Execução de Título Extrajudicial 0008159-97.2022.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0008159-97.2022.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/08/2024, 11:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/08/2024, 09:36

Expedição de alvará de levantamento

19/08/2024, 13:15

Expedição de documento (Outros documentos)

19/08/2024, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Vistos, 1. Ante a inércia da parte credora em fornecer os dados necessários para expedição de alvará eletrônico, determino a busca junto ao sistema Bacenjud de contas bancárias de sua titularidade. 2. Colhidas as informações, junte-se aos autos com anotação de “sigilo intenso” e, na sequência, proceda-se a transferência de valores a qualquer uma das contas, com preferência para contas da Caixa Econômica Federal. 3. Infrutífera a diligência e tendo em vista a inércia da parte, encaminhem-se os valores ao FUNJUS, por meio de guia própria, com a descrição da receita Código 99 - Outros: FUNJUS - Receitas por decisão judicial. 4. Na sequência, arquivem-se os autos. 5. Diligências necessárias. Londrina/PR, datado e assinado automaticamente.

08/08/2024, 00:00

Arquivamento

26/07/2024, 16:58

Conclusão (para decisão)

26/07/2024, 01:09

Decurso de Prazo

09/07/2024, 00:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/07/2024, 14:53

Documento (Informações)

26/06/2024, 09:28

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2024, 08:52

Remessa (em diligência)

26/06/2024, 08:51

Trânsito em julgado

26/06/2024, 08:51

Decurso de Prazo

29/05/2024, 00:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/05/2024, 12:58

Documentos

Conclusão

•08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - Vistos. I. Relatório Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Ponto Track - Rastreamento e Logística ME. Após chamamento do feito à ordem, foi determinada a juntada de prova documental, que demonstrasse que a parte exequente não se enquadra nas vedações para a fruição dos benefícios da Lei Complementar 123/2006, bem como para que demonstre sua legitimidade para demandar no âmbito deste Juizado Especial. Ato contínuo, a exequente apresentou a documentação solicitada. É o relatório necessário. Decido. II. Fundamentação Em consonância com os princípios basilares do ordenamento jurídico, ressalta-se que a legitimidade ativa é elemento fundamental para a propositura de qualquer demanda judicial. A ausência de legitimidade ativa não se limita a uma mera questão procedimental, mas constitui uma condição sine qua non para a própria existência válida do processo. Nesse sentido, é imperativo reconhecer que a falta de legitimidade ativa é matéria de ordem pública, cuja apreciação é não apenas facultada, mas também exigida pelo Poder Judiciário em qualquer momento e grau de jurisdição. Ademais, tal irregularidade não se sujeita aos rigores da preclusão nas instâncias ordinárias, uma vez que se revela como um vício que macula irremediavelmente a relação processual, ensejando a declaração de nulidade absoluta de todo o processo. A par dessas considerações, passo à análise acerca da (i)legitimidade ativa da exequente para ajuizar a presente ação. Sabe-se que nos termos do art. 2º da Lei 9.099/95 os processos perante os Juizados Especiais orientam-se pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, o que possibilita maiores chances de acordos e menores custos. Algumas empresas, devido ao seu tamanho ou estrutura, não conseguem suportar o custo e o longo trâmite de um processo judicial comum. Para evitar estes custos e dar mais apoio ao crescimento das empresas, a Lei 9.099/95 permite que algumas pessoas jurídicas possam ajuizar ações para defesa dos seus interesses nos Juizados Especiais. O artigo 8º, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.099/95, estabelece as condições para a admissão de ações perante o Juizado Especial, restringindo o acesso aos microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) ou empresas de pequeno porte (EPP. In verbis: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1º Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; A Lei Complementar nº 123/2006, por sua vez, define as características das microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais, os quais têm acesso privilegiado aos Juizados Especiais. Vejamos. Art. 3º (...) I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e II - no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). [...] § 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o artigo 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: I - de cujo capital participe outra pessoa jurídica; II - que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior; III - de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; IV - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; V - cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; VI - constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo; VII - que participe do capital de outra pessoa jurídica; VIII - que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar; IX - resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores; X - constituída sob a forma de sociedade por ações. XI - cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade. Tal dispositivo legal – por óbvio – visa impedir que empresas, que estejam em uma das situações indicadas, sejam avaliadas de per si em relação à sua receita bruta anual e obtenham, de forma indevida, os benefícios do tratamento diferenciado, o que inclui a possibilidade de utilização do sistema dos Juizados Especiais, com todos os seus bônus. O cuidado do legislador, aliás, tem grande fundamento, pois a utilização do sistema deve ser reservada àquelas microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores – além dos demais legitimados – que efetivamente necessitem de acesso mais facilitado ao sistema judicial, inclusive com maior informalidade e sem o pagamento de custas. No caso dos autos, a exequente está enquadrada como EPP e tem como sócios João Batista Nunes Junior e Diogo Quessada Zachi. Pois bem. Verifica-se que a parte exequente apresentou certidões específicas dos sócios da empresa exequente, certidão e extrato simplificado da empresa exequente e demonstração do resultado de exercício das empresas dos sócios. Os documentos apresentados demonstram que seus sócios Diogo Quessada Zachi e João Batista Nunes Júnior, muito embora sejam sócios de outras pessoas jurídicas além da empresa exequente (Diogo Quessada Zachi - 40.131.720/0001-00; Viera & Nunes Construções Ltda. - 36.253.608/0001-75.; J Batista Nunes Júnior - 40.132.068/0001-49), não se enquadram, em tese, em nenhuma das vedações do art. 3º, §4º da Lei Complementar 123/2006. Nesse mesmo sentido, verifica-se que formalmente a empresa se enquadra como empresa de pequeno porte haja vista sua receita bruta se mostra inferior a R$4.800.000,00 (art. 3º, II, da Lei Complementar 123/2006). Diferente do que consta dos documentos apresentados nesta oportunidade, o sócio Diogo Quessada Zachi também é titular da empresa América Clube de Benefícios, a qual aparece como ativa em pesquisa pública. Outrossim, em que pese a exequente se enquadre como empresa de pequeno porte em virtude da sua receita bruta ser inferior a R$4.800.000,00 (art. 3º, II, da Lei Complementar 123/2006), importante ressaltar que a receita bruta anual não é o único fator de enquadramento como empresa de pequeno porte. No que se refere à forma de comprovação do enquadramento, ao não dispor de forma clara sobre a documentação comprobatória, a Lei Complementar 123/2006 potencializou as controvérsias. Ocorre que o texto legal ao não dispor de forma clara sobre a forma de comprovação deixou em aberto um campo de possibilidade, talvez até mesmo de forma intencional, uma vez que dispor que por um documento restaria comprovada a condição do porte da empresa ensejaria um entendimento de que a análise deveria ser feita apenas com base em um tipo de informação, o que não deve prosperar, pois simplificaria um procedimento de informação, que é complexo. Assim, caso haja dúvidas sobre a veracidade do enquadramento da parte e principalmente caso haja questionamentos sobre a veracidade, das informações prestadas na declaração de compromissos firmados ou na certidão emitidos pela Junta Comercial, ambos os documentos, isoladamente não são suficientes para a comprovação, fazendo-se necessária a realização de diligências. Desta forma, conclui-se que não há, atualmente, respaldo normativo para afirmar que a comprovação da condição seja realizada exclusivamente por meio de apenas um documento, sendo, sempre que necessário, viável a realização de diligências para a comprovação das informações prestadas nos documentos apresentados. Nesse sentido, através de uma simples análise do sítio eletrônico da empresa PONTO TRACK RASTREAMENTO E LOGÍSTICA LTDA[1], denota-se que esta se apresenta como uma das maiores empresas do ramo de rastreamento de veículos, cargas e frotas do país, com presença em mais de 25 Estados, mais de 512 pontos de atendimentos, estrutura superior a 1.500 m2 e mais de 100 colaboradores. Inclusive em reportagem da RIC TV a exequente foi identificada como um case de sucesso, sendo “empresa de rastreamento de veículos, cargas e frotas que mais cresce, se tornando recentemente a maior empresa do ramo no Paraná, firmando-se entre as maiores do Brasil”[2]. Importante ressaltar, ainda, causar estranheza o fato de que a empresa exequente possuir um elevado número de processos de execução de título extrajudicial em trâmite neste Juizado Especial, totalizando 556 apenas nesta Vara (mais de 10% dos processos atualmente em trâmite nesta serventia), sem contar os processos que a mesma empresa possui em outros Juizados Especiais desta Comarca e do Estado. Portanto, não basta a empresa friamente se enquadrar como ME e EPPs: é preciso que não atue como litigante de massa, como é o caso da ora exequente. Os números divulgados pela própria parte em seu sítio eletrônico, aliado ao exacerbado volume de demandas judiciais, trazem fortes indícios de que a empresa exequente não se enquadra na definição estabelecida pela legislação aplicável e está se valendo indevidamente do Estado e do sistema dos juizados especiais em seu benefício, como balcão de cobrança gratuito. Há que se olhar para além do panorama documental apresentado, justamente porque muitos grupos econômicos se valem de estratégias de “planejamento tributário” a fim de criar realidades ilusórias e se valer de mecanismos destinados àqueles hipossuficientes, caso dos juizados especiais. Essa realidade está no radar de órgãos como o CNJ, que vem condenando a utilização predatória do sistema de Juizados Especiais como balcão de cobrança de grandes grupos econômicos, disfarçados de microempresas[3]. Em casos semelhantes a Turma Recursal do TJ/PR já se pronunciou: “RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FALTA DE CAPACIDADE PROCESSUAL. ODONTO EXCELLENCE. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PRECEDENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.” (Recurso 130-61.2023.8.16.0034, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Relatora Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, j. 14.09.2023). Anote-se, aliás, que em outros processos que tramitaram perante o 3º Juizado Especial Cível desta mesma Comarca (por exemplo 0064679- 43.2023.8.16.0014), o que se verificou é que a sua receita bruta (R$ 2.583.903,05), somada à receita bruta da empresa da qual um de seus sócios é titular, (R$ 2.515.303,69), indica que o valor global ultrapassa o limite legal previsto na Lei Complementar acima invocada, sendo este mais um motivo que embasa a presente decisão, atraindo a aplicação do Enunciado 172, FONAJE. Diante do contexto fático e legal apresentado nos autos, não há como dar regular prosseguimento ao feito, em razão da ausência de provas acerca da efetiva legitimidade ativa da exequente para propor ações perante o sistema dos Juizados Especiais. III. Dispositivo Forte nestas razões, julgo extinta a presente execução de título extrajudicial, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento nos artigos 8º e 51, inciso IV, ambos da Lei n° 9.099/95, c/c artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo executivo. Sem custas e honorários (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Ressalto, desde já, que, caso a parte executada almeje a restituição de eventuais valores anteriormente auferidos pela exequente nestes autos, deverá diligenciar por meio adequado, em ação autônoma. Uma vez alcançado o trânsito em julgado, determino o levantamento de quaisquer penhoras, constrições e bloqueios eventualmente existentes nos autos. Para isso, em havendo necessidade, proceda-se à expedição dos ofícios pertinentes aos órgãos competentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Londrina/PR, datado e assinado automaticamente. [1] https://pontotrack.com/. Acesso em 11/04/2024. [2] https://ric.com.br/rn24h/publieditoriais/como-uma-empresa-de-rastreamento-de-veiculos-foi-capaz-de-otimizar-a-gestao-de-frotas-no-brasil/. Acesso em 12.04.2024. [3] https://www.cnj.jus.br/20-mil-acoes-alertam-para-uso-predatorio-dos-juizados-especiais-em-santa-catarina/. Acesso em 12.04.2024.

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008159-97.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º andar - Centro Cívico - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3522 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratuais Valor da Causa: R$1.962,78 Exequente(s): PONTO TRACK RASTREAMENTO E LOGISTICA LTDA ME Executado(s): FERNANDA SOARES ANIBAL I-O benefício previdenciário é impenhorável nos termos do Art. 833, IV do CPC, não estando abrangido pela mitigação do Enunciado nº 08, da Turma Recursal Plena do Paraná e que autoriza penhora de percentual do salário da parte executada. Neste sentido, a jurisprudência: Ementa MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CRÉDITO AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE CRÉDITO A SER RECEBIDO DE NATUREZA ALIMENTAR. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1 - Os créditos a serem recebidos em ações previdenciárias provenientes de aposentadoria e revisional de proventos de natureza previdenciária são impenhoráveis por ter caráter alimentício, ou seja, são imprescindíveis ao sustento de quem sofreu a penhora. A impenhorabilidade dos salários está determinada no artigo 649, inciso IV, do CPC/1973 e artigo 833, IV do NCPC. 2- Consoante posicionamento do colendo Superior Tribunal de Justiça, externado no Recurso Especial nº 1.184.765/PA, julgado sob o rito dos recursos repetitivos (artigo 543-C do Estatuto Processual Civil), a penhora dos valores provenientes de ações previdenciária também não pode descurar-se da norma inserta no artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil e artigo 833, inciso IV do NCPC, segundo a qual são absolutamente impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Segurança concedida. II-Oficie-se ao Ministério do Trabalho requisitando informações a respeito da existência de vínculo empregatício do executado. III-Com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento. Londrina, 02 de outubro de 2023. Telma Regina Magalhães Carvalho Juíza de Direito

04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008159-97.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º andar - Centro Cívico - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3522 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratuais Valor da Causa: R$1.962,78 Exequente(s): PONTO TRACK RASTREAMENTO E LOGISTICA LTDA ME Executado(s): FERNANDA SOARES ANIBAL I-Expeça-se mandado/carta precatória de penhora e avaliação conforme requerido, observando-se aqueles bens penhoráveis. Deve o Sr. Oficial de Justiça ficar ciente que, caso haja necessidade, a diligência poderá ser realizada fora do horário habitual, em feriados ou finais de semana, nos termos do Art. 212§2º do CPC, independentemente de determinação judicial. Em se tratando de expedição de carta precatória a Comarca no Estado do Paraná, observe a Secretaria o disposto no artigo 12 da normativa DGRH-DDA 5628461 do SEI 33867-44.2019.8.16.0014, expedindo-se mandado diretamente à Central de Mandados respectiva, se for a hipótese, certificando nos autos. II – Efetivada a penhora, designe-se audiência de conciliação, intimando-se as partes, sendo a parte executada cientificada que, não havendo conciliação poderá apresentar embargos, querendo, no prazo concedido em audiência. III – Caso não sejam encontrados bens penhoráveis deve o Sr. Oficial de Justiça dar cumprimento ao art. 836 do Código de Processo Civil, descrevendo os bens que guarnecem a residência da parte executada. IV - Ainda, não sendo encontrados bens, deve o Sr. Oficial de Justiça intimar o executado para, no prazo de 10 dias, indicar bens à penhora, sob pena de aplicação da multa disposta no artigo 774, do CPC, em eventual ocultação de bens. Londrina, 08 de agosto de 2023. Telma Regina Magalhães Carvalho Juíza de Direito

10/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0008159-97.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º andar - Centro Cívico - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3522 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008159-97.2022.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratuais Valor da Causa: R$1.962,78 Exequente(s): PONTO TRACK RASTREAMENTO E LOGISTICA LTDA ME Executado(s): FERNANDA SOARES ANIBAL I – Devidamente citada, a parte executada não pagou a dívida no prazo legal. II – Considerando a precedência do dinheiro no rol dos bens penhoráveis, diligencie a Secretaria junto ao SISBAJUD o bloqueio de todo e qualquer montante depositado em instituições financeiras em nome da parte executada, até o limite do débito (R$ 2.185,52 – seq. 40). III – Resultando positiva a diligência supra, desde que não se trate de valor irrisório (artigo 836, do CPC/2015) - que deverá ser desbloqueado, transfira-se o montante bloqueado para conta remunerada vinculada ao Juízo. IV - Na hipótese de bloqueio de valores, ainda que parcial, deve a Secretaria: a) em observância ao artigo 854, §3º, do CPC, intimar a parte executada para se manifestar em 05 (cinco) dias; b) designar data para audiência de conciliação, intimando-se as partes, cientificada a parte executada que, não havendo conciliação, poderá interpor embargos no prazo a ser concedido na audiência. Alerto que a intimação para a audiência deve ser direcionada exclusivamente na pessoa dos Drs. Advogados, pelo sistema PROJUDI, considerando que no sistema dos Juizados Especiais, desnecessária a intimação pessoal das partes. A parte só deve ser intimada pelos Correios se não tiver Advogado constituído nos autos, o que deve ser observado pela Secretaria no momento de cumprir o despacho. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. COMPRA DE CASA PRÉ-FABRICADA QUE APRESENTA VÍCIO NO TELHADO, CALHA E PAREDES. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO E CONDENAÇÃO DO VALOR GASTO PELA DEMOLIÇÃO. ALEGAÇÃO DE LITISPEDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RECLAMADO PARA COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA. TESE REJEITADA - VALIDADE DA INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO RECLAMADO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO: conhecer e negar provimento ao recurso, nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pela Senhora Juíza Andrea Fabiane Groth Busato, com voto e, dele participou a Senhora Juíza Cristiane Santos Leite. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 20110008113-7 - Curitiba - Rel.: LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - - J. 18.08.2011) RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DA RECLAMADA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DEVIDAMENTE INTIMADOS ATRAVÉS DO DIÁRIO OFICIAL. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELOS ENUNCIADOS DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. REVELIA CORRETAMENTE DECRETA AUSÊNCIA INJUSTIFICADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. DECISÃO: Paraná, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar provimento, nos exatos termos do voto. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 20110010326-9 - Curitiba - Rel.: LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - - J. 20.10.2011) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DA REQUERIDA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ADVOGADO REGULARMENTE INTIMADO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. REVELIA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DECISÃO: Face o exposto, decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e negar-lhe provimento ao recurso, nos exatos termos deste voto. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 20100013217-1 - Pitanga - Rel.: LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - - J. 17.03.2011)LEITE - - J. 15.12.2011) V – Resultando negativa a diligência anterior – busca no sistema SISBAJUD, ou ainda com decisão a respeito de eventuais valores bloqueados, diligencie a Secretaria junto ao sistema RENAJUD informações acerca de veículos registrados em nome da parte executada. VI – Sendo encontrados veículos, junte o extrato da pesquisa, promovendo conclusão dos autos para prosseguimento. VII – Não sendo encontrados veículos ou se os veículos encontrados estiverem com a anotação VEÍCULO ROUBADO ou VEÍCULO BAIXADO (fora de circulação) – hipótese em que não há que se falar em penhora dos mesmos, intime-se o exequente para, em 10 dias, indicar bens à penhora, dando andamento ao processo. Londrina, 28 de novembro de 2022. Telma Regina Magalhães Carvalho Juíza de Direito

31/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008159-97.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º andar - Centro Cívico - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3522 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratuais Valor da Causa: R$1.962,78 Exequente(s): PONTO TRACK RASTREAMENTO E LOGISTICA LTDA ME Executado(s): FERNANDA SOARES ANIBAL Cite-se o(a) executado(a) para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, sob pena de penhora. Deverá ainda o executado ser cientificado que, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da citação, reconhecendo o valor do débito poderá parcelar o mesmo, efetuando o imediato depósito de 30% à vista, já comprovado o depósito com o requerimento e o restante em até 06 (seis) vezes iguais, acrescido de correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês. Optando pelo parcelamento, fica ainda o executado intimado que, no atraso de qualquer parcela, consideram-se vencidas as subsequentes, com o acréscimo de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, prosseguindo-se imediatamente aos atos da execução, sem nova intimação, vedada a oposição de embargos. Decorrido o prazo sem pagamento, oferecimento de bens ou requerimento de parcelamento, voltem para efetivação de penhora on line, ficando consignado que os embargos somente poderão ser oferecidos após a garantia do juízo, em prazo a ser concedido na audiência de conciliação, considerando que o processo tramita pelo sistema PROJUDI não havendo possibilidade de serem inseridos os embargos em audiência, como determina a lei de regência. Nos termos do Enunciado FONAJE 126, fica o promovente cientificado de que deverá apresentar o original do título de crédito, no prazo de 30 dias, a fim de que seja carimbado ou retido pela secretaria. Considerando Decreto Judiciário nº 633/2021-DM, não mais necessário o agendamento para atendimento presencial. Londrina, 02 de março de 2022. Telma Regina Magalhães Carvalho Juíza de Direito

04/03/2022, 00:00

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Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Informações)

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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