Execução Fiscal 0013017-53.2018.8.16.0034 - TJPR

Execução Fiscal 0013017-53.2018.8.16.0034 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013017-53.2018.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2510 - Celular: (41) 3375-2511 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013017-53.2018.8.16.0034 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$197,05 Exequente(s): Município de Piraquara/PR Executado(s): IZAEL FERNANDO DA ROCHA PINTO NELSON BOND 1. Tendo em vista que a parte exequente se manifestou no sentido de ter havido integral satisfação do débito em execução, com espeque na disposição consubstanciada no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil em vigor, julgo extinta a presente execução. 2. Certificada restrição, proceda-se ao desbloqueio. 3. Verificada necessidade, expeça-se alvará. 4. Custas pela parte exequente, eis que somente após a triangularização processual é que é possível, à luz do Princípio da Causalidade, identificar a parte que efetivamente deu causa à instauração do processo. Assim sendo, não sendo realizada a triangularização e extinta a execução fiscal, aquele que iniciou o processo será responsável pelo pagamento das custas processuais. Nesse sentido é o entendimento consolidado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO EM RAZÃO DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO NA VIA ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. LEGALIDADE. PAGAMENTO DA DÍVIDA QUE SE DEU ANTES DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECEBIMENTO DO CRÉDITO PELO MUNICÍPIO SEM A EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DAS CUSTAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0032082-71.2015.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 22.02.2022) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DA DÍVIDA. PEDIDO DE EXTINÇÃO. CUSTAS PELO EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Se, mesmo após o ajuizamento de Executivo Fiscal e sem que tenha havido citação, o Município, ora Apelante, aceita o pagamento pela via administrativa, limitando-se a requerer a extinção da demanda pelo adimplemento, cabe a ele, Município, arcar com as custas processuais, haja vista que, inexistente a triangularização da relação processual, não há como se atribuir à Executada sucumbência ou causalidade. 2) APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(TJPR - 5ª C.Cível - 0007284-12.2016.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Desembargador Renato Braga Bettega - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Desembargador Leonel Cunha - J. 13.07.2020) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PEDIDO DE EXTINÇÃO POR QUITAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A EXECUTADA DEU CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO. MERA ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0014928-76.2013.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 15.06.2021) 5. Certificado o devido pagamento de custas processuais, arquivem-se com as baixas e cautelas de estilo. Intimações e diligências necessárias. Data da assinatura digital. Andre Doi Antunes Juiz de Direito Substituto

13/05/2022, 00:00

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