Execução Fiscal 0008813-29.2019.8.16.0034 - TJPR

Execução Fiscal 0008813-29.2019.8.16.0034 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008813-29.2019.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - - WHATSAPP 3375-2508 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2508 - Celular: (41) 3375-2509 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008813-29.2019.8.16.0034 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$14.259,82 Exequente(s): Município de Piraquara/PR (CPF/CNPJ: 76.105.675/0001-67) AV. GETULIO VARGAS, 1990 - PIRAQUARA/PR - CEP: 83.301-010 Executado(s): TOCANTINS ENGENHARIA LTDA (CPF/CNPJ: 76.616.903/0001-63) Rua Martin Luther King, 459 - Lago Parque - LONDRINA/PR - CEP: 86.015-300 DECISÃO 1. Trata-se de execução fiscal movida pelo Município de Piraquara em face de Tocantins Engenharia Ltda. A Municipalidade arguiu a existência de fraude à execução por indícios de ocultação de patrimônio. Sustenta que nos autos de n° 0010425-02.2019.8.16.0034 o executado efetuou o pagamento de R$ 6.454,00 a título de honorários periciais. Ainda, considerando os resultados infrutíferos de localização de bens e que a empresa se encontra ativa perante a Receita Federal, sustenta que a movimentação financeira da executada possivelmente advém das demais empresas que os sócios possuem (mov. 77.1). Intimado, o executado refutou a tese de fraude à execução (mov. 80.1). É o breve relato. 2. O artigo 185, caput, do CTN, com redação posterior à alteração introduzida pela Lei Complementar nº 118/2005 dispõe que “presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa”. Portanto, se o devedor aliena ou onera bens ou rendas após a inscrição do débito tributário em dívida ativa, presumir-se-á configurada a fraude à execução fiscal. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Repetitivo nº 1.598.756/SC, assim dispôs: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185 DO CTN, COM A REDAÇÃO POSTERIOR À LC N. 118/2005. SÚMULA N. 375/STJ. INAPLICABILIDADE. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. SUCESSIVAS ALIENAÇÕES. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, de Relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao regime de recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do CPC e da Resolução n. 8/2008 do STJ, consolidou entendimento segundo o qual não se aplica à execução fiscal o enunciado n. 375 da Súmula do STJ: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". II - A caracterização da má-fé do terceiro adquirente ou mesmo a prova do conluio não é necessária para caracterização da fraude à execução. A natureza jurídica do crédito tributário conduz a que a simples alienação de bens pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta de fraude à execução, mesmo no caso da existência de sucessivas alienações. III - Ainda no julgamento do REsp 1.141.990/PR, entendeu-se que: [...] a alienação engendrada até 08.06.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n. 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude. IV - Na hipótese dos autos, a inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal ocorreram em 2003, já a transferência do bem do executado para o adquirente em 2008, sob a vigência da Lei Complementar n. 118/2005, o que, de acordo com a jurisprudência do STJ, se caracteriza como fraude à execução fiscal. V - Agravo regimental improvido. (STJ, AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.598.756 – SC, RELATOR FRANCISCO FALCÃO, DJ 28/08/2017) Não obstante, o caso em comento trata-se de hipótese distinta. Em relação a venda do veículo penhorado, verifica-se que seu período não foi determinado, sendo que tais informações não podem ser presumidas, assim como o dolo da parte no ato praticado. Ainda, quanto as alegações de confusão patrimonial, estas não merecem acolhimento. Somente o custeio de custas e demais despesas processuais não são elementos capazes de determinar a alienação de bens ou rendas de propriedade do executado, ou então, a ocultação de patrimônio. Dito isto, considerando que não há elementos suficientes para tanto, rejeito a tese de fraude à execução. 3. Considerando o lapso temporal decorrido desde a última manifestação, intime-se o exequente para que, em 10 (dez) dias, dê prosseguimento ao feito. 4. Intimações e diligências necessárias. Piraquara, 20 de novembro de 2023. ELVIS JAKSON MELNISK Juiz de Direito

01/12/2023, 00:00

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