Execução de Título Extrajudicial 0004218-42.2022.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004218-42.2022.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004218-42.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º andar - https://bit.ly/formulario5jec - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3522 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004218-42.2022.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.980,00 Exequente(s): GERTRUDES MARLI MORAIS DO NASCIMENTO Executado(s): SOLANGE MACIEL DA SILVA Vistos. Suspenda-se os autos até julgamento dos embargos de terceiro. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Londrina/PR, datado e assinado automaticamente.

10/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 21:00

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

31/03/2026, 17:51

Conclusão (para decisão)

27/03/2026, 01:03

Decurso de Prazo

26/03/2026, 00:30

Confirmada

25/03/2026, 13:33

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 22:16

Confirmada

23/03/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 211) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER (14/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 209) JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS (12/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 209) JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS (12/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

18/03/2026, 00:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/03/2026, 10:26

Confirmada

16/03/2026, 00:22

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2026, 15:33

Documentos

Conclusão

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004218-42.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º andar - https://bit.ly/formulario5jec - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3522 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004218-42.2022.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.980,00 Exequente(s): GERTRUDES MARLI MORAIS DO NASCIMENTO Executado(s): SOLANGE MACIEL DA SILVA Vistos. A exceção de pré-executividade se constitui como via processual estreita e oportunidade de defesa ao devedor nos próprios autos de execução, sempre que se configurar questão de ordem pública passível, inclusive, de ser conhecida de ofício e que não dependam de dilação probatória (STJ, AgInt no AREsp 923.859/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20.10.2016, DJe 11.11.2016). Como Marina de Sá não compõe o polo passivo da execução, a exceção de pré-executividade não é o meio adequado de defesa, devendo a oposição à constrição do imóvel ser feita por meio de embargos de terceiro, e não na própria execução. Nesse sentido estabelece o art. 674 do CPC que “quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro”. AGRAVO DE INSTRUMENTO. “EXECUÇÃO ESPECIAL HIPOTECÁRIA”. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA POR TERCEIRA INTERESSADA. DECISÃO. REJEIÇÃO. RECURSO DESTA: 1. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO E PEREMPÇÃO DA GARANTIA HIPOTECÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO CONHECIDA PELO RELATOR EM DECISÃO QUE RESTOU PRECLUSA. 2. PLEITO DE REFORMA. NÃO ACOLHIMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE DE TERCEIRO ALHEIO À LIDE PARA OFERTAR O INCIDENTE. MECANISMO PROCESSUAL EXCLUSIVO DAS PARTES NO PROCESSO EXECUTIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INTERESSADA QUE DEVE SE VALER DOS EMBARGOS DE TERCEIRO PARA DEFESA DE SEUS PRETENSOS DIREITOS (CPC, ART. 674). PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO NA PARTE EM QUE RESTOU CONHECIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0053986- 08.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 02.12.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELO TERCEIRO INTERESSADO – ALEGAÇÃO DE QUE AS MATÉRIAS TRATADAS SE TRATAM DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, DE FORMA QUE O JUÍZO MONOCRÁTICO DEVERIA TER ENFRENTADO TAIS QUESTÕES – IMPOSSIBILIDADE – ILEGITIMIDADE ATIVA - MEIO DE DEFESA RESGUARDADO AO EXECUTADO - DEFESA QUE PODE SER EXERCIDA VIA EMBARGOS DE TERCEIRO – DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0108900-56.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 18.03.2024) Inexistindo legitimidade, impõe-se a rejeição da exceção de pré-executividade. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Londrina/PR, datado e assinado automaticamente.

16/01/2026, 00:00

22/08/2025, 00:00

03/10/2024, 00:00

11/07/2024, 00:00

06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0004218-42.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º andar - Centro Cívico - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3522 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004218-42.2022.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.269,76 Exequente(s): GERTRUDES MARLI MORAIS DO NASCIMENTO Executado(s): SOLANGE MACIEL DA SILVA I – Devidamente citada, a parte executada não pagou a dívida no prazo legal. II – Considerando a precedência do dinheiro no rol dos bens penhoráveis, diligencie a Secretaria junto ao SISBAJUD o bloqueio de todo e qualquer montante depositado em instituições financeiras em nome da parte executada, até o limite do débito (R$ 2.739,74 – seq. 47). III – Resultando positiva a diligência supra, desde que não se trate de valor irrisório (artigo 836, do CPC/2015) - que deverá ser desbloqueado, transfira-se o montante bloqueado para conta remunerada vinculada ao Juízo. IV - Na hipótese de bloqueio de valores, ainda que parcial, deve a Secretaria: a) em observância ao artigo 854, §3º, do CPC, intimar a parte executada para se manifestar em 05 (cinco) dias; b) designar data para audiência de conciliação, intimando-se as partes, cientificada a parte executada que, não havendo conciliação, poderá interpor embargos no prazo a ser concedido na audiência. Alerto que a intimação para a audiência deve ser direcionada exclusivamente na pessoa dos Drs. Advogados, pelo sistema PROJUDI, considerando que no sistema dos Juizados Especiais, desnecessária a intimação pessoal das partes. A parte só deve ser intimada pelos Correios se não tiver Advogado constituído nos autos, o que deve ser observado pela Secretaria no momento de cumprir o despacho. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. COMPRA DE CASA PRÉ-FABRICADA QUE APRESENTA VÍCIO NO TELHADO, CALHA E PAREDES. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO E CONDENAÇÃO DO VALOR GASTO PELA DEMOLIÇÃO. ALEGAÇÃO DE LITISPEDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RECLAMADO PARA COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA. TESE REJEITADA - VALIDADE DA INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO RECLAMADO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO: conhecer e negar provimento ao recurso, nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pela Senhora Juíza Andrea Fabiane Groth Busato, com voto e, dele participou a Senhora Juíza Cristiane Santos Leite. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 20110008113-7 - Curitiba - Rel.: LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - - J. 18.08.2011) RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DA RECLAMADA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DEVIDAMENTE INTIMADOS ATRAVÉS DO DIÁRIO OFICIAL. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELOS ENUNCIADOS DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. REVELIA CORRETAMENTE DECRETA AUSÊNCIA INJUSTIFICADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. DECISÃO: Paraná, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar provimento, nos exatos termos do voto. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 20110010326-9 - Curitiba - Rel.: LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - - J. 20.10.2011) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DA REQUERIDA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ADVOGADO REGULARMENTE INTIMADO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. REVELIA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DECISÃO: Face o exposto, decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e negar-lhe provimento ao recurso, nos exatos termos deste voto. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 20100013217-1 - Pitanga - Rel.: LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - - J. 17.03.2011)LEITE - - J. 15.12.2011) V – Resultando negativa a diligência anterior – busca no sistema SISBAJUD, ou ainda com decisão a respeito de eventuais valores bloqueados, diligencie a Secretaria junto ao sistema RENAJUD informações acerca de veículos registrados em nome da parte executada. VI – Sendo encontrados veículos, junte o extrato da pesquisa, promovendo conclusão dos autos para prosseguimento. VII – Não sendo encontrados veículos ou se os veículos encontrados estiverem com a anotação VEÍCULO ROUBADO ou VEÍCULO BAIXADO (fora de circulação) – hipótese em que não há que se falar em penhora dos mesmos, intime-se o exequente para, em 10 dias, indicar bens à penhora, dando andamento ao processo. Londrina, 19 de abril de 2023. Telma Regina Magalhães Carvalho Juíza de Direito

29/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004218-42.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º andar - Centro Cívico - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3522 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.269,76 Exequente(s): GERTRUDES MARLI MORAIS DO NASCIMENTO Executado(s): SOLANGE MACIEL DA SILVA Tratam os autos de ação de execução tendo a parte executada apresentado exceção de pré-executividade alegando nulidade de citação e excesso de execução. Da nulidade de citação A parte executada alegou nulidade da citação por não ter recebido a carta AR em mãos, porém, não comprovou que não residia no local na época da citação. Apenas a alegação de que o AR foi recebido por pessoa desconhecida, não basta para sua desconstituição, sem provas veementes. Ocorre a presunção relativa no caso em comento, vez que sendo entregue no endereço correto dos sócios, a carta de citação foi recebida pelo destinatário. Vale destacar que sendo relativa a presunção, esta poderá ser elidida pela parte, mediante prova inequívoca, contudo no caso dos autos as alegações apresentadas tiveram por fundamento apenas o fato de o aviso de recebimento não ter sido recebido e sim por terceiros. Nesse sentido destaco os seguintes enunciados: Enunciado nº 5 do FONAJE - A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor. Enunciado nº 13.7 das Turmas Recursais do Estado do Paraná – Citação: É válida a citação da pessoa física quando a respectiva carta é entregue no seu endereço, ainda que não seja por ela recebida. Destarte, indefiro o pedido de nulidade dos atos processuais apresentado pelo executado. No mais o reconhecimento da nulidade apenas acarreta devolução de prazo para pagamento ou parcelamento, não tem a parte se manifestado nesse sentido nos autos. No que tange à impugnação ao valor da causa, o fundamento da parte executada é de que houve excesso, contudo, em caso de reconhecimento de valor a menor a pagar não modifica o valor da causa quando encontra-se dentro do valor do título. Do cabimento da exceção A exceção de pré-executividade, construção jurisprudencial, largamente aceita pelos Tribunais, consoante não se desconhece, deve ser utilizada para questões meramente processuais, das condições de ação executiva ou, ainda, pressupostos processuais, pois que seriam questões que poderia o Juiz conhecer de ofício. Em casos que tais, não haveria a necessidade da garantia do Juízo para oposição de embargos de devedor, bastando mera petição nos próprios autos de execução. De se ressaltar os arestos a seguir: “Exceção de pré-executividade - Requisitos - Necessidade da verificação desde logo, nulidade que deverá ser declarada até mesmo “ ex officio”. (RT 735/300 - 1º TACviSP - 7ª Câm. Civ.) “Execução - Exceção de pré-executividade - Remédio excepcional. É de se admitir, com cautela, a denominada exceção de pré-executividade, guardando-a para aquelas matérias que, não só dispensam a alegação da parte, como o exame mais aprofundado das questões de fato”. (TARS - 7ª Câm. Civ. - Agrav. 195124391 - j. 29.11.1995 - JUIS - Jurisprudência Informatizada Saraiva). No mérito A nota promissória é título executivo nos termos do art 784 do CPC, se estiverem presentes os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. No presente caso, a nota promissória possui todos os requisitos necessários para constituição do título quais sejam delimitados seu objeto, os sujeitos (partes da ação), e a quantia devida. Esses requisitos são estipulados no artigo 75 da Lei Uniforme de Genebra: “Art. 75. A nota promissória contém: 1. denominação “nota promissória” inserta no próprio texto do título e expressa na língua empregada para a redação desse título; 2. a promessa pura e simples de pagar uma quantia determinada; 3. a época do pagamento; 4. a indicação do lugar em que se efetuar o pagamento; 5. o nome da pessoa a quem ou à ordem de quem deve ser paga; 6. a indicação da data em que e do lugar onde a nota promissória é passada; 7. a assinatura de quem passa a nota promissória (subscritor).” Desta feita a princípio os requisitos estão devidamente presentes. No mais, mesmo que considerássemos a origem do débito, o que somente poderia se dar em embargos à execução, foram aplicados juros e correção monetária de acordo com a legislação vigente, não incidindo no momento o CDC. Destarte, indefiro o requerimento posto pelo executado e, via de consequência, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada, determinando o prosseguimento da execução. Intimem-se, devendo o exequente apresentar memória discriminada do débito atualizada, indicando bens à penhora. Londrina, 06 de abril de 2023. Telma Regina Magalhães Carvalho Juíza de Direito

19/04/2023, 00:00

04/03/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 211) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER (14/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 209) JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS (12/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 209) JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS (12/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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