Execução de Título Extrajudicial 0005740-07.2022.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005740-07.2022.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/02/2024, 16:14

Documento (Informações)

05/02/2024, 15:01

Remessa (em diligência)

05/02/2024, 12:37

Trânsito em julgado

05/02/2024, 12:36

Decurso de Prazo

03/02/2024, 01:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/01/2024, 17:08

Confirmada

23/01/2024, 17:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005740-07.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º andar - Centro Cívico - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3522 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005740-07.2022.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.311,96 Exequente(s): TSUNOUCHI E BRACHTVOGEL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA Executado(s): ALINE SPIGUEL Vistos. A presente demanda foi ajuizada pela parte exequente, com base em instrumento de contrato de prestação de serviços, assinado pelas partes e duas testemunhas. Ainda que a parte exequente esteja enquadrada perante a Junta Comercial como microempresa/empresa de pequeno porte, este juízo observou a sua possível ilegitimidade ativa ad causam, tendo em conta que a E. Turma Recursal tem analisando a questão sob a ótica da formação de grupo econômico. Tal orientação visa impedir que empresas sejam avaliadas de forma isolada em relação à sua receita bruta anual e obtenham, de forma indevida, os benefícios do tratamento diferenciado, o que inclui a possibilidade de utilização do sistema dos Juizados Especiais, com todos os seus bônus. O cuidado, aliás, tem grande fundamento, pois a utilização do sistema deve ser reservada àquelas microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores – além dos demais legitimados – que efetivamente necessitem de acesso mais facilitado ao sistema judicial, inclusive com maior informalidade e sem o pagamento de custas. Ocorre que, no caso dos autos – até pelo nome fantasia e logomarca constante do instrumento de contrato – é possível constatar que a parte exequente faz parte do grupo “Odonto Excellence”. Em consulta ao sítio eletrônico do grupo (https://www.odontoexcellence.com.br/busca-unidades), contata-se que o endereço indicado no contrato de prestação de serviços é uma das sedes da Odonto Excellence nesta cidade. No mesmo site, é informado que o grupo Odonto Excellence atende em 5 países, com mais de 1200 unidades. Somente nesta cidade, por exemplo, são 7 endereços disponíveis aos consumidores, que podem buscar os serviços no local de sua livre escolha. Assim, não há como negar a existência de grupo econômico formado entre a parte exequente e as demais empresas do conglomerado. Portanto, além de usufruir dos benefícios como franqueada (modelo de gestão, rentabilidade, redução de risco, capacitação, propaganda, etc), deve se sujeitar aos ônus de pertencer a uma organização de tal poderio econômico. Tal questão, aliás, foi objeto do Enunciado 172 do FONAJE: “Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte.” Também deve ser observado que a E. Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Paraná está se posicionando no mesmo sentido, em casos similares: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESA FRANQUEADA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO (ODONTO EXCELLENCE). EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010478-78.2022.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 31.07.2023) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 485, I DO CPC E ART. 51, II E §1º DA LEI 9.099/95. GRUPO ECONÔMICO INTEGRADO PELA EMPRESA EXEQUENTE E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS DO GRUPO ODONTO EXCELLENCE. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MILHARES DE FRANQUIAS, CLIENTES E COLABORADORES NO PAÍS. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. CREDORA QUE ACUMULA 30% DE TODO O ACERVO DO JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE IBAITI. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DO JUÍZO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR EM JUIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, PORÉM, SOB FUNDAMENTO DIVERSO. Recurso conhecido e não provido. (TJPR – 3° Turma Recursal - 0000522-64.2022.8.16.0089 – Ibaiti – Rel. Juíza de Direito Adriana de Lourdes Simette – J. 09.12.22) Por fim, o próprio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná aprovou a Nota Técnica 05/2023, apresentando recomendações acerca das demandas propostas por empresas de odontologia no âmbito dos Juizados Especiais do Estado do Paraná. Diante de todo o exposto, impõe-se concluir que a parte exequente, apesar de, isoladamente, apresentar enquadramento compatível com o sistema, não está legitimada a propor ações nos Juizados Especiais, tendo em conta a sua participação em grupo econômico de grande porte, com milhares de franqueados, milhões de clientes e com atuação internacional. Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, julgo extinta a presente execução de título extrajudicial, o que faço com fundamento no artigo 51, inciso IV, da Lei n° 9.099/95, c/c artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo executivo. Sem custas e honorários, por não se patentear caso de litigância de má-fé (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Na hipótese de existirem valores bloqueados nos autos, expeça-se alvará ao executado. Na hipótese de ter sido bloqueado veículo no sistema RENAJUD, promova a Secretaria a baixa no bloqueio e na penhora, com comunicação ao Sr. Depositário Público. Na hipótese de ter sido deferida penhora de percentual do salário do executado, oficie-se com urgência ao empregador do executado, com liberação dos valores enviados pelo empregador, ao executado. Oficie-se, caso necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se o CN no que for aplicável, com o arquivamento do processo, oportunamente. Londrina, 11 de dezembro de 2023. Telma Regina Magalhães Carvalho Juíza de Direito

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/01/2024, 14:25

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2024, 14:18

Ausência das condições da ação

11/12/2023, 18:38

Conclusão (para julgamento)

11/12/2023, 16:36

Petição (Petição (outras))

06/12/2023, 16:45

Confirmada

01/12/2023, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005740-07.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º andar - Centro Cívico - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3522 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.311,96 Exequente(s): TSUNOUCHI E BRACHTVOGEL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA Executado(s): ALINE SPIGUEL Diante dos recentes julgados da E. Turma Recursal e considerando o disposto no artigo 10, do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias, manifestar-se acerca de sua legitimidade ativa para demandar no sistema dos Juizados Especiais. Londrina, 17 de novembro de 2023. Telma Regina Magalhães Carvalho Juíza de Direito

21/11/2023, 00:00

Documentos

Conclusão

•17/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005740-07.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º andar - Centro Cívico - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3522 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005740-07.2022.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.311,96 Exequente(s): TSUNOUCHI E BRACHTVOGEL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA Executado(s): ALINE SPIGUEL Vistos. A presente demanda foi ajuizada pela parte exequente, com base em instrumento de contrato de prestação de serviços, assinado pelas partes e duas testemunhas. Ainda que a parte exequente esteja enquadrada perante a Junta Comercial como microempresa/empresa de pequeno porte, este juízo observou a sua possível ilegitimidade ativa ad causam, tendo em conta que a E. Turma Recursal tem analisando a questão sob a ótica da formação de grupo econômico. Tal orientação visa impedir que empresas sejam avaliadas de forma isolada em relação à sua receita bruta anual e obtenham, de forma indevida, os benefícios do tratamento diferenciado, o que inclui a possibilidade de utilização do sistema dos Juizados Especiais, com todos os seus bônus. O cuidado, aliás, tem grande fundamento, pois a utilização do sistema deve ser reservada àquelas microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores – além dos demais legitimados – que efetivamente necessitem de acesso mais facilitado ao sistema judicial, inclusive com maior informalidade e sem o pagamento de custas. Ocorre que, no caso dos autos – até pelo nome fantasia e logomarca constante do instrumento de contrato – é possível constatar que a parte exequente faz parte do grupo “Odonto Excellence”. Em consulta ao sítio eletrônico do grupo (https://www.odontoexcellence.com.br/busca-unidades), contata-se que o endereço indicado no contrato de prestação de serviços é uma das sedes da Odonto Excellence nesta cidade. No mesmo site, é informado que o grupo Odonto Excellence atende em 5 países, com mais de 1200 unidades. Somente nesta cidade, por exemplo, são 7 endereços disponíveis aos consumidores, que podem buscar os serviços no local de sua livre escolha. Assim, não há como negar a existência de grupo econômico formado entre a parte exequente e as demais empresas do conglomerado. Portanto, além de usufruir dos benefícios como franqueada (modelo de gestão, rentabilidade, redução de risco, capacitação, propaganda, etc), deve se sujeitar aos ônus de pertencer a uma organização de tal poderio econômico. Tal questão, aliás, foi objeto do Enunciado 172 do FONAJE: “Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte.” Também deve ser observado que a E. Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Paraná está se posicionando no mesmo sentido, em casos similares: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESA FRANQUEADA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO (ODONTO EXCELLENCE). EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010478-78.2022.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 31.07.2023) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 485, I DO CPC E ART. 51, II E §1º DA LEI 9.099/95. GRUPO ECONÔMICO INTEGRADO PELA EMPRESA EXEQUENTE E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS DO GRUPO ODONTO EXCELLENCE. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MILHARES DE FRANQUIAS, CLIENTES E COLABORADORES NO PAÍS. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. CREDORA QUE ACUMULA 30% DE TODO O ACERVO DO JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE IBAITI. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DO JUÍZO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR EM JUIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, PORÉM, SOB FUNDAMENTO DIVERSO. Recurso conhecido e não provido. (TJPR – 3° Turma Recursal - 0000522-64.2022.8.16.0089 – Ibaiti – Rel. Juíza de Direito Adriana de Lourdes Simette – J. 09.12.22) Por fim, o próprio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná aprovou a Nota Técnica 05/2023, apresentando recomendações acerca das demandas propostas por empresas de odontologia no âmbito dos Juizados Especiais do Estado do Paraná. Diante de todo o exposto, impõe-se concluir que a parte exequente, apesar de, isoladamente, apresentar enquadramento compatível com o sistema, não está legitimada a propor ações nos Juizados Especiais, tendo em conta a sua participação em grupo econômico de grande porte, com milhares de franqueados, milhões de clientes e com atuação internacional. Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, julgo extinta a presente execução de título extrajudicial, o que faço com fundamento no artigo 51, inciso IV, da Lei n° 9.099/95, c/c artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo executivo. Sem custas e honorários, por não se patentear caso de litigância de má-fé (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Na hipótese de existirem valores bloqueados nos autos, expeça-se alvará ao executado. Na hipótese de ter sido bloqueado veículo no sistema RENAJUD, promova a Secretaria a baixa no bloqueio e na penhora, com comunicação ao Sr. Depositário Público. Na hipótese de ter sido deferida penhora de percentual do salário do executado, oficie-se com urgência ao empregador do executado, com liberação dos valores enviados pelo empregador, ao executado. Oficie-se, caso necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se o CN no que for aplicável, com o arquivamento do processo, oportunamente. Londrina, 11 de dezembro de 2023. Telma Regina Magalhães Carvalho Juíza de Direito

17/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0005740-07.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º andar - Centro Cívico - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3522 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005740-07.2022.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.311,96 Exequente(s): VALENGA GEBIELUCA CLINICA ODONTOLOGICA LTDA Executado(s): ALINE SPIGUEL I – Devidamente citada, a parte executada não pagou a dívida no prazo legal. II – Considerando a precedência do dinheiro no rol dos bens penhoráveis, diligencie a Secretaria junto ao SISBAJUD o bloqueio de todo e qualquer montante depositado em instituições financeiras em nome da parte executada, até o limite do débito (R$ 1.311,96 – seq. 1.1). III – Resultando positiva a diligência supra, desde que não se trate de valor irrisório (artigo 836, do CPC/2015) - que deverá ser desbloqueado, transfira-se o montante bloqueado para conta remunerada vinculada ao Juízo. IV - Na hipótese de bloqueio de valores, ainda que parcial, deve a Secretaria: a) em observância ao artigo 854, §3º, do CPC, intimar a parte executada para se manifestar em 05 (cinco) dias; b) designar data para audiência de conciliação, intimando-se as partes, cientificada a parte executada que, não havendo conciliação, poderá interpor embargos no prazo a ser concedido na audiência. Alerto que a intimação para a audiência deve ser direcionada exclusivamente na pessoa dos Drs. Advogados, pelo sistema PROJUDI, considerando que no sistema dos Juizados Especiais, desnecessária a intimação pessoal das partes. A parte só deve ser intimada pelos Correios se não tiver Advogado constituído nos autos, o que deve ser observado pela Secretaria no momento de cumprir o despacho. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. COMPRA DE CASA PRÉ-FABRICADA QUE APRESENTA VÍCIO NO TELHADO, CALHA E PAREDES. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO E CONDENAÇÃO DO VALOR GASTO PELA DEMOLIÇÃO. ALEGAÇÃO DE LITISPEDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RECLAMADO PARA COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA. TESE REJEITADA - VALIDADE DA INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO RECLAMADO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO: conhecer e negar provimento ao recurso, nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pela Senhora Juíza Andrea Fabiane Groth Busato, com voto e, dele participou a Senhora Juíza Cristiane Santos Leite. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 20110008113-7 - Curitiba - Rel.: LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - - J. 18.08.2011) RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DA RECLAMADA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DEVIDAMENTE INTIMADOS ATRAVÉS DO DIÁRIO OFICIAL. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELOS ENUNCIADOS DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. REVELIA CORRETAMENTE DECRETA AUSÊNCIA INJUSTIFICADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. DECISÃO: Paraná, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar provimento, nos exatos termos do voto. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 20110010326-9 - Curitiba - Rel.: LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - - J. 20.10.2011) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DA REQUERIDA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ADVOGADO REGULARMENTE INTIMADO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. REVELIA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DECISÃO: Face o exposto, decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e negar-lhe provimento ao recurso, nos exatos termos deste voto. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 20100013217-1 - Pitanga - Rel.: LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - - J. 17.03.2011)LEITE - - J. 15.12.2011) V – Resultando negativa a diligência anterior – busca no sistema SISBAJUD, diligencie a Secretaria junto ao sistema RENAJUD informações acerca de veículos registrados em nome da parte executada. VI – Sendo encontrados veículos, junte o extrato da pesquisa, promovendo conclusão dos autos para prosseguimento. VII – Não sendo encontrados veículos ou se os veículos encontrados estiverem com a anotação VEÍCULO ROUBADO ou VEÍCULO BAIXADO (fora de circulação) – hipótese em que não há que se falar em penhora dos mesmos, intime-se o exequente para, em 10 dias, indicar bens à penhora, dando andamento ao processo. Londrina, 22 de abril de 2022. Telma Regina Magalhães Carvalho Juíza de Direito

31/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005740-07.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º andar - Centro Cívico - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3522 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.311,96 Exequente(s): VALENGA GEBIELUCA CLINICA ODONTOLOGICA LTDA Executado(s): ALINE SPIGUEL Cite-se o(a) executado(a) para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, sob pena de penhora. Deverá ainda o executado ser cientificado que, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da citação, reconhecendo o valor do débito poderá parcelar o mesmo, efetuando o imediato depósito de 30% à vista, já comprovado o depósito com o requerimento e o restante em até 06 (seis) vezes iguais, acrescido de correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês. Optando pelo parcelamento, fica ainda o executado intimado que, no atraso de qualquer parcela, consideram-se vencidas as subsequentes, com o acréscimo de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, prosseguindo-se imediatamente aos atos da execução, sem nova intimação, vedada a oposição de embargos. Decorrido o prazo sem pagamento, oferecimento de bens ou requerimento de parcelamento, voltem para efetivação de penhora on line, ficando consignado que os embargos somente poderão ser oferecidos após a garantia do juízo, em prazo a ser concedido na audiência de conciliação, considerando que o processo tramita pelo sistema PROJUDI não havendo possibilidade de serem inseridos os embargos em audiência, como determina a lei de regência. Nos termos do Enunciado FONAJE 126, fica o promovente cientificado de que deverá apresentar o original do título de crédito, no prazo de 30 dias, a fim de que seja carimbado ou retido pela secretaria. Considerando Decreto Judiciário nº 633/2021-DM, não mais necessário o agendamento para atendimento presencial. Londrina, 02 de março de 2022. Telma Regina Magalhães Carvalho Juíza de Direito

04/03/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(112)