Execução de Título Extrajudicial 0010922-57.2012.8.16.0035 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0010922-57.2012.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

02/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010922-57.2012.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010922-57.2012.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Móvel Valor da Causa: R$6.469,51 Exequente(s): RIBEIRO ASSESSORIA EMPRESARIAL IMOBILIÁRIA LTDA representado(a) por VALDECIR NEVES RIBEIRO Executado(s): DJAMMES KUNRATH ESTELA BITENCOURT RENATO CARLOS NOSATO 1. Trata-se de cumprimento de sentença em que se determinou a penhora online (mov. 336.1), razão pela qual os executados Estela Bitencourt Kunrath e Djammes Kunrath se insurgiu nos movs. 337.1 e 338.1. Intimada para manifestação, a exequente se manifestou no mov. 351.1, vindo-me os autos conclusos para decisão. 2. Inicialmente, quanto à impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 337.1), o art. 525, § 1º, do CPC, elenca as matérias passíveis de alegação. Veja-se: “Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença”. Na hipótese, a executada arguiu tão somente que os valores bloqueados são impenhoráveis, matéria que não é abrangida pelo artigo acima mencionado e, portanto, sequer deve ser discutida via impugnação ao cumprimento de sentença. No entanto, em obediência ao princípio da fungibilidade, recebo a insurgência como exceção de pré-executividade, meio adequado para discussão de matéria de ordem pública. Superada essa questão, insurge-se a excipiente ao argumento de que parte do valor bloqueado estava depositado em conta poupança e a outra é ínfima, razão pela qual pugnou pelo desbloqueio do montante. A excepta aduziu que a parte não colacionou extrato mensal, mas tão somente saldo para simples conferência, motivo pelo qual pugnou pela rejeição da exceção. 3. Pois bem. Com parcial razão a excipiente. Explico. É que a verba depositada em conta poupança é mesmo impenhorável, na forma como preceitua o art. 833, inciso X, do CPC, in verbis: “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”; Na hipótese, o valor bloqueado na conta poupança é notadamente inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, sendo a modalidade bancaria comprovada pelos movs. 337.3/4. De mais a mais, consigne-se que inexiste qualquer previsão legal no sentido de haver necessidade de comprovação das movimentações pretéritas, de modo que a comprovação de que o montante bloqueado estava em conta poupança é meio suficiente para constatar a impenhorabilidade, razão pela qual conclui-se pelo acolhimento da insurgência. No mais, sem razão a executada ao arguir que o montante residual deve ser desbloqueado porque irrisório, uma vez que é fato irrelevante. Em igual sentido, é o entendimento jurisprudencial: Agravo de instrumento e agravo interno. Execução de título extrajudicial. Penhora online. Despacho agravado que acolhe em parte a arguição de impenhorabilidade da verba constrita oposta pelos devedores/recorrentes. Valores depositados em conta poupança. Art. 833, X, do CPC. Numerário que não ultrapassa o limite de 40 salários mínimos. Elementos constantes nos autos que não afastam a natureza jurídica de reserva financeira do depósito em caderneta de poupança. Ônus de desconstituir as alegações e documentos apresentados pelo devedor que incumbe à parte exequente. Impenhorabilidade reconhecida. Alegação de que os demais valores bloqueados são irrisórios face à dívida executada. Irrelevância. Fato que não impede o bloqueio. Precedentes. Reforma parcial. Agravo de instrumento conhecido e provido em parte. Agravo interno prejudicado. (TJPR - 15ª C.Cível - 0002208-67.2022.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 09.05.2022) 4. Por todo o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade para o fim de reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados perante a conta poupança da CEF (R$ 6.184,13 – mov. 337.4). 5. Após a preclusão desta decisão, ao cartório para que desbloqueie o montante acima e transfira os demais valores bloqueados para uma conta vinculada ao juízo. 6. Quanto à petição de mov. 338.1, considerando que a autocomposição depende do encontro de vontades e que a exequente manifestou desinteresse, tem-se que prejudicada a petição. 7. Finalmente, no que referente ao pedido de penhora de imóveis, concedo à exequente o prazo de 15 (quinze) dias para colacionar aos autos cópia das matrículas dos imóveis que pretende penhorar, elemento necessário para deliberação judicial. 8. Intimações e diligências necessárias. 9. Cumpra-se, no que couber, a Portaria de atos ordinatórios deste juízo. São José dos Pinhais, data da assinatura digital IVO FACCENDA Juiz de Direito

16/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010922-57.2012.8.16.0035 1. Defiro o pedido de bloqueio pelo sistema SISBAJUD, conforme requer nos autos, determinando que a Serventia proceda pesquisa sobre a existência de valores em conta corrente, conta de poupança, de investimento e de outros ativos financeiros em nome da parte devedora. Protocolada a ordem eletrônica e decorrido o período de processamento pelas instituições financeiras, deverá a Escrivania realizar consulta ao sistema, a fim de certificar o seu atendimento. Confirmado o bloqueio, voltem-me conclusos para emissão de ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial remunerada. Havendo bloqueio de valores irrisórios (somatório total inferior ao valor mínimo de custas atuais ou inferior a 1% do valor executado), proceda-se de imediato o desbloqueio, a rigor da interpretação do art. 836 do CPC, a fim de não movimentar a máquina judiciária com valores que não são suficientes para a satisfação efetiva da dívida. Havendo bloqueio de valores superiores ao solicitado, proceda a Serventia o desbloqueio dos valores excedentes, voltando-me conclusos para emissão de ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial. Caso não haja ainda o respectivo pagamento, intime-se a parte exequente para que comprove nos autos o recolhimento das custas para a consulta pretendida através do sistema Bacenjud, conforme Instrução Normativa nº 04/2016, de 09 de maio de 2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná que determina que para o acesso aos sistemas eletrônicos disponíveis ao Juízo para requisição de informações, bloqueios e desbloqueios são devidas custas processuais, conforme inciso III da Tabela IX, anexa ao Regimento de Custas: Ofícios por Meio Eletrônico (BacenJud, RenaJud, InfoJud, etc.). 2. Acolho o pedido formulado nos autos para o bloqueio de bens junto ao Conselho Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Diligências necessárias. Intime-se. Cumpra-se. São José dos Pinhais, 08 de outubro de 2021. Ivo Faccenda Magistrado

04/03/2022, 00:00

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