Apelação Cível 0004578-13.2003.8.16.0185 - TJPR

Apelação Cível 0004578-13.2003.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

20/05/2026, 13:58

Decurso de Prazo

20/05/2026, 00:31

Confirmada

27/04/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004578-13.2003.8.16.0185(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Jorge de Oliveira Vargas Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível Data do Julgamento: 13/04/2026 Ementa: EMENTA: I - APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO AO FUNDAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO QUE TRAMITOU POR MAIS DE 20 ANOS SEM NENHUM RESULTADO PRÁTICO. FEITO QUE NÃO PODE SER ETERNIZADO. II - A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS, SEM RESULTADO PRÁTICO AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, NÃO POSSUI A FACULDADE DE OBSTAR O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE. III - SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM DO INÍCIO DO PRAZO PARA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DEFINIDA PELO STJ NO RESP Nº 1340553/RS: CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORAVÉIS. IV - EXEQUENTE DEIXOU DE PROMOVER O DEVIDO ANDAMENTO DO FEITO. ENTENDIMENTO DISPOSTO NA SÚMULA 106 DO STJ INAPLICÁVEL AO CASO.V - CUSTAS PROCESSUAIS, AFASTO DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 921, §5º DO CPC, REDAÇÃO DADA PELA LEI FEDERAL Nº 14.195/21 PUBLICADA EM AGOSTO DE 2021. VI - RECURSO NÃO PROVIDO.

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 15:26

Documento (Acórdão)

16/04/2026, 14:57

Não-Provimento

13/04/2026, 17:07

Confirmada

08/03/2026, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/04/2026 00:00 ATÉ 10/04/2026 23:59 (25/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/04/2026 00:00 ATÉ 10/04/2026 23:59 (25/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 06/04/2026 00:00 até 10/04/2026 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 3ª Câmara Cível Processo: 0004578-13.2003.8.16.0185 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da 3ª Câmara Cível a realizar-se em 06/04/2026 00:00 até 10/04/2026 23:59, ou sessões subsequentes.

06/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 18:36

Inclusão em pauta

25/02/2026, 18:36

Pedido de inclusão

25/02/2026, 14:54

Mero expediente

25/02/2026, 14:54

Documentos

Ementa de Acórdão

•24/04/2026, 00:00

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0004578-13.2003.8.16.0185 Vistos Autos n. 0004578-13.2003.8.16.0185 HOTEL TIBAGI S/A apresentou exceção de pré- executividade no mov. 18.1, alegando, em síntese, que os créditos executados estão prescritos. Pugnou pela extinção do feito e pelo arbitramento de honorários advocatícios. Intimado, o MUNICÍPIO DE CURITIBA sustentou, preliminarmente, a inadequação da via eleita para a demonstração dos fatos alegados e, no mérito, a inocorrência da hipótese aventada pelo excipiente; juntou documentos (movs. 22.1/22.5). Intimado, a parte executada sustentou a decadência da pretensão do Município em relação ao exercício de 1993 e, em relação à prescrição intercorrente, ratificou os termos da exceção de pré-executividade (mov. 25.1). Relatado. Decido. Matérias inerentes às condições da ação ou pressupostos processuais podem ser arguidas pela parte incidentalmente à execução, seja mediante o expediente denominado exceção de pré-executividade, seja mediante simples petição, dispensando os embargos, desde que a hipótese ventilada permita o exame de plano e/ou de ofício pelo juízo. A respeito, a Súmula 393 do STJ: “A exceção de pré- executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” DA DECADÊNCIA Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0004578-13.2003.8.16.0185 Sustenta a parte excipiente que “o débito proveniente do Auto de Infração n. 43.718, cujo fato gerador ocorreu em 1993, foi inscrito somente em 06/01/2001, ou seja, apenas 08 anos depois, restando, assim, extinto pela decadência, nos moldes do art. 173 do CTN.” Não lhe assiste razão. Como é cediço, a decadência é a extinção do direito pelo decurso in albis do prazo para o seu exercício, sendo certo que, no âmbito do Direito Tributário, importa ela no perecimento do direito potestativo do Fisco em constituir o crédito tributário. Quando se trata de tributo sujeito a lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário é regida pelo art. 150, § 4º, do CTN, que prevê o prazo decadencial de 5 anos, a contar do fato gerador, quando o contribuinte antecipou o pagamento. No entanto, se não ocorrer o pagamento do tributo sujeito a lançamento por homologação, de acordo com a legislação aplicável, a Fazenda Pública deve efetuar o lançamento de ofício, observando o prazo decadencial de cinco anos, que tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento de ofício poderia ter sido realizado, previsto no artigo 173, inciso I, do CTN. Feitos esses esclarecimentos, impõe-se pontuar que não se pode falar em decadência no caso dos autos. Ocorre que, não obstante o aparente decurso de período superior ao prazo decadencial entre o fato gerador e a Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0004578-13.2003.8.16.0185 inscrição em dívida ativa, depreende-se da CDA nº 35.033 de 2002 (mov. 1.1) que a falta de recolhimento dos tributos fora 1 constatada através de procedimento administrativo que, como 2 se vê, não fora juntado aos autos pela parte excipiente. Neste contexto, esclarece-se que, pretendendo o reconhecimento da tese, caberia à parte excipiente apresentar o procedimento administrativo em que fora lavrado o auto de infração e demonstrar que o lançamento fora realizado após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos (contados do fato gerador ou do exercício seguinte àquele em que os tributos deveriam ter sido lançados, a depender da fundamentação da autuação), para desconstituir a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade a que faz jus o título executivo. Abstendo-se de fazê-lo, não há que se falar em decadência do direito do Fisco de lançar os tributos, presumindo-se, portanto, que o ato administrativo fora realizado tempestivamente, dentro do prazo quinquenal estabelecido pelo art. 173, caput do CTN. DA SUPOSTA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Ao julgar o Recurso Especial Repetitivo n.º 1.340.553-RS, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu parâmetros claros e efetivos para a análise da prescrição intercorrente nos processos de execução fiscal. As teses firmadas no referido julgamento constituem precedente e, por expressa determinação do art. 927, inciso III do CPC, são de observância obrigatória pelos juízes e tribunais do país. 1 Conforme indicação do auto de infração nº 043.718 lavrado, necessariamente, no bojo de procedimento administrativo. 2 As denúncias espontâneas apresentadas pelo excepto se referem ao ano 2000 e não ao ano de 1993, efetivamente impugnado pela excipiente. Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0004578-13.2003.8.16.0185 Em seu núcleo decisório, está assentada a compreensão de que “nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais”. Com base nisso, o acórdão do julgamento do recurso mencionado estabeleceu diversos comandos a serem observados nas hipóteses de execução fiscal frustrada, assim compreendidas aquelas em que a Fazenda não é capaz de fornecer ao juízo elementos que conduzam, em tempo apropriado, à citação do devedor ou à localização de bens passíveis de constrição. De forma sintetizada, esses comandos orientam quatro aspectos determinantes para o reconhecimento da extinção do crédito tributário em razão da prescrição intercorrente, sendo eles: I) o marco inicial da contagem da suspensão prevista no art. 40, caput da Lei n.º 6.830/80; II) o marco inicial da contagem do prazo prescricional previsto na Súmula n.º 314 do STJ e no art. 40, §4º da Lei n.º 6.830/80; III) as causas de interrupção da contagem do prazo prescricional intercorrente; e IV) os requisitos para o reconhecimento da prescrição intercorrente após o decurso dos prazos de suspensão e de prescrição. Os pontos essenciais ficaram assim ementados: 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0004578-13.2003.8.16.0185 da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0004578-13.2003.8.16.0185 a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Todos esses comandos, repise-se, ao serem estabelecidos mediante julgamento de Recurso Especial Repetitivo constituem precedente no ordenamento jurídico brasileiro e, como tal, orientam o presente julgado. NO CASO CONCRETO, ajuizada a execução em 18 de dezembro de 2002 e realizada a citação em 26 de março de 2003 (verso da fl. 3 dos autos físicos, mov. 1.1), o Município postulou a declaração da indisponibilidade de bens da executada (fl. 5, mov. 1.1). Embora inicialmente indeferido (fl. 8), o pedido foi posteriormente deferido pelo juízo (fl. 15). Realizada a diligência requerida pelo Município (mov. 13.1), o juízo localizou um veículo penhorável (mov. 13.3); intimado para se manifestar sobre o interesse na penhora do bem, o exequente postulou a penhora de tantos bens quando bastem para o pagamento do débito, a ser cumprido no domicílio fiscal da executada (mov. 16.1), deflagrando o prazo a que alude o art. 40, LEF (inexistência de bens penhoráveis) em 21 de novembro de 2017 (mov. 15.0). Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0004578-13.2003.8.16.0185 O pedido, no entanto, não foi examinado até o momento, já que, em sequência, a devedora apresentou a presente exceção de pré-executividade. Assim, uma vez realizada a citação, denota-se que o prazo de suspensão a que se refere o art. 40, §2º da LEF por falta de bens penhoráveis (deflagrado, reitere-se, em 21 de novembro de 2017) somente se esgotará em 21 de novembro de 2024, na hipótese de o Município não localizar bens sobre os quais possa recair a penhora. Da mesma forma, a falta de movimentação processual que ensejaria o reconhecimento da prescrição por causa diversa do art. 40 da LEF, como fruto de abandono do processo, não pode ser imputada ao exequente, porque não houve inércia do Município após a intimação do juízo para adotar providência apta a impulsionar a execução, por 5 (cinco) anos interruptos, tampouco descuido ao conduzi-la. Diante do exposto, rejeito a presente exceção de pré-executividade. Por não ter sido realizada até o momento, é possível a expedição de mandado de penhora, para diligência in loco, visando identificar bens penhoráveis, na forma dos §1º e §2º do art. 836 do CPC, e ainda para constatar, se caso, eventual paralisação das atividades conforme Súmula 435 do STJ, providência essa que autorizo. Observadas as disposições do decreto da Presidência do eg. Tribunal de Justiça e os expedientes oriundos da Central de Mandados de Curitiba, expeça-se o mandado de penhora, com determinação de diligência no endereço do devedor, visando a penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, cumprindo-se, em Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0004578-13.2003.8.16.0185 caso de não serem identificados bens penhoráveis, o disposto nas regras acima indicadas. Com o resultado da diligência, ouça-se o exequente; após, voltem conclusos para deliberações. Diligências e intimações necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. PLÍNIO AUGUSTO PENTEADO DE CARVALHO Juiz de Direito

04/03/2022, 00:00

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