Execução de Título Extrajudicial 0014920-91.2019.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0014920-91.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/05/2022, 12:53

Documento (Informações)

02/05/2022, 17:00

Remessa (em diligência)

02/05/2022, 10:05

Documento (Certidão)

02/05/2022, 10:05

Documento (Outros documentos)

29/04/2022, 19:24

Confirmada

29/04/2022, 19:19

Remessa (em diligência)

29/04/2022, 13:32

Trânsito em julgado

29/04/2022, 13:31

Petição (Petição (outras))

04/04/2022, 17:01

Confirmada

14/03/2022, 00:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/03/2022, 14:13

Confirmada

04/03/2022, 14:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0014920-91.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014920-91.2019.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$25.927,64 Exequente(s): CASA CONEXAO DE MATERIAIS HIDRAULICOS LTDA Executado(s): VCCON ENGENHARIA LTDA. Vistos e examinados Primeiramente, à Secretaria para que cumpra o determinado no item “1” do despacho de mov. 151. Diante do contido na petição de mov. 159, e considerando o informado no despacho de mov. 151, no sentido de que a decretação da falência da devedora enseja a extinção das ações ou execuções individuais ajuizadas em face da falida, reconheço a perda superveniente do interesse processual e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com esteio no art. 485, inciso VI, do CPC Custas remanescentes pelo exequente. À Secretaria para que efetue o levantamento de eventuais restrições realizadas nestes autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias, nos termos do Código de Normas. Curitiba, datado eletronicamente. ANNE REGINA MENDES Juíza de Direito Substituta

04/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2022, 21:59

Documento (Certidão)

03/03/2022, 21:59

Documentos

Conclusão

•04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0014920-91.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014920-91.2019.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$25.927,64 Exequente(s): CASA CONEXAO DE MATERIAIS HIDRAULICOS LTDA Executado(s): VCCON ENGENHARIA LTDA. Vistos e examinados 1. Retifique-se o polo passivo para fazer constar como executada a MASSA FALIDA DE VCCON ENGENHARIA LTDA. Anotações e comunicações necessárias. Mantenha-se habilitado como advogado da executada o Dr. Mauricio Obladen Aguiar, representante legal da administradora judicial (mov. 141.3). 2. O documento de mov. 141.2 demonstra que houve a decretação da falência da empresa executada, em 16/02/2021, oportunidade em que foi determinada a suspensão de todas as ações ou execuções contra o falido. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que a decretação da falência da devedora enseja a extinção das ações ou execuções individuais ajuizadas em face da falida, visto que não há possibilidade real de êxito em tais pretensões. Veja-se: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FALÊNCIA SUPERVENIENTE DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A QUEBRA. RETOMADA DA EXECUÇÃO. INVIABILIDADE PRÁTICA. [...] 5. Exceto na hipótese de a decisão que decreta a falência ser reformada em grau de recurso, a suspensão das execuções terá força de definitividade, correspondendo à extinção do processo. 6. Quaisquer dos desfechos possíveis da ação falimentar - pagamento da integralidade dos créditos ou insuficiência de acervo patrimonial apto a suportá-lo - conduzem à conclusão de que eventual retomada das execuções individuais suspensas se traduz em medida inócua: na hipótese de satisfação dos créditos, o exequente careceria de interesse, pois sua pretensão já teria sido alcançada; no segundo caso, o exaurimento dos recursos arrecadados conduziria, inexoravelmente, ao seu insucesso. 7. Em virtude da dissolução da sociedade empresária e da extinção de sua personalidade jurídica levada a efeito em razão da decretação da falência, mesmo que se pudesse considerar da retomada das execuções individuais, tais pretensões careceriam de pressuposto básico de admissibilidade apto a viabilizar a tutela jurisdicional, pois a pessoa jurídica contra a qual se exigia o cumprimento da obrigação não mais existe. 8. Nesse contexto, após a formação de juízo de certeza acerca da irreversibilidade da decisão que decretou a quebra, deve-se admitir que as execuções individuais até então suspensas sejam extintas, por se tratar de pretensões desprovidas de possibilidades reais de êxito. (REsp 1564021/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 30/04/2018) Diante do exposto, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, se manifeste sobre a possibilidade de extinção da execução, sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse processual. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Anne Regina Mendes Juíza de Direito Substituta

26/11/2021, 00:00

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