Execução Fiscal 0005217-66.2021.8.16.0034 - TJPR

Execução Fiscal 0005217-66.2021.8.16.0034 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

23/08/2025, 14:02

Confirmada

12/08/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 56) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (01/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/08/2025, 13:32

Documento (Outros documentos)

01/08/2025, 13:32

Documento (Outros documentos)

01/08/2025, 13:30

Documento (Outros documentos)

22/01/2025, 15:21

Expedição de documento (Outros documentos)

10/05/2024, 18:17

Petição (Petição (outras))

10/05/2024, 13:47

Confirmada

20/04/2024, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005217-66.2021.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - - WHATSAPP 3375-2508 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2508 - Celular: (41) 3375-2509 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005217-66.2021.8.16.0034 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.721,54 Exequente(s): Município de Piraquara/PR Executado(s): TROCATT CONSTRUÇÕES LTDA DECISÃO 1. Proceda-se à busca de ativos em nome da parte devedora via sistema Sisbajud, competindo ao cartório a elaboração da competente minuta. A medida se justifica porque observada a ordem de preferência prevista no art. 11 da Lei 6.830/80. 1.1. Se necessário, encaminhem-se os autos à Contadoria para atualização do principal, honorários advocatícios e custas processuais. 1.2. Caso localizados ativos, dispenso a redução do bloqueio em penhora, servindo o registro no Sisbajud como equivalente, conforme permissivo do art. 384 do Código de Normas. 2. Intimem-se as partes do resultado positivo, para, querendo, impugnar, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §3º, do Código de Processo Civil). 3. Sendo ínfimos os valores bloqueados, determino o imediato desbloqueio pela serventia. 4. Caso a diligência determinada acima seja infrutífera, intime-se o exequente para requerer o que de direito, no prazo de 10 dias. 5. Diligências necessárias. Piraquara, 27 de outubro de 2023. ELVIS JAKSON MELNISK Juiz de Direito

10/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2024, 13:14

Documento (Outros documentos)

09/04/2024, 13:14

Conclusão (para decisão)

27/10/2023, 01:07

Petição (Petição (outras))

18/09/2023, 11:22

Documentos

Intimação

•08/08/2025, 00:00

29/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005217-66.2021.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2510 - Celular: (41) 3375-2511 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005217-66.2021.8.16.0034 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.721,54 Exequente(s): Município de Piraquara/PR Executado(s): TROCATT CONSTRUÇÕES LTDA DECISÃO 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Piraquara em face de TROCATT CONSTRUÇÕES LTDA, com vistas à cobrança de débitos tributários. O exequente requereu o redirecionamento da execução para o sócio (seq. 20.1). 2. Todavia, conforme consulta do CNPJ junto à Receita Federal (seq. 20.1), verifica-se que a empresa executada é na verdade empresa individual. O empresário individual, não tem personalidade jurídica, ainda que, por motivos fiscais, deva ser inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, perante a Receita Federal. Nesse sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual”(REsp 1355000/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em20/10/2016, DJe 10/11/2016). No mesmo sentido, é o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS E TAXAS. INSURGÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. AJUIZAMENTO CONTRA EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. RESPONSABILIDADE ILIMITADA DA PESSOA FÍSICA PELAS DÍVIDAS DA FIRMA INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO PATRIMONIAL. PRECEDENTES. DESNECESSIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE BENS EM RELAÇÃO À PESSOA NATURAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual” (STJ. REsp 1355000/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016). (TJPR - 2ª C.Cível - 0040980-36.2021.8.16.0000 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 29.10.2021) Não é diferente a doutrina: O exercício da empresa pelo empresário individual se fará sob uma firma, constituída a partir de seu nome, completo ou abreviado, podendo a ele ser aditado designação mais precisa de sua pessoa ou gênero de atividade. Nesse exercício, ele responderá com todas as forças de seu patrimônio pessoal, capaz de execução, pelas dívidas contraídas, uma vez que o Direito brasileiro não admite afigura do empresário individual com responsabilidade limitada e, consequentemente, a distinção entre patrimônio empresarial (o patrimônio do empresário individual afetado ao exercício de sua empresa) e patrimônio do empresário, pessoa física”. CAMPINHO, Sérgio. Curso de direito comercial - direito de empresa [livro eletrônico]. 16ª ed. São Paulo: Saraiva, 2019 – destaquei. Diante do exposto, indefiro o pedido retro de redirecionamento da execução em face da sócia. 3. Na sequência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. Piraquara, datado e assinado digitalmente. Maria Teresa Thomaz Juíza de Direito

04/05/2022, 00:00

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