC. Publique-se esta decisão. Registre-se e intimem-se as partes. Promova-se a baixa de eventuais constrições existentes nos autos. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de estilo. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. Michelle Delezuk Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2024, 17:47

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

15/05/2024, 17:11

Conclusão (para decisão)

14/05/2024, 01:09

Documento (Outros documentos)

13/05/2024, 17:31

Documentos

Conclusão

•16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0035702-46.2011.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0035702-46.2011.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$237.522,19 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Executado(s): QUINTINO MONTEIRO M. E. Quintino Monteiro I – Relatório Trata-se de execução de título extrajudicial (cédula de crédito bancário) ajuizada por ITAÚ UNIBANCO S/A em face de QUINTINO MONTEIRO (FARMÁCIA MONTEIRO) e QUINTINO MONTEIRO no ano de 2011. Citados (mov. 1.16), os executados deixaram transcorrer in albis o prazo de pagamento. Restando infrutíferas as tentativas de penhora de bens dos devedores, o exequente requereu a suspensão do processo em 29/07/2014 (mov. 1.37), o que foi deferido (mov. 1.38). O processo ficou suspenso até 25/07/2016 (seq. 36), quando o exequente requereu novas diligências para tentativa de penhora, as quais, contudo, restaram novamente infrutíferas. Diante disso, em 17/02/2023 o credor pugnou por nova suspensão da execução, o que foi deferido (seq. 453). Em 9/04/2024, quando requereu diligências para retomada da execução (seq. 463), o exequente foi intimado a se manifestar acerca de eventual ocorrência de prescrição intercorrente, tendo quedado inerte (seq. 469/470). É o relato do necessário. DECIDO. II – Fundamentação A prescrição intercorrente se consuma quando da paralisação injustificada do processo por prazo idêntico ao da prescrição da pretensão (art. 206-A do CC). De acordo com o art. 921 do CPC, § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. Deste modo, a interrupção do prazo prescricional durante o trâmite da execução ocorre: 1) mediante a efetiva citação do devedor; ou, 2) nos casos de efetiva constrição de bens. Isso porque, a prescrição intercorrente pressupõe a não localização do devedor e de seus bens. Assim, no momento em que a parte executada é localizada ou a penhora é formalizada, há a interrupção da prescrição intercorrente. Veja-se que a inovação legislativa transcrita acima – trazida pela Lei n. 14.195/21 – afastou a necessidade de paralisação do processo para cômputo do prazo prescricional. Assim, não localizados bens passíveis de penhora, ainda que o credor movimente o processo, a prescrição intercorrente se inicia. Todavia, o mencionado debate a respeito da incidência da alteração legislativa deve se dar a partir da data da entrada em vigor da Lei n. 14.195/21, ou seja, a partir de 27/08/2021. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE DEIXOU DE RECONHECER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE –– INCONFORMISMO DA PARTE EXECUTADA – ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INOCORRÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO ANTERIOR A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14/195/21 - NÃO APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ATUAL DO §4º DO ART. 921 DO CPC/2015 (ALTERADO PELA LEI Nº 14.195/2021) - IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL PARA SITUAÇÕES JURÍDICAS JÁ CONSOLIDADAS – ARTIGO 14 DO CPC - TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE CONTA A PARTIR DO FIM DO PRAZO JUDICIAL DE SUSPENSÃO DO PROCESSO – RESTRIÇÃO IMPOSTA QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO – EXECUÇÃO QUE NÃO FICOU PARALISADA POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL – PARTE CREDORA QUE DEU IMPULSO À EXECUÇÃO EM DIVERSOS MOMENTOS PROCESSUAIS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR, 16ª Câmara Cível, AI n. 0037615-03.2023.8.16.0000, Palmas, Rel. SUBSTITUTO MARCO ANTONIO MASSANEIRO, J. 17.09.2023) Diante disso, aplicam-se as teses fixadas pelo STJ no Incidente de Assunção de Competência no Recurso Especial nº 1.604.412/SC, de relatoria do Min. Marco Aurélio Bellizze julgado pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça em 27/6/2018: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4 O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. No caso em comento, aplicável a regra prevista nos artigos 70 da LUG e art. 44 da lei n. 10.931/04, segundo os quais a pretensão para execução de cédula de crédito bancário prescreve em 3 (três) anos. Analisando detidamente o processo, verifica-se que a execução esteve suspensa por 2 (dois) anos antes da entrada em vigor do atual texto do art. 921, § 4º, do CPC e que, a partir do novo texto (vigente em agosto/2021), não foram encontrados quaisquer bens passíveis de penhora, tendo transcorrido, portanto, prazo superior ao prescricional de 3 (três) anos, ainda que acrescido do prazo de suspensão da prescrição de 1 ano (art. 921, § 4º, do CPC), de forma que o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente é medida que se impõe. III – Dispositivo Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO pela ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do art. 924, V, do CPC, sem qualquer ônus para as partes, em observância ao disposto no art. 921, § 5º, do CPC. Publique-se esta decisão. Registre-se e intimem-se as partes. Promova-se a baixa de eventuais constrições existentes nos autos. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de estilo. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. Michelle Delezuk Juíza de Direito

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - E-mail: [email protected] Autos n. 0035702-46.2011.8.16.0019 I - O Sistema Sniper visa fornecer informações patrimoniais, societárias, relações de bens e relação entre pessoas, através do nome/razão social ou do n. CPF/CNPJ. Diante disso, DEFIRO o pedido de consulta ao referido sistema, a fim de que sejam obtidas as informações disponíveis relacionadas à parte executada, devendo a escrivania restringir o acesso do evento em que for(em) juntado(s) o(s) respectivo(s) relatório(s), autorizando apenas às partes o acesso a tais dados, a fim de resguardar o sigilo, nos termos do parágrafo único do art. 773 do CPC. Segue em anexo o(s) relatório(s) do sistema. II - Sobre o(s) relatório(s), manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, na mesma oportunidade, promover o andamento do feito, sob pena de extinção. Diante do sigilo, não poderá a parte reproduzir os documentos. Dil. Necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito SNIPER Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos Representação das relações Quadro de Sócios(as) Origem Destino Nome QUINTINO MONTEIRO C.D.M. COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA Sócio- (544.710.879-91) (08.432.598/0001-08) Administrador QUINTINO MONTEIRO ESPLANADA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA Sócio- (544.710.879-91) (09.140.014/0001-85) Administrador QUINTINO MONTEIRO D.E.Q. COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA Sócio- (544.710.879-91) (09.333.710/0001-08) Administrador QUINTINO MONTEIRO M.C.S. COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA Sócio- (544.710.879-91) (09.346.467/0001-62) Administrador QUINTINO MONTEIRO FERNANDES E MONTEIRO COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA Sócio- (544.710.879-91) (80.241.649/0001-33) Administrador CLAUDIO ROBERTO BOCHNEK C.D.M. COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA Sócio- (846.455.809-06) (08.432.598/0001-08) Administrador DIRLEY ANDRE DOS SANTOS C.D.M. COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA Sócio- (487.075.209-30) (08.432.598/0001-08) Administrador DIRLEY ANDRE DOS SANTOS D.E.Q. COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA Sócio (487.075.209-30) (09.333.710/0001-08) ENEDINA MONTEIRO (883.135.149- D.E.Q. COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA Sócio- 49) (09.333.710/0001-08) Administrador ENEDINA MONTEIRO (883.135.149- ESPLANADA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA Sócio- 49) (09.140.014/0001-85) Administrador ENEDINA MONTEIRO (883.135.149- Sócio- FARMACIA MONTEIRO LTDA (07.955.926/0001-80) 49) Administrador ENEDINA MONTEIRO (883.135.149- M.C.S. COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA Sócio- 49) (09.346.467/0001-62) Administrador JOACIR NUNES DE OLIVEIRA ESPLANADA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA Sócio- (025.086.339-17) (09.140.014/0001-85) Administrador RUBENS REIS DA SILVA M.C.S. COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA Sócio- (579.034.179-91) (09.346.467/0001-62) AdministradorOrigem Destino Nome RUBENS REIS DA SILVA RUBENS REIS DA SILVA & CIA LTDA (04.633.648/0001- Sócio- (579.034.179-91) 56) Administrador MARCIA APARECIDA CORDEIRO M.C.S. COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA Sócio- (022.576.509-80) (09.346.467/0001-62) Administrador GILNEI FERNANDES (060.258.159- FARMACIA MONTEIRO LTDA (07.955.926/0001-80) Sócio 17) GILNEI FERNANDES (060.258.159- FERNANDES E MONTEIRO COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA Sócio 17) (80.241.649/0001-33)

08/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0035702-46.2011.8.16.0019 I – Embora existam nos autos veículo(s) com restrição de transferência, este fato, por si só, não impede a inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplentes, haja vista que as constrições em comento visam dar efetividade ao procedimento judicial. Ademais, sequer foi localizado o(s) bem(ns) para fins de garantia do juízo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EVICÇÃO. VEÍCULOS PENHORADOS NÃO LOCALIZADOS. RESTRIÇÃO À CIRCULAÇÃO. REGISTRO NO RENAJUD. POSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CABIMENTO. MEDIDAS LEGÍTIMAS. ART. 139, IV, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Caso concreto em que a nota de impedimento judicial de circulação no sistema RenaJud possibilita a apreensão dos veículos até o momento não localizados. Trata-se de providência conforme ao postulado da efetividade da tutela executiva, visto que útil e necessária, como resposta estatal, para afastar as diversas barreiras erguidas pelo executado no propósito estabelecido de não cumprir o comando judicial em seu desfavor proferido. 2. Estabelece o artigo 782, § 3º, do CPC a possibilidade, quando determinado pelo juiz e desde que solicitado pela parte credora, de inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. 2.1. Malogradas as diligências feitas para encontrar bens em nome do devedor, não existe empecilho jurídico ou fático ao postulado acesso à ferramenta eletrônica SerasaJud, porque não se trata de simples faculdade conferida ao juízo, mas dever de a providenciar para assegurar a efetividade das medidas constritivas. 3. Nos termos do art. 139, IV, do CPC, o registro das penhoras sobre os veículos no sistema Renajud e a inclusão do nome do devedor no Serasajud são medidas de possível determinação pelo magistrado na condução do processo. 4. Recurso conhecido e provido. (TJDFT, AI nº 07140647020218070000, Rel. DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª Turma Cível, j. 24/11/2021, DJE: 10/12/2021) Diante disso, ACOLHO a justificativa retro e, com fulcro no artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes. À Escrivania para que cumpra a presente determinação, através do sistema SERASAJUD ou, na sua impossibilidade, com a expedição de ofício ao órgão competente. Deverá a Escrivania, ainda, manter um lembrete permanentemente ativo de que o nome da parte executada foi inscrito nos referidos cadastros e, por força do art. 782, § 4º, do CPC/15, tão logo seja garantido o Juízo mediante penhora, efetuado o pagamento do débito ou extinta a execução por qualquer outro motivo, deverá promover o imediato cancelamento da inscrição do cadastro de inadimplentes. II – No mais, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. Int. Dil. necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

21/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Decurso de Prazo

Confirmada

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para decisão)

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