Execução Fiscal 0009895-71.2014.8.16.0034 - TJPR

Execução Fiscal 0009895-71.2014.8.16.0034 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/02/2026, 09:49

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 11:06

Confirmada

20/12/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009895-71.2014.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - - WHATSAPP 3263-6238 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41)3263-6230 - Celular: (41) 3263-6238 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009895-71.2014.8.16.0034 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.155,93 Exequente(s): Município de Piraquara/PR Executado(s): EDNA ADRIANA BEAUCHAMP WEBER NABIL JORGE SAMAHA DECISÃO 1. A municipalidade pretende a penhora do veículo VW-Fusca, placa ABC6032, de titularidade de NABIL JORGE SAMAHA (mov. 140). Compulsando o caderno processual, verifico que a citação do executado se deu via Secretaria (mov. 55), oportunidade em que indicou seu endereço como sendo: Rua Reinaldo Meira, 736, São Cristóvão, neste município e Foro Regional. 2. Assim, acolho o pedido de penhora do bem, a ser realizado por diligência do Oficial de Justiça. 3. Oportunamente, conforme o entendimento jurisprudencial, as custas processuais das despesas do oficial de justiça para cumprimento do mandado não configuram emolumentos dos quais se dispensa o recolhimento antecipado pela Fazenda Pública, sendo de rigor a sua exigência e recolhimento. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - execução FISCAL - decisão QUE INDEFERIU O PLEITO DE DISPENSA DO recolhimento das despesas de condução de oficial de justiça ou de técnico judiciário cumpridor de mandado. Despesas de condução que não configuram custas e emolumentos - Entendimento firmado em sede de Recursos Repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça (RESp n° 1.144.687/RS) - "Na execuçao fiscal, processada perante a Justica Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos Oficiais de Justiça" (Súmula 190 do STJ) - Despesas que devem ser pagas mesmo quando o mandado for distribuído para Técnicos Judiciários com função de cumprimento de mandado -Decisao mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Camara Cível - 0008303-11.2025.8.16.0000 - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 12.05.2025) 4. Assim, desde já, indefiro eventual pedido de dispensa do recolhimento. 5. Com efeito, intime-se o exequente para que, em 15 (quinze) dias, realize o pagamento de custas da diligência solicitada, sob pena de suspensão e arquivamento, nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/80. 6. Efetuado o recolhimento, expeça-se mandado de avaliação e penhora do veículo, via Central de Mandados. 7. Diligências necessárias. Piraquara, 10 de novembro de 2025. Elvis Jakson Melnisk Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2025, 15:27

deferimento

10/11/2025, 18:09

Conclusão (para decisão)

10/11/2025, 01:04

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 11:16

Confirmada

13/06/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 137) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (27/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0009895-71.2014.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - - WHATSAPP 3263-6238 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41)3263-6230 - Celular: (41) 3263-6238 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009895-71.2014.8.16.0034 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.155,93 Exequente(s): Município de Piraquara/PR (CPF/CNPJ: 76.105.675/0001-67) Avenida Getúlio Vargas, 1990 - PIRAQUARA/PR - CEP: 83.301--01 Executado(s): EDNA ADRIANA BEAUCHAMP WEBER (RG: 1894692 SSP/PR e CPF/CNPJ: 721.047.679-20) Rua Eliseu José Hipólito, 148 - Centro - PIRAQUARA/PR - CEP: 83.301-610 NABIL JORGE SAMAHA (RG: 34720550 SSP/PR e CPF/CNPJ: 858.363.389-49) Rua Eliseu José Hipólito, 148 - Centro - PIRAQUARA/PR - CEP: 83.301-610 DESPACHO 1. Intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique qual veículo pretende prosseguir com a penhora. 2. Após, voltem conclusos. 3. Intimações e diligências necessárias. Piraquara, 27 de maio de 2025. ELVIS JAKSON MELNISK Juiz de Direito

03/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2025, 14:50

Mero expediente

27/05/2025, 20:46

Conclusão (para decisão)

27/05/2025, 01:05

Petição (Petição (outras))

05/11/2024, 10:19

Documentos

Conclusão

•18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009895-71.2014.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - - WHATSAPP 3375-2508 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2508 - Celular: (41) 3375-2509 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009895-71.2014.8.16.0034 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.155,93 Exequente(s): Município de Piraquara/PR Executado(s): EDNA ADRIANA BEAUCHAMP WEBER NABIL JORGE SAMAHA DECISÃO 1. Com base na ordem preferencial descrita no artigo 11 da Lei 6.830/80, bem como porque mais vantajoso ao credor, menos oneroso ao devedor e mais favorável à celeridade processual, proceda esta Serventia o bloqueio de ativos financeiros eventualmente encontrados sob a titularidade da parte executada, através do sistema SISBAJUD, na modalidade reiterada pelo prazo de 30 (trinta) dias, servindo o extrato positivo de bloqueio e transferência como termo de penhora. Inclua-se na minuta os valores referentes a custas pendentes bem como as necessárias à intimação e levantamento do valor eventualmente bloqueado. Se necessário, remetam-se os autos à Contadoria, para atualização das custas pendentes. Havendo bloqueio de valor ínfimo, determino o imediato desbloqueio. 2. Efetivada a constrição, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, caso não tenha constituído procurador nos autos, para opor embargos no prazo legal. 3. Caso não sejam encontrados ativos financeiros, ou sendo eles insuficientes, proceda-se ao bloqueio de veículos automotores registrados em nome do executado, através do sistema RENAJUD. Efetivada a constrição expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação. 4. Sendo infrutífera a tentativa de bloqueio via Renajud, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que de direito, a fim de garantir a eficácia da execução. 5. Em nada sendo requerido ou havendo apenas pedido de concessão de prazo, determino a suspensão do feito pelo prazo de 1 um ano, findo o qual os autos serão remetidos ao arquivo, onde aguardarão iniciativa da parte exequente, a qual deverá apresentar bem passível de penhora. Saliento que o feito deverá permanecer arquivado provisoriamente até o advento da prescrição intercorrente, ou até o momento em que a exequente indique, algum bem passível de penhora, a fim de permitir a sequência de atos expropriatórios, naturais ao rito da execução. 6. Advirto que os autos não serão desarquivados mediante provocação da credora exclusivamente para consulta de sistemas, expedição de ofícios, ou outras medidas similares. Apenas se dará andamento ao processo quando a exequente, por sua própria iniciativa e desforço, apresentar bem passível de sofrer a penhora, mesmo porque todas as medidas ao alcance do judiciário já foram esgotadas. 7. Intimações e diligências necessárias. Piraquara, 13 de novembro de 2023. ELVIS JAKSON MELNISK Juiz de Direito

29/11/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 137) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (27/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Mero expediente

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