Execução de Título Extrajudicial 0014743-92.2019.8.16.0045 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0014743-92.2019.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/06/2022, 13:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/06/2022, 13:36

Documento (Certidão)

06/05/2022, 17:26

Remessa (em diligência)

05/04/2022, 17:09

Trânsito em julgado

05/04/2022, 17:09

Decurso de Prazo

29/03/2022, 00:34

Confirmada

14/03/2022, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0014743-92.2019.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303-2606 - Celular: (43) 98807-2879 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014743-92.2019.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$34.402,89 Exequente(s): E. TRASSI & CIA LTDA - EPP Executado(s): VICTOR LUÍS DE SOUZA JORGE Relatório dispensado (art. 38, da Lei 9.099/95). Frustradas tentativas de penhora. Instado a se manifestar quedou-se o credor quanto à indicação de bens, o que conduz à extinção do feito, sem prejuízo de reativação, nos termos do Enunciado nº 13.19, da Turma Recursal-Pr, desde que afastada causa extintiva e não tenha ocorrido prescrição executiva (Súmula/STF nº 150). Neste viés de raciocínio: TJ-DF - 07269145020178070016 DF 0726914-50.2017.8.07.0016 (TJ-DF) Data de publicação: 17/12/2018 Ementa: INEXISTENCIA DE BENS PENHORAVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099 /1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - Extinção do processo. Ausência de bens. Esgotadas as diligências a cargo da parte ou que possam ser iniciadas de ofício, sem a localização de bens penhoráveis (art. 53, § 4º da Lei 9.099 /95), cabe a extinção do processo sem apreciação do mérito, o que não impede que dentro do prazo prescricional seja reiniciado com a indicação objetiva de novos bens. 3 - Diligências da parte. É ônus do credor informar os bens do devedor sujeitos à constrição judicial. No caso em exame, intimada a parte credora a se manifestar acerca da ausência de bens por intermédio de consulta ao sistema BACENJUD e RENAJUD, esta se limitou a solicitar prazo adicional de 30 dias para instruir a ação com a petição inicial do processo de número 2017.01.1.012227-0 e comprovar a sua fase processual, a fim de que fosse analisada a possibilidade de penhora no rosto dos autos. Transcorrido o prazo adicional concedido, a parte manteve-se inerte (ID. 5755827). Cabível, pois, a extinção do processo. Sentença que se confirma pelos seus próprios fundamentos. 4 - Recurso conhecido, mas não provido. Custas processuais pelo recorrente vencido. Sem honorários advocatícios, em face da ausência de contrarrazões. Posto isto, com arrimo no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, extingo o processo executivo. Sucumbência indevida em 1º grau de jurisdição. Preclusa, arquive-se, nos termos do CN. P.R.I. via Projudi. Arapongas, datado automaticamente. José Foglia Junior Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2022, 22:12

Inexistência de bens penhoráveis

24/02/2022, 19:40

Conclusão (para decisão)

24/02/2022, 16:43

Petição (Petição (outras))

17/02/2022, 18:00

Confirmada

11/02/2022, 00:10

Expedição de documento (Outros documentos)

31/01/2022, 15:00

Documento (Outros documentos)

31/01/2022, 15:00

Documentos

Conclusão

•04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0014743-92.2019.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303-2606 - Celular: (43) 98807-2879 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014743-92.2019.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$34.402,89 Exequente(s): E. TRASSI & CIA LTDA - EPP Executado(s): VICTOR LUÍS DE SOUZA JORGE Relatório dispensado (art. 38, da Lei 9.099/95). Frustradas tentativas de penhora. Instado a se manifestar quedou-se o credor quanto à indicação de bens, o que conduz à extinção do feito, sem prejuízo de reativação, nos termos do Enunciado nº 13.19, da Turma Recursal-Pr, desde que afastada causa extintiva e não tenha ocorrido prescrição executiva (Súmula/STF nº 150). Neste viés de raciocínio: TJ-DF - 07269145020178070016 DF 0726914-50.2017.8.07.0016 (TJ-DF) Data de publicação: 17/12/2018 Ementa: INEXISTENCIA DE BENS PENHORAVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099 /1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - Extinção do processo. Ausência de bens. Esgotadas as diligências a cargo da parte ou que possam ser iniciadas de ofício, sem a localização de bens penhoráveis (art. 53, § 4º da Lei 9.099 /95), cabe a extinção do processo sem apreciação do mérito, o que não impede que dentro do prazo prescricional seja reiniciado com a indicação objetiva de novos bens. 3 - Diligências da parte. É ônus do credor informar os bens do devedor sujeitos à constrição judicial. No caso em exame, intimada a parte credora a se manifestar acerca da ausência de bens por intermédio de consulta ao sistema BACENJUD e RENAJUD, esta se limitou a solicitar prazo adicional de 30 dias para instruir a ação com a petição inicial do processo de número 2017.01.1.012227-0 e comprovar a sua fase processual, a fim de que fosse analisada a possibilidade de penhora no rosto dos autos. Transcorrido o prazo adicional concedido, a parte manteve-se inerte (ID. 5755827). Cabível, pois, a extinção do processo. Sentença que se confirma pelos seus próprios fundamentos. 4 - Recurso conhecido, mas não provido. Custas processuais pelo recorrente vencido. Sem honorários advocatícios, em face da ausência de contrarrazões. Posto isto, com arrimo no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, extingo o processo executivo. Sucumbência indevida em 1º grau de jurisdição. Preclusa, arquive-se, nos termos do CN. P.R.I. via Projudi. Arapongas, datado automaticamente. José Foglia Junior Juiz de Direito

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0014743-92.2019.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43 3303-2606 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014743-92.2019.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$34.402,89 Exequente(s): E. TRASSI & CIA LTDA - EPP (CPF/CNPJ: 03.589.337/0001-74) Avenida Arapongas, 03 - Centro - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.700-050 Executado(s): VICTOR LUÍS DE SOUZA JORGE (RG: 102933990 SSP/PR e CPF/CNPJ: 075.131.669-51) Rua Uirapuru, 550 SALA 1101 - Centro - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.700-060 bruna gonçalves de freitas (RG: 877853403 SSP/PR e CPF/CNPJ: 066.673.289-26) Rua Uirapuru, 550 SALA 1101 - Centro - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.700-060 Vistos. Apresentou a executada BRUNA GONÇALVES DE FREITAS, na seq. 24.1, exceção de pré-executividade invocando a ilegitimidade passiva, vez que, apesar de ser co-titular da conta bancária, não teria emitido os cheques objeto da execução, não possuindo, portanto, responsabilidade pelo pagamento dos mesmos. Desta forma, pugna pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva e consequente extinção da presente execução. O exequente, devidamente intimado para se manifestar acerca da exceção de pré-executividade, não o fez (seq. 82.1, 83 e 86). É o relato. Passo a decidir. Inicialmente destaco que a exceção de pré-executividade é o meio utilizado pelo executado para arguir, sem precisar garantir o juízo, matéria de ordem pública ou questões que, embora não sejam de ordem pública, digam respeito à nulidade do título executivo e sejam verificadas de plano, sem demandar produção de provas, o que é justificado por se tratar de um incidente, e, nessa condição, deve ser resolvido no menor espaço de tempo possível. Em verdade, atualmente a doutrina maciça e a jurisprudência admitem a utilização de tal meio de defesa, a fim de trazer à lume e aos olhos do magistrado matérias passíveis de reconhecimento de ofício. Neste sentido, José Miguel Garcia Medina leciona que: As matérias que devem ser conhecidas de ofício pelo órgão jurisdicional, independentemente de provocação do interessado, são chamadas de objeções, ao lado daquelas matérias que somente merecem ser analisadas se houver provocação pela parte, que são chamadas de exceções.[1] No caso em tela, a matéria aventada pela executada enquadra-se plenamente dentro das hipóteses de cabimento da exceção de pré-executividade. Assim, recebo a exceção de pré-executividade de seq. 24.1. Conforme acima delineado, aduz a executada a ilegitimidade passiva, vez que vez que apesar de ser co-titular da conta de origem, não teria emitido os cheques objeto da execução, de modo que não teria responsabilidade pelo pagamento dos mesmos. Pois bem. Incontroverso não serem da autora as assinaturas lançadas nos cheques que instruem a presente execução. A lei nº 7.357/85, que disciplina o uso do cheque, em seu art. 47, dispõe: Art. 47 Pode o portador promover a execução do cheque: I - contra o emitente e seu avalista; II - contra os endossantes e seus avalistas, se o cheque apresentado em tempo hábil e a recusa de pagamento é comprovada pelo protesto ou por declaração do sacado, escrita e datada sobre o cheque, com indicação do dia de apresentação, ou, ainda, por declaração escrita e datada por câmara de compensação. Da análise de tal dispositivo legal infere-se que a responsabilidade pelo pagamento do cheque é do emitente, endossante ou avalista. Inexiste, pois, responsabilidade do co-titular da conta em relação ao cheque que não foi por si emitido. Nesse sentido, decidiu o TJ/PR: MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS. CONTA CONJUNTA. DEMANDA INTENTADA TAMBÉM EM FACE DA CO-TITULAR DA CONTA CORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 47, INCISO I E II DA LEI N° 7.357/85 E ARTIGO 779 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. E PRECEDENTES STJ. SOLIDARIEDADE PREVISTA NO CONTRATO DE CONTA CORRENTE QUE DIZ RESPEITO EXCLUSIVAMENTE À RELAÇÃO ENTRE CLIENTES E BANCO, NÃO CRIANDO DIREITOS A TERCEIROS. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA IMPETRANTE. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A AMPARAR A IMPETRAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000060-20.2020.8.16.9000 - Santa Helena - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 23.11.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, INDEFERE PEDIDO DE REABERTURA DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO E DEFERE A PENHORA SOBRE OS VEÍCULOS DOS EXECUTADOS – CITAÇÃO EM COMARCA CONTÍGUA – NULIDADE – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DEMANDA – ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA – CHEQUE EMITIDO PELO CÔNJUGE DA EXECUTADA – CONTA CONJUNTA – ILEGITIMIDADE DA CO-TITULAR QUE NÃO EMITIU A CÁRTULA – EXTINÇÃO DE PARCIAL DA EXECUÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA – PRECEDENTE.Agravo de instrumento parcialmente provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0045955-09.2018.8.16.0000 - Pérola - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 28.08.2019) Existe, portanto, óbice no prosseguimento da execução em face da executada BRUNA GONÇALVES DE FREITAS, repita-se, por não ter a mesma emitido os cheques objeto da presente execução, sendo de rigor, pois, o reconhecimento da ilegitimidade passiva da mesma. Conclusão. Acolho a exceção de pré-executividade, de seq. 24.1, reconhecendo a ilegitimidade passiva da executada BRUNA GONÇALVES DE FREITAS, pelo que extingo a presente execução em relação à mesma, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Preclusa, expeça-se alvará em favor da executada BRUNA GONÇALVES DE FREITAS, para levantamento dos valores constritos eletronicamente em suas contas (seq.17.1) e pendentes de levantamento, restando desde já autorizada a transferência dos valores para conta indicada pela parte. No mais, manifeste-se o exequente acerca do prosseguimento da execução em relação ao executado VITOR LUÍS DE SOUZA JORGE, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Sem ônus sucumbenciais em 1º grau de jurisdição. P. R. I. via Sistema PROJUDI. Arapongas/PR, datado automaticamente. José Foglia Junior Juiz de Direito [1] MEDINA, José Miguel Garcia. Execução Civil. 2ª edição. São Paulo: Editora RT, 2004.

22/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Confirmada

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Inexistência de bens penhoráveis

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Confirmada

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