Execução Fiscal 0000769-62.2022.8.16.0148 - TJPR

Execução Fiscal 0000769-62.2022.8.16.0148 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 122) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (27/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Confirmada

11/04/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000769-62.2022.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000769-62.2022.8.16.0148 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$3.860,26 Exequente(s): Município de Rolândia/PR Executado(s): FERTIPLUS COMERCIALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELETIZADOS LTDA Vistos etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade (mov. 113.1) oposta por FERTIPLUS COMERCIALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELETIZADOS LTDA, por meio de curador especial, nos autos da Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA/PR, objetivando a extinção ou anulação do feito executivo. O Excipiente arguiu, em síntese, as seguintes matérias de ordem pública: a) Nulidade da Citação por Edital, por ausência de esgotamento das tentativas de localização do devedor; b) Nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), por não preencher os requisitos legais (art. 2º, §5º, da Lei nº 6.830/80 e art. 202 do CTN), notadamente pela falta de especificação da base de cálculo e do fundamento legal das taxas cobradas; c) Prescrição Parcial do crédito tributário referente ao exercício de 2017; d) Excesso de Execução, em razão da aplicação de juros e encargos que excederiam os limites legais. O Exequente apresentou resposta à Exceção de Pré-Executividade (mov. 116.1), rebatendo as alegações e pugnando pela rejeição da exceção e prosseguimento da execução. Com isso, passo à análise das questões arguidas, por se tratarem de matérias de ordem pública cognoscíveis de ofício e que, em regra, prescindem de dilação probatória, sendo, portanto, cabível o manejo da Exceção de Pré-Executividade, conforme Súmula 393 do STJ. I. Da Nulidade da Citação por Edital O Excipiente alega a nulidade da citação por edital, sob o argumento de que não houve o esgotamento das diligências para a localização do devedor. O Exequente, por sua vez, afirma que houve diversas tentativas de citação (mov. 10.1, 18.1, 76.1, 83.1, 89.1 e 94.1) e pesquisa de endereços (mov. 25), esgotando os meios disponíveis. A citação por edital, em execução fiscal, é medida excepcional, admitida apenas quando frustradas as demais modalidades de citação, conforme o art. 8º, II, da Lei nº 6.830/80 e a Súmula 414 do STJ. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em sede de recurso repetitivo (REsp 1.103.050/BA), exige que o exequente demonstre o esgotamento das tentativas de localização do devedor nos endereços constantes dos autos, bem como a realização de diligências em sistemas de pesquisa de endereço (Infojud, BacenJud, Renajud, etc.), quando disponíveis e acessíveis ao juízo. No caso dos autos, o Exequente apenas alega a existência de diversas tentativas e pesquisas, mas não junta a documentação comprobatória dessas diligências (mov. 10.1, 18.1, 76.1, 83.1, 89.1, 94.1 e 25), que são essenciais para a análise da validade da citação. A simples menção aos movimentos processuais, sem a juntada dos documentos ou a indicação de que o juízo tem acesso direto a eles, não é suficiente para comprovar o esgotamento dos meios. Entretanto, considerando que a Exceção de Pré-Executividade foi apresentada por curador especial, nomeado justamente em razão da citação editalícia, a nulidade da citação, se reconhecida, levaria à renovação do ato citatório, o que não traria benefício prático imediato ao Executado, que já está representado nos autos. A atuação do curador especial supre a ausência de citação válida para fins de defesa, permitindo o prosseguimento do feito. Não obstante, a alegação de nulidade da citação é matéria de ordem pública e deve ser analisada. Acolho a preliminar de nulidade da citação por edital por ausência de prova cabal do esgotamento das diligências. Contudo, deixo de determinar a renovação do ato citatório, uma vez que o Executado já está representado por curador especial, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa. II. Da Nulidade da CDA O Excipiente sustenta a nulidade da CDA por não especificar a base de cálculo dos tributos (ISS e taxas) e o fundamento legal das taxas, o que impediria a ampla defesa. O Exequente defende que a CDA (mov. 1.2) atende a todos os requisitos do art. 202 do CTN e art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, gozando de presunção de certeza e liquidez. A CDA é o título executivo que goza de presunção de liquidez e certeza, cabendo ao executado o ônus de elidi-la. Contudo, a presunção é relativa e pode ser afastada se o título não preencher os requisitos legais, notadamente aqueles que garantem ao devedor o conhecimento da origem e natureza da dívida, a fim de exercer plenamente seu direito de defesa. A ausência de indicação do fundamento legal específico e da base de cálculo dos tributos (ISS e taxas) na CDA constitui vício formal grave, que impede o Executado de verificar a legalidade da cobrança e o correto cálculo do valor devido. O STJ tem entendimento pacificado de que a indicação genérica do dispositivo legal ou a ausência de especificação da base de cálculo, especialmente em relação a taxas, acarreta a nulidade do título, por ofensa ao art. 2º, § 5º, III, da LEF. Acolho a preliminar de nulidade da CDA. Determino que o Exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, emende a inicial, apresentando nova CDA que cumpra integralmente os requisitos legais, sob pena de extinção da execução. III. Da Prescrição Parcial O Excipiente alega a prescrição do crédito tributário referente ao exercício de 2017, com vencimento em 31/05/2017, e ajuizamento da execução em 14/02/2022. O prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário é de 5 (cinco) anos, contados da sua constituição definitiva (art. 174 do CTN). Considerando a data de vencimento (31/05/2017) e a data do ajuizamento da execução (14/02/2022), verifica-se que o ajuizamento ocorreu antes do transcurso do prazo quinquenal, que se daria em 31/05/2022. O Exequente alega que o ajuizamento ocorreu dentro do prazo. Rejeito a alegação de prescrição parcial, uma vez que, pelos dados apresentados, o ajuizamento da execução fiscal ocorreu dentro do prazo prescricional de 5 (cinco) anos. IV. Do Excesso de Execução O Excipiente alega excesso de execução, mas não apresenta o cálculo que demonstre o suposto excesso, limitando-se a apontar a diferença entre o valor originário e o valor atualizado, e a questionar a aplicação de juros e encargos. O Exequente, por sua vez, alega que a matéria demanda dilação probatória, sendo incabível em Exceção de Pré-Executividade. A alegação de excesso de execução, quando baseada em cálculos complexos ou que dependam de prova pericial, de fato, não é cabível em Exceção de Pré-Executividade. Contudo, quando o excesso decorre da aplicação de encargos manifestamente ilegais ou de simples conferência aritmética, a matéria pode ser conhecida. No caso, o Excipiente não demonstrou o excesso de forma objetiva e documental, como exige a jurisprudência. A simples alegação genérica não é suficiente para afastar a presunção de liquidez e certeza da CDA. Rejeito a alegação de excesso de execução, por demandar, em tese, dilação probatória e por não ter sido demonstrada de plano pelo Excipiente. V. Dispositivo Diante do exposto, na qualidade de Juiz, profiro a seguinte decisão: ACOLHO PARCIALMENTE a preliminar de Nulidade da Citação por Edital, mas DEIXO DE DETERMINAR A RENOVAÇÃO DO ATO, considerando a representação do Executado por curador especial, o que garante o contraditório e a ampla defesa. ACOLHO a preliminar de Nulidade da CDA. REJEITO a alegação de Prescrição Parcial. REJEITO a alegação de Excesso de Execução. Em razão do acolhimento da preliminar de nulidade da CDA, INTIME-SE o Exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, emendar a inicial, apresentando nova Certidão de Dívida Ativa que cumpra integralmente os requisitos do art. 202 do CTN e art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, sob pena de extinção da execução fiscal, nos termos do art. 803, parágrafo único, do CPC. Após a emenda, INTIME-SE o Executado, por seu curador especial, para manifestação. Condeno o Exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do curador especial, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, considerando a complexidade da causa e o trabalho realizado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rolândia, 08 de dezembro de 2025. Marcos Rogério César Rocha Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 08:20

Deferimento em Parte

27/03/2026, 13:37

Conclusão (para decisão)

13/11/2025, 01:01

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 15:15

Confirmada

04/10/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 113) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (22/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

02/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/09/2025, 12:09

Petição (Exceção de praça©-executividade)

22/09/2025, 19:09

Confirmada

08/09/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000769-62.2022.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000769-62.2022.8.16.0148 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$3.860,26 Exequente(s): Município de Rolândia/PR Executado(s): FERTIPLUS COMERCIALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELETIZADOS LTDA Vistos, etc. Nomeio como curador(a) especial da parte ré/executada, o(a) advogado(a) Enisley Silva Santos, OAB/PR 111855, de acordo com a ordem e lista fornecida pela OAB/PR, a quem deverá ser aberta vista dos autos, para manifestação, no prazo de 10 dias. Intime-se. Diligências necessárias. Rolândia/PR, datado e assinado digitalmente. Marcos Rogério César Rocha Juiz de Direito

05/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2025, 12:23

Curador

27/08/2025, 15:24

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 0000769-62.2022.8.16.0148. Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO DE FERTIPLUS COMERCIALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELETIZADOS LTDA, OM O PRAZO DE (30) TRINTA DIAS., C Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$3.860,26 Exequente(s): Município de Rolândia/PR Executado(s): FERTIPLUS COMERCIALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELETIZADOS LTDA Edital de da executada CITAÇÃOFERTIPLUS COMERCIALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE inscrito (o/a/s) no CPF/MF sob número,SERVIÇO PELETIZADOS LTDA,07.707.650/0001-10 para que pague(m) em 5 (cinco) dias, a quantia de R$, mais acréscimos legais,R$ 3.860,26 nos termos da petição inicial, dos autos nº, de ação de 0000769-62.2022.8.16.0148, movida pelo contra EXECUÇÃO FISCALMunicípio de Rolândia/PRFERTIPLUS, do seguinteCOMERCIALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELETIZADOS LTDA, teor: “MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, por seus advogados que esta subscrevem, procuração arquivada junto a Escrivania Cível, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente EXECUÇÃO FISCAL, visando cobrar a dívida representada pela certidão inclusa sob nº 92882021, no valor de R$ R$ 3.860,26. Assim, com fundamentos no art.8º, inciso I, da Lei nº 6.830 de 22-09-80, combinado com art. 223 do Código de Processo Civil, requer a citação do devedor, para, no prazo de cinco dias, pagar a dívida com juros, multas, correção monetária e encargos indicados na certidão de dívida ativa, acrescidas das custas judiciais e honorários, ou garantir a execução com a nomeação de bens a penhora, respeitada a ordem constante do art. 11 da lei nº 6.830/80; Não ocorrendo o pagamento e nem a garantia da execução, requer, ainda que seja efetivada a penhora na forma dos artigos 10 e 11 da Lei nº 6.830/80, prosseguindo-se até a efetiva satisfação do crédito tributário. Termos em que, dando a presente o valor do crédito acima indicado, P. e E. deferimento. Rolândia, 14/02/2022 12:55:44. (a) (Procurador) OAB60616A-PR - WILSON SOCIO JUNIOR; (Procurador) OAB44631N-PR - BRUNO LUNDGREN RODRIGUES ARANDA; (Procurador) OAB56635N-PR - MIRYAN SIQUEIRA ROSINSKI ALVES; (Procurador) OAB79958A-PR - EDSON CARVALHO SANCHES ANTUNES”. Rolândia,. Eu, Devanir de Souza Junior funcionário02 de abril de 2025 às 12:45:47 juramentado, digitei e subscrevi, por determinação judicial. MARCOS ROGÉRIO CÉSAR ROCHA Juiz de Direito.

24/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

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Confirmada

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Deferimento em Parte

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Exceção de praça©-executividade)

Confirmada

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Curador

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