Execução Fiscal 0000994-82.2022.8.16.0148 - TJPR

Execução Fiscal 0000994-82.2022.8.16.0148 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000994-82.2022.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000994-82.2022.8.16.0148 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$3.269,64 Exequente(s): Município de Rolândia/PR Executado(s): COMPAGER - LOGISTICA, TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS LTDA Vistos etc. DEFIRO o requerimento formulado pela parte credora. Promova, pois, a Serventia, a tentativa de penhora “on line” de eventuais ativos financeiros da devedora no limite do crédito exequendo, trazendo a minuta para este magistrado, para protocolamento. Ultimada a providência supra, suspenda-se o trâmite dos autos pelo prazo de 30 (trinta) dias, em razão da repetição da medida no período ("teimosinha"). Uma vez realizada a constrição eletrônica acima referida, promova, a Serventia, a transferência da quantia para conta judicial vinculada ao feito, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, quanto à penhora online para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, comprovar que as quantias são impenhoráveis ou que a quantia bloqueada é excessiva (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º). Caso a parte executada não possua advogado constituído, expeça-se carta de intimação pessoal, observando-se o endereço em que ela foi citada (CPC, art. 841, § 4º). Após, intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, em termos de prosseguimento do feito. No silêncio, suspenda-se o feito pelo prazo de 01 (um) ano, findo o qual, sem que tenha havido provocação, e sem necessidade de nova conclusão, o feito deverá ser arquivado, com anotações e comunicações necessárias, porém, sem baixa na distribuição. Intime-se. Diligências necessárias. Rolândia/PR, datado e assinado digitalmente. Marcos Rogério César Rocha Juiz de Direito

24/09/2024, 00:00

deferimento

20/09/2024, 17:37

Apensamento

20/09/2024, 13:08

Conclusão (para decisão)

19/09/2024, 17:50

Petição (Petição (outras))

13/09/2024, 16:18

Petição (Petição (outras))

19/08/2024, 11:35

Confirmada

06/08/2024, 00:19

Confirmada

06/08/2024, 00:18

Expedição de documento (Outros documentos)

26/07/2024, 17:03

Expedição de documento (Outros documentos)

26/07/2024, 17:02

Expedição de documento (Outros documentos)

26/07/2024, 16:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000994-82.2022.8.16.0148 Vistos, etc. À vista daquilo que requerido pelo credor, promova, a Serventia, a consulta junto ao CENSEC. Com resposta, manifeste-se o exequente, em 10 (dez) dias. Intime-se. Diligências necessárias. Rolândia, 17 de julho de 2024. Marcos Rogério César Rocha Juiz de Direito

19/07/2024, 00:00

deferimento

17/07/2024, 13:16

Conclusão (para decisão)

17/07/2024, 01:15

Petição (Petição (outras))

17/06/2024, 16:07

Documentos

Conclusão

•24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000994-82.2022.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000994-82.2022.8.16.0148 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$3.269,64 Exequente(s): Município de Rolândia/PR Executado(s): COMPAGER - LOGISTICA, TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS LTDA Vistos etc. O pedido formulado pela executada na seq. 57.1 não comporta acolhimento. É que, conforme redação expressa do art. 6º. § 7º-B, da Lei nº. 11.101/2005 (incluído pela Lei nº 14.112, de 2020), o dispositivo que trata da suspensão das execuções em razão do deferimento do processamento de recuperação judicial não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. Desse modo, não há se falar em suspensão da presente execução, devendo o feito prosseguir, sem prejuízo, no entanto, da apreciação pelo juízo universal, das questões a serem levantadas pela executada quanto à substituição dos atos de constrição, nos termos da lei. Neste sentido, registre-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO PARA LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS PELO SISTEMA SISBAJU. DECISÁO QUE SUBMETEU O PRODUTO DO BLOQUEIO DE NUMERÁRIO OBTIDO PELA CONSTRIÇÃO JUDICIAL À ANÁLISE DO JUÍZO RECUPERACIONAL. ART. 6º DA LEI 14.112/2020, de 24.12.2020. EXISTÊNCIA DE PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM CURSO NÃO VEDA A POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO EXECUTIVO FISCAL OU DE PENHORA DELE DECORRENTE. JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL PODE DETERMINAR ATOS DE CONSTRIÇÃO EM CONTRA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CABENDO AO JUÍZO UNIVERSAL APRECIAR, EM MOMENTO POSTERIOR, A VIABILIDADE DA CONSTRIÇÃO E SUA EVENTUAL SUBSTITUIÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0092579-43.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO FERNANDO CESAR ZENI - J. 12.12.2023) INDEFIRO, portanto, o pedido de seq. 57.1. Cumpra-se, no que couber, a decisão de seq. 51.1. Intimem-se. Diligências necessárias. Rolândia/PR, datado e assinado digitalmente. Marcos Rogério César Rocha Juiz de Direito

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000994-82.2022.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000994-82.2022.8.16.0148 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$2.512,95 Exequente(s): Município de Rolândia/PR Executado(s): COMPAGER - LOGISTICA, TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS LTDA Vistos etc. DEFIRO o requerimento formulado pela parte credora. Promova, pois, a Serventia, a tentativa de penhora “on line” de eventuais ativos financeiros da devedora no limite do crédito exequendo, trazendo a minuta para este magistrado, para protocolamento. Uma vez realizada a constrição eletrônica acima referida, promova, a Serventia, a transferência da quantia para conta judicial vinculada ao feito, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, quanto à penhora online para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, comprovar que as quantias são impenhoráveis ou que a quantia bloqueada é excessiva (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º). Caso a parte executada não possua advogado constituído, expeça-se carta de intimação pessoal, observando-se o endereço em que ela foi citada (CPC, art. 841, § 4º). Após, intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, em termos de prosseguimento do feito. No silêncio, suspenda-se o feito pelo prazo de 01 (um) ano, findo o qual, sem que tenha havido provocação, e sem necessidade de nova conclusão, o feito deverá ser arquivado, com anotações e comunicações necessárias, porém, sem baixa na distribuição. Intime-se. Diligências necessárias. Rolândia/PR, datado e assinado digitalmente. Marcos Rogério César Rocha Juiz de Direito

30/03/2023, 00:00

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deferimento

Apensamento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

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deferimento

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