Cumprimento de sentença 0004306-43.2020.8.16.0146 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004306-43.2020.8.16.0146 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004306-43.2020.8.16.0146 DECISÃO Anotações necessárias, pois o feito está na fase de cumprimento de sentença. Invertam-se os polos da ação, pois Acessoline passou a ser executada. Intime-se a parte executada Acessoline para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (mov. 136), a ser atualizado até a data do efetivo pagamento/depósito. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo de 15 dias (previsto no art. 523 do CPC), sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação na forma do artigo 525 do CPC. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo de 15 dias o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (artigo 523, §1° do CPC). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, desde já, e independentemente de requerimento do exequente, determino as seguintes providências: Sem dar ciência à parte contrária, e recolhidas as taxas devidas (IN n° 4/2016), providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da executada até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Caso infrutífera, e recolhidas as taxas devidas (IN n° 4/2016), providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos livres e desembaraçados para transferência, via Renajud, dando-se ciência às partes do resultado. Inexitosas as tentativas de penhora pelo Sisbajud e Renajud, defiro a tentativa de penhora de bens que guarnecem o domicílio da parte executada. Recolhidas as diligências necessárias, expeça-se o competente mandado de penhora, avaliação e intimação. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se a executada na mesma oportunidade. Registre-se que eventual impenhorabilidade poderá ser arguida em até 5 dias após a realização da diligência pelo Oficial de Justiça. Não havendo impugnação, manifeste-se o exequente, em termos de prosseguimento, indicando as providências que entender pertinentes, em 5 dias. Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 14 de novembro de 2023. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO recorrente: a) afronta ao artigo 73, da Lei n. 9.472/95, artigos 3º, 12 e 14, todos da Lei n. 13.116/2015 e o art. 1.229, do Código Civil (fl. 07); b) ofensa ao princípio da fundamentação e coerência, pois “o acórdão recorrido, ao dar outra conotação completamente diferente aos artigos 12 da Lei 13.116/2015 e art. 1.229 do CC/02, sem sombra de dúvidas ofendeu o princípio da fundamentação e coerência, preconizado no art. 93, inciso IX, da CF/1988 c/c art. 489, §1º, incisos I a VI do CPC/20153, merecendo ser o mesmo anulado” (fl. 13); c) suscitou dissídio jurisprudencial (fl. 21 e ss., mov. 1.1 – Pet 2). A seguir, a decisão recorrida: “(...) Da análise dos autos observa-se que a apelante Acessoline Telecomunicações LTDA. (permissionária) firmou em 01.11.2019 com a apelada Autopista Planalto Sul S/A (concessionária), contrato de permissão especial de uso para “implantação de rede de distribuição elétrica na faixa de domínio da rodovia Br 116/PR, por meio de ocupação longitudinal, no trecho entre o KM 157+528 ao Km 177+503m, sentidos norte e sul, com extensão total de 1.299 (mil duzentos e noventa e nove) metros entre os municípios de Quitandinha/PR e Mandirituba/PR”, devendo a permissionária pagar a concessionária, pela ocupação, a importância de R$ 17.028,69, em parcela anual, mov. 1.7. Pretende a autora, ora apelante, seja declarada a nulidade do termo contratual, alegando ilicitude do objeto e indevida cobrança pelo uso da faixa de domínio. A sentença de improcedência (...) Primeiramente, cumpre ressaltar que embora a apelante desenvolva sua tese diferenciando compartilhamento de infraestrutura com uso e ocupação de faixas de domínio, entendendo que se trata do primeiro instituto, não há qualquer dúvida que se trata do instituto de faixa de domínio, entendido como “a área onde está instalada a pista ou faixa de rolamento e espaços laterais, que pertence ao Estado (patrimônio público) e é de responsabilidade exclusiva do DER/PR. Pode ser definida, também, como um conjunto de áreas declaradas de utilidade pública, destinadas à construção e à operação da rodovia, a dispositivos de acessos, a postos de serviços complementares, a pistas de rolamento, ao acostamento, canteiro central e faixa lateral de segurança, à acomodação de taludes de corte, aterro e elementos de drenagem, bem como à área de escape.” (https://www.der.pr.gov. br/Pagina/Faixa-de-Dominio-Apresentacao). Assim, quando existem contratos de concessão de rodovias, geralmente há no seus bojos previsão das concessionárias cobrarem remuneração pelo uso da faixa de domínio, conforme já decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (...) E conforme se denota do contrato de concessão celebrado entre a União e a ora apelada, há previsão da cobrança da referida remuneração, nos termos autorizados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, por meio da Portaria nº 326/2019 (...) Observa-se também que o contrato de concessão entre a apelada e a União foi assinado em 14/02/2008 (mov. 1.9), portanto antes da Lei Federal nº 13.116/2015 (Lei de Antenas), que isenta de contraprestação remuneratória em razão do direito de passagem em faixas de domínio, restando expresso no seu artigo 12, que não se aplica tal benesse aos contratos anteriores à data da promulgação da lei. Desta forma, considerando que a apelada agiu dentro dos parâmetros legais, não merece reparos a decisão. (...) Em face do exposto, voto pelo desprovimento do recurso, mantendo-se, integralmente, a sentença proferida (...)”. (Apelação Cível – mov. 25.1) Complementada em sede de embargos de declaração: “(...) Do exame das alegações recursais e da fundamentação adotada pelo julgado constatase que todas as matérias devolvidas ao conhecimento deste Tribunal de Justiça foram devidamente examinadas, inexistindo qualquer dos vícios apontados no dispositivo legal acima transcrito. Embora a irresignação da embargante, a Portaria nº 326, de 26/09/2019, da Superintendência de Exploração de Infraestrutura Rodoviária da ANTT, não deixa dúvidas quanto a obrigatoriedade no pagamento da importância de R$ 17.028,69 (...) Consoante expressamente reconhecido pela própria embargante, mov. 1.1, o recurso ora em análise tem como primeira finalidade o prequestionamento da matéria apreciada e, como segunda, a atribuição de efeitos infringentes ao recurso com a alteração do resultado do julgamento. Entretanto, para o fim de provocar a manifestação da instância superior, não há a necessidade de manifestação expressa no Acórdão recorrido quanto aos dispositivos legais apontados como violados, bastando que a matéria tenha sido discutida. (...) O que se verifica, em verdade, é que a embargante pretende rediscutir a matéria decidida (tanto que se opõe frontalmente ao decidido), todavia, os embargos declaratórios não constituem o meio adequado a tal fim. (...) voto pela rejeição dos embargos de declaração.” (ED 1 – mov. 20.1) Logo, não se verifica a suposta afronta ao artigo 489, §1º, I a VI do CPC, sob o argumento de vícios na fundamentação, pois a Câmara julgadora, ainda que contrariamente aos interesses da recorrente, julgou a lide integralmente por meio de decisão fundamentada. Consoante tem reiterado o Superior Tribunal de Justiça, “Inexiste ofensa ao art. 489, § 1º, IV, quando o tribunal de origem aprecia, de modo claro, objetivo e fundamentado as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente” (AgInt no AREsp n. 2.101.431/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.) Quanto ao mais, em que pese a recorrente alegue violação ao artigo 73, da Lei n. 9.472/95, artigos 3º, e 14, todos da Lei n. 13.116/2015 e o art. 1.229, do Código Civil, não se observa o prequestionamento dos referidos artigos legais, uma vez que o Órgão Julgador não emitiu juízo de valor quanto aos dispositivos citados. Logo, incide o óbice da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça: “Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo”. A propósito: “(...) A ausência de enfrentamento da matéria inserta no dispositivo apontado como violado pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF. (...) 3. Agravo interno desprovido.” (AgInt no REsp 1435816/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/02/2022, DJe 21/02/2022). Em relação à alegada violação ao artigo 12 da Lei n. 13.116/2015, observa-se da decisão Colegiada a seguinte fundamentação: “(...) o contrato de concessão entre a apelada e a União foi assinado em 14/02/2008 (mov. 1.9), portanto antes da Lei Federal nº 13.116/2015 (Lei de Antenas), que isenta de contraprestação remuneratória em razão do direito de passagem em faixas de domínio, restando expresso no seu artigo 12, que não se aplica tal benesse aos contratos anteriores à data da promulgação da lei. Desta forma, considerando que a apelada agiu dentro dos parâmetros legais, não merece reparos a decisão” (Apelação – mov. 25.1 – fl. 8). Assim, restando imprescindível o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, além da necessidade de interpretação contratual, o caso atrai o óbice das Súmula 5 e 7/STJ. Confira-se: “(...) A revisão das conclusões estaduais demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. (...) 7. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp 1907855/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 02/12/2021). “(...) Derruir as conclusões a que chegou o Tribunal de origem e acolher a pretensão recursal ensejaria o revolvimento das provas constantes dos autos, bem como a interpretação das previsões contratuais, providências vedadas em sede de recurso especial, ante os óbices estabelecidos pelas Súmulas 5 e 7/STJ” (AgInt no AREsp n. 1.768.573/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022.). Ademais, cabe assinalar que “A competência do STJ restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, não sendo cabível o exame de eventual violação a enunciado de súmula ou a dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, e 105, III, da Constituição Federal" (AREsp 1537251/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 14/09/2020), razão pela qual a suposta violação ao artigo 93, inciso IX, da Lei Maior não pode ser examinada pelo Superior Tribunal de Justiça. Por fim, quanto ao dissídio jurisprudencial suscitado, ressalte-se que resta “Prejudicada a análise de divergência jurisprudencial quanto à matéria a respeito da qual a tese sustentada foi afastada ou sobre a qual houve a aplicação de óbice sumular, quando do exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional” (AgInt no REsp 1894589/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/03/2022, DJe 18/03/2022). Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0004306-43.2020.8.16.0146/2 Recurso: 0004306-43.2020.8.16.0146 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Requerente(s): ACESSOLINE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. Requerido(s): Autopista Planalto Sul S/A ACESSOLINE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdãos proferidos pela Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alega a Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR 53

08/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004306-43.2020.8.16.0146. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 99677-0060 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$34.724,60 Autor(s): ACESSOLINE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. representado(a) por Rodrigo Bestetti Réu(s): Autopista Planalto Sul S/A SENTENÇA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pela requerente (mov. 109.1), pleiteando reconsideração da sentença de mov. 103.1, eis que não teria o Juízo apreciado devidamente a questão de direito declinada. Em contrarrazões, a requerida pugnou pela improcedência dos embargos, ante ausência de hipótese legal de cabimento. Vieram conclusos os autos. É o relatório. DECIDO. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 1) Inicialmente, constato que os embargos de declaração são tempestivos. Da análise detida e pormenorizada da referida sentença, não há que se falar de erro material na decisão, ou ainda de omissão, contradição ou obscuridade, hipóteses de cabimento dos aclaratórios (1.022 do CPC). Verifica-se que a parte se insurge contra a própria interpretação do Juízo competente quanto à apreciação dos fatos e documentos carreados aos autos, afirmando que houve equívoco na apreciação dos pedidos por não ter sido constatada a omissão da decisão impugnada quanto à matéria de fato. Ou seja, a parte busca manifestar a sua insurgência contra o que considera um error in judicando, demonstrando insatisfação quanto à própria apreciação do acervo fático-probatório constante dos autos pelo juízo, ou até mesmo um error in procedendo, tendo em conta o teor da manifestação apresentada. A parte embargante utiliza os aclaratórios com o claro intuito de rediscutir o mérito da apreciação dos fatos por este Juízo. E os embargos de declaração não se prestam à reanálise e rediscussão da causa, e nem para sanar o inconformismo da parte com o resultado desfavorável no julgamento ou para rediscutir questão probatória já decidida. Nesse sentido é a jurisprudência remansosa e pacífica deste Egrégio Tribunal de Justiça, senão veja-se: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE DE COBRANÇA DE TARIFAS ILEGAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE REANÁLISE DE PROVAS E MODIFICAÇÃO DO JULGADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO RECURSO INOMINADO QUE NÃO TEM CABIMENTO EM SEDE DE DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO REFERENTE A NOVA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA TURMA RECURSAL. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM PARA COMPARAR O ACORDÃO EMBARGADO COM OUTRAS DECISÕES. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO 12.10 DAS TRR/PR. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS. ACORDÃO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. São cabíveis embargos de declaração nos casos previstos nos artigos 1.022 do Código de Processo Civil e 48 da Lei 9.099/95, ou seja, quando a decisão for omissa, contraditória, ou obscura, vícios estes que não se verificam no presente caso. 2. A embargante alega omissão no acórdão recorrido sob o fundamento de que o juiz não teria se atentado ao documento de mov. 19.4 o qual comprovaria a contratação do seguro. 2. Pois bem, primeiramente cumpre esclarecer que o Juiz não está obrigado a se manifestar acerca de todos os pontos arguidos no recurso, tampouco aqueles suscitados em contrarrazões. Inclusive, cabe ao Magistrado apreciar as provas conforme seu livre convencimento, desde que fundamentando sua decisão. A alegação do embargante no sentido de que houve omissão no acórdão embargado, não merece prosperar. O que se verifica é tão somente o inconformismo do embargante com a decisão proferida, sem apresentar qualquer vício. Ademais, tem-se que os embargos de declaração não se prestam a analisar vícios entre uma decisão e outra, mas sim, vícios encontrados dentro do próprio acórdão embargado. 2. A alegação de omissão com relação ao enunciado 12.10 das TRR não passa de mera irresignação do banco embargante com relação à conclusão adotada por este Colegiado de existência de danos morais indenizáveis. A questão restou bem analisada e fundamentada no acórdão embargado, não havendo nenhum ponto viciado neste sentido. 3. Por conseguinte, não havendo nenhuma obscuridade, contradição, ou omissão no acórdão embargado, rejeito os embargos declaratórios, mantendo incólume o acórdão embargado. III. Dispositivo Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ITAU UNIBANCO S.A., julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Alvaro Rodrigues Junior, sem voto, e dele participaram os Juízes Rafael Luis Brasileiro Kanayama (relator), Marcel Luis Hoffmann e Helder Luis Henrique Taguchi. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002155-57.2015.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: Juiz Rafael Luis Brasileiro Kanayama - J. 23.04.2019) (TJ-PR - ED: 00021555720158160089 PR 0002155-57.2015.8.16.0089 (Acórdão), Relator: Juiz Rafael Luis Brasileiro Kanayama, Data de Julgamento: 23/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/04/2019) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DEVIDAMENTE RESPEITADOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NO JULGADO. REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES, PORÉM, DE FORMA DESVIRTUADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INCONFORMISMO COM A HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL E DO POSICIONAMENTO ADOTADO PELO JULGADO. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO DECISUM POR VIA INADEQUADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM A REANALISE DO MÉRITO. ENFRENTAMENTO DOS ARGUMENTOS, PROVAS E DOS ARTIGOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA CAUSA E CONVENCIMENTO DESTE JULGADOR E DO COLEGIADO. EMBARGOS COM CARACTERISTICAS MERAMENTE PROTELATÓRIO. PREVISÃO DE MULTA. ARTIGO 1.026, § 3º DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado. 2. A omissão apenas resta configurada quando o órgão jurisdicional não se manifesta a respeito de ponto sobre o qual devia pronunciar-se. 3. A obscuridade se caracteriza pela ausência de elementos que dificultem a perceptibilidade do julgado. 4. Os embargos de declaração não prestam para rediscutir fundamentos do acordão embargado, sendo necessária a interposição de recurso próprio. 5. A condenação ao pagamento da multa prevista na primeira parte do art. 1026, § 2º e 3º, do CPC/2015, pressupõe que os embargos de declaração sejam manifestamente protelatórios, ou seja, tem cabimento apenas nos casos em que fica evidente que o escopo precípuo do embargante é retardar o andamento do processo. 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (TJPR - 16ª C.Cível - 0007904-89.2019.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 04.11.2019) (TJPR - 16ª C.Cível - 0046743-23.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - J. 18.05.2020) (TJ-PR - ED: 00467432320188160000 PR 0046743-23.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Luiz Antônio Barry, Data de Julgamento: 18/05/2020, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/05/2020) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MERA IRRESIGNAÇÃO COM O RESULTADO DO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REANÁLISE DAS PROVAS E DISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUE NÃO SE PRESTAM PARA CORREÇÃO DA NARRATIVA E TESES RECURSAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001460-23.2018.8.16.0114 - Marilândia do Sul - Rel.: Juíza Adriana de Lourdes Simette - J. 25.05.2020 (TJ-PR - ED: 00014602320188160114 PR 0001460-23.2018.8.16.0114 (Acórdão), Relator: Juíza Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 25/05/2020, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 28/05/2020) (grifos nossos)” Ante o exposto, em não se evidenciando hipótese legal de cabimento dos embargos, eis que não se verifica, in casu, erro material, obscuridade, contradição ou omissão internas à decisão impugnada, embora tempestivos, de rigor o não conhecimento dos embargos por ausência de pressuposto recursal intrínseco necessário à admissibilidade do recurso (SILVA, Ovídio A. Baptista da, GOMES, Fábio. Teoria geral de processo civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000, p. 315), qual seja, o cabimento (possibilidade recursal), o que inviabiliza a análise do mérito. 3. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração opostos contra a sentença anteriormente prolatada, mantendo-a por seus próprios e jurídicos fundamentos. Esta decisão integra, para todos os fins de direito, a sentença anteriormente prolatada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias.. Rio Negro, 03 de março de 2022. RAFAEL DA SILVA MELO GLATZL Juiz Substituto

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 99677-0060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004306-43.2020.8.16.0146 SENTENÇA I - RELATÓRIO Acessoline Telecomunicações LTDA ajuizou ação de nulidade contratual c/c tutela de urgência em face de Autopista Planalto Sul S/A. Alega que: a) a autora é empresa que atua no ramo de serviços de telecomunicação multimídia, prestando serviços de caráter essencial, o que é indiscutível e sedimentado; b) em 01/11/2019, a autora firmou contrato especial de permissão de uso com a ré, para fazer a instalação de cabeamento destinado a telecomunicações na Rodovia BR-116, entre o km 157+528 ao km 177+503, nos sentidos norte e sul, trecho administrado pela ré, em postes já instalados pela COPEL – Companhia Paranaense de Energia, com a qual a autora possui contrato de compartilhamento da estrutura; c) a autora firmou contrato para o pagamento anual para uso e ocupação das faixas de domínio da rodovia acima descrita com a ré, por imposição da COPEL. Porém, quando da assinatura do contrato, a autora o firmou sem possuir tempo para analisar a questão a fundo, pois o serviço que presta, de telecomunicação, é essencial, sendo urgente a implementação na rede no local. Diante disso, tendo cumprido com a exigência da ré, a autora, ao verificar os termos do contrato, identificou que houve uma confusão entre dois regimes jurídicos distintos que tratam sobre o tema, quais sejam: (i) compartilhamento de infraestrutura, especificamente os pontos de ocupação nos postes administrados pela companhia de energia elétrica; e (ii) uso e ocupação de faixas de domínio da concessionária ré; d) não obstante isso, registra-se que há confusão quanto ao objeto do contrato entre a autora e a ré, considerando que, muito embora conste que a autora implementaria rede de distribuição de energia elétrica na faixa de domínio, tem-se que a autora apenas implementa sua rede no local (considerando seu serviço de telecomunicações), não implementando rede de distribuição de energia elétrica, utilizando-se dos pontos (postes) já existentes no local, relação esta mantida com a COPEL; e) Com a identificação desta confusão, ficou claro à autora que a cobrança pelo uso de faixa de domínio, neste caso, é ilegal, pois não é necessária a relação jurídica presente neste contrato, uma vez que como veremos a seguir a autora já paga pela utilização do espaço excedente de infraestrutura da companhia de energia, esta sim, dona dos postes, que por sua vez fazem uso e ocupação da faixa de domínio, e ainda, como veremos a seguir, não existe necessidade do pagamento por uso e ocupação da faixa de domínio; f) a autora é uma empresa prestadora de serviços de telecomunicações autorizada pela ANATEL a prestar serviços de telecomunicações. E para viabilizar a prestação da gama de serviços anteriormente mencionado, a autora utiliza de sua “infraestrutura de telecomunicações” (fibra óptica, cabos e conexões), a qual necessita, geralmente, ser afixada nos Pontos de Fixação existentes na infraestrutura (postes) administrada pelas distribuidoras de energia. A grande maioria das instalações (fibras e cabos) feitos pela autora ocorrem em propriedades de terceiros, ou seja, perante os postes das agências de energia elétrica, que podem ou não estar localizados na “faixa de domínio” administrada pela ré; g) para realizar a instalação de sua estrutura junto ao poste de propriedade da agência de energia, primeiramente, é necessário verificar a disponibilidade do excedente da estrutura, ou seja, se o poste comporta a instalação dos cabos e/ou fibra, após, é preciso firmar um contrato com a agência para o compartilhamento da estrutura, onde logicamente incide uma cobrança pelo “aluguel” da estrutura excedente. Neste ponto, merece destaque a postura da COPEL quanto ao processo de instalação dos pontos, obrigando a autora a realizar o contrato que ora será discutido para que fosse autorizada a instalação nos postes. Nos arquivos anexos a esta inicial, pode-se ver claramente a atuação da COPEL, nas análises dos projetos de compartilhamento da estrutura, onde reprovam o projeto apenas com o argumento de que a Autora não possui autorização da Ré para execução de obras, o que, como será visto adiante, não é necessário. Destaca-se que tal situação é um nítido retrato do denominado “compartilhamento de infraestrutura”, pois, nesta realidade, a agência de energia elétrica do estado do Paraná (COPEL) disponibiliza em favor da autora os chamados “pontos de fixação” existentes em sua infraestrutura (postes), sendo inequívoco, que é a infraestrutura da COPEL que está alocada ao longo da faixa de domínio da ré; h) outro destaque necessário se faz quanto ao próprio contrato firmado entre as partes, quanto ao objeto do contrato no item 1.1, onde está equivocadamente descrito que o objeto se trata da implantação de rede de distribuição de energia elétrica; i) os institutos do “uso e ocupação da faixa de domínio” e do “compartilhamento de infraestrutura” foram confundidos no presente caso. Restou plenamente demonstrado que o objeto da relação jurídica mantida entre a Autora e a COPEL não se confunde, por absoluto, com o objeto da relação jurídica mantida entre a Autora e a ré, sendo incontestável que quem se utiliza da faixa de domínio explorada pela ré é a COPEL. No mesmo sentido, não há dúvida que a relação jurídica mantida entre a Autora e a COPEL decorre, eminentemente, do direito objetivo da Autora de compartilhar, perante a referida distribuidora de energia elétrica, os Pontos de Fixação existentes em sua infraestrutura (postes). E sob esta ótica, além do direito objetivo ao compartilhamento, o legislador ordinário garantiu a necessidade da adoção de preços justos e razoáveis no compartilhamento da estrutura (disposto no Art. 73 da Lei Geral de Telecomunicações e Lei 13.116/2015); j) a legislação é específica ao afirmar o direito da Autora ao compartilhamento da infraestrutura existente, evidentemente este compartilhamento é oneroso, pactuado em contrato com COPEL; trocando em miúdos, a Autora já faz o pagamento pela utilização do ponto de fixação na infraestrutura da COPEL, e entende assim que ao fazer esse pagamento compartilha de um infraestrutura já estabelecida que usa a faixa de domínio, em nenhum momento fez a implantação de nova infraestrutura situada na faixa de domínio, o que de fato geraria cobrança pela ré, através do instituto do “uso e ocupação da faixa de domínio.” Justamente em razão da existência do preceptivo legal que a Autora celebrou, perante a COPEL, o intitulado “Contrato de compartilhamento de Pontos de Fixação em Postes”, cujo objeto aponta justamente para o compartilhamento dos pontos de fixação presentes nos postes da distribuidora de energia. A relação jurídica do uso da faixa de domínio é, inequivocamente, entre a COPEL, dona da infraestrutura, e a empresa ré, detentora da concessão pública da administração da rodovia. É neste ponto que ocorre a divergência que Autora procura combater, pois a relação jurídica do uso da faixa de domínio, no entendimento da autora, se dá apenas entre a titular da infraestrutura, que fez a implantação dos postes de transmissão, e responsável pela administração da rodovia, seja o poder público federal, estadual ou municipal ou mesmo sob regime de concessão à iniciativa privada; k) as linhas de transmissão, subtransmissão, e distribuição, de energia elétrica estão alocadas nos postes das Cias de Energia, e necessariamente os postes estão alocados ao longo das faixas de domínio das rodovias, sejam elas administradas por órgão público federal, estadual, municipal, ou mesmo aquelas entregues sob o regime de concessão à iniciativa privada. E relativamente a esta infraestrutura de distribuição de energia (postes), fica claro de que o uso e ocupação da faixa de domínio com a colocação de postes ocorre de forma gratuita. E não poderia ser diferente, haja vista a imprescindibilidade e essencialidade do serviço de distribuição de energia elétrica; l) a Lei nº 13.116/2015, conhecida como Lei das Antenas, surgiu como resultado do já consolidado entendimento de todos os tribunais pátrios, que sempre apontaram para a impossibilidade de cobrança pela ocupação/utilização do espaço aéreo, subsolo das vias e logradouros públicos, inclusive das faixas de domínio, conforme art. 12. Há diversos entendimentos sobre o tema, sobre a ilegalidade da cobrança da taxa pelo “uso e ocupação da faixa de domínio”, primeiramente, por conta da confusão entre os institutos jurídicos do “compartilhamento de infraestrutura” e do “uso e ocupação da faixa de domínio”, após pela ilegalidade da própria cobrança do uso da faixa de domínio para empresas prestadoras de serviço público, caso da Autora. Com efeito, revela-se imprescindível a intervenção do Poder Judiciário para que seja coibida tal situação, declarando-se, ao final, a inexigibilidade do contrato de permissão especial de uso, assim como seja dispensada do pagamento de quaisquer valores cobrados pela ré e ainda restituído dos valores já pagos anteriormente; m) ainda, o recente decreto nº 10.480/2020 que dispõe sobre o estímulo à infraestrutura das telecomunicações no Brasil, em consonância com a Lei das Antenas, traz a vedação a cobrança de contraprestação em razão ao direito de passagem. Também temos a resolução nº 09/2020 do DNIT, que traz de forma precisa a isenção de qualquer ônus para o uso da faixa de domínio para empresas de telecomunicação como pode ser visto no art. 34, inciso II da resolução; n) após todo o explanado sobre a natureza jurídica dos institutos do “uso e ocupação de faixa de domínio” e do “compartilhamento de infraestrutura”, restou plenamente comprovado que: (i) – Houve confusão entre os dois institutos jurídicos; (ii) – A cobrança pelo uso e ocupação da faixa de domínio e direito de passagem é ilegal quando feita a empresas de serviços de telecomunicação; Logo temos vícios insanáveis no contrato firmado entre as partes, já que tem o objeto está equivocado no contrato e, a cobrança na qual o contrato se funda é ilegal. Com isso, o contrato celebrado deve ser declarado nulo e perder sua validade conforme dispõe o art.166, inciso II do Código Civil; o) a cobrança de taxa para “uso e ocupação da faixa de domínio” é isenta pelos termos do art. 12, §2º, da Lei 13.116/2015 (Lei das Antenas), e o direito de passagem plenamente situado no contrato de compartilhamento de pontos de fixação em postes. Pelos motivos todos demonstrados, se faz necessária a decretação da nulidade do contrato firmado entre partes por força do inciso II do art. 166 do C.C. e a devolução do valor de R$ 17.028,69 (dezessete mil e vinte e oito reais e sessenta e nove centavos), mais correção monetária e juros do período pelo pagamento da primeira anuidade do contrato. Pleiteou no mérito que o sejam acolhidos todos os pedidos formulados na inicial, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de declarar a nulidade do Contrato de Permissão Especial de Uso firmado entre a Autora e a Ré, com base no art. 166, II, do Código Civil, pela ilicitude do objeto, seja qual, a cobrança pelo uso e ocupação da faixa de domínio no trecho Rodovia BR-116, entre o km 157+528 ao km 177+503, nos sentidos norte e sul, trecho administrado pela ré. Ainda, seja declarada a ilegalidade da cobrança pelo uso e ocupação da faixa de domínio, pela Ré, e o reconhecimento do Direito ao Compartilhamento da estrutura através do Contrato firmado entre a Autora e a COPEL, anexo à inicial. Seja devolvido o valor de R$ 17.028,69 (dezessete mil e vinte e oito reais e sessenta e nove centavos), pago na assinatura do contrato, mais correção monetária e juros do período pelo pagamento da primeira anuidade do contrato, o valor que será depositado nos autos (anuidade de 2020) e os valores vincendos. Indeferido o pleito liminar (mov. 12). A autora comprovou o depósito judicial de R$ 17.695,91. Embargos de declaração no mov. 21. Embargos providos no mov. 23, sendo indeferido o pleito liminar, determinadas a citação da ré e a restituição do valor depositado no mov. 20 à autora. Alvará no mov. 38. A ré contestou no mov. 78, alegando: a) à concessionária ré foi transferido, nos termos do respectivo contrato de concessão de serviços públicos, o trecho rodoviário delimitado pela cláusula 2.1, do Contrato de Concessão (doc. 01–contrato de concessão; doc. 02-edital de licitação; doc. 03–programa de exploração da rodovia). Consequentemente, é responsável, neste trecho, pelas funções de manutenção, melhoramento e ampliação da rodovia, conforme especificado no programa de exploração da rodovia, auxílio aos usuários, provimento de recursos à Polícia Rodoviária Federal etc; b) a parte adversa possui cabos e conexões de telecomunicações instalados na faixa de domínio da rodovia concedida à concessionária ré. A lide é quanto ao pagamento devido pela parte adversa à concessionária ré pela passagem de cabos sobre a faixa de domínio rodoviário e, nessa esteira, a validade do TAU nº 19909 (o “contrato” para a ocupação da faixa de domínio rodoviário), assinado entre elas; c) não obstante a circunstância de os cabos e equipamentos da parte adversa estarem presos a postes de energia elétrica, evidentemente, estão na faixa de domínio rodoviário. Circunstância elementar, tanto que a própria parte adversa havia solicitado autorização para a passagem dos cabos e firmado o respectivo termo de ocupação da faixa de domínio rodoviário (TAU nº 19909), em novembro de 2019 (movimento 1.7); d) importante salientar que aquele termo não tem apenas função contratual entre as partes, para gerir a cobrança pelo uso da ocupação da faixa de domínio rodoviário, mas, principalmente, serve para o cadastro e controle da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), pois a faixa de domínio rodoviário é um bem público da União, e, ao final da concessão, retornará à administração direta do poder público, com todas as melhorias, ampliações e direitos agregados pela concessionária ré. O pagamento devido pela parte adversa, portanto, depois, será auferido diretamente pela ANTT; e) quando assinou o TAU nº 19909, a parte adversa tinha plena capacidade técnica e jurídica para a análise do documento e das obrigações assumidas. Aliás, a sua atividade é complexa, envolvendo engenharia, transmissão de dados e tecnologia, estando muito além dos neófitos e despreparados. E, como constou da própria petição inicial, a parte adversa tem experiência nesse tipo de contratação. Absolutamente não é crível a alegação de que “a autora o firmou sem possuir tempo para analisar a questão a fundo”. A relação jurídica celebrada foi feita em paridade e simetria entre as partes, notadamente neste caso, cuja relação entre as partes é vinculada à normas regulamentares, tanto da atividade de telecomunicações como rodoviária; f) as justificativas da autora são contraditórias, que revelam, em verdade, o intento de utilizar o Judiciário para tentar obter um direito que a parte adversa sabe não ter. Tanto é assim que, quando da assinatura do TAU nº 19909, houve o pagamento da primeira anuidade, referente ao ano de 2019. Por óbvio, a parte adversa não despenderia de valores sem a certeza de sua obrigação. Somente em 2020, quando a concessionária ré encaminhou, via e-mail (doc. 04), o valor referente àquele ano, houve recusa da parte adversa, alegando erro material do termo e ilicitude do objeto; g) evidentemente, não existe a gratuidade pretendida nem ilicitude nas disposições do TAU nº 19909, que sequer poderia ser anulado, sem prejuízo à autorização para ocupação da faixa de domínio rodoviário; h) em 15/12/2021, houve o envio à parte adversa do aditivo contratual, para a correção do objeto: “de energia elétrica” para “fibra óptica” (doc. 08), sendo que, em 05/04/2021, tendo em vista a omissão, houve a reiteração; i) a parte adversa alega confusão “entre dois regimes jurídicos distintos que tratam sobre o tema”: compartilhamento de infraestrutura e uso e ocupação de faixas de domínio rodoviário. Diz que, em razão dessa dicotomia, não seria necessário que ela – que apenas compartilha a infraestrutura de energia elétrica que passa sobre a rodovia – mantivesse qualquer relação com a concessionária ré, ou devesse firmar o TAU nº 19909. Não há qualquer confusão entre os dois institutos jurídicos. A parte adversa é que criou o imbróglio, na tentativa de evitar os pagamentos que deve; j) com relação à parte adversa, há duas relações jurídicas distintas, que não se anulam: a) uma, de compartilhamento de infraestrutura, diz respeito à relação entre a parte adversa e a COPEL, para apoiar cabos e equipamentos de telecomunicações nos postes de energia elétrica. Ou seja, seria praticamente o aluguel de postes e encaixes, para suportar os cabos de telecomunicações; b) a segunda, referente à passagem dos cabos sobre a faixa de domínio rodoviário, diz respeito à relação com a concessionária ré, usar a faixa de domínio rodoviário para o lançamento do cabeamento no percurso da rodovia, independentemente, de estar apoiado sobre postes, ou no subsolo, ou deitado sobre o leito da faixa de domínio. Ademais, há uma terceira relação, entre a concessionária ré e a COPEL, que não se relaciona nem interfere em relações ou direitos da parte adversa. Esta relação se limita à implantação de equipamentos de energia elétrica, sem privilegiar ou restringir direitos e deveres de terceiros. Essas relações jurídicas não interferem uma na outra nem significam bis in idem, pois a finalidade e regramento delas são diversos; k) com efeito, o compartilhamento de infraestruturas é juridicamente permitido, conforme as normas invocadas pela própria parte adversa. Aliás, os artigos 73, da Lei nº 9.472/97; 14, da Lei nº 13.116/2015; e 4º, da Resolução Conjunta nº 001/99, da ANATEL, induzem ao compartilhamento de infraestruturas. Porém, jamais isentam a respectiva remuneração, a preços justos e razoáveis, pela passagem ou utilização de bens públicos. Assim, conquanto a parte adversa alegue que já “faz o pagamento pela utilização do ponto de fixação na infraestrutura da COPEL”, o valor devido à concessionária ré é atinente à sua ocupação sobre a faixa de domínio rodoviário; l) é equivocado dizer que a parte adversa não ocupa a faixa de domínio rodoviário. Ela própria informa que há fibras ópticas, cabos e conexões dispostos em postes instalados na faixa de domínio rodoviário. A despeito desses postes não serem de concessionária ré, é evidente que a parte adversa ocupa a projeção da faixa de domínio rodoviário com todo o cabeamento, ainda que de forma área. Logo, para a passagem dos cabos da parte adversa sobre a faixa de domínio rodoviário, há a necessidade, primeiramente, de prévia autorização administrativa e, também, do respectivo pagamento; m) não concorrem, desta sorte qualquer das condições para anulação TAU nº 19909, que, aliás, não é instrumento apenas para cobrança pelo uso da faixa de domínio rodoviário. Aquele termo decorre de determinação da própria ANTT. É preciso ter consciência de que a faixa de domínio rodoviário mencionada nesta ação é bem público pertencente à União, e qualquer utilização deve ser disciplinada. O bem público não pode ser confundido como coisa de ninguém, ou que pode ser utilizado de forma desregrada. Por isso, é sempre exigida prévia autorização para a ocupação da faixa de domínio rodoviário, conforme artigos 21, 50 e 95, do Código de Trânsito Brasileiro. O TAU nº 19909 que a parte adversa quer anular não lhe foi imposto pela concessionária ré, nem pela COPEL. Decorre de normas regulamentares, das quais não é lícito a parte adversa se desvencilhar. Ao contrário do que alega a parte adversa, o TAU assinado entre as partes é necessário para a ocupação da faixa de domínio da rodovia concedida à concessionária ré. A circunstância de ter havido erro material quanto ao objeto do termo de ocupação não constitui qualquer nulidade; n) dentre as fontes de receita acessória, previstas em prol do serviço público rodoviário, a principal é a proveniente da ocupação onerosa da faixa de domínio rodoviário, para instalação de equipamentos de terceiros, como antenas, postes, cabos de energia, fibras ópticas, ou tubulações de transporte de petróleo, gás, água ou esgoto; o) alega a parte adversa que “diante do caráter essencialíssimo que se constitui o serviço de distribuição de energia elétrica, foi editado o Decreto 84.398/1980, o qual prevê, através da conjugação dos artigos 1º e 2º, o direito conferido às distribuidoras de energia elétrica em utilizar, sem qualquer ônus, as faixas de domínio, sejam elas administradas pelo poder pública federal, estadual, municipal, ou mesmo aquelas entregues sob regime de concessão à iniciativa privada”. Assim, por entender que a COPEL seria isenta de qualquer pagamento pela ocupação da faixa de domínio rodoviário, essa isenção seria estendida a ela também, tendo em vista que a sua infraestrutura é compartilhada com aquela. Todavia, a relação jurídica entre a concessionária ré e a COPEL é diferente da que tem com a parte adversa. A própria autorização da ANTT faz distinção entre elas. E, de qualquer modo, os artigos 1º e 2º do Decreto nº 84.398/80, alterado pelo Decreto nº 86.859/82),de duvidosa constitucionalidade, não são direcionados aos serviços de telecomunicações, para os quais há legislação específica; p) aplica-se à relação entre as partes a Lei n. 13.116/15, invocada pela parte adversa. Mas, obviamente, deve ser aplicada conforme a sua literalidade. Com efeito, o artigo 12, da Lei nº 13.116/2015. Pela simples leitura do artigo, é possível conferir que a gratuidade prevista naquele dispositivo é para a ocupação de bens públicos cuja concessão tenha ocorrido a partir da promulgação da norma, em 2015. Para a relação entre a concessionária ré e a parte adversa, há a exceção da parte final do dispositivo–“excetuadas aquelas cujos contratos decorram de licitações anteriores à data de promulgação desta Lei”. Assim, como a concessionária ré firmou, em 2008, o contrato de concessão rodoviária com a ANTT, onde consta a cláusula de onerosidade da ocupação da faixa de domínio rodoviário, a ela não pode ser aposta a gratuidade prevista no art. 12, da Lei nº 13.116/2015. Vige, expressamente, a ressalvada parte final do artigo, de modo que a ocupação que a parte adversa faz da faixa de domínio rodoviário é onerosa; q) a parte adversa, apesar da legislação específica para a sua atividade de telecomunicações, faz menção aos vetustos dispositivos do Código de Águas (Decreto nº 24.643/34) e seu regulamento, direcionados ao serviço de energia elétrica. Aqueles dispositivos não lhe são aplicáveis, pelo próprio princípio da especialidade. Se, para este caso concreto, há norma específica a disciplinar as telecomunicações, seria antijurídica a aplicação de norma que, em tese, seria aplicável à energia elétrica. Pleiteou a improcedência Réplica no mov. 82. Procuração da ré no mov. 86. As partes foram instadas a especificar provas. No mov. 89 o réu pleiteou o julgamento antecipado. Da mesma forma a autora no mov. 90. Determinada a regularização da representação processual da autora (mov. 93). Procuração assinada juntada no mov. 98. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Julgamento Antecipado A ação comporta julgamento antecipado, pois a questão em debate é essencialmente de direito, sendo que os pontos de fato encontram-se demonstrados por documentação carreada aos autos, nos termos do que dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ainda, as partes foram intimadas e requereram o julgamento antecipado (movs. 89 e 90). Assim, passo ao julgamento. Mérito Com a presente demanda a autora Acessoline Telecomunicações LTDA pretende que seja declarada a nulidade do Contrato de Permissão Especial de Uso, firmado com a Ré Autopista Planalto Sul S/A, por conta da ilicitude do objeto e da ilegalidade de cobrança pelo uso de faixa de domínio, com a devolução dos valores pagos indevidamente pela autora quando da assinatura. Afirma que em 01/11/2019 firmou contrato especial de permissão de uso com a ré, para fazer a instalação de cabeamento destinado a telecomunicações na Rodovia BR-116, entre o km 157+528 ao km 177+503, nos sentidos norte e sul, trecho administrado pela ré, em postes já instalados pela COPEL – Companhia Paranaense de Energia, com a qual a autora possui contrato de compartilhamento da estrutura. Vejamos. O contrato cuja nulidade se requer consta do mov. 1.7 e trata-se de contrato de permissão de uso firmado entre as partes em 01/11/2019, tendo como objeto: Ambas as partes reconhecem equívoco na descrição do objeto do contrato que descreveu a “implantação de rede de distribuição de energia elétrica”, sendo que, em 15/12/2021, houve o envio pela ré à parte autora de aditivo contratual, para a correção do objeto: “de energia elétrica” para “fibra óptica”, conforme consta do mov. 78.9. Registre-se, por oportuno, que eventual equívoco quanto à descrição do objeto não é causa de nulidade, por si só, do contrato, tendo em vista que se trata de vício passível de correção e cujo aditivo corrigindo a questão já havia sido enviado para a ré antes do ajuizamento desta ação. Ademais o contrato cuja nulidade se requer mencionou expressamente a Portaria 326 de 2019 (vide mov. 1.7), que foi juntada no mov. 78.7 e menciona expressamente que a ANTT autorizou a implementação da obra de ocupação por “rede de fibra ótica aérea” pela autora, no trecho sob concessão da ré. Assim, o equívoco no objeto do contrato, passível de correção (que, inclusive, já havia sido providenciada - vide mov. 78.9), não é causa de nulidade do contrato de mov. 1.7. Como bem apontou a ré, a lavratura de contrato de permissão especial de uso é exigência da ANTT, conforme constou da Portaria 326 de 26 de setembro de 2019 (juntada no mov. 78.7), nos termos de seus arts. 2º e 3º. Inclusive, o art. 3° da Portaria que autorizou a implantação de obra de ocupação de fibra ótica pela autora exigiu que o início da obra objeto da Portaria estava condicionada à prévia assinatura do contrato de permissão especial de uso, a ser firmado entre as partes (vide mov. 78.7). Ultrapassada essa questão, prossigo na análise do mérito. A autora sustenta a ilegalidade na cobrança pela ocupação de faixa de domínio. Assevera que a agência de energia elétrica do Estado do Paraná (COPEL) disponibiliza em favor da autora os chamados “pontos de fixação” existentes em sua infraestrutura (postes), sendo inequívoco que é a infraestrutura da COPEL que está alocada ao longo da faixa de domínio da ré. Alega, ainda, a parte requerente ser desnecessária a contratação de “uso e ocupação da faixa de domínio” de forma concomitante ao “compartilhamento de infraestrutura”. De antemão, embora a menção da parte autora ao contrato por ela firmado com a Copel, relativo ao “compartilhamento de infraestrutura”, juntado no mov. 1.8, anoto que o contrato firmado entre a autora e a Copel não é objeto do pleito inicial e, portanto, não será apreciado nos autos. O pedido inicial foi limitado em face da ré Autopista e o contrato firmado com ela. A autora, basicamente, fundamenta que não deve pagar nada em favor da ré Autopista, pois seus cabos estão presos a postes de energia elétrica, já instalados sobre a faixa de domínio rodoviário pela Companhia Paranaense de Energia (COPEL), de forma que não haveria qualquer relação jurídica entre a parte adversa e a concessionária requerida. Ademais, enquanto prestadora de serviços de telecomunicações, estaria isenta do pagamento pela ocupação de bens públicos ou compartilhamento de infraestruturas. Pois bem. O contrato firmado entre a autora e a Copel (não discutido nestes autos) e o contrato firmado entre a autora e a ré Autopista, são diversos, não podendo ser confundidos. Veja-se que o contrato firmado entre a autora e a Copel é relativo ao compartilhamento de pontos de fixação em postes da rede de distribuição de energia elétrica para instalação de cabos, fios, etc, pela empresa autora (mov. 1.8). Já o contrato atacado nestes autos, de permissão especial de uso (mov. 1.7), visa a gerir a cobrança pelo uso da ocupação da faixa de domínio rodoviário, e também serve para o cadastro e controle da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Conforme acima já foi aventado, a lavratura de contrato de permissão especial de uso é exigência da ANTT, conforme constou da Portaria 326 de 26 de setembro de 2019 juntada no mov. 78.7 (arts. 2º e 3º). Inclusive, o art. 3° da Portaria que autorizou a implantação de obra de ocupação de fibra ótica pela autora exigiu que o início da obra objeto da Portaria estava condicionada à prévia assinatura do contrato de permissão especial de uso, a ser firmado entre autora e réu (vide mov. 78.7). Destaco que, inclusive, o pagamento do valor de R$ 17.028,69, cuja devolução da autora requer, se trata do valor indicado no corpo da Portaria 326 de 26 de setembro de 2019 juntada no mov. 78.7 (art. 8º). Trata-se de Portaria emitida pela Superintendência de Exploração da Infraestrutura Rodoviária. Assim, o contrato firmado entre a autora e a Copel, e o contrato firmado entre a autora e a ré Autopista, tratam de duas situações jurídicas distintas, que não prejudicam uma à outra. Ressalto que como bem apontado pela ré a passagem dos cabos sobre a faixa de domínio rodoviário diz respeito ao uso da faixa de domínio rodoviário para o lançamento do cabeamento no percurso da rodovia, independentemente de estar apoiado sobre postes, ou no subsolo, ou deitado sobre o leito da faixa de domínio. Dessa forma, caem por terra as alegações da parte autora referente ao compartilhamento da infraestrutura relativas à Copel, como forma de ensejar a nulidade do contrato por ela firmado com a ré, ou ensejar a devolução de valores pagos ou isenção de valores que devam ser pagos. Com efeito, a Lei das Antenas (13/116/2015), na parte relativa ao licenciamento para a instalação de infraestrutura e de redes de telecomunicações, dispõe que: Art. 12. Não será exigida contraprestação em razão do direito de passagem em vias públicas, em faixas de domínio e em outros bens públicos de uso comum do povo, ainda que esses bens ou instalações sejam explorados por meio de concessão ou outra forma de delegação, excetuadas aquelas cujos contratos decorram de licitações anteriores à data de promulgação desta Lei. Conforme mov. 78.2, o Contrato de Concessão foi celebrado entre a ré e a União em 2014 e prevê: O STJ já decidiu que “o Poder Concedente poderá, nos termos do art. 11 da Lei no 8.987/95, autorizar concessionária a efetuar cobrança pela utilização de faixas de domínio, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas, desde que haja previsão no Contrato de Concessão da Rodovia.” (AgInt no REsp 1099282/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 25/08/2017). A parte autora explora atividade econômica a partir do inequívoco uso das faixas marginais da Rodovia sob concessão da ré, com a passagem de cabos e fibra de telecomunicações. Tal fato enseja o reconhecimento da legitimidade da cobrança, pois prevista no contrato de concessão da rodovia. Como acima já foi fundamentado, o fato da autora utilizar postes em regime de compartilhamento com a Copel não elide o direito da parte ré de realizar a cobrança pelo inequívoco uso de sua faixa de domínio, pois constituem situações jurídicas distintas. É que a estrutura a ser utilizada pelas empresas de telecomunicações não se trata apenas da infraestrutura trazida pela Copel (postes), mas também da infraestrutura rodoviária (faixa de domínio). Também não se deve esquecer de que mesmo que a atividade desempenhada pela autora demandasse apenas a passagem de cabos por via aérea na infraestrutura existente da Copel, a autora se utiliza do espaço aéreo que integra as faixas de domínio, diante dos termos do artigo 1.229 do Código Civil. Anoto, ainda, que o contrato de concessão da ré é anterior à Lei das Antenas (Lei 13.116/2015), acima citada. A propósito, tal dispositivo legal teve sua constitucionalidade sufragada pelo Supremo Tribunal Federal, tendo sido mantida a norma que impede a cobrança pelo uso da faixa de domínio por empresa de telecomunicações apenas aos contratos posteriores à data de promulgação da Lei, o que não é o caso dos autos (contrato anterior, de 2008). Cito: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA IMPUGNADA. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TELECOMUNICAÇÕES. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA EDITAR NORMAS GERAIS DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO ADMINISTRATIVA. CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA, DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. RESTRIÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE DOS ESTADOS VOLTADA À GARANTIA DA PRESTAÇÃO E DA UNIVERSALIZAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. NORMA QUE IMPÕE RESTRIÇÃO ADEQUADA, NECESSÁRIA E PROPORCIONAL EM SENTIDO ESTRITO AO DIREITO DE PROPRIEDADE DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. (ADI 6482, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-097 DIVULG 20-05-2021 PUBLIC 21-05-2021) Dessa forma, os pleitos iniciais merecem improcedência, ante a ausência de nulidade ou ilegalidade no contrato firmado entre as partes, sendo legítima a cobrança do valor indicado na inicial. Por analogia: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA INVALIDADE DA COBRANÇA PELO USO DO ESPAÇO EM FAIXAS DE DOMÍNIO DAS RODOVIAS ADMINISTRADAS PELA APELADA/RÉ.IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. TERMOS DE CESSÃO E DE PERMISSÃO DE USO. SITUAÇÃO NÃO ABRANGIDA PELO ART.12 DA LEI Nº 13.116/2015 (LEI DE ANTENAS). SENTENÇA D EDESPROVIMENTO DA AÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA.MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 5ªC.Cível - 0001443-50.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 26.01.2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA. LEI ESTADUAL Nº 17.445/2012. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO REFERENTE AO USO DA FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA ESTADUAL ADMINISTRADA PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM - DER. CRÉDITO DE ORIGEM NÃO TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO FATO AO DIREITO. POSSIBILIDADE. IURA NOVIT CURIA. TERMO DE PERMISSÃO DE USO ESPECIAL ONEROSO. PREVISÃO EXPRESSA QUANTO À REMUNERAÇÃO ANUAL PELO USO DA FAIXA DE DOMÍNIO. RELAÇÃO OBRIGACIONAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. TERMO ASSINADO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA LEI DE ANTENAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 12 DA LEI 13.116/2015. READEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0079257-55.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Lauri Caetano da Silva - J. 26.10.2020) Assevero que o Decreto nº 10.480/20 e a Resolução 09/2020, do DNIT fazem expressa referência ao artigo 12 da Lei nº 13.116/2015, de forma que incabível a pretensa gratuidade da ocupação das faixas de domínio das rodovias concedidas à concessionária ré na forma delineada na inicial, conforme fundamentação supra. De mais a mais, não prospera a alegação da autora de que não teve tempo de analisar a fundo o contrato assinado com a ré, pois trata-se de avença firmada entre pessoas jurídicas capazes, devidamente representadas, sendo que não houve demonstração de qualquer vício de vontade dos agentes que participaram da avença. Logo, caracterizando-se a efetiva ocupação de faixa de domínio pela autora, revela-se a legitimidade da cobrança perpetrada pela ré, lastreada no contrato de mov. 1.7, restando rechaçadas todas as alegações aventadas na inicial. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), JULGO IMPROCEDENTES os requerimentos formulados na inicial. Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das despesas e custas processuais, bem como honorários advocatícios de sucumbência ao procurador da ré. Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observados os requisitos dos incisos I a IV do §2° do artigo 85 do NCPC. Determino que o valor da causa sofra atualização pela média do INPC-IGP/DI desde a data da propositura da ação até a data da apresentação do cálculo, acrescido de juros de mora de 1% ao mês contados do trânsito em julgado. Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se. Cumpram-se as demais diligências exigidas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Transitada em julgado e nada sendo requerido (15 dias), arquivem-se. Rio Negro, 17 de janeiro de 2022. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

18/01/2022, 00:00

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