Procedimento Comum Cível 0010214-41.2014.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0010214-41.2014.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0010214-41.2014.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010214-41.2014.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adimplemento e Extinção Valor da Causa: R$43.845,80 Autor(s): KEILA CRISTINA DA SILVA Réu(s): Aparecida da Silva MARILIA BORTOLOTTI Vistos. Retornou aos autos a Carta Precatória expedida para realização de prova pericial perante o juízo deprecado do Estado de São Paulo, acompanhada de despacho no qual se informa a impossibilidade de cumprimento da diligência, em razão da ausência de definição quanto ao custeio dos honorários periciais, consignando-se a necessidade de pagamento por órgão do Estado do Paraná, juízo de origem. Considerando que a prova pericial foi deferida por este Juízo e o dever de condução eficiente do processo, intime-se o Estado do Paraná para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se acerca da possibilidade de custeio da prova pericial, indicando, se positivo, o órgão responsável e a forma de pagamento dos honorários periciais, para fins de realização do ato no Estado de São Paulo, local para onde a autora informou ter se mudado. Intimem-se. Cumpra-se. Curitiba, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

19/05/2026, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/04/2026, 01:50

Mero expediente

13/04/2026, 16:35

Decurso de Prazo

10/03/2026, 00:55

Conclusão (para despacho)

25/02/2026, 15:30

Documento (Certidão)

25/02/2026, 15:26

Confirmada

13/02/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010214-41.2014.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010214-41.2014.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adimplemento e Extinção Valor da Causa: R$43.845,80 Autor(s): KEILA CRISTINA DA SILVA Réu(s): Aparecida da Silva MARILIA BORTOLOTTI Vistos. 1. INTIME-SE a parte autora - primeiro por seu Procurador e, em caso de nova inércia, pessoalmente - para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção por abandono (artigo 485, §1º, do Código de Processo Civil). 2. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito Substituta

11/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 12:54

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 12:40

Petição (Petição (outras))

07/02/2026, 00:08

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2026, 16:31

Mero expediente

02/02/2026, 11:47

Conclusão (para despacho)

19/01/2026, 15:07

Documento (Carta precatória)

19/01/2026, 15:06

Documentos

Conclusão

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010214-41.2014.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010214-41.2014.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adimplemento e Extinção Valor da Causa: R$43.845,80 Autor(s): KEILA CRISTINA DA SILVA Réu(s): Aparecida da Silva MARILIA BORTOLOTTI 1. A decisão de ev. 426 impôs o adiantamento dos honorários pelo Estado do Paraná. O ente federativo, conquanto tenha anuído com o valor apresentado pelo expert ao ev. 436, informou que aguarda a expedição da RPV após o trânsito em julgado (ev. 444). Incumbe à parte que postula a prova pericial o adiantamento do pagamento dos honorários (art. 95 do CPC). No entanto, caso seja beneficiária da justiça gratuita, a verba honorária será suportada ao final pelo vencido, sendo de responsabilidade do Estado apenas em caso de sucumbência do beneficiário. Para tanto, faz-se necessário o trânsito julgado, ou seja, somente ao final do litígio será feito o pagamento. Assim, ainda que o Estado detenha o dever constitucional de propiciar a produção de prova pericial aos beneficiários da justiça gratuita, não possui obrigação de adiantar o pagamento da despesa, o que se extrai do teor do art. 100, §3º, da CRFB: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (...) § 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. Logo, não há como impor a antecipação da verba como deliberado, cabendo ao magistrado nomear perito que consinta receber pagamento somente após o final do processo. A propósito, o c. STJ: RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELA SUA REALIZAÇÃO. 1. O fato de o beneficiário da justiça gratuita não ostentar, momentaneamente, capacidade econômica de arcar com o adiantamento das despesas da perícia por ele requerida não autoriza, por si só, a inversão do ônus de seu pagamento. 2. O Estado não está obrigado a adiantar as despesas com a realização da prova pericial. 3. Não concordando o perito nomeado em aguardar o final do processo, para o recebimento dos honorários, deve o Juízo a quo nomear outro perito, a ser designado entre técnicos de estabelecimento oficial especializado ou repartição administrativa da entidade pública responsável pelo custeio da prova pericial. Precedentes. 4. Recurso especial provido em parte. (REsp n. 1.355.519/ES, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 2/5/2013, DJe de 10/5/2013.) Na mesma linha, o e. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DETERMINOU ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. INSURGÊNCIA DA RÉ. ACOLHIMENTO. DESCABIDO O ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, UMA VEZ QUE A PROVA FOI PLEITEADA POR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA ( CPC, ART. 82, CAPUT E ART. 95, § 3º; RESOLUÇÃO 232/2016 DO CNJ, ART. 2º, § 3º). CASO A PARTE VENCIDA, BENEFICIARIA DA JUSTIÇA GRATUITA, OS HONORÁRIOS PERICIAIS SERÃO CUSTEADOS COM RECURSOS ALOCADOS NO ORÇAMENTO DO ESTADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0071767-14.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 27.03.2023) 1.1. Visto esse cenário, REVOGO PARCIALMENTE a decisão de ev. 426, no que estabeleceu o adiantamento de honorários pelo Estado do Paraná (itens 3 a 5). 2. Intime-se o perito nomeado para manifestar se aceita ou não receber ao final do processo pela parte vencida, ou pelo Estado caso sucumbente a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias. 2.1. Havendo discordância do profissional, outro deverá ser nomeado via CAJU, valendo o item 1 da decisão de ev. 426 como teto para a fixação dos honorários periciais. 3. Em sendo nomeado outro perito, manifestem-se as partes em 5 (cinco) dias acerca de eventual causa de impedimento ou suspeição do profissional. 4. Ausente qualquer insurgência e com o aceite da perícia, intime-se o perito para apresentar o laudo, no prazo de 30 (trinta) dias. 5. Com a juntada, faculto a manifestação das partes no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Havendo objeção, intime-se o perito para manifestação no mesmo prazo, renovando a intimação das partes após seu decurso. 7. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, assinado e datado digitalmente. Pamela Dalle Grave Flores Paganini Juíza de Direito Substituta

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0010214-41.2014.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010214-41.2014.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adimplemento e Extinção Valor da Causa: R$43.845,80 Autor(s): KEILA CRISTINA DA SILVA Réu(s): Aparecida da Silva MARILIA BORTOLOTTI DECISÃO 1. A decisão de seq. 329.1 determinou que a parte autora recolhesse o valor dos honorários periciais, contudo, a referida é detentora do benefício da Justiça Gratuita. Assim, a despeito do valor fixado pelo perito nomeado à seq. 403.1, denota-se que deve ser observada a Tabela da Resolução 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. Nestes lindes, com fundamento em tal disposição, bem como, no art. 2º, § 4º da Resolução, arbitro honorários periciais no valor máximo de R$ 1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais), que deverá ser atualizado anualmente pelo IPCA-E, desde a data da vigência da tabela (13/07/2016). 2. A Secretaria deverá proceder a habilitação e intimação do Estado do Paraná para se manifestar sobre a proposta de honorários em 5 (cinco) dias. 3. A realização da perícia não está condicionada ao cumprimento das diligências de pagamento, porém o perito se reserva no direito de reter o laudo até a comprovação de, ao menos, seja realizada a expedição da RPV. 4. Intime-se o Sr. Perito para se manifestar quanto aos honorários periciais arbitrados, em 10 dias. 5. Não havendo insurgência do Estado e do Perito, expeça-se RPV e intime-se o Estado para o pagamento. 6. Após, intime-se o Sr. Perito para dar início aos trabalhos, devendo acostar aos autos o respectivo laudo no prazo de 30 (trinta) dias. 7. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação em 10 (dez) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Maria Teresa Thomaz Magistrada

17/04/2024, 00:00

09/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010214-41.2014.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010214-41.2014.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adimplemento e Extinção Valor da Causa: R$43.845,80 Autor(s): KEILA CRISTINA DA SILVA Réu(s): Aparecida da Silva MARILIA BORTOLOTTI Vistos e examinados 1. É cediço que a alegação de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, a fim de amparar pedido de gratuidade da justiça, quando deduzido exclusivamente por pessoa natural, tem presunção relativa de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC). De outra parte, pode o Magistrado determinar a juntada de documentos para melhor apreciação do pedido, sendo devido oportunizar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (art. 99, §2º, do CPC/2015). Nesse mesmo sentido é o Enunciado n° 35 da 4ª e 5ª Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PRESUNÇÃO RELATIVA. A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal "iuris tantum", podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido." 1.1. Assim, intime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar ao feito: I) suas três últimas declarações de Imposto de Renda; II) certidões do DETRAN e de Registro de Imóveis; III) cópia de todas as folhas de sua CTPS; IV) extratos de todas as suas contas bancárias, referentes aos últimos três meses. 2. Após, intimem-se as rés para que se manifestem sobre os documentos, em 05 (cinco) dias. 3. Por fim, retornem os autos conclusos, oportunidade em que também será nomeado perito, tendo em vista o declínio de mov. 343. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. ANNE REGINA MENDES Juíza de Direito Substituta

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010214-41.2014.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010214-41.2014.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adimplemento e Extinção Valor da Causa: R$43.845,80 Autor(s): KEILA CRISTINA DA SILVA (RG: 71959465 SSP/PR e CPF/CNPJ: 262.862.608-03) Rua Monte Nebo, 135 - Pinheirinho - CURITIBA/PR - CEP: 81.825-200 Réu(s): Aparecida da Silva (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) David Tows, 3835 ap 204 A - Sitio Cercado - CURITIBA/PR MARILIA BORTOLOTTI (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua David Tows, 3835 Bloco A, Ap. 204 - Sítio Cercado - CURITIBA/PR - CEP: 81.920-080 Vistos e examinados 1. Primeiramente, é importante esclarecer que a resposta ao ofício de mov. 321 foi apresentada pela Caixa Econômica Federal, a qual se limitou a informar eventuais débitos existentes de janeiro a julho de 2011, conforme requerido pela autora (mov. 200). 2. No mais, indefiro o pedido de expedição de ofício à PRADA IMÓVEIS LTDA, pois a referida empresa já manifestou ao mov. 269, ocasião em que aduziu que não possui informações anteriores ao ano em que modificou o seu sistema operacional (2016). 3. Diante do contido na petição de mov. 307, defiro a produção de prova pericial, a ser realizada por especialista em ortopedia e traumatologia. 4. Nomeio como perito judicial o profissional DANIEL AUGUSTO DE CARVALHO, e-mail [email protected], cadastrado junto ao CAJU-TJPR, sob a fé de seu grau. Intimem-se as partes acerca do perito nomeado, para, se for o caso, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos, no prazo de quinze dias (art. 465, § 1º do CPC). Após, intime-se o perito nomeado para que, no prazo de cinco dias, informe se aceita a nomeação e apresente proposta de honorários (art. 465, §2º, inciso I do CPC). Na sequência, intimem-se as partes a fim de que se manifestem, no prazo comum de cinco dias, acerca da proposta de honorários (art. 465, §3º do CPC), ocasião em que a autora, anuindo com a proposta, deverá proceder ao depósito de seu equivalente. Havendo concordância quanto aos honorários, intime-se o perito nomeado para dar início à perícia, a qual deve ser concluída no prazo de trinta dias, bem como deve ser observado o disposto no art. 474 do CPC, ou seja, as partes devem ser cientificadas sobre a data e local de início da produção da prova. Apresentado o laudo, intimem-se as partes, para, querendo, manifestarem-se sobre o seu conteúdo no prazo comum de 15 dias, podendo o assistente técnico de cada uma, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer, conforme art. 477, § 1º, do CPC. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. ANNE REGINA MENDES Juíza de Direito Substituta

24/09/2021, 00:00

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