Execução Fiscal 0000787-83.2022.8.16.0148 - TJPR

Execução Fiscal 0000787-83.2022.8.16.0148 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000787-83.2022.8.16.0148 Vistos etc. 1. Trata-se de exceção de pré-executividade na qual o executado alega, em síntese: a) nulidade da CDA por falta de requisito formal; b) nulidade da CDA por irregularidade na notificação; c) prescrição; d) nulidade de citação. 2. A alegação genérica de nulidade da CDA por falta de requisito formal não comporta acolhimento. Em primeiro lugar, pois a CDA que instrui a presente execução fiscal preenche os requisitos do art. 2º, § 5º, da LEF e do art. 202 do CTN, sendo possível extrair dela o valor da dívida, os encargos incidentes, bem como a origem do débito. Ademais, "a existência de vícios formais ou de eventuais irregularidades na Certidão de Dívida Ativa apenas leva a sua nulidade se causar prejuízo ao exercício do direito de Ampla Defesa do executado, o que não ocorreu na hipótese em exame" (TJPR - 5ª C.Cível - AI - 1260535-1 - Quedas do Iguaçu - Rel.: Luiz Mateus de Lima - Unânime - J. 25.11.2014). Especificamente no tocante à alegação de que não houve a juntada do auto de infração ou do procedimento administrativo que deu origem ao débito, basta dizer que este não é requisito da petição inicial, conforme art. 6º da LEF. Neste sentido, o TJPR, há muito já decidiu que, "tratando-se de execução fiscal, o título, que goza de certeza e liquidez, é a certidão de dívida ativa, que não precisa vir acompanhada de qualquer 'procedimento administrativo'" (TJPR - 2ª C.Cível - AC - 415552-0 - Paranaguá - Rel.: Valter Ressel - Unânime - J. 02.10.2007). Portanto, preenchidos os requisitos formais e não inviabilizada a defesa do executado, rejeito a alegação de nulidade. 3. Os atos administrativos, tais como a notificação de lançamento, presumem-se válidos, pois contam com o atributo da presunção de legitimidade. Cabe, portanto, ao executado apresentar prova pré-constituída que elida tal presunção relativa, até mesmo porque não se admite dilação probatória no âmbito da exceção de pré-executividade. A propósito: "Execução Fiscal - IPTU e taxas.1. Objeção de executividade - Alegada nulidade da execução por ausência de notificação do lançamento dos créditos tributários exequendos (IPTU e taxas) - Notificação que é, contudo, presumida - Presunção não afastada pela prova documental trazida aos autos - Impossibilidade de acolhimento da objeção, em virtude da evidente necessidade de desenvolvimento de atividade cognitiva - Âmbito restrito da exceção de pré-executividade, que não admite essa dilação.2. Certidões de dívida ativa (CDA) que embasam a execução fiscal - Nulidade - Inocorrência - CTN, art. 202, inc. III - Atendimento.3. Acolhimento parcial da objeção de executividade - Imposição de verba honorária à exequente-agravada - Possibilidade - CPC, art. 20, § 4.º.4. Recurso parcialmente provido" (TJPR - 3ª C.Cível - AI - 1059825-9 - Guaíra - Rel.: Rabello Filho - Unânime - J. 30.07.2013). Na hipótese, o executado não se desincumbiu a contento de seu ônus de provar documentalmente e de plano a ausência ou irregularidade da notificação, razão pela qual rejeito o alegado neste ponto. 4. Em se tratando de execução fiscal ajuizada após a vigência da Lei Complementar nº. 118/2005, tem-se como marco interruptivo da prescrição não a citação válida, mas sim o despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal, conforme art. 174, parágrafo único, I, do CTN. Quanto à contagem do prazo, todavia, devem ser observados os parâmetros fixados no REsp 1340553/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Definiu-se, no aludido julgado, que o prazo de prescrição intercorrente deve ser contado da seguinte forma: suspensão pelo prazo de um ano, a partir da ciência quanto à ausência de citação do devedor e, após a suspensão, contagem de cinco anos para a ocorrência da prescrição. Vale ressaltar, ainda, que, de acordo com o art. 921, § 4º, do CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 01 (um) ano, conforme previsto no § 1º do mesmo artigo. No caso, não se verifica a inércia da Fazenda Pública por prazo igual ou superior a seis anos desde a primeira tentativa frustrada de citação, de modo que não se constata a prescrição intercorrente. Desse modo, é de se rejeitar a alegação do executado neste sentido. 5. Quanto à alegada nulidade de citação, depreende-se dos autos que foram realizadas consultas em todos os sistemas disponíveis junto a esse juízo para a pesquisa de endereços. Houve, ainda, a realização de diligência em todos eles, quer seja por carta ou mandado de citação. O curador especial, por sua vez, alegou genericamente que não houve o esgotamento das tentativas para localização do executado. Caberia a ele, no mínimo, indicar um endereço no qual não houve tentativa de citação ou alguma nova localidade encontrada por ele em diligências extrajudiciais. Como isso não ocorreu, não há se falar em nulidade da citação ficta. Nesse sentido: Apelação Cível Nº 70079501615, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 13/12/2018. 6. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade e determino o prosseguimento do feito. Deixo de condenar o executado ao pagamento de honorários advocatícios, eis que não é cabível tal condenação na hipótese de rejeição da exceção de pré-executividade. Ademais, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça pacificou sua jurisprudência no sentido de que “são devidos pelo Estado os honorários advocatícios do curador especial nomeado em razão da ausência de Defensoria Pública para a defesa dos interesses do réu revel citado por edital” (STJ, AgRg no REsp 1479694/PR), CONDENO o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios ao curador especial, que arbitro em R$ 450,00, tendo em vista que apresentada exceção de pré-executividade e não embargos à execução (Resolução Conjunta PGE/SEFA e Lei Estadual nº. 18.664/2015). Intimem-se. Diligências necessárias. Rolândia/PR, datado e assinado digitalmente. Marcos Rogério César Rocha Juiz de Direito

05/12/2025, 00:00

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