Execução de Título Judicial 0037082-26.2019.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Judicial 0037082-26.2019.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 493) JUNTADA DE CERTIDÃO (03/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Autos n. 0037082-26.2019.8.16.0019 I - Preliminarmente à análise do pedido retro, INTERROMPA-SE, imediatamente, o ciclo de bloqueios. II – Ato contínuo, intime-se a parte executada para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, comprove sua alegação, juntando aos autos os extratos dos últimos 3 (três) meses da conta que teria sofrido bloqueio(s), sob pena de indeferimento do pedido. III – Em seguida, por força do art. 9º do CPC, intime-se, com urgência e preferencialmente por telefone, a parte contrária para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, se manifeste a respeito da pretensão da parte executada, ciente de que o silêncio será interpretado como concordância com o desbloqueio dos valores em favor desta. Em caso de concordância, manifesta ou tácita, ACOLHO, desde logo, a impenhorabilidade indicada. Assim, à Escrivania para que promova o desbloqueio da quantia em favor da executada ou, na impossibilidade, expeça-se alvará de transferência em favor dela ou de seu procurador, caso detenha poderes para tanto, independentemente de nova conclusão. Se, por outro lado, houver discordância, tornem conclusos de imediato para deliberação. Dil. necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 482) JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (19/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

28/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 14:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/04/2026, 09:51

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 15:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 474) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (24/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 471) (18/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/03/2026, 00:00

Confirmada

24/03/2026, 13:39

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 11:18

Documento (Outros documentos)

24/03/2026, 11:18

Confirmada

19/03/2026, 14:54

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 14:36

Conclusão (para despacho)

18/03/2026, 01:06

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 17:33

Documentos

Intimação

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99827-1211 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0037082-26.2019.8.16.0019 I - Em que pese a nova sistemática trazida pelo art. 139, IV, do CPC, deve-se considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição da República, que em seu art. 5º, inc. XV, consagra o direito de ir e vir. Ademais, o art. 8º do CPC também preceitua que ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz não atentará apenas para a eficiência do processo, mas também aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo ainda resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade. Portanto, não obstante o dispositivo legal acima indicado possibilite, de fato, a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do processo de execução, estas medidas excepcionais terão lugar desde que tenha havido o esgotamento dos meios tradicionais de satisfação do débito conjuntamente com a demonstração de que o devedor usa a blindagem patrimonial para negar o direito de crédito ao exequente, o que, no entanto, não restou demonstrado no caso dos autos. Além disso, as medidas pretendidas não possuem pertinência com a tentativa de localização de patrimônio, aproximando-se mais de modalidade de punição ou penalização da parte executada, contrariando o princípio da responsabilidade patrimonial previsto no art. 789 do CPC. Desta forma, INDEFIRO o(s) pedido(s) de suspensão da CNH da parte executada. II - Assim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. Dil. necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99827-1211 - E-mail: [email protected] Autos nº 0037082-26.2019.8.16.0019 I - Em regra, a remuneração da parte executada é impenhorável (art. 833, inc. IV, do CPC). Contudo, a lei estabelece exceções expressas (art. 833, § 2º, do CPC): 1) para pagamento de prestação alimentícia; 2) sobre o montante que exceder 50 salários-mínimos. E, de acordo com o STJ, também há uma exceção implícita, que permite a penhora da remuneração em caráter excepcional, quando restarem inviabilizados outros meios executórios e desde que a quantia bloqueada se revele razoável em relação à remuneração recebida pela parte executada, não afrontando sua dignidade ou subsistência. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento princípio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (STJ, EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023) No caso, conforme já mencionado na decisão de evento 403.1, a parte exequente já se valeu de todas as pesquisas ordinárias para localizar os bens da devedora. a) Assim, consulte-se no Sistema PrevJud a existência de vínculos empregatícios/previdenciários em nome da parte executada. b) Caso haja vínculo empregatício, expeça-se ofício à empregadora, solicitando informações a respeito do valor recebido pela parte executada a título de salário. Com a juntada destas informações, intime-se a parte exequente para se manifeste a respeito em 15 (quinze) dias. c) Não havendo vínculos, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê prosseguimento ao feito sob pena de extinção. Dil. necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99827-1211 - E-mail: [email protected] Autos n. 0037082-26.2019.8.16.0019 I – A pesquisa de procurações e escrituras através do Sistema CENSEC não é possível pela consulta pública. Portanto, embora se trata de medida excepcional, não localizados bens penhoráveis através de outros meios, mostra-se razoável autoriza-la. Saliente-se, outrossim, que pesquisas por outros documentos no referido sistema não serão deferidas em razão de poderem ser diligenciadas pela própria parte. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERIU O PEDIDO FORMULADO PELO EXEQUENTE PARA QUE O PODER JUDICIÁRIO REALIZASSE DILIGÊNCIAS EM SEU NOME - RECLAMO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENSEC - RESTRIÇÃO DE INFORMAÇÕES APENAS DO MÓDULO CEP – CENTRAL DE ESCRITURAS E PROCURAÇÕES - ÚNICA CONSULTA QUE DEMANDA ORDEM JUDICIAL - MÓDULOS CESDI, RCTO E CNSIP COM ACESSO MEDIANTE CONSULTA PÚBLICA – DEFERIMENTO NECESSÁRIO E QUE REVELA UTILIDADE – OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 8º, 139, IV e 782, § 3º do CPC/15 - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR, 17ª C.Cível, AI nº 0040091-53.2019.8.16.0000, Londrina, Rel. DES. FABIAN SCHWEITZER, J. 05.10.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFICIO À CENSEC. LOCALIZAÇÃO DE BENS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. O Código de Processo Civil traz o princípio da cooperação, que prevê que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si na busca de um pronunciamento judicial justo e efetivo. 2. Contudo, o acesso à CENSEC, em especial à Central de Escrituras e Procurações - CEP depende da intervenção do Poder Judiciário, uma vez que as informações constantes da referida plataforma somente são disponibilizados às pessoas expressamente constantes dos artigos 10 e 19 do Provimento nº 18 do CNJ. 3. Portanto, é possível autorizar a pesquisa no sistema CENSEC, a fim de se obter meio de garantir à prestação jurisdicional em cumprimento de sentença, principalmente em razão de várias diligências praticadas pelos exequentes para localização de bens penhoráveis, que restaram infrutíferas. 4. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. (TJDFT, AI nº 07507032420208070000, Rel. ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, j. 28/4/2021, DJE 11/5/2021) Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença – Decisão que indeferiu a expedição de ofício ao CENSEC para a averiguação de escritura e procuração relacionada à devedora – Impossibilidade de realização da pesquisa diretamente pela parte interessada - Necessidade de intervenção do judiciário para a realização da pesquisa – Decisão reformada – Recurso provido. (TJSP, AI nº 2050754-77.2021.8.26.0000, Rel. Marcia Dalla Déa Barone, 4ª Câmara de Direito Privado, Foro de Osasco, j. 01/07/2021, DJE 01/07/2021) No caso em comento, denota-se que a parte executada foi devidamente citada/intimada, sem que tenha providenciado a satisfação ou a garantia da dívida até o presente momento. Ademais, foram realizadas diligências perante os Sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, bem nos CRI's locais, porém sem êxito. É de se reconhecer, portanto, que a parte exequente efetivamente esgotou os meios para localizar os bens do devedor, de modo que o pedido merece deferimento. Assim, DEFIRO o pedido de consulta ao Sistema Censec para que sejam obtidas as procurações e escrituras relacionadas à parte executada, devendo a Escrivania restringir o acesso do evento em que forem juntadas estes documentos, autorizando apenas às partes o acesso a estes dados, a fim de resguardar o sigilo nos termos do parágrafo único do art. 773 do CPC. II - Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. Dil. necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0037082-26.2019.8.16.0019 I – Alega a executada CLAUDIA FATIMA MIELKE que o valor bloqueado nos autos, no importe de R$ 994,32 corresponde a salário. Pede, assim, o levantamento da constrição, diante de sua impenhorabilidade (evento 298.1). DECIDO. A legislação pátria prevê algumas hipóteses de impenhorabilidade de bens. Dentre elas, o inc. IV do art. 833 do CPC prevê que são impenhoráveis: […] os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; […] In casu, os extratos juntados no evento 298.2 demonstram que a executada recebeu verba rescisória na conta junto a Caixa Econômica Federal. Todavia, percebe-se que o recebimento de tais valores ocorreu no final de maio/23 (fls. 3), e o bloqueio do importe de R$ 994,32 deu-se somente no final de junho/23 (evento 287.3). E, intimada para comprovar que a constrição recaiu sobre a quantia de verba rescisória, a parte executada manteve-se inerte (evento 305), não sendo possível, então, reconhecer a impenhorabilidade sobre o valor bloqueado em sua conta. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS EM CONTA CORRENTE MANTIDA PELOS AGRAVANTES – ALEGAÇÃO DE QUE AS VERBAS RECEBIDAS PELO AGRAVANTE ARI CARNEIRO DO NASCIMENTO SÃO PROVENIENTES DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – SOBRA SALARIAL CONFIGURADA – PERDA DO CARÁTER ALIMENTAR – VALORES BLOQUEADOS REFERENTES A APLICAÇÃO FINANCEIRA (CDB) MANTIDA PELO AGRAVANTE GUILHERME ANTUNES DO NASCIMENTO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O BLOQUEIO RECAIU SOBRE A ÚNICA RESERVA MONETÁRIA EM NOME DO DEVEDOR, TAMPOUCO DE QUE A CONSTRIÇÃO DA QUANTIA COMPROMETE A SUA DIGNIDADE E SUBSISTÊNCIA – IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA – CONSTRIÇÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR, 3ª C.Cível, AI n. 0031794-86.2021.8.16.0000, Curitiba, Rel. DES. MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS, J. 10.09.2021) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade formulado pela parte executada e, por consequência, converto a indisponibilidade em penhora, dispensada a lavratura de termo (art. 854, § 4º do CPC). II – Após a preclusão desta decisão, expeça-se alvará de todo o valor penhorado em favor da parte exequente ou de seu procurador, caso possua poderes para tanto. III – Sobre o prosseguimento o feito, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Dil. Necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

07/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0037082-26.2019.8.16.0019 I - Da análise dos autos, denota-se que foram realizadas pesquisas junto aos sistemas Sisbajud (ev. 64), Renajud (ev. 78 e 163) e Infojud (ev. 175). Todavia, as diligências elencadas no art. 835 do CPC não foram esgotadas, vez que ainda não houve busca por imóveis registrados em nome da parte executada, tampouco por demais bens móveis penhoráveis em seu endereço, entre outras diligências. Em atenção à ordem de penhorabilidade expressamente estabelecida pela norma processual vigente, a contrição de parcela da remuneração da parte executada, por se tratar de verba alimentar, é medida excepcional, possível apenas após o exaurimento das vias ordinárias para satisfação do crédito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E MINISTÉRIO DO TRABALHO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PEDIDO QUE RECAI SOBRE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM NOME DOS EXECUTADOS. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE RELATIVA DE SALÁRIO (ART. 833, IV, C/C § 2º, CPC). NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. ANÁLISE E MEDIDA EXCEPCIONAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR, 17ª C.Cível, AI nº 0041951-55.2020.8.16.0000, Londrina, Rel. DES. NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO, J. 19.04.2021) Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido retro. II - Desta forma, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito, sob pena de extinção. Dil. necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

02/09/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 493) JUNTADA DE CERTIDÃO (03/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 482) JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (19/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 474) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (24/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 471) (18/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(509)

Todos os documentos(48)