Execução de Título Extrajudicial 0008269-12.2020.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0008269-12.2020.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/03/2025, 13:53

Documento (Informações)

13/03/2025, 13:52

Remessa (em diligência)

13/03/2025, 13:43

Trânsito em julgado

13/03/2025, 13:43

Decurso de Prazo

13/03/2025, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 468) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (14/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 468) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (14/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 468) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (14/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos. Autos n. º 8269-12.2020j 1.Tendo em vista manifestação da parte em mov. 465.1, informando integral cumprimento do acordo firmado, com fundamento no artigo 924, II, do CPC, declaro EXTINTA a presente execução. 2.Proceda-se a baixa de eventuais constrições realizadas no presente feito. 3.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 4.Arquivem-se. Em 13 de fevereiro de 2025. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

17/02/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/02/2025, 15:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/02/2025, 15:51

Confirmada

14/02/2025, 15:50

Expedição de documento (Outros documentos)

14/02/2025, 15:47

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/02/2025, 14:18

Conclusão (para julgamento)

13/02/2025, 16:32

Documentos

Intimação

•17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Subseção Cível Autos n. 8269-12.2020.8.16.0194 1. Em anexo decisão liminar concedida no agravo n. 60474- 81.2021.8.16.000 2. Considerando o conteúdo da decisão, proceda-se a busca de valores da seguinte forma: “III - Por tais razões, por ora, defiro parcialmente a tutela pleiteada para o fim de determinar a busca via sistemas Infojud (anos de 2020 e 2021 - informação deverá ser arquivada em pasta de acesso restrito aos envolvidos), Sisbajud, Renajud, de bens e ativos em nome de Miquele Costa Gonçalves Platz até o valor executado. Determino, ainda, que a Secretaria da Vara de origem promova os atos necessários para o efetivo cumprimento da medida ora deferida ” Curitiba, quinta-feira, 7 de outubro de 2021. assinado digitalmente KARINE PERETI DE LIMA ANTUNES Juíza de Direito PROJUDI - Recurso: 0060474-81.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 11.1 - Assinado digitalmente por Jose Hipolito Xavier da Silva:16287 04/10/2021: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Decisão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0060474-81.2021.8.16.0000 Recurso: 0060474-81.2021.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Agravante(s): BANCO BRADESCO S/A Agravado(s): SANDRO PLATZ SANDRO PLATZ-ME I - Trata-se Agravo de Instrumento interposto pelo Banco Bradesco S.A. contra a decisão proferia pelo Juízo da 21ª Vara Cível de Curitiba, nos autos da Execução de Título Extrajudicial n. 0008269-12.2020.8.16.0194, que indeferiu o pleito do Agravante-exequente para a busca de bens e ativos de titularidade do cônjuge do Agravado-executado, nos seguintes termos: “1. Não se pode admitir a inclusão do cônjuge ou busca de bens deste totalmente estranho à lide no polo passivo da demanda, apenas porque casado (a) com a parte executada em regime de comunhão universal de bens. Assim agindo, permitiria que a execução se processo em desfavor da parte que não sofreu a condenação imposta pelo título, em nítida afronta a redação do art. 779 do CPC, bem como ao princípio constitucional referente à intangibilidade da coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI)...”. Irresignado, afirma o Agravante que já diligenciou inúmeras vezes na busca de bens para a garantia do juízo, através de pesquisas pelo Bacenjud, Renajud e Infojud, porém sem êxito. Assim, sustenta a possibilidade de constrição de bens adquiridos na constância do casamento do Executado, posto que casado em comunhão parcial de bens, na forma e para os efeitos do art. 790, IV do CPC. Ressalta que não pretende a constrição de bens do cônjuge, mas sim do Agravado em razão da meação do Executado eventualmente sobre veículos e contas bancárias. O Agravante afirma, ainda, que a condição de terceiro não impede a constrição de bens que estejam em poder do cônjuge. Assim, sob o fundamento de risco de prejuízo, requer a concessão da Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVVH HDGP3 CN8BL T84DDPROJUDI - Recurso: 0060474-81.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 11.1 - Assinado digitalmente por Jose Hipolito Xavier da Silva:16287 04/10/2021: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Decisão tutela provisória para determinar “... a penhora dos bens do cônjuge do executado (MIQUELE COSTA GONÇALVES PLATZ) através dos sistemas Sisbajud e Renajud, até o limite do valor da execução, bem como a vinda aos autos das suas 5 últimas declarações de imposto de renda, nos moldes do art. 790, IV, do CPC...” (mov. 1.9. – fls. 08). Requer, ao final, o provimento do recurso com a reforma da decisão agravada. II – Admite-se o processamento do recurso pela via instrumental. No que respeita ao efeito ativo pretendido, em sede de juízo de cognição sumária, ao menos neste primeiro momento, vislumbro estarem presentes os requisitos para sua parcial concessão. É que, em regra, o regime de comunhão parcial de bens implica a comunicação dos bens adquiridos na constância do casamento, presentes e futuros dos cônjuges, e de suas dívidas, conforme dispõe o art. 1658, do Código Civil, o que permite, em princípio, a constrição de ativos em nome do cônjuge do executado, desde que ressalvada sua meação (art. 843 do CPC), esclarecendo que eventuais exceções podem ser suscitadas e analisadas conforme a concretude do caso. Neste sentido já decidiu esta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERE O BLOQUEIO DE BENS PERTENCENTES AO CONJUNGE DO EXECUTADO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. EXECUTADO CASADO PELO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PENHORA ON LINE DOS VALORES LOCALIZADOS EM NOME DO CÔNJUGE ADMITIDA, DESDE QUE RESPEITADA A MEAÇÃO, BEM COMO A NECESSIDADE DE POSTERIOR INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE ACERCA DA PENHORA. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Grifei). (TJPR - 13ª C.Cível - 0004861-47.2019.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 04.09.2019). Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVVH HDGP3 CN8BL T84DDPROJUDI - Recurso: 0060474-81.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 11.1 - Assinado digitalmente por Jose Hipolito Xavier da Silva:16287 04/10/2021: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Decisão Pondere-se, ainda, que inobstante a dívida ter sido contraída em data anterior ao casamento, ainda assim é possível a constrição de bens adquiridos na sua constância. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PLEITO DE PENHORA DE BENS DO CÔNJUGE DA EXECUTADA. DÍVIDA NÃO CONTRAÍDA NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. COMUNICABILIDADE DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, QUE DEVEM RESPONDER PELOS DÉBITOS EXISTENTES, INCLUSIVE, ANTERIORES INCOMUNICÁVEIS, RESSALVADA, NESTE ASPECTO, APENAS, A PROTEÇÃO À MEAÇÃO DO OUTRO CÔNJUGE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Grifei). (TJPR - 12ª C. Cível - 0027060-97.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Juiz Alexandre Gomes Gonçalves - J. 17.10.2018) Assim, presente, na espécie dos autos, a probabilidade do direito invocado e, em tese, o risco de prejuízo. III - Por tais razões, por ora, defiro parcialmente a tutela pleiteada para o fim de determinar a busca via sistemas Infojud (anos de 2020 e 2021 - informação deverá ser arquivada em pasta de acesso restrito aos envolvidos), Sisbajud, Renajud, de bens e ativos em nome de Miquele Costa Gonçalves Platz até o valor executado. Determino, ainda, que a Secretaria da Vara de origem promova os atos necessários para o efetivo cumprimento da medida ora deferida. Comunique-se ao Juiz da causa. Intimem-se os Agravados, na forma e para os efeitos do inc. II, do art. 1.019, do CPC, para, em 15 (quinze) dias, apresentarem sua resposta, sendo-lhes facultado juntar cópias das peças que entenderem necessárias. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVVH HDGP3 CN8BL T84DDPROJUDI - Recurso: 0060474-81.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 11.1 - Assinado digitalmente por Jose Hipolito Xavier da Silva:16287 04/10/2021: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Decisão Intimem-se. Curitiba, 04 de outubro de 2021. José Hipólito Xavier da Silva Relator Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVVH HDGP3 CN8BL T84DD

11/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Subseção Cível Autos n. 8269.12.2020.8.16.0194 1. Em anexo decisão liminar concedida no agravo n. 9535- 97.2021.8.16.0000 2. Considerando o conteúdo da decisão, suspenda-se o andamento processual até julgamento superior. Diligências necessárias. Curitiba, segunda-feira, 1 de março de 2021. assinado digitalmente KARINE PERETI DE LIMA ANTUNES Juíza de Direito PROJUDI - Recurso: 0009535-97.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 10.1 - Assinado digitalmente por Jose Hipolito Xavier da Silva:16287 01/03/2021: NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Decisão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0009535-97.2021.8.16.0000 Recurso: 0009535-97.2021.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Agravante(s): SANDRO PLATZ-ME Agravado(s): BANCO BRADESCO S/A I - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Sandro Platz-ME contra a decisão proferida pelo Juízo da 21ª Vara Cível de Curitiba, nos autos da Execução de Título Extrajudicial n. 0008268-12.2020.8.16.0194, que, não reconhecendo a impenhorabilidade do valor bloqueado em conta poupança, conforme suscitada pelo Agravante, rejeitou a impugnação à penhora, o fazendo nos seguintes termos: “... Os extratos bancários acostados pelo executado (mov. 66.2) atestam movimentações financeiras, realizados pelo impugnante, junto à conta bancária objeto da constrição judicial, de modo a descaracterizar a conta como exclusivamente de poupança. Isto é, se extrai a ocorrência de movimentações na aludida conta, como pagamento de contas, débito de valores e pagamento de prestação, o que desnatura a modalidade poupança, já que se verifica a movimentação frequente da conta. 2. Desse modo, sem razão a parte executada no que cabe à impenhorabilidade de seus proventos, motivo pelo qual rejeito a impugnação à penhora (mov. 50). 3. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará em favor da parte credora para levantamento do valor penhorado...”. Irresignado, o Agravante-executado relata que atua no ramo de prestação de serviços e sua maior demanda era proveniente de escolas e creches municipais, contudo, com o advento da pandemia pelo Covi-19, sua renda mensal teve Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSXW 53ULE K7GQ6 4YKHKPROJUDI - Recurso: 0009535-97.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 10.1 - Assinado digitalmente por Jose Hipolito Xavier da Silva:16287 01/03/2021: NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Decisão queda de aproximadamente 90% (noventa por cento). Aduz que passou a sobreviver com o auxílio emergencial concedido pelo governo e que, em setembro/2020, se viu obrigado a vender imóvel de sua propriedade, cujo produto depositouem conta poupança e que todos os pagamentos e retiradas desde então se prestaram para o seu sustento e de sua família, ressaltando que sua esposa está grávida e a chegada de seu filho impôs vários compromissos financeiros na aquisição de móveis, roupas e produtos de higiene. Assim, o Agravante suscita a impenhorabilidade do valor depositado em caderneta de poupança, até porque é inferior a 40 salários mínimos, tudo na forma e para os efeitos do art. 833, x do CPC. Finalmente e alegando risco de prejuízo, o Agravante requer a concessão da tutela provisória para o desbloqueio do valor. Requer, ainda, a concessão da gratuidade da justiça e o provimento do recurso. III - Admite-se o processamento do presente recurso pela via instrumental. No que respeita ao efeito ativo pretendido, em sede de juízo de cognição sumária, ao menos neste primeiro momento, não vislumbro estarem presentes os requisitos para a sua concessão. É que, em princípio, a imposição contida no inc. X, do art. 833, do Código de Processo Civil, visa garantir o mínimo de segurança financeira ao devedor, em autêntico prestigiamento ao princípio da dignidade da pessoa humana. Entretanto, a impenhorabilidade não é absoluta, podendo ser afastada quando comprovado que a conta poupança não se presta ao objetivo de acumular reservas financeiras. Na hipótese dos autos, conforme ressaltou a decisão atacada, ao menos em sede precária de análise, a contar pelas movimentações diárias de saques e pagamentos (mov. 66.2 – autos de origem) contemplados na referida conta, pode-se concluir que o Agravante não utiliza a tal conta poupança com a finalidade de economizar recursos, o que, em princípio, afasta sua impenhorabilidade. Pondere-se que, no mês de novembro de 2020, o valor gasto foi superior a R$ 9.000,00 (nove mil reais) e os vários pagamentos realizados em favor de academia de ginástica, barbearia, pizzaria e lanchonetes revelam que, apesar da pandemia do Covid-19, o Agravante mantém confortável padrão de vida, com gastos que escapam àqueles essenciais para subsistência, o que permite concluir, Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSXW 53ULE K7GQ6 4YKHKPROJUDI - Recurso: 0009535-97.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 10.1 - Assinado digitalmente por Jose Hipolito Xavier da Silva:16287 01/03/2021: NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Decisão também, ao menos em tese, que a verba não se destina, de modo prioritário, à reserva para o sustento do novo filho. Nesse sentido tem decidido esta Corte: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CONJUNTA. 1. POSSIBILIDADE PENHORA DO VALOR INTEGRAL. PRECEDENTES DO STJ. CONTUDO, A ANÁLISE DO CASO CONCRETO COMPROVA QUE PARTE DOS VALORES BLOQUEADOS PERTENCE AO COTITULAR NÃO EXECUTADO. NECESSIDADE DE DESBLOQUEIO DE PARTE DOS VALORES. 2. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. POSSIBILIDADE. DESVIRTUAMENTO DA NATUREZA JURÍDICA DE RESERVA FINANCEIRA. MOVIMENTAÇÃO SEMELHANTE À CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. BLOQUEIO JUDICIAL MANTIDO. 3. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO. MATÉRIA QUE PENDE DE ANÁLISE NA AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA... 2. É cediço que o art. 833, inc. X, CPC/2015 considera impenhorável o valor até o limite de 40 salários-mínimos de quantia depositada em caderneta de poupança. Contudo, a penhora sobre tais valores pode ser autorizada quando a finalidade da conta não é apenas a de acumular valores para garantir a subsistência da parte e de sua família...(Grifei). (TJPR - 15ª C.Cível - 0066241-37.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 15.02.2021) Portanto, no momento, ausente a probabilidade do direito invocado pelo Agravante, e, em tese, o risco de prejuízo, considerando que a decisão está baseada em franco entendimento jurisprudencial. Ademais, em última análise, a decisão agravada determinou que o alvará de levantamento em favor do Agravado-credor se daria apenas na hipótese de sua preclusão, o que indica que a quantia permanecerá depositada em Juízo ao menos até o julgamento deste recurso. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSXW 53ULE K7GQ6 4YKHKPROJUDI - Recurso: 0009535-97.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 10.1 - Assinado digitalmente por Jose Hipolito Xavier da Silva:16287 01/03/2021: NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Decisão III - Por tais razões, indefiro a liminar pleiteada, o que, por óbvio, não indica ou antecipa o desprovimento do recurso, vez que esta decisão é de caráter precário, podendo ser modificada quando da análise mais aprofundada da questão e julgamento pelo Colegiado. Comunique-se, via mensageiro, o juiz da causa. Intime-se a parte Agravada, na forma e para os efeitos do inc. II, do art. 1.019, do CPC, para, em 15 (quinze) dias, apresentar sua resposta, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender necessárias. Para a análise do pleito da gratuidade da justiça determino ao Agravante que apresente comprovantes de rendimentos e última declaração de imposto de renda. Intimem-se. Curitiba, 01 de março de 2021. José Hipólito Xavier da Silva Relator Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSXW 53ULE K7GQ6 4YKHK

03/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008269-12.2020.8.16.0194. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$28.402,72 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): SANDRO PLATZ-ME DECISÃO 1. A despeito do advento da Lei nº 11.382/2006, que alterou a ordem legal da constrição dos bens do devedor, apontando a preferência sobre dinheiro ou espécie ou de depósito em instituição financeira, a vedação da penhora sobre percentual de salário, pensão ou aposentadoria permanece incólume. Nos termos do artigo 833, IV do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. Os extratos bancários acostados pelo executado (mov. 66.2) atestam movimentações financeiras, realizados pelo impugnante, junto à conta bancária objeto da constrição judicial, de modo a descaracterizar a conta como exclusivamente de poupança. Isto é, se extrai a ocorrência de movimentações na aludida conta, como pagamento de contas, débito de valores e pagamento de prestação, o que desnatura a modalidade poupança, já que se verifica a movimentação frequente da conta. 2. Desse modo, sem razão a parte executada no que cabe à impenhorabilidade de seus proventos, motivo pelo qual rejeito a impugnação à penhora (mov. 50). 3. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará em favor da parte credora para levantamento do valor penhorado. 4. Após o saque, intime-se a parte exequente para dar regular prosseguimento ao feito em dez dias, sendo que sua inércia será interpretada quanto desinteresse na continuidade do feito executivo. 5. Eventual pedido de continuidade dos atos executórios deverá ser acompanhado da planilha atualizada do débito com o desconto do valor levantado. 6. Oportunamente, retornem conclusos. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, 11 de fevereiro de 2021. ROGÉRIO DE ASSIS Juiz de Direito

15/02/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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