Execução de Título Extrajudicial 0003758-55.2022.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003758-55.2022.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/01/2024, 18:48

Documento (Informações)

30/01/2024, 14:17

Remessa (em diligência)

30/01/2024, 14:06

Trânsito em julgado

30/01/2024, 14:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/01/2024, 10:31

Confirmada

30/01/2024, 10:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003758-55.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º andar - https://bit.ly/formulariolondrina - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3522 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003758-55.2022.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$299,50 Exequente(s): R. R. CALIXTO GUINCHOS EIRELI Executado(s): LOIR APARECIDO DE OLIVEIRA Vistos e etc.... Tratam os presentes autos de execução de título extrajudicial, não sendo possível a citação da parte executada nos endereços fornecidos pelo exequente. Ressalte-se a impossibilidade de citação por edital em sede de ações que tramitam pelo Juizado Especial. Foram realizadas diversas buscas nos sistemas cadastrados junto ao Tribunal de Justiça, não sendo encontrado endereço diverso daquele apresentado. De se ressaltar que é dever do exequente o fornecimento de endereço do executado e, não o fazendo, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito. Processo: 0002336-07.2014.8.16.0182 (Acórdão) Segredo de Justiça: Não Relator(a): Fernando Swain Ganem Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Comarca: Curitiba Data do Julgamento: 08/07/2016 00:00:00 Fonte/Data da Publicação: 26/07/2016 Ementa EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXEQUENTE ALEGA QUE REALIZOU A VENDA DE MATERIAIS AO EXECUTADO; QUE O CRÉDITO ESTÁ CONSUBSTANCIADO EM DUPLICATAS NA QUANTIA DE R$ 2.692,64. SOBREVEIO SENTENÇA QUE JULGOU O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, HAJA VISTA A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA TER RESTADO INFRUTÍFERA, ANTE A INEXISTÊNCIA DO NÚMERO INFORMADO DE SEU ENDEREÇO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EXEQUENTE. ADUZ QUE A SENTENÇA DEVE SER REFORMADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA EFICIÊNCIA, PUGNA PELO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. NA ESTEIRA DO QUE PRECONIZA O ART. 2º DA LEI Nº. 9.099/95, NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, O PROCESSO ORIENTAR-SE-Á PELOS CRITÉRIOS DA ORALIDADE, SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE. INFRUTÍFERA A CITAÇÃO DO RÉU NO ENDEREÇO INDICADO PELA PARTE EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. VEJA-SE QUE INCUMBE AO RECORRENTE TRAZER AOS AUTOS O CORRETO ENDEREÇO DO EXECUTADO, E MESMO INTIMADO NÃO CUMPRIU PARA COM SUA OBRIGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 53, §4º, DA LEI 9.099/95, O QUAL DISPÕE: “NÃO ENCONTRADO O DEVEDOR OU INEXISTINDO BENS PENHORÁVEIS, O PROCESSO SERÁ IMEDIATAMENTE EXTINTO, DEVOLVENDO-SE OS DOCUMENTOS AO AUTOR.” INVIABILIZADA A PERFECTIBILIZAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICO- PROCESSUAL, POR MEIO DOS INSTRUMENTOS DISPONÍVEIS E PRÓPRIOS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, DEVE SER EXTINTO O FEITO SEM INCURSÃO MERITÓRIA. SENTENÇA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, SERVINDO A PRESENTE EMENTA COMO VOTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. UNÂNIME. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE BUSCA DE ENDEREÇO DO RÉU PESSOA FÍSICA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NA DECISÃO. DILIGÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO EXEQUENTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO.NÃO CABIMENTO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. ARTIGO 10 DA LEI 12.016/2009. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Mandado de Segurança não conhecido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001843-76.2022.8.16.9000 - Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 17.08.2022) Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, não mais podendo tramitar perante o Juizado Especial, ante a impossibilidade de citação por edital, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se o CN no que for aplicável. Com o trânsito em julgado e permanecendo esta inalterada, arquivem-se, com baixa na distribuição, restituindo-se os documentos apresentados pelo exequente, mediante termo nos autos. Londrina, 26 de janeiro de 2024. Luiz Eduardo Asperti Nardi Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2024, 14:40

Devedor não encontrado

26/01/2024, 18:11

Conclusão (para julgamento)

26/01/2024, 13:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/01/2024, 17:08

Confirmada

24/01/2024, 17:08

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2024, 15:58

Documento (Outros documentos)

22/01/2024, 15:58

Mandado

22/01/2024, 10:51

Documentos

Conclusão

•30/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003758-55.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º andar - https://bit.ly/formulariolondrina - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3522 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003758-55.2022.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$299,50 Exequente(s): R. R. CALIXTO GUINCHOS EIRELI Executado(s): LOIR APARECIDO DE OLIVEIRA Vistos e etc.... Tratam os presentes autos de execução de título extrajudicial, não sendo possível a citação da parte executada nos endereços fornecidos pelo exequente. Ressalte-se a impossibilidade de citação por edital em sede de ações que tramitam pelo Juizado Especial. Foram realizadas diversas buscas nos sistemas cadastrados junto ao Tribunal de Justiça, não sendo encontrado endereço diverso daquele apresentado. De se ressaltar que é dever do exequente o fornecimento de endereço do executado e, não o fazendo, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito. Processo: 0002336-07.2014.8.16.0182 (Acórdão) Segredo de Justiça: Não Relator(a): Fernando Swain Ganem Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Comarca: Curitiba Data do Julgamento: 08/07/2016 00:00:00 Fonte/Data da Publicação: 26/07/2016 Ementa EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXEQUENTE ALEGA QUE REALIZOU A VENDA DE MATERIAIS AO EXECUTADO; QUE O CRÉDITO ESTÁ CONSUBSTANCIADO EM DUPLICATAS NA QUANTIA DE R$ 2.692,64. SOBREVEIO SENTENÇA QUE JULGOU O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, HAJA VISTA A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA TER RESTADO INFRUTÍFERA, ANTE A INEXISTÊNCIA DO NÚMERO INFORMADO DE SEU ENDEREÇO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EXEQUENTE. ADUZ QUE A SENTENÇA DEVE SER REFORMADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA EFICIÊNCIA, PUGNA PELO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. NA ESTEIRA DO QUE PRECONIZA O ART. 2º DA LEI Nº. 9.099/95, NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, O PROCESSO ORIENTAR-SE-Á PELOS CRITÉRIOS DA ORALIDADE, SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE. INFRUTÍFERA A CITAÇÃO DO RÉU NO ENDEREÇO INDICADO PELA PARTE EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. VEJA-SE QUE INCUMBE AO RECORRENTE TRAZER AOS AUTOS O CORRETO ENDEREÇO DO EXECUTADO, E MESMO INTIMADO NÃO CUMPRIU PARA COM SUA OBRIGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 53, §4º, DA LEI 9.099/95, O QUAL DISPÕE: “NÃO ENCONTRADO O DEVEDOR OU INEXISTINDO BENS PENHORÁVEIS, O PROCESSO SERÁ IMEDIATAMENTE EXTINTO, DEVOLVENDO-SE OS DOCUMENTOS AO AUTOR.” INVIABILIZADA A PERFECTIBILIZAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICO- PROCESSUAL, POR MEIO DOS INSTRUMENTOS DISPONÍVEIS E PRÓPRIOS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, DEVE SER EXTINTO O FEITO SEM INCURSÃO MERITÓRIA. SENTENÇA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, SERVINDO A PRESENTE EMENTA COMO VOTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. UNÂNIME. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE BUSCA DE ENDEREÇO DO RÉU PESSOA FÍSICA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NA DECISÃO. DILIGÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO EXEQUENTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO.NÃO CABIMENTO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. ARTIGO 10 DA LEI 12.016/2009. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Mandado de Segurança não conhecido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001843-76.2022.8.16.9000 - Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 17.08.2022) Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, não mais podendo tramitar perante o Juizado Especial, ante a impossibilidade de citação por edital, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se o CN no que for aplicável. Com o trânsito em julgado e permanecendo esta inalterada, arquivem-se, com baixa na distribuição, restituindo-se os documentos apresentados pelo exequente, mediante termo nos autos. Londrina, 26 de janeiro de 2024. Luiz Eduardo Asperti Nardi Juiz de Direito

30/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003758-55.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º andar - Centro Cívico - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3522 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$299,50 Exequente(s): R. R. CALIXTO GUINCHOS EIRELI Executado(s): LOIR APARECIDO DE OLIVEIRA Cite-se o(a) executado(a) para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, sob pena de penhora. Deverá ainda o executado ser cientificado que, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da citação, reconhecendo o valor do débito poderá parcelar o mesmo, efetuando o imediato depósito de 30% à vista, já comprovado o depósito com o requerimento e o restante em até 06 (seis) vezes iguais, acrescido de correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês. Optando pelo parcelamento, fica ainda o executado intimado que, no atraso de qualquer parcela, consideram-se vencidas as subsequentes, com o acréscimo de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, prosseguindo-se imediatamente aos atos da execução, sem nova intimação, vedada a oposição de embargos. Decorrido o prazo sem pagamento, oferecimento de bens ou requerimento de parcelamento, voltem para efetivação de penhora on line, ficando consignado que os embargos somente poderão ser oferecidos após a garantia do juízo, em prazo a ser concedido na audiência de conciliação, considerando que o processo tramita pelo sistema PROJUDI não havendo possibilidade de serem inseridos os embargos em audiência, como determina a lei de regência. Nos termos do Enunciado FONAJE 126, fica o promovente cientificado de que deverá apresentar o original do título de crédito, no prazo de 30 dias, a fim de que seja carimbado ou retido pela secretaria. Considerando Decreto Judiciário nº 633/2021-DM, não mais necessário o agendamento para atendimento presencial. Londrina, 02 de março de 2022. Telma Regina Magalhães Carvalho Juíza de Direito

04/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Devedor não encontrado

Conclusão (para julgamento)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

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