Execução de Título Extrajudicial 0008412-13.2011.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0008412-13.2011.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008412-13.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008412-13.2011.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$500.000,00 Exequente(s): EDUARDO PEREIRA CARTAXO (CPF/CNPJ: 500.207.149-04) Avenida Cândido Hartmann, 1680 - Mercês - CURITIBA/PR - CEP: 80.710-570 Executado(s): ADY SAMPAIO FERRO NETO (RG: 24786137 SSP/PR e CPF/CNPJ: 622.404.713-87) Rua Brigadeiro Franco, 4405 - Rebouças - CURITIBA/PR - CEP: 80.220-100 Terceiro(s): EDUARDO PEREIRA CARTAXO JUNIOR (RG: 19129551 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Alameda Presidente Taunay, 812 - de 506/507 a 1273/1274 - Bigorrilho - CURITIBA/PR - CEP: 80.430-000 DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela parte exequente, pugnando pela aplicação de medida coercitiva atípica em face do executado, consistente na suspensão de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Para tanto, argumenta que restaram infrutíferas as tentativas de localização de bens. É o relatório. O pedido não comporta deferimento. Embora o Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido a constitucionalidade do artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, e o Superior Tribunal de Justiça tenha fixado tese admitindo a adoção de meios executivos atípicos, tais medidas revestem-se de caráter estritamente excepcional e subsidiário. A aplicação de medidas coercitivas atípicas exige a demonstração do esgotamento prévio dos meios típicos de satisfação do crédito, bem como a presença de indícios de que o devedor oculta patrimônio ou ostenta padrão de vida incompatível com a alegada insolvência. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERE SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO DE TITULARIDADE DA PARTE EXECUTADA. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DO EXEQUENTE – PRETENSÃO DE DEFERIMENTO DAS MEDIDAS INDUTIVAS PLEITEADAS PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM. 2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS PREVISTAS NO ART. 139, INCISO IV, DO CPC – INVIABILIDADE – DISPOSITIVO QUE DEVE SER APLICADO EXCEPCIONALMENTE – MEDIDAS QUE NÃO SE MOSTRAM RAZOÁVEIS OU PROPORCIONAIS AO CASO CONCRETO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE PATRIMÔNIO CONSTRITÁVEL EM NOME DOS AGRAVADOS DECORRE DE CONDUTA DELIBERADA, COM O OBJETIVO DE OCULTAR/SUBTRAIR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA – AUSÊNCIA DE SINAIS EXTERNOS DE RIQUEZA OU CAPACIDADE PATRIMONIAL PELOS DEVEDORES. 3. DISPOSITIVO – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A. (TJ-PR 00891876120248160000 Ponta Grossa, Relator.: Marco Antonio Massaneiro, Data de Julgamento: 26/11/2024, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/11/2024) Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente ainda não esgotou as diligências ordinárias para a localização de bens passíveis de penhora. Nota-se que não houve, até o presente momento, a realização de busca de veículos via sistema RENAJUD. Ademais, constata-se que a última tentativa de bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD ocorreu há aproximadamente 5 anos, lapso temporal que justifica plenamente a realização de nova consulta, dada a possível alteração da situação econômica e financeira do executado. Além disso, a parte credora não demonstrou que a ausência de localização de patrimônio decorre de conduta deliberada do executado com o objetivo de ocultar bens, tampouco comprovou a existência de sinais externos de riqueza que justifiquem a adoção da medida extrema. Portanto, ausentes os requisitos autorizadores e pendentes diligências típicas a serem realizadas, o indeferimento da medida é de rigor. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do executado. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 dias, requeira o que entender de direito para o regular prosseguimento do feito, indicando bens passíveis de penhora ou requerendo as diligências típicas cabíveis. Oportunamente, voltem conclusos. Curitiba, datado digitalmente. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto

15/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

23/03/2026, 01:06

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 16:46

Confirmada

19/02/2026, 12:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 325) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD (09/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 13:01

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 12:55

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 08:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/01/2026, 08:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/01/2026, 09:49

Confirmada

11/12/2025, 11:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 315) (02/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 317) JUNTADA DE CERTIDÃO (02/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2025, 20:57

Documento (Certidão)

02/12/2025, 20:56

Documentos

Conclusão

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008412-13.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008412-13.2011.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$500.000,00 Exequente(s): EDUARDO PEREIRA CARTAXO Executado(s): ADY SAMPAIO FERRO NETO DECISÃO A parte exequente requereu a suspensão da carteira de habilitação, apreensão do passaporte, cancelamento dos cartões de crédito do executado e restrição do executado ao direito de prestar e se empossar em cargo proveniente de concurso público. O pedido não deve prosperar. Embora o Novo Código de Processo Civil, em seu art. 139, inc. IV, tenha ampliado as possibilidades do juízo em determinar medidas indutivas e coercitivas para garantir a efetivação judicial, denota-se que tais medidas devem ser aplicadas excepcionalmente e de forma a cumprir o efetivo objetivo da execução, que é satisfazer o crédito perseguido pela parte exequente, devendo ser observadas as garantias dos direitos asseguradas pela Constituição Federal, notadamente o direito de ir e vir. Observa-se, ainda, que a Carteira Nacional de Habilitação e o Passaporte são documentos pessoais dos cidadãos brasileiros, ficando sujeitos a eventual restrição apenas em casos de infração administrativa ou penal, especificamente previstas em lei, desde que observado o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Determinar a apreensão de tais documentos com o único objetivo de compelir o devedor a cumprir obrigação pecuniária é agir de forma contrária à lei, uma vez que atinge diretamente a pessoa do devedor e não o respectivo patrimônio. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A SUSPENSÃO DA CNH, CPF, PASSAPORTES E CARTÕES DE CRÉDITO DAS PESSOAS FÍSICAS EXECUTADAS. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE AMPARADA NO ART. 139, INC. IV, DO CPC E NA IMPOSIÇÃO DE MEDIDA COERCITIVA PARA A SATISFAÇÃO DO DÉBITO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. A medida pleiteada de suspensão da CNH, CPF, Passaporte e cartões de crédito das pessoas físicas executadas revela-se inadequada para o fim buscado, sendo desproporcional, notadamente porque atinge a pessoa do devedor, não somente seu patrimônio. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJPR - 15ª C.Cível - 0023449-68.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 24.08.2020). Além disso, a título de argumentação, ainda que haja entendimento acerca da possibilidade de aplicação excepcionalíssima de tal ato restritivo, denota-se que a credora não trouxe aos autos qualquer elemento concreto no sentido de que a devedora estaria a praticar atos de ocultação ou dilapidação patrimonial, ou de má-fé, sendo certo que os documentos carreados autos indicam pura e simplesmente a inexistência de bens passíveis de penhora em nome da executada, situação que desautoriza a aplicação da medida extrema. A propósito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS CONSISTENTES NA SUSPENSÃO DA CNH DO DEVEDOR. ADOÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS PREVISTAS NO ART. 139, INC. IV, DO CPC/15 - ENUNCIADO Nº 48 DA ENFAM. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDAS APLICÁVEIS EM CASOS EXCEPCIONALÍSSIMOS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OCULTAÇÃO DE BENS PELA EXECUTADA OU DE MÁ-FÉ NO INTUITO DE OBSTAR A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DAS MEDIDAS POSTULADAS EM COMPARAÇÃO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO." (TJPR - 16ª C.Cível - 0028668-62.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 19.08.2020) Quanto ao cancelamento de cartões de crédito, denota-se que a contratação é livre entre as partes interessadas, de modo que é vedado ao Poder Judiciário intervir nessa esfera de liberdade contratual para dizer quem pode contratar e quando se pode contratar. Cabe à instituição financeira avaliar as condições pessoais do interessado para só então decidir se irá disponibilizar, ou não, tal linha de crédito. Ademais, a posse em cargo público constitui exercício de direito constitucional àqueles aprovados em concurso público dentro do número de vagas, sendo meio legítimo de subsistência e inserção na vida profissional. A restrição de tal direito como forma coercitiva para satisfação de crédito viola o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, pois impede a parte executada de obter rendimentos que inclusive poderiam ser utilizados para adimplir o débito exequendo. Assim, a restrição ao direito de prestar concurso público e tomar posse em cargo público, por representar medida extrema e de duvidosa eficácia prática para a satisfação do crédito, revela-se inadequada e desproporcional no presente caso, razão pela qual indefiro. Desta forma, respeitado eventual entendimento contrário, este Juízo entende que a apreensão da carteira de motorista e do passaporte fere a base estrutural do ordenamento jurídico, especificamente o art. 5º, inc. XV, da Constituição da República, razão pela qual INDEFIRO o pedido formulado pela exequente. Intime-se o exequente para que dê devido prosseguimento ao feito em 10 dias. Curitiba, 28 de julho de 2025. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto

07/08/2025, 00:00

04/03/2022, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 325) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD (09/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

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Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 315) (02/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 317) JUNTADA DE CERTIDÃO (02/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Documento (Certidão)

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