Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0003777-35.2021.8.16.0034 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0003777-35.2021.8.16.0034 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/03/2026, 11:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/03/2026, 09:52

Confirmada

20/03/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 173) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (06/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 173) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (06/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 13:33

Documento (Outros documentos)

06/03/2026, 15:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/01/2026, 10:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/01/2026, 10:59

Confirmada

19/01/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 167) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (18/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/01/2026, 00:00

Confirmada

09/01/2026, 00:07

Expedição de documento (Outros documentos)

08/01/2026, 12:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 165) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (17/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/01/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/12/2025, 09:29

Documentos

Intimação

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003777-35.2021.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAQUARA - PROJUDI Av. Getúlio Vargas, 1417 - Centro - Piraquara/PR - CEP: 83.301-010 - Fone: (41)3263-6190 - Celular: (41) 3263-6192 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003777-35.2021.8.16.0034 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$20.000,00 Requerente(s): SOLANGE BRITES (CPF/CNPJ: 741.010.139-34) Rua Francisco Leal, 297 casa 03 - Vila São Cristóvão - PIRAQUARA/PR - CEP: 83.305-120 Requerido(s): Município de Piraquara/PR (CPF/CNPJ: 76.105.675/0001-67) AV. GETULIO VARGAS, 1990 - PIRAQUARA/PR - CEP: 83.301-010 1. Em análise dos autos, observa-se que o processo se encontra em fase de cumprimento de sentença. O promovido, no mov. 96.1, concordou com o cálculo apresentado pela parte autora, razão pela qual este Juízo determinou a expedição de Precatório no mov. 98.1. 2. Posteriormente, a parte autora peticionou requerendo o desmembramento do valor devido de honorários contratuais, através de Requisição de Pequeno Valor, o que restou aceito pelo promovido. Entretanto, este peticionou aos autos indicando valores devidos de contribuição previdenciária, o que não concordou a parte autora, sob o argumento de que o valor devido nos autos se trata de indenização por danos morais, o qual não possuiria natureza salarial ou remuneratória. 3. Pois bem. É entendimento consolidado do STJ de que, em casos de indenização por danos morais à pessoa física, não incidiria retenção de imposto de renda (Tema Repetitivo 370, STJ), com também não incidiria retenção de contribuição previdenciária, levando-se em conta a natureza da verba, que seria indenizatória. Portanto, não merece prosperar os argumentos apresentados pelo promovido, assistindo razão a parte autora quando ao alegado nos movs. 109.1 e 125.1. 4. Como consequência e considerando a anuência do promovido quanto ao pagamento do valor devidos de honorários contratuais através de RPV, expeça-se RPV – Requisição de Pequeno Valor, no valor de R$ 4.270,41, em favor do representante processual da parte autora, com fundamento no artigo 13, inciso I e § 2º, da Lei 12.153/2009, sob pena de prosseguimento da execução (artigo 13, § 1º, da Lei 12.153/2009), se não houver atendimento da requisição judicial. Deverá ser observado os dados bancários informados no mov. 109.1. 5. Concomitantemente, expeça-se Precatório, no valor de R$ 9.964,28, em favor da parte autora, com fundamento nos artigos 910, § 1º, do CPC, c/c artigo 13, inciso I e § 2º, da Lei 12.153/2009, sob pena de prosseguimento da execução (artigo 13, § 1º, da Lei 12.153/2009), se não houver atendimento da requisição judicial. Deverá ser informado pela parte autora os dados bancários, se não o fez. 6. Com o cumprimento da requisição, a secretaria providenciará, independente de despacho, a intimação da parte requerente para dizer se dá quitação à dívida. 7. Anote-se, no momento da expedição do Precatório, que se trata de pagamento prioritário (autora possui 60 anos). Piraquara, 08 de setembro de 2025. Vivian Hey Wescher Juíza de Direito Substituta

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003777-35.2021.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2510 - Celular: (41) 3375-2511 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003777-35.2021.8.16.0034 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): SOLANGE BRITES Réu(s): Município de Piraquara/PR DECISÃO 1. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por Solange Brites em face de Município de Piraquara/PR. 2. De saída, observo que existe questão de ordem pública, atinente à competência para processar e julgar o presente feito, haja vista que na petição inicial constou como requerido pessoa jurídica de direito público, consistente no Município de Piraquara/PR, o que atrai a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para o processamento do feito, notadamente diante do valor atribuído à causa, que não atinge o teto do JEPF. Como é cediço, a Lei n. 12.153/09, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, previu regra de competência absoluta, nos seguintes termos, in verbis: Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. (...) § 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.” Nessa linha, figurando ente municipal no polo passivo do feito, para fins de competência, absoluta que é por ordem legal, é de rigor que se observe o teto dos Juizados. 3. Ante o exposto, tratando-se de matéria de ordem pública, declaro a incompetência absoluta deste juízo e determino a remessa dos presentes autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca. Proceda-se às anotações e baixas necessárias, em conformidade com o Código de Normas da egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. Intimações e diligências necessárias. Piraquara, datado e assinado digitalmente. Maria Teresa Thomaz Juíza de Direito

29/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0003777-35.2021.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2510 - Celular: (41) 3375-2511 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003777-35.2021.8.16.0034 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): SOLANGE BRITES Réu(s): Município de Piraquara/PR DESPACHO 1. Considerando a discussão quanto à prescrição quinquenal estabelecida pelo Decreto n. 20.910/1932 e o princípio da especialização, que deve prevalecer no caso concreto, afasto, por ora, a ocorrência da prescrição do direito da autora (AgInt no REsp 1904585/MA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 01/07/2021). 2. Quanto ao pedido de Assistência Judiciária Gratuita, registro que a declaração de pobreza firmada pela parte autora possui presunção relativa de veracidade (art. 99, § 3º do CPC), podendo o Magistrado, exigir maiores esclarecimentos e provas, a fim de se aferir a alegada hipossuficiência, quando verificar indícios de que a parte possui condição financeira suficiente para custear o processo (art. 99, § 2º do CPC). Importante esclarecer, que o Poder Judiciário tem recebido uma avalanche de ações em massa, dentre elas algumas predatórias, demandas que, na maioria das vezes, poderiam ser processadas no Juizados Especiais, mas que sem maiores justificativas, são propostas pelo rito comum e com pedido de assistência judiciária. As partes, na maioria das vezes, sequer indicam sua profissão. Noutras, apresentam somente um comprovante de renda, quando na verdade sua subsistência advém de mais de uma fonte. Ou seja, dificultam a análise da hipossuficiência econômica alegada. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Destarte, o deferimento do pedido de justiça gratuita, somente é possível se houver efetiva comprovação e, considerando o que acima se expôs, deve o magistrado tomar todas as cautelas possíveis para impedir que a Justiça deixe de cumprir o seu desiderato. 2.1. Assim, sob pena de indeferimento do pedido, a parte autora deverá apresentar os seguintes documentos para comprovar a alegada hipossuficiência, no prazo assinalado ao item 1, quais sejam: a) declaração da (s) fonte (s) de renda (s) de sua subsistência, sob as penalidades da lei, acompanhada de documentos que a (s) comprove (m), dos últimos três meses (cópia do contracheque, holerite, extrato de benefício do INSS, CTPS entre outros); b) comprovante de despesas fixas, especialmente de água, luz e telefone; c) cópia dos extratos de contas bancárias de sua titularidade (conta-corrente, de poupança e de investimentos) dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de cartões de crédito, dos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal em nome próprio ou comprovação de isento; 3. Após, retornem os autos conclusos para DECISÃO INICIAL. Intimações e diligências. Piraquara, datado e assinado digitalmente. Maria Teresa Thomaz Juíza de Direito

04/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 173) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (06/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 173) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (06/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 167) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (18/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 165) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (17/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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