Cumprimento de sentença 0024321-86.2011.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de sentença 0024321-86.2011.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0024321-86.2011.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024321-86.2011.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$3.000,00 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): APARECIDA DE CASSIA CAMARGO SENTENÇA Extinção do cumprimento de sentença ou execução Vistos para decisão. 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por ESTADO DO PARANÁ em face de APARECIDA DE CASSIA CAMARGO. Após o devido trâmite, a exequente noticiou o cumprimento integral da obrigação em evento 135.1. Ante o exposto, julgo extinto o processo com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 3. Havendo custas remanescentes, a responsabilidade pelo pagamento é da executada. 3.1. Caso se trate de particular executada e que, devidamente intimada (item 64, alínea 'c', da Portaria), não efetue o pagamento das custas processuais finais, promova-se o Protesto das custas e despesas processuais, conforme disposto na Instrução Normativa nº 12/2017, da Corregedoria-Geral da Justiça. 3.2. Caso a Fazenda Pública Estadual seja executada, aos atos processuais praticados após 24/09/2021, data da publicação da Lei Estadual nº 20.713/2021, deverá ser aplicada a isenção prevista na referida lei, destacando-se, desde já, que a legislação não pode retroagir para garantir a isenção de atos praticados antes de sua promulgação. 4. Oportunamente, arquivem-se os autos, cumprindo-se as diligências, baixas e anotações de estilo (art. 457 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça). 5. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. 6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. BRUNO OLIVEIRA DIAS Juiz de Direito Substituto

23/04/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/04/2026, 16:09

Confirmada

14/04/2026, 16:09

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 16:07

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/01/2026, 15:39

Conclusão (para julgamento)

29/01/2026, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 132) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (10/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/09/2025, 13:03

Confirmada

10/09/2025, 13:02

Expedição de documento (Outros documentos)

10/09/2025, 12:52

Documento (Outros documentos)

10/09/2025, 12:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/06/2025, 09:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 127) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (20/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 30/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 127) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (20/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 30/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

29/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 15:17

Documentos

Conclusão

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0024321-86.2011.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024321-86.2011.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$3.000,00 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): APARECIDA DE CASSIA CAMARGO Vistos para decisão. 1. Caso ainda não providenciado, registre-se o depósito realizado nos autos. 2. Em atenção à petição de evento 111 e diante da ausência de impugnação à penhora, expeça-se alvará de levantamento/transferência em favor da exequente ou de seu advogado (autorizada também a expedição em favor da sociedade de advogados, conforme artigo 85, § 15, do Código de Processo Civil[1]), desde que este possua poderes específicos para levantamento de valores, bem como proceda-se o recolhimento das retenções legais, caso existentes, sendo que, em demandas que não tenham fazenda pública como parte, inexiste determinação legal para que este Juízo proceda o recolhimento de retenções. 3. Não há que se falar em adiantamento de custas de expedição de RPV e alvará, na medida que tais atos de pagamento decorrem da sucumbência imposta na fase de conhecimento, da qual a exequente se sagrou vencedora. 4. Com o levantamento dos valores, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a satisfação da obrigação e a possibilidade de extinção do feito, com posterior arquivamento dos autos. 5. Após, retornem conclusos. 6. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. 7. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. Bruno Oliveira Dias Juiz de Direito Substituto [1] § 15. O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14.

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: ESTADO DO PARANÁ Executada: APARECIDA DE CASSIA CAMARGO DECISÃO INICIAL Cumprimento de Sentença 1. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Autos n. 0024321-86.2011.8.16.0004 Número antigo ímpar (24321/2011) Cumprimento de Sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Trata-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo com pedido de tutela antecipada e obrigação de fazer ajuizada por APARECIDA DE CASSIA CAMARGO, qualificada nos autos, em desfavor da ESTADO DO PARANÁ, na qual foi proferida sentença de extinção com resolução do mérito, que julgou procedentes os pedidos para “declarar a nulidade do artigo 1º da Instrução Normativa 02/2010 – DG/SEED, devendo prevalecer como data de fixação/lotação o dia 18.11.2004” (mov. 23.1). Na oportunidade, o ESTADO DO PARANÁ foi condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$800,00 (oitocentos reais). O ESTADO DO PARANÁ interpôs recurso de apelação (mov. 34.1), que foi contra-arrazoado ao mov. 37.1. Após a remessa dos autos (mov. 38.0), o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná deu provimento ao apelo, julgando improcedente os pedidos, “condenando a autora ao pagamento das custas processuais e Página 1 de 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (R$3.000,00)” – acórdão de mov. 14.1, autos de recurso. Contra esta decisão, a Requerente interpôs recurso de agravo com efeito suspensivo (mov. 1.1, autos de agravo). O pleito da concessão do benefício de justiça gratuita foi revogado (mov. 18.1, autos de agravo) e o agravo não foi conhecido (mov. 23.1, autos de agravo). Certificou-se o trânsito em julgado em 03 de março de 2022 (mov. 32.0, autos de agravo e mov. 50.0). Ao mov. 44.1, o ESTADO DO PARANÁ requereu a certificação quanto ao benefício da gratuidade concedido ou não à Requerente. Foi determinada a intimação da Requerente para apresentação de documentos comprobatórios de sua atual situação financeira (mov. 47.1). A Requerente alegou que “necessita fazer uso dos seguintes medicamentos (Tenofovir, Lamivudina, Dolutegravir, Carbonato de Cálcio, Colecalciferol, Atornatatina, Fluoxetina e Diazepan), de forma contínua, o que compromete parte significante de sua renda”, juntando declaração médica (movs. 55.1/55.2). Após, acostou documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência (movs. 63.2/63.19). Instado a manifestar-se (mov. 65.1), o ESTADO DO PARANÁ, por seu turno, requereu a revogação do benefício da justiça gratuita, visto que houve alteração do status econômico-financeiro da Requerente (mov. 68.1). Juntou documento do portal de transparência (mov. 68.2). Este Juízo revogou, então, o benefício da justiça gratuita (mov. 70.1). Em seguida, o ESTADO DO PARANÁ pleiteou o início da fase de cumprimento de sentença à título de honorários advocatícios (mov. 74.1), juntando demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (mov. 74.2). Página 2 de 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 A Requerente noticiou a interposição de agravo de instrumento em desfavor da decisão de mov. 70.1 (mov. 76.2). No exercício do juízo de retratação, a decisão objurgada foi mantida por seus próprios fundamentos (mov. 78.1). Por fim, o ESTADO DO PARANÁ requereu a continuidade do cumprimento de sentença de mov. 74.1 (mov. 83.1). Juntou planilha de cálculo atualizado do crédito (mov. 83.2). Os autos vieram-me conclusos. É o necessário relato. Pois bem. 2. Do pedido de deflagração da fase de cumprimento de sentença contra particular (movs. 74.1 e 83.1) Tratando-se de condenação em quantia líquida cujo pedido de cumprimento veio instruído com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (em atenção ao artigo 524 do CPC), intime-se a parte sucumbente, pessoalmente (endereço de mov. 99.1), com carta com aviso de recebimento, ou por intermédio de seu advogado se tiver procurador constituído nos autos, conforme disposto no artigo 513, §2º, I e II do CPC, para o cumprimento voluntário da sentença no prazo de quinze dias (CPC, art. 523), hipótese em que ficará dispensado: a) da multa (10%); b) dos honorários advocatícios da fase executiva (10%). 3. Ocorrendo o cumprimento, intime-se a parte credora para manifestar-se quanto a satisfatividade do pagamento no prazo de quinze dias, deliberação que deverá ser igualmente cumprida se, no interregno, sobrevier requerimento do executado denunciando o depósito da condenação (CPC; art. 526). Página 3 de 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 4. Inocorrendo o cumprimento voluntário, certifique- se, intime-se o credor para fins da Instrução Normativa 04/2016 da Corregedoria-Geral da Justiça e para que apresente novo cálculo, já incluída a multa e os honorários previstos no artigo 523, §1º do CPC, tornando os autos conclusos a fim de que se promova o bloqueio de valores por intermédio do Sistema SISBAJUD, em conformidade com a ordem de preferência contida no artigo 835, I e nos moldes do artigo 854, ambos do Código de Processo Civil. 4.1 Havendo requerimento da parte credora, poderá a Secretaria expedir, desde logo, a certidão prevista no artigo 517 para viabilizar o protesto da sentença bem como os ofícios aos órgãos de proteção ao crédito indicado pelo credor nos moldes do artigo 782, § 3º c/c § 5º do CPC. 4.2 Quanto à extensão da penhora online, haverá de abranger: a) as despesas processuais (CPC; art. 523, caput); b) a multa de 10% (art. 523, § 1º); c) honorários advocatícios que arbitro, desde logo, em 10% sobre o valor da condenação com a multa inserida (art. 523, § 1º). 4.3 Consigno que a penhora online via Sistema SISBAJUD prescinde da informação do número correto do CPF da parte executada. Caso tal não conste dos autos, deve a parte Exequente providenciar sua correção, em quinze dias. 4.4 Na hipótese da penhora online resultar excessiva, tal será de ofício cancelada, nos termos do artigo 854, §1º do CPC. Ainda, se resultar irrisória frente ao valor do débito, do mesmo modo, será cancelada de ofício. 4.5 Se a penhora online for exitosa, ocorrerá a transferência dos valores para conta judicial, também através do Sistema SISBAJUD. Após, as partes serão intimadas da penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora online já caracteriza constrição judicial (artigo 854, §5º do CPC). A Página 4 de 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 intimação será na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (artigo 854, §2º do CPC). 5. O convite para cumprimento voluntário pressupõe a automática intimação da parte executada, na pessoa de seu procurador ou pessoalmente, para, nos quinze dias imediatamente subsequentes ao prazo assinado para o cumprimento voluntário e independentemente de penhora, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (CPC; art. 525, caput). 6. Atente-se, para tanto, que: a) a impugnação não impede os atos de constrição (CPC; art. 523, § 3º c/c art. 525, § 6º); b) o depósito do montante apontado no prazo assinado para cumprimento voluntário, presume-se dado em pagamento, incumbindo-lhe deixar expresso que almeja apenas a garantia do Juízo (CPC; art. 525, § 6º); c) na invocação de excesso (CPC; art. 525, V), mister que indique o valor que repute correto bem como o demonstrativo correlato sob pena de rejeição liminar (artigo 525, §§4º e 5º). 7. Oportunamente, à conclusão para deliberações. 8. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. 1 Curitiba/PR, data da inserção no sistema. CAMILA SCHERAIBER POLLI Juíza de Direito Substituta (documento assinado digitalmente) 1 Artigo 207 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Página 5 de 5

23/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0024321-86.2011.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0024321-86.2011.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$3.000,00 Autor(s): APARECIDA DE CASSIA CAMARGO Réu(s): ESTADO DO PARANÁ DECISÃO 1. Da análise dos documentos colacionados aos movs. 63.2/63.19, entendo que não houve comprovação efetiva da manutenção da situação de hipossuficiência da Requerente considerando que os contracheques demonstram que a Requerente aufere remuneração líquida de R$8.066,69 (oito mil, sessenta e seis reais e sessenta e nove centavos) - movs. 63.17/63.19. A renda é superior a R$3.500,00, valor utilizado pelo Tribunal de Justiça do Paraná como parâmetro para concessão ou revogação do benefício da justiça gratuita: AGRAVO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INDEFERIMENTO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - AUTOR QUE PERCEBE VALOR SUPERIOR A R$ 3.500,00 (TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS) - DECLARAÇÃO DE POBREZA QUE POSSUI PRESUNÇÃO ‘IURIS TANTUM’ - HOLERITE QUE POSSIBILITA O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MANUTENÇÃO - AGRAVO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - A - 1350371-6/01 - Paranaguá - Rel.: Antônio Renato Strapasson -Unânime - - J. 14.04.2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVANTE DE REMUNERAÇÃO QUE DEMONSTRA O PERCEBIMENTO DE VALOR LÍQUIDO SUPERIOR A R$ 3.500,00 (TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS). INEXISTÊNCIA DE MISERABILIDADE JURÍDICA. BENESSE INDEVIDA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. (TJPR – 3ª C.Cível – AI – 1401389-9 – Foro Central de Londrina – Rel.: Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral – J. 08.07.2015) Assim, revogo o benefício da justiça gratuita anteriormente concedido à Requerente. 2. Dando prosseguimento ao feito, intimem-se as partes sobre o que entenderem cabível, em quinze dias. 3. Oportunamente, à conclusão para deliberações. 4. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da inserção no sistema. Camila Scheraiber Polli Juíza de Direito Substituta

12/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 132) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (10/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

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