Execução de Título Extrajudicial 0020265-28.2021.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0020265-28.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3209 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Processo nº: 0020265-28.2021.8.16.0014 Exequente(s): MAISON GIVERNY Executado(s): ANGELICA SILVA BUCH AVILA Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei n° 9.099/95. O exequente propôs a presente execução, visando a cobrança de cotas condominiais inadimplidas pela executada. Após a dívida estar garantida pela penhora de numerário, foi designada audiência de conciliação, oportunidade na qual – não havendo composição amigável – a executada ratificou os embargos à execução opostos às sequências 18 e 45. Muito embora, por exceção, seja admitido ao condomínio edilício propor ações no sistema dos Juizados Especiais, há certos requisitos a serem cumpridos. Nos termos do artigo 1.348, inciso II, do Código Civil, compete ao síndico representar o condomínio em juízo. O Enunciado 111, do FONAJE, também dispõe: “O condomínio, se admitido como autor, deve ser representado em audiência pelo síndico, ressalvado o disposto no § 2° do art. 1.348 do Código Civil”. Ou seja, a regra é que o condomínio seja representado pelo síndico e, somente se admite a transferência parcial ou total dos poderes representativos do síndico, se for cumprida a exigência legal da aprovação em assembleia (art. 1.348, § 2º, CC/02). No caso dos autos, observa-se que o síndico, João Vitor Gerfi Gorla, não compareceu à audiência conciliatória realizada, sendo que o exequente foi representado pela Sra. Nicole Patsku (sequência 59.1). Ocorre que não se demonstrou que referida pessoa tivesse recebido poderes representativos, mediante aprovação em assembleia de condôminos. Aliás, nem mesmo foi apresentada simples carta de preposição. Assim, é de se reconhecer a ausência do exequente na audiência, devendo o feito ser extinto, nos termos do artigo 51, da Lei nº 9.099/95. Anote-se, por oportuno, que se o exequente optou pelos Juizados Especiais, além de usufruir dos benefícios da lei (ausência de custas em primeiro grau, celeridade, etc), fica sujeito às regras de seus procedimentos, inclusive quanto ao comparecimento pessoal em todas as audiências do processo. Diante do exposto, tendo em vista a ausência injustificada do exequente em audiência, julgo extinto o processo, o que faço com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei n° 9.099/95. Custas pelo exequente, a serem recolhidas no prazo de 15 dias (art. 12, §2º, Lei Estadual 18.413/14). Em caso de não haver pagamento, comunique-se ao FUNJUS. Promova-se o levantamento da penhora que garantia a presente execução. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Londrina, data do sistema. Rosângela Faoro Juíza de Direito GS

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3209 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Processo nº: 0020265-28.2021.8.16.0014 Exequente(s): MAISON GIVERNY Executado(s): ANGELICA SILVA BUCH AVILA Vistos. Em primeiro lugar, deve ser registrado que – em relação à petição de sequência 18.1 – somente serão apreciadas as arguições de impenhorabilidade dos valores constritos, ilegitimidade ativa do exequente e ausência de citação válida da executada. Isso porque, os demais argumentos são matérias a serem discutidas em sede de embargos, que devem ser oportunamente manejados. Quanto à alegação de ilegitimidade ativa do exequente, a executada não tem razão. O artigo 1.063, do atual Código de Processo Civil, prevê a competência dos Juizados Especiais para processar e julgar as causas enumeradas no artigo 275, inciso II, da Lei nº 5.869/73 (CPC revogado). Assim, ainda que o dispositivo faça referência à ação de cobrança, há entendimento jurisprudencial consolidado quanto à extensão dessa prerrogativa às ações executivas de título extrajudicial: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO PARA EXECUTAR DÉBITOS NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PRECEDENTE DO STJ. APLICAÇÃO CONJUNTA DO ART. 3º, II, DA LEI 9.099/95 E DO ART. 275, II, DO CPC/73. ENUNCIADO N. 09 DO FONAJE. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO E JULGAMENTO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0009456-91.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 09.10.2020) Com relação à validade da citação, não se verifica qualquer vício a justificar a extinção do feito. A correspondência de citação, uma vez recebida no endereço da parte, com a identificação do recebedor, é eficaz para a citação inicial, nos termos do Enunciado 5 do FONAJE. Anote-se que - nos termos do artigo 18, III, da Lei 9.099/95 - a citação se faz por Oficial de Justiça somente quando é necessário, o que não se verificou no caso dos autos, pois a citação por carta foi frutífera. Também deve ser observado que, converter tal forma de citação como a regra no sistema dos Juizados Especiais, iria contrariar os seus princípios norteadores. Por fim, acerca da arguição de impenhorabilidade, a executada logrou êxito em demonstrar ter parte da penhora recaído sobre valores de terceiros (clientes) e os respectivos percentuais de honorários contratuais. Contudo, da análise dos extratos bancários juntados (sequência 23), observa-se a existência de créditos alheios a tais verbas, cuja impenhorabilidade não foi adequadamente comprovada. Notadamente, não houve o devido esclarecimento quanto os valores de R$ 253,19 (PIX recebido em 08/06/2021), R$ 450,00 (PIX recebido em 14/06/2020), R$ 1.000,00 (TED recebida em 18/06/2021), R$ 250,27 (depósito recebido em 18/06/2021), R$ 1.000,00 (TED recebida em 24/06/2021), R$ 150,00 (PIX recebido em 29/06/2021) e R$ 500,00 (depósito recebido em 12/07/2021). Assim, em relação a tais quantias que, somadas correspondem a R$ 3.603,46, impõe-se reconhecer que se tratam de valores de livre movimentação em conta corrente, plenamente penhoráveis. Portanto, do valor que permaneceu penhorado, a impenhorabilidade recai tão somente em R$ 83,59, os quais efetivamente decorrem de bloqueio sobre verba honorária e montante de terceiros. Diante do exposto, acolho parcialmente a arguição formulada pela executada, apenas para reconhecer a impenhorabilidade do valor de R$ 83,59, o qual deve ser restituído de imediato. Expeça-se alvará judicial/ofício de transferência em favor da executada, com relação a tal valor, com prazo de 60 dias. Estando a dívida parcialmente dívida, designe a Secretaria sessão de conciliação onde a parte executada poderá oferecer embargos, ou ratificar as razões já apresentadas, sob pena de preclusão. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data do sistema. Rosângela Faoro Juíza de Direito GS

13/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3209 - E-mail: [email protected] DESPACHO Vistos. 1. Cite(m)-se o(s) devedor(es) para efetuar(em) o pagamento da dívida, no prazo de três dias, conforme artigo 829 do novo Código de Processo Civil e artigo 53 da Lei n° 9.099/95. Expeça-se correspondência citatória com aviso de recebimento. 2. Após a citação e decorrido o prazo sem pagamento ou oferecimento de bens, promova-se a tentativa de bloqueio de numerário junto ao SISBAJUD. 3. Resultando positivo – ainda que insuficiente – intime-se a parte executada, por seu procurador (ou pessoalmente se não tiver mandatário nos autos), para, querendo, oferecer manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, § 3º, incisos I e II, do novo Código de Processo Civil. 4. Havendo manifestação, abra-se vista à parte exequente por 05 (cinco) dias e voltem conclusos. 5. Decorrido o prazo in albis, promova-se a transferência do montante bloqueado para conta remunerada vinculada ao Juízo, ficando a indisponibilidade convertida em penhora, independentemente da lavratura de termo. 6. Com a dívida garantida, mesmo de forma parcial, designe a Secretaria audiência de conciliação onde a parte executada poderá oferecer embargos, sob pena de preclusão. 7. Sendo negativo o bloqueio, à Secretaria para verificar a existência de veículos em nome da parte executada, via RENAJUD. Em seguida, expeça-se mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido primeiramente sobre o veículo, desde que em poder do devedor. Caso resulte frutífera a penhora, inclua-se a ordem de bloqueio via RENAJUD. Caso não encontrado veículo, proceda-se à penhora de tantos bens do devedor quantos bastem para a garantia do crédito da parte exequente. Sendo a penhora positiva, cumpra-se o item 6 acima. Diligências necessárias. Londrina, data do sistema. Rosângela Faoro Juíza de Direito

09/06/2021, 00:00

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