Cumprimento de sentença 0005729-81.2017.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de sentença 0005729-81.2017.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005729-81.2017.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005729-81.2017.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$2.680,24 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): Fernanda Fidalgo Ribeiro Vistos para decisão. 1. Primeiramente, compulsando detidamente os autos, verifica-se que, em que pese a determinação de intimação das partes para manifestação acerca da certidão de mov. 95.1, foi promovida tão somente a intimação do Estado do Paraná (mov. 97), o qual inclusive renunciou o respectivo prazo (mov. 98). Além disso, deve ser observado que, embora a parte executada, tenha se manifestado aos autos ao mov. 38, oportunidade em que, dentre outras coisas, constituiu nova procuradora, até o presente momento não houve o devido cadastramento desta no processo. Portanto, retifique-se a autuação processual do polo passivo da demanda, a fim de que passe a constar a procuradora indicada na procuração apresentada ao mov. 38.2. 2. Sem prejuízo do acima exposto, da análise do processo, é possível observar que, após a prolação da sentença de extinção em razão do pagamento do débito pela via administrativa (mov. 66.1), foi certificado ao mov. 95.1 que a conta judicial vinculada aos autos possui saldo remanescente, cujos valores são oriundos da penhora on-line, via SISBAJUD, realizada ao mov. 18.1. Além disso, das informações cadastradas aos autos, conclui-se que em momento algum houve manifestação de interesse pela parte exequente nos valores depositados aos autos. Nada obstante a isso, tem-se que não houve o recolhimento das custas processuais remanescentes apuradas conforme o cálculo de mov. 72.1. Sendo assim, considerando que há custas pendentes de recolhimento (mov. 72.1) e que estas são devidas pela parte executada (item “3”, mov. 66.1), determino que do valor depositado aos autos sejam quitadas as custas processuais. 3. Após, havendo salvo remanescente, intime-se a parte executada para promover o levantamento dos respectivos valores. 4. Não havendo manifestação, promova-se a intimação pessoal da parte executada para que realize o levantamento dos aludidos valores, sob pena de transferência do montante ao FUNJUS. 5. Posteriormente, levantados os valores, ante à inexistência de qualquer pendência processual, arquivem-se em definitivo, conforme determinado na sentença de extinção proferida ao mov. 66.1. 6. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. 7. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. Bruno Oliveira Dias Juiz de Direito Substituto

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Exequente: ESTADO DO PARANÁ Executada: FERNANDA FIDALGO RIBEIRO SENTENÇA Extinção da Fase de Cumprimento de Sentença 1. Reporto-me, por brevidade, aos relatórios de movs. 46.1 e 57.1. O Exequente informou que a Executada apresentou proposta de acordo administrativamente e pugnou pela extinção do feito (movs. 62.1/62.2). Vieram-me, então, os autos conclusos. É o relatório (artigo 489, I do CPC). Passo a fundamentar e decidir. 2. Compulsando detidamente os autos, observa-se que o Exequente informou o pagamento do débito na via administrativa (movs. 62.1/62.2). Assim, considerando que o pagamento extingue o vínculo que junge credor e devedor, com fulcro no artigo 924, II do CPC, julgo extinto este cumprimento de sentença, com resolução do mérito. 3. Eventuais custas remanescentes pela parte Executada. Página 1 de 2 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA – 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone (41) 3200-4700 4. Isto posto, cumpram-se os itens pertinentes dispostos no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça e, oportunamente, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. 1 Curitiba/PR, data da inserção no sistema. CAMILA SCHERAIBER POLLI Juíza de Direito Substituta (documento assinado digitalmente) 1 Artigo 207 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Página 2 de 2 Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA – 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone (41) 3200-4700 Autos n. 0005729-81.2017.8.16.0004 Sequencial ímpar (30375) Processo Principal n. 0000655-66.2005.8.16.0004 Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios

04/03/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 130) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (14/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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