Procedimento Comum Cível 0001621-69.2019.8.16.0123 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001621-69.2019.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/06/2022, 07:41

Documento (Informações)

02/06/2022, 16:54

Remessa (em diligência)

17/05/2022, 07:58

Petição (Petição (outras))

26/04/2022, 20:01

Confirmada

26/04/2022, 20:01

Expedição de documento (Outros documentos)

18/04/2022, 08:15

Trânsito em julgado

18/04/2022, 08:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/03/2022, 14:07

Petição (Petição (outras))

10/03/2022, 12:10

Confirmada

10/03/2022, 10:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001621-69.2019.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS COMPETÊNCIA DELEGADA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001621-69.2019.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$21.822,44 Autor(s): MARLENE BUTNER Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação previdenciária proposta por MARLENE BUTNER em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. Aduz a parte Autora na inicial que apesar de possuir doença que lhe causa incapacidade para o trabalho teve seu pedido de concessão de benefício indeferido, sob o argumento de que não foi constatada incapacidade laborativa. Narra que preenche os requisitos necessários a concessão do benefício. Ao final, requereu a procedência dos pedidos e juntou documentos (mov. 1.2/1.13). Em decisão inicial foi determinada a realização de prova pericial médica, nos moldes da Recomendação Conjunta n° 01/2015 do CNJ (mov. 6.1). Devidamente citado, o INSS apresentou contestação no mov. 10.1, na qual sustenta, preliminarmente, a coisa julgada. No mérito, afirma que a parte autora não preenche os requisitos para concessão do benefício, alegando que não está efetivamente incapacitada para o trabalho. Réplica no mov. 13.1. O feito foi saneado no mov. 15.1. No mov. 86.1, houve a juntada do laudo pericial realizado por perito nomeado por este juízo. Vieram conclusos. É o relato do essencial. Decido. 2. Fundamentação 2.1 – Coisa julgada Afirma o INSS a existência de coisa julgada, uma vez que a parte autora já ajuizou ação perante a Justiça Federal de Pato Branco, requerendo o mesmo benefício aqui pleiteado, a qual transitou em julgado em 2018. Verifico que, de fato, houve a propositura de ação semelhante pela autora perante a Justiça Federal (autos n. 5003433-92.2017.4.04.7012), requerendo a implementação do benefício de auxílio-doença. Todavia, após o trânsito em julgado daquela ação, a autora fez outro requerimento administrativo que foi negado, o que afasta a alegação de coisa julgada já que, em que pese a coincidência entre partes e pedidos, a causa de pedir difere daquela exposta anteriormente. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial sobre o tema: PREVIDÊNCIÁRIO E PROCESSUAL. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO AUXÍLIO DOENÇA. CAUSA DE PEDIR PRÓXIMA E PEDIDO DIFERENTES. COISA JULGADA NÃO VERIFICADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Deve ser anulada a sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito fundada em coisa julgada, não verifica nos autos. 2. Na espécie, a primeira ação proposta pela parte autora em 2009 visava o restabelecimento de auxílio-doença NB 518.330.985-6, cessado em 26/01/2007 (fls. 31), ao passo que nestes autos, distribuídos em 23/08/2011, a autora objetiva o restabelecimento de auxílio doença NB 518.330.985-6, desta vez cessado administrativamente em 01/07/2011, tendo em vista a reavaliação médica da perícia do INSS que considerou apta para o trabalho, acrescentando que nesse período não houve processo de reabilitação profissional, e requereu ao final a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. 3.Não obstante a identidade de causa de pedir remota, trata-se de causa de pedir próxima e pedidos diferentes com circunstâncias fáticas distintas, porquanto nas ações previdenciárias de benefício por invalidez a coisa julgada opera secundum eventum litis, de modo que havendo novas provas ou circunstâncias que modificam os contornos ou a substância da realidade fática anterior em que se funda o alegado direito pode a parte autora renovar seu pedido. 4. Apelação da Parte Autora a que se dá provimento para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito. (TRF-1 – AC 0013352-88.2012.4.01.9199, Primeira Turma, Rel.: Antônio Francisco do Nascimento, J.: 13/04/2016). Assim, afasto a preliminar de coisa julgada. Não havendo outras preliminares a serem apreciadas, passo à imediata análise do mérito. 2.2 – Dos requisitos para a concessão do benefício Conforme o disposto no art. 59 da Lei n.º 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência, salvo as exceções legalmente previstas, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A aposentadoria por invalidez, por sua vez, será concedida ao segurado que, uma vez cumprido, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe pago enquanto permanecer nesta condição, nos termos do 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social. A lei de regência estabelece, ainda, que para a concessão dos benefícios em questão se exige o cumprimento da carência correspondente à 12 (doze) contribuições mensais (artigo 25), salvo nos casos legalmente previstos. É importante destacar que outro pressuposto para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, é a existência de incapacidade (temporária ou total) para o trabalho. Isso quer dizer que não basta estar o segurado acometido de doença grave ou lesão, mas sim, demonstrar que sua incapacidade para o labor decorre delas. De outra parte, tratando-se de doença ou lesão anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, não será conferido o direito à aposentadoria por invalidez/auxílio-doença, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão (§ 2º do art. 42). No mais, deve ser ressaltado que, conforme jurisprudência dominante, nas ações em que se objetiva a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez o julgador firma seu convencimento, de regra, através da prova pericial. Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA. BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM. REABERTURA DE INSTRUÇÃO. REALIZAÇÃO DE LAUDO. 1. Nas ações em que se objetiva a aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o julgador firma seu convencimento, via de regra, com base na prova pericial. 2. Inexistindo prova pericial em caso no qual se faz necessária para a solução do litígio, reabre-se a instrução processual para que se realiza laudo judicial. 3. Sentença anulada para determinar a reabertura da instrução processual e a realização de perícia médica (TRF4ª, AC n.º 0009064-12.2010.404.9999/RS; Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira; DJ de 27/08/2010). Em resumo, a concessão do benefício previdenciário pressupõe, de forma geral, tendo em vista ser objetiva a responsabilidade decorrente da infortunística, a concorrência dos seguintes requisitos: qualidade de segurado, cumprimento do período de carência, incapacidade para o trabalho. Assim, passo a análise dos requisitos no caso concreto. 2.2.1 – Do preenchimento das exigências legais pela parte autora a – Incapacidade laboral No caso em mesa, a perícia realizada constatou inexistir incapacidade laboral pela autora. É certo que a prova pericial tem como função elucidar os fatos trazidos à lide. Por isso, inclusive, a observância ao princípio do contraditório - como no caso dos autos, em que se oportunizou tanto a formulação de quesitos como de manifestação sobre os dados técnicos apresentados. Não importa, por outro lado, que não satisfaça a uma das partes, porque destina-se, efetivamente, ao Juízo, a quem incumbe aferir a necessidade ou não de determinada prova assim como de eventual e respectiva complementação (art. 437 do CPC). De qualquer forma, conforme revelam os precedentes jurisprudenciais do Tribunal Regional Federal da 4º Região, os pareceres médicos oficiais do INSS, assim como, os laudos apresentados por peritos judicias nomeados gozam de presunção de legitimidade, que pode ser afastada por contundente prova em contrário, contudo, aqueles atestados médicos e documentos análogos carreados aos autos unilateralmente, não são capazes de invalidar laudo médico realizado por perito judicial nomeado. Senão, vejamos: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. DENEGAÇÃO. Poucos atestados médicos particulares não servem para infirmar a conclusão de capacidade para o trabalho atestada pela autarquia previdenciária e, especialmente, por isento laudo pericial em juízo formulado. (TRF-4 - AC: 50486368020124047100 RS 5048636-80.2012.404.7100, Relator: NÉFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 02/10/2013, SEXTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 03/10/2013) "PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-ACIDENTE. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. DESNECESSIDADE. INCAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA. 1. A simples discordância da parte autora com as conclusões periciais, sem haver específica razão para tanto, não é o bastante para justificar a realização de nova perícia técnica. Afastada a possibilidade de anulação do decisum. 2. Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. 3. Hipótese em que o perito judicial concluiu no sentido da ausência de incapacidade para o exercício de atividades laborais, não é devido o benefício de auxílio-doença, tampouco o de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-acidente". (AC nº 2009.72.99.002326-4/SC, Relator Juiz Federal Loraci Flores de Lima; DJ de 08/07/2010). Na hipótese dos autos, portanto, não há motivos para se afastar das conclusões do perito do juízo, que não vislumbraram a incapacidade laboral do demandante, razão pela qual as mesmas devem ser consideradas. Com efeito, não existindo incapacidade laboral pela autora, não há que se falar em concessão do benefício. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORAL. I. Evidenciada a inexistência de incapacidade laboral da parte autora, a partir do conjunto probatório constante dos autos, impõe-se a manutenção da sentença, julgando-se improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade. (TRF4, AC 0000101-39.2015.404.9999, Quinta Turma, Relator Rogerio Favreto, D.E. 26/03/2015) Assim, levando em consideração que os requisitos se mostram cumulativos, não sendo contatada a incapacidade laborativa da parte, a improcedência dos pedidos é a medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial. Presente o princípio da causalidade, condeno o requerente a pagar custas, despesas processuais, honorários periciais e honorários de advogado, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, por força do art. 85, § 2°, do CPC. Tendo em vista a sucumbência pela parte requerente, à serventia para que proceda a requisição dos honorários periciais pelo sistema eletrônico de AJG. Suspendo a execução de tais verbas pelo prazo de 05 (cinco) anos, em razão de o autor ser beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Palmas, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

08/03/2022, 15:20

Improcedência

08/03/2022, 15:15

Conclusão (para julgamento)

08/03/2022, 13:16

Petição (Petição (outras))

15/02/2022, 23:16

Documentos

Conclusão

•09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001621-69.2019.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS COMPETÊNCIA DELEGADA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001621-69.2019.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$21.822,44 Autor(s): MARLENE BUTNER Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação previdenciária proposta por MARLENE BUTNER em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. Aduz a parte Autora na inicial que apesar de possuir doença que lhe causa incapacidade para o trabalho teve seu pedido de concessão de benefício indeferido, sob o argumento de que não foi constatada incapacidade laborativa. Narra que preenche os requisitos necessários a concessão do benefício. Ao final, requereu a procedência dos pedidos e juntou documentos (mov. 1.2/1.13). Em decisão inicial foi determinada a realização de prova pericial médica, nos moldes da Recomendação Conjunta n° 01/2015 do CNJ (mov. 6.1). Devidamente citado, o INSS apresentou contestação no mov. 10.1, na qual sustenta, preliminarmente, a coisa julgada. No mérito, afirma que a parte autora não preenche os requisitos para concessão do benefício, alegando que não está efetivamente incapacitada para o trabalho. Réplica no mov. 13.1. O feito foi saneado no mov. 15.1. No mov. 86.1, houve a juntada do laudo pericial realizado por perito nomeado por este juízo. Vieram conclusos. É o relato do essencial. Decido. 2. Fundamentação 2.1 – Coisa julgada Afirma o INSS a existência de coisa julgada, uma vez que a parte autora já ajuizou ação perante a Justiça Federal de Pato Branco, requerendo o mesmo benefício aqui pleiteado, a qual transitou em julgado em 2018. Verifico que, de fato, houve a propositura de ação semelhante pela autora perante a Justiça Federal (autos n. 5003433-92.2017.4.04.7012), requerendo a implementação do benefício de auxílio-doença. Todavia, após o trânsito em julgado daquela ação, a autora fez outro requerimento administrativo que foi negado, o que afasta a alegação de coisa julgada já que, em que pese a coincidência entre partes e pedidos, a causa de pedir difere daquela exposta anteriormente. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial sobre o tema: PREVIDÊNCIÁRIO E PROCESSUAL. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO AUXÍLIO DOENÇA. CAUSA DE PEDIR PRÓXIMA E PEDIDO DIFERENTES. COISA JULGADA NÃO VERIFICADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Deve ser anulada a sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito fundada em coisa julgada, não verifica nos autos. 2. Na espécie, a primeira ação proposta pela parte autora em 2009 visava o restabelecimento de auxílio-doença NB 518.330.985-6, cessado em 26/01/2007 (fls. 31), ao passo que nestes autos, distribuídos em 23/08/2011, a autora objetiva o restabelecimento de auxílio doença NB 518.330.985-6, desta vez cessado administrativamente em 01/07/2011, tendo em vista a reavaliação médica da perícia do INSS que considerou apta para o trabalho, acrescentando que nesse período não houve processo de reabilitação profissional, e requereu ao final a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. 3.Não obstante a identidade de causa de pedir remota, trata-se de causa de pedir próxima e pedidos diferentes com circunstâncias fáticas distintas, porquanto nas ações previdenciárias de benefício por invalidez a coisa julgada opera secundum eventum litis, de modo que havendo novas provas ou circunstâncias que modificam os contornos ou a substância da realidade fática anterior em que se funda o alegado direito pode a parte autora renovar seu pedido. 4. Apelação da Parte Autora a que se dá provimento para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito. (TRF-1 – AC 0013352-88.2012.4.01.9199, Primeira Turma, Rel.: Antônio Francisco do Nascimento, J.: 13/04/2016). Assim, afasto a preliminar de coisa julgada. Não havendo outras preliminares a serem apreciadas, passo à imediata análise do mérito. 2.2 – Dos requisitos para a concessão do benefício Conforme o disposto no art. 59 da Lei n.º 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência, salvo as exceções legalmente previstas, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A aposentadoria por invalidez, por sua vez, será concedida ao segurado que, uma vez cumprido, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe pago enquanto permanecer nesta condição, nos termos do 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social. A lei de regência estabelece, ainda, que para a concessão dos benefícios em questão se exige o cumprimento da carência correspondente à 12 (doze) contribuições mensais (artigo 25), salvo nos casos legalmente previstos. É importante destacar que outro pressuposto para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, é a existência de incapacidade (temporária ou total) para o trabalho. Isso quer dizer que não basta estar o segurado acometido de doença grave ou lesão, mas sim, demonstrar que sua incapacidade para o labor decorre delas. De outra parte, tratando-se de doença ou lesão anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, não será conferido o direito à aposentadoria por invalidez/auxílio-doença, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão (§ 2º do art. 42). No mais, deve ser ressaltado que, conforme jurisprudência dominante, nas ações em que se objetiva a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez o julgador firma seu convencimento, de regra, através da prova pericial. Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA. BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM. REABERTURA DE INSTRUÇÃO. REALIZAÇÃO DE LAUDO. 1. Nas ações em que se objetiva a aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o julgador firma seu convencimento, via de regra, com base na prova pericial. 2. Inexistindo prova pericial em caso no qual se faz necessária para a solução do litígio, reabre-se a instrução processual para que se realiza laudo judicial. 3. Sentença anulada para determinar a reabertura da instrução processual e a realização de perícia médica (TRF4ª, AC n.º 0009064-12.2010.404.9999/RS; Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira; DJ de 27/08/2010). Em resumo, a concessão do benefício previdenciário pressupõe, de forma geral, tendo em vista ser objetiva a responsabilidade decorrente da infortunística, a concorrência dos seguintes requisitos: qualidade de segurado, cumprimento do período de carência, incapacidade para o trabalho. Assim, passo a análise dos requisitos no caso concreto. 2.2.1 – Do preenchimento das exigências legais pela parte autora a – Incapacidade laboral No caso em mesa, a perícia realizada constatou inexistir incapacidade laboral pela autora. É certo que a prova pericial tem como função elucidar os fatos trazidos à lide. Por isso, inclusive, a observância ao princípio do contraditório - como no caso dos autos, em que se oportunizou tanto a formulação de quesitos como de manifestação sobre os dados técnicos apresentados. Não importa, por outro lado, que não satisfaça a uma das partes, porque destina-se, efetivamente, ao Juízo, a quem incumbe aferir a necessidade ou não de determinada prova assim como de eventual e respectiva complementação (art. 437 do CPC). De qualquer forma, conforme revelam os precedentes jurisprudenciais do Tribunal Regional Federal da 4º Região, os pareceres médicos oficiais do INSS, assim como, os laudos apresentados por peritos judicias nomeados gozam de presunção de legitimidade, que pode ser afastada por contundente prova em contrário, contudo, aqueles atestados médicos e documentos análogos carreados aos autos unilateralmente, não são capazes de invalidar laudo médico realizado por perito judicial nomeado. Senão, vejamos: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. DENEGAÇÃO. Poucos atestados médicos particulares não servem para infirmar a conclusão de capacidade para o trabalho atestada pela autarquia previdenciária e, especialmente, por isento laudo pericial em juízo formulado. (TRF-4 - AC: 50486368020124047100 RS 5048636-80.2012.404.7100, Relator: NÉFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 02/10/2013, SEXTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 03/10/2013) "PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-ACIDENTE. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. DESNECESSIDADE. INCAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA. 1. A simples discordância da parte autora com as conclusões periciais, sem haver específica razão para tanto, não é o bastante para justificar a realização de nova perícia técnica. Afastada a possibilidade de anulação do decisum. 2. Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. 3. Hipótese em que o perito judicial concluiu no sentido da ausência de incapacidade para o exercício de atividades laborais, não é devido o benefício de auxílio-doença, tampouco o de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-acidente". (AC nº 2009.72.99.002326-4/SC, Relator Juiz Federal Loraci Flores de Lima; DJ de 08/07/2010). Na hipótese dos autos, portanto, não há motivos para se afastar das conclusões do perito do juízo, que não vislumbraram a incapacidade laboral do demandante, razão pela qual as mesmas devem ser consideradas. Com efeito, não existindo incapacidade laboral pela autora, não há que se falar em concessão do benefício. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORAL. I. Evidenciada a inexistência de incapacidade laboral da parte autora, a partir do conjunto probatório constante dos autos, impõe-se a manutenção da sentença, julgando-se improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade. (TRF4, AC 0000101-39.2015.404.9999, Quinta Turma, Relator Rogerio Favreto, D.E. 26/03/2015) Assim, levando em consideração que os requisitos se mostram cumulativos, não sendo contatada a incapacidade laborativa da parte, a improcedência dos pedidos é a medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial. Presente o princípio da causalidade, condeno o requerente a pagar custas, despesas processuais, honorários periciais e honorários de advogado, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, por força do art. 85, § 2°, do CPC. Tendo em vista a sucumbência pela parte requerente, à serventia para que proceda a requisição dos honorários periciais pelo sistema eletrônico de AJG. Suspendo a execução de tais verbas pelo prazo de 05 (cinco) anos, em razão de o autor ser beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Palmas, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

09/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

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