Execução de Título Extrajudicial 0013435-21.2019.8.16.0045 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0013435-21.2019.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013435-21.2019.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303-2606 - Celular: (43) 98807-2879 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013435-21.2019.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$4.417,88 Exequente(s): ADELCIO MARCO ALECIO Executado(s): Benedita Ramos Guilhermoni Imobiliária Bertoni LTDA KATIA CRISTIANE BENEDITO GUILHERMONI OSWALDO HENRIQUE GUILHERMONI Oswaldo Guilhermoni Vistos. Promova-se penhora online (Enunciado nº 120/FONAJE), via servidor habilitado para elaboração da minuta, com posterior confirmação e conferência no prazo de 48 horas, ou de maneira contínua, pelo prazo de 30 dias, caso haja pedido expresso do exequente nesse sentido. Juntado extrato do resultado, adote a Serventia, de forma alternativa e sucessiva, as seguintes providências: 1 - se for de título executivo judicial: 1.1 - caso haja êxito na penhora online, intime-se o devedor – por intermédio de seu procurador (DJe) –, ou, inexistindo advogado constituído pelo executado nestes autos, pela via postal (com AR), para que no prazo de 15 dias, querendo, embargue a execução, observado art. 52, IX, da Lei nº 9099/95, sob pena de preclusão; 1.2 - embargada a execução, manifeste-se o exequente, em 15 dias, após voltem conclusos. 1.3. Frustrada tentativa de penhora on line, autorizo acesso ao Sistema RENAJUD, por servidor habilitado, visando a consulta de eventuais veículos em nome do devedor. Em caso positivo, promova-se o imediato bloqueio de transferência e a penhora por termo nos autos, nos termos do art. 845, §1º, do CPC, se não pender reserva de domínio e/ou alienação fiduciária, hipótese na qual seja penhorado "direitos" que o devedor detenha sobre o bem objeto da garantia averbada no Detran; 1.4. Oportunamente, promova-se a avaliação do bem penhorado; 1.5. Na hipótese de não serem encontrados bens no sistema BACENJUD e RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens do executado, suficientes para garantir o débito; 1.6 - positivada a penhora, fica o Sr. Oficial de Justiça autorizado a proceder o depósito do bem penhorado em mãos do executado, se aceitar o encargo, ou, caso contrário, removê-lo e depositá-lo em mãos do exeqüente (rejeitando este, o depósito se operará em mãos do Sr. Depositário Público desta Comarca); 1.6.1 - no mesmo ato, deverá o Sr. Oficial de Justiça efetuar a avaliação do bem e a intimação do devedor, pessoalmente, para que no prazo de 15 dias, querendo, adote a providência do item “1.1” supra; 1.6.2 - não sendo encontrados bens passíveis de penhora, o Sr. Oficial de Justiça deverá, desde logo, descrever os bens que encontrar na posse do(a) executado(a); 1.7 - advirto a Secretaria que se não houver intimação pessoal do devedor no ato da penhora, esta se operará por intermédio do procurador do executado, através da Imprensa Oficial (DJ), ou, inexistindo advogado habilitado nos autos, pela via postal (com AR); 2 - se for de título executivo extrajudicial: 2.1 - caso haja êxito na penhora online, paute-se data para sessão de conciliação, na qual poderá o executado embargar a execução, por escrito ou oralmente, nos termos do art. 918, do NCPC, intimando-se o devedor – por intermédio de seu procurador (DJe) – ou, inexistindo advogado constituído pelo executado nestes autos, pela via postal (com AR), sob pena de preclusão; 2.2 - embargada a execução, manifeste-se o exeqüente, em 15 dias, após voltem conclusos; 2.3 – na sessão de conciliação deverá o conciliador adotar providência prevista no art. 53, § 2º, da Lei nº 9099/95(“Na audiência, será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com dispensa da alienação judicial, devendo o conciliador propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado”), constando na ata o desejo do credor; 2.4 - caso se frustre penhora online, indique o credor, em 05 dias, bens penhoráveis, sob pena de extinção (Lei nº 9099/95, art. 53, § 4º). 3- Por fim, diante do período de exceção, pela pandemia do COVID-19, em havendo comprovação de bloqueio de valores oriundos do auxílio emergencial, previsto na Lei nº 13.982/2020, promova a Serventia o imediato desbloqueio (prazo máximo de 24 horas), nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Resolução do CNJ, de nº 318 de 07 de maio de 2020[1]. Diligências necessárias. Intimem-se. Arapongas, datado automaticamente. José Foglia Junior Juiz de Direito [1] Art. 5º Recomenda-se que os magistrados zelem para que os valores recebidos a título de auxílio emergencial previsto na Lei no 13.982/2020 não sejam objeto de penhora, inclusive pelo sistema BacenJud, por se tratar de bem impenhorável nos termos do art. 833, IV e X, do CPC. Parágrafo único. Em havendo bloqueio de valores posteriormente identificados como oriundos de auxílio emergencial, recomenda-se que seja promovido, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, seu desbloqueio, diante de seu caráter alimentar.

16/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0013435-21.2019.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: Whts 4333032635 - Celular: (43) 3303-2635 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013435-21.2019.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$4.417,88 Exequente(s): ADELCIO MARCO ALECIO Executado(s): Benedita Ramos Guilhermoni KATIA CRISTIANE BENEDITO GUILHERMONI OSWALDO HENRIQUE GUILHERMONI Oswaldo Guilhermoni Vistos, 1. A impenhorabilidade do salário ou quantias destinadas ao sustento do devedor e família vem instituída no art. 833, IV, § 2º, do Código de Processo Civil, com a ressalva legal de parcialidade. Segundo a norma protetiva cogente e de ordem pública, são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e família, ganhos de trabalhador autônomo e honorários de profissional liberal, ressalvadas, porém, as importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais; de modo que todos os valores superiores a esta margem podem se destinar à satisfação do crédito exequendo. Ademais, a impenhorabilidade dos valores depositados em caderneta de poupança vem instituída no inciso X do art. 833 c/c § 2º, do Código de Processo Civil, sendo certo que o Superior Tribunal de Justiça, tem jurisprudência consolidada e recente no sentido de que os valores poupados pelo devedor, não importando a modalidade da conta em que estejam depositados, são impenhoráveis, observado o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não importando também eventual e simples movimentação atípica per si para caracterização de má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do Código de Processo Civil: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial. 2. São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedente da 2ª Seção. 3. A simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC. 4. Agravo interno no recurso especial não provido. (AgInt no REsp 1795956/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/05/2019, REPDJe 29/05/2019, DJe 15/05/2019) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALOR EM CADERNETA DE POUPANÇA INTEGRADA À CONTA-CORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O legislador previu a impenhorabilidade absoluta do depósito em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, devendo-se ter, quanto a esse comando, interpretação restritiva, admitindo-se a mitigação dessa ordem apenas no caso de pensão alimentícia, ou se comprovada má-fé ou fraude. Precedentes. 2. Na espécie dos autos, a simples movimentação atípica per se não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC, motivo pelo qual não há falar em necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória dos autos e, consequentemente, em incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1716236/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 30/05/2018) 2. De forma que, forte no entendimento exposto, restando comprovado – por meio dos documentos colacionados em sequenciais 205, 211 e 232 – que: (a) em relação à executada Kátia Cristiane Benedito Guilhermoni, o numerário bloqueado seria proveniente de seguro-desemprego; (b) em relação à executada Benedita Ramos Guilhermoni, parte do numerário bloqueado seria proveniente de proventos de aposentadoria e a outra parte constituiria reserva financeira, majoritariamente depositada em conta poupança; (c) e em relação ao executado Oswaldo Guilhermoni, que, igualmente, parte do numerário bloqueado seria proveniente de proventos de aposentadoria e a outra parte constituiria reserva financeira, também majoritariamente depositada em conta poupança, constituindo o único montante penhorado, inferior aos limites legais, denotando a utilização para subsistência e inexistindo movimentações financeiras que indiquem tentativa de ocultação patrimonial, com fulcro no art. 833, incs. IV e X, do Código de Processo Civil, dada a urgência que o caso requer, DETERMINO O IMEDIATO DESBLOQUEIO DO MONTANTE CONSTRITO em favor da parte executada. 3. Expeça-se a imediata ordem de desbloqueio, Alvará de levantamento ou ofício de transferência, para o cumprimento da decisão. Diligências necessárias. Arapongas, data gerada pelo sistema. José Foglia Junior Juiz de Direito

25/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0013435-21.2019.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43 3303-2606 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013435-21.2019.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$4.417,88 Exequente(s): ADELCIO MARCO ALECIO (RG: 57550384 SSP/PR e CPF/CNPJ: 841.161.969-91) Rua Açurana, 42 - Jardim Santo Antônio - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.705-660 Executado(s): Benedita Ramos Guilhermoni (RG: 12387466 SSP/SP e CPF/CNPJ: 158.320.658-24) Rua Domingues Fernandes, 121 - Ipaussu - IPAUSSU/SP - CEP: 18.950-000 Imobiliária Bertoni LTDA (CPF/CNPJ: 06.905.724/0001-60) Rua Flamingos, 365 - Centro - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.700-040 KATIA CRISTIANE BENEDITO GUILHERMONI (CPF/CNPJ: 307.643.838-76) Rua Tico-tico-do-bico-amarelo, 113 - Jardim Universitário - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.702-690 OSWALDO HENRIQUE GUILHERMONI (CPF/CNPJ: 158.320.648-52) Rua Tico-tico-do-bico-amarelo, 113 - Jardim Universitário - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.702-690 Oswaldo Guilhermoni (RG: 4414394 SSP/SP e CPF/CNPJ: 543.867.058-72) Rua Domingues Fernandes, 121 - centro - IPAUSSU/SP - CEP: 18.950-000 Vistos. Os executados OSWALDO HENRIQUE GUILHERMONI, KÁTIA CRISTIANE BENEDITO GUILHERMONI e BENEDITA RAMOS GUILHERMONI apresentaram embargos à execução, na seq. 96.1, aduzindo nulidade de citação e consequentemente da execução, bem como ter efetuado pagamento do débito ora executado. A exequente, por sua vez, refuta as alegações dos executados. Pois bem. Nos termos da decisão de seq. 63.1, pendente de apreciação embargos apresentados pela executada IMOBILIÁRIA BERTONI, sendo que de rigor a realização de audiência de instrução e julgamento, para que seja comprovada nos Autos a data da desocupação do imóvel e consequente a data da rescisão contratual, haja vista que esse fato influenciará no valor a ser apurado em relação ao pagamento do aluguel e multa, bem como responsabilidade pelos débitos. Assim, de rigor a apreciação de ambos os embargos, conjuntamente. Porém, dada a matéria aventada, qual seja, nulidade de citação, ser matéria de ordem pública e passível de conhecimento a qualquer tempo, conheço da alegação de nulidade de citação. Conforme acima delineado, alegam os executado nulidade da citação. Porém, conforme consta nos autos, houve a citação dos mesmos e/ou comparecimento espontâneo, que supre a citação, nos termos do art.18, §3º, da Lei nº 9.099/95, mormente diante da inexistência de quaisquer atos executórios em face dos mesmos, aptos a ensejar a nulidade aventada. Assim, de rigor a rejeição do pedido de reconhecimento de nulidade da citação e consequentemente da execução. De outro lado, nos termos acima delineados, para se apurar eventual pagamento realizado pelas partes/reponsabilidade por eventuais débitos pendentes, de rigor a realização da audiência de instrução e julgamento. Posto isso, delibero: 1. Rejeito o pedido de reconhecimento de nulidade, diante da legitimidade das citações realizadas/suprimento da ausência. 2. Inclua-se em pauta para realização de audiência de instrução e julgamento, para fins de comprovação da data da desocupação do imóvel e consequente a data da rescisão contratual, eventual saldo remanescente a título de aluguel e multa, bem como responsabilidade pelos débitos, sendo que as testemunhas deverão ser arroladas no prazo de 05 dias da audiência e comparecerão levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante intimação se assim for requerido no prazo supra. Diligências necessárias. Intime-se. Arapongas/PR, datado automaticamente. José Foglia Junior Juiz de Direito

26/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0013435-21.2019.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43 3303-2606 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013435-21.2019.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$4.417,88 Exequente(s): ADELCIO MARCO ALECIO Executado(s): Imobiliária Bertoni LTDA KATIA CRISTIANE BENEDITO GUILHERMONI OSWALDO HENRIQUE GUILHERMONI Vistos. 1. Trata-se de pedido realizado pelo Credor, no qual após a frustração do processo de execução de título extrajudicial, o mesmo requer a inclusão do nome do Devedor nos órgãos restritivos de crédito. Compulsando os autos, observa-se que o pedido não merece acolhimento. A legislação processual vigente, prevê que: Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. § 1º O oficial de justiça poderá cumprir os atos executivos determinados pelo juiz também nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana. § 2º Sempre que, para efetivar a execução, for necessário o emprego de força policial, o juiz a requisitará. § 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. § 4º A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. § 5º O disposto nos §§ 3o e 4o aplica-se à execução definitiva de título judicial. Desta feita, nota-se que o presente processo não se trata de cumprimento de sentença (título judicial), mas sim, de execução de título extrajudicial, inexistindo previsão legislativa para tanto. Ademais, considerando que a parte Credora se utilizou de título com força executiva para instruir o presente processo, poderá realizar o protesto/inscrição nos órgãos restritivos através de procedimento próprio e às suas expensas. Posto isso, com arrimo no art. 782, § 5º, parte final, do CPC, indefiro o pedido retro. 2. Tendo em vista a intenção do exequente, de que a execução seja direcionada aos fiadores, intime-se o mesmo para que regularize o polo passivo da demanda nos termos pretendidos, com a realização da emenda à inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido. Diligências necessárias. Intime-se. Arapongas, datado automaticamente. José Foglia Junior Juiz de Direito

05/02/2021, 00:00

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