Execução de Título Extrajudicial 0003352-35.2006.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003352-35.2006.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/04/2024, 12:52

Documento (Informações)

12/04/2024, 15:41

Remessa (em diligência)

12/04/2024, 15:30

Trânsito em julgado

12/04/2024, 15:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/03/2024, 11:57

Confirmada

12/03/2024, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003352-35.2006.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003352-35.2006.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Liquidação Valor da Causa: R$23.550,57 Exequente(s): UNIÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO Executado(s): JULIO AFONSO DE ZEVEDO SENTENÇA I. Relatório Trata-se de execução de título extrajudicial proposto por União Catarinense de Educação em face Julio Afonso de Zevedo, em que pretende a cobrança de valores decorrentes de nota promissória firmada entre as partes, qual não foi adimplida pela parte executada na data do vencimento. Recebido o pedido (mov. 1.4), determinou-se em 14/07/2006, a citação da parte executada, a fim de que realizasse o pagamento, sob pena de penhora de bens. A primeira tentativa negativa de citação ocorreu 09/11/2006 (mov. 1.6). A partir de então foram realizadas diversas diligências de busca de endereços, sendo todas as tentativas frustradas. Em 14/10/2022 a parte exequente anunciou o possível óbito do devedor, requerendo diligência para confirmação de sua morte (mov. 141.1). Antes da análise do pedido, determinou-se a intimação da parte exequente para se manifestar a respeito da prescrição intercorrente (mov. 149.1). A parte exequente deixou de se manifestar em relação a determinação do juízo, pugnando pela realização de diligências para confirmação do óbito do executado (mov. 164.1). Os autos vieram conclusos. É o relatório Decido. II. Fundamentação Trata-se de execução de título extrajudicial proposto União Catarinense de Educação em face Julio Afonso de Zevedo, em que pretende a cobrança de valores decorrentes do título executivo extrajudicial (nota promissória). No decorrer dos autos, houve a intimação da parte exequente para se manifestar quanto a ocorrência da prescrição intercorrente. Pois bem, analisando atentamente os autos, observo que a pretensão executiva da credora se encontra fulminada em razão da prescrição intercorrente. Importante destacar de início que, em razão da inovação legislativa trazida pela Lei nº 14.195/21, houve alteração de diversas disposições contidas no Código de Processo Civil, dentre elas, as que se referem ao processo de execução. Tocante referidas alterações, estão aquelas inerentes ao art. 921, §1º, §4º do Código de Processo Civil que passou a contar com a seguinte redação; Art. 921. Suspende-se a execução: § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. [...] § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Com isso, o legislador passou a dispor que a suspensão da execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença independe do pedido da exequente, iniciando-se uma única vez da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e decorrido o prazo suspensivo de um ano, passará a fluir a prescrição. Mais que isso, a jurisprudência vem aperfeiçoando a disposição legal, interpretando que findo o período de suspensão, a fluência do prazo prescricional independe da intimação do exequente para dar andamento ao feito – contagem automática -, sendo que somente a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo. Neste sentido, vejamos o seguinte julgado; APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CASO CONCRETO. ACOLHIMENTO. BUSCA DE BENS DO EXECUTADO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. FEITO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR AO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.1. Resulta caracterizada a prescrição intercorrente na hipótese de paralisação da execução por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, independentemente da intimação do exequente para dar andamento ao feito.2. Segundo a jurisprudência da Corte Superior, “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens” (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018).3. Apelação cível conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000385-16.2007.8.16.0087 - Guaraniaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 06.08.2022) (destaquei) In casu, observa-se que a primeira tentativa de citação do devedor frustrada, ocorreu em 09/11/2006. A parte exequente foi intimada do referido ato em 20/11/2006 (mov. 1.7), iniciando-se a contagem automática do período de suspensão, e na sequência, da prescrição. Observa-se que até o presente momento decorreram mais de 17 (dezessete) anos, sem que o devedor tenha sido citado para integrar a lide, sendo que o mero pedido de diligências não se confunde com a efetiva citação, portanto, ao caso, transcorreu prazo suficiente ao reconhecimento da prescrição intercorrente. Portanto, deve ser julgada extinta a presente execução em razão da ocorrência da prescrição intercorrente. III. Dispositivo Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso II, c/c 924, V do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, em razão do reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente sobre o crédito executado. Custas processuais dispensadas na forma do art. 921, §5º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, no que aplicável e oportunamente arquivem-se. Curitiba, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

01/03/2024, 13:57

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

29/02/2024, 17:57

Conclusão (para decisão)

10/01/2024, 11:32

Petição (Petição (outras))

07/11/2023, 10:55

Confirmada

21/10/2023, 00:10

Expedição de documento (Outros documentos)

10/10/2023, 14:33

Documento (Certidão)

10/10/2023, 14:33

Expedição de documento (Outros documentos)

10/10/2023, 14:22

Documentos

Conclusão

•04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003352-35.2006.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003352-35.2006.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Liquidação Valor da Causa: R$23.550,57 Exequente(s): UNIÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO Executado(s): JULIO AFONSO DE ZEVEDO SENTENÇA I. Relatório Trata-se de execução de título extrajudicial proposto por União Catarinense de Educação em face Julio Afonso de Zevedo, em que pretende a cobrança de valores decorrentes de nota promissória firmada entre as partes, qual não foi adimplida pela parte executada na data do vencimento. Recebido o pedido (mov. 1.4), determinou-se em 14/07/2006, a citação da parte executada, a fim de que realizasse o pagamento, sob pena de penhora de bens. A primeira tentativa negativa de citação ocorreu 09/11/2006 (mov. 1.6). A partir de então foram realizadas diversas diligências de busca de endereços, sendo todas as tentativas frustradas. Em 14/10/2022 a parte exequente anunciou o possível óbito do devedor, requerendo diligência para confirmação de sua morte (mov. 141.1). Antes da análise do pedido, determinou-se a intimação da parte exequente para se manifestar a respeito da prescrição intercorrente (mov. 149.1). A parte exequente deixou de se manifestar em relação a determinação do juízo, pugnando pela realização de diligências para confirmação do óbito do executado (mov. 164.1). Os autos vieram conclusos. É o relatório Decido. II. Fundamentação Trata-se de execução de título extrajudicial proposto União Catarinense de Educação em face Julio Afonso de Zevedo, em que pretende a cobrança de valores decorrentes do título executivo extrajudicial (nota promissória). No decorrer dos autos, houve a intimação da parte exequente para se manifestar quanto a ocorrência da prescrição intercorrente. Pois bem, analisando atentamente os autos, observo que a pretensão executiva da credora se encontra fulminada em razão da prescrição intercorrente. Importante destacar de início que, em razão da inovação legislativa trazida pela Lei nº 14.195/21, houve alteração de diversas disposições contidas no Código de Processo Civil, dentre elas, as que se referem ao processo de execução. Tocante referidas alterações, estão aquelas inerentes ao art. 921, §1º, §4º do Código de Processo Civil que passou a contar com a seguinte redação; Art. 921. Suspende-se a execução: § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. [...] § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Com isso, o legislador passou a dispor que a suspensão da execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença independe do pedido da exequente, iniciando-se uma única vez da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e decorrido o prazo suspensivo de um ano, passará a fluir a prescrição. Mais que isso, a jurisprudência vem aperfeiçoando a disposição legal, interpretando que findo o período de suspensão, a fluência do prazo prescricional independe da intimação do exequente para dar andamento ao feito – contagem automática -, sendo que somente a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo. Neste sentido, vejamos o seguinte julgado; APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CASO CONCRETO. ACOLHIMENTO. BUSCA DE BENS DO EXECUTADO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. FEITO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR AO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.1. Resulta caracterizada a prescrição intercorrente na hipótese de paralisação da execução por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, independentemente da intimação do exequente para dar andamento ao feito.2. Segundo a jurisprudência da Corte Superior, “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens” (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018).3. Apelação cível conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000385-16.2007.8.16.0087 - Guaraniaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 06.08.2022) (destaquei) In casu, observa-se que a primeira tentativa de citação do devedor frustrada, ocorreu em 09/11/2006. A parte exequente foi intimada do referido ato em 20/11/2006 (mov. 1.7), iniciando-se a contagem automática do período de suspensão, e na sequência, da prescrição. Observa-se que até o presente momento decorreram mais de 17 (dezessete) anos, sem que o devedor tenha sido citado para integrar a lide, sendo que o mero pedido de diligências não se confunde com a efetiva citação, portanto, ao caso, transcorreu prazo suficiente ao reconhecimento da prescrição intercorrente. Portanto, deve ser julgada extinta a presente execução em razão da ocorrência da prescrição intercorrente. III. Dispositivo Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso II, c/c 924, V do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, em razão do reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente sobre o crédito executado. Custas processuais dispensadas na forma do art. 921, §5º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, no que aplicável e oportunamente arquivem-se. Curitiba, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Juíza de Direito

04/03/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

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