Execução de Título Extrajudicial 0024233-08.2021.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0024233-08.2021.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/10/2024, 12:13

Documento (Informações)

01/10/2024, 13:26

Remessa (em diligência)

01/10/2024, 10:31

Expedição de documento (Ofício)

01/10/2024, 10:30

Expedição de documento (Ofício)

18/09/2024, 15:53

Documento (Outros documentos)

05/09/2024, 22:34

Confirmada

05/09/2024, 22:29

Remessa (em diligência)

30/08/2024, 16:27

Trânsito em julgado

30/08/2024, 16:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/08/2024, 16:45

Confirmada

09/08/2024, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0024233-08.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024233-08.2021.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$35.013,67 Exequente(s): Masterfrio Refrigeracao Ltda - Me Executado(s): MERCADO SAL ADMINISTRAÇÀO DE EMPREENDIMENTOS GASTRONOMICOS LTDA Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Masterfrio Refrigeracao Ltda – Me em face da sentença de mov. 125.1, aduzindo omissão quanto a fixação de honorários advocatícios. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 1. Os embargos de declaração têm lugar quando existente na decisão proferida, obscuridade, contradição, omissão ou ainda em caso de erro material, conforme art. 1.022 do Código de Processo Civil. A parte recorrente visa em verdade mudar o entendimento da decisão embargada, sendo, portanto, a via eleita inadequada para o fim, visto que a revisão do julgado somente poderá ser realizada pelo juízo “ad quem”. Frise-se que a decisão recorrida não possui omissão, ou qualquer outra das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, isso pois, não deixou de observar nenhuma característica de fato, ou de direito, que pudesse deixar a decisão incompleta, obscura ou contraditória. Importante destacar que diferentemente do processo de conhecimento - onde os honorários advocatícios são fixados apenas na sentença, seja ela terminativa ou definitiva -, na execução de título extrajudicial, os honorários são fixados desde o início do processo, conforme previsão do art. 827 do Código de Processo Civil. Veja que a decisão de mov. 22.1 expressamente destacou o seguinte: “Nos termos do art. 829 do CPC, cite-se a parte executada, preferencialmente por meio eletrônico, no endereço de e-mail e/ou por WhatsApp indicado(s), nos termos do art. 246 do Código de Processo Civil (com nova redação pela Lei nº 14.195, de 2021), observados os ditames da Instrução Normativa nº 73/2021 - CGJ/PR, ressalvas as hipóteses do art. 247 do mesmo Código, para pagar a dívida, as custas e os honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) do valor do débito, nos termos do art. 827 CPC/2015, no prazo de 03 (três) dias contados da citação, sob pena de penhora”. (destaquei) Note-se que após citada a parte executada (mov. 49.1) e decorrido o prazo para pagamento voluntário, imediatamente a parte exequente passou a incluir em seus cálculos os honorários advocatícios (mov. 52.2). Ainda, a própria parte exequente informou a quitação da obrigação ao mov. 123.1, sem fazer qualquer ressalva em relação aos eventuais honorários que vinham sendo cobrados na execução. Desta forma, inexiste omissão na sentença embargada, pois, conforme esclarecido, a fixação de honorários advocatícios em sede de execução de título extrajudicial ocorre desde a decisão que recebe a inicial e a parte exequente declarou a satisfação do crédito. Nova fixação de honorários advocatícios, inclusive, ensejaria em bis in idem. Diante de todo o exposto, conheço e rejeito os presentes embargos de declaração, uma vez que não encontrei nenhuma das hipóteses autorizadoras previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil 2. Mantenho integralmente a sentença de mov. 125.1. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

29/07/2024, 21:37

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

29/07/2024, 17:37

Conclusão (para julgamento)

28/06/2024, 01:02

Documentos

Conclusão

•30/07/2024, 00:00

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0024233-08.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024233-08.2021.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$35.013,67 Exequente(s): Masterfrio Refrigeracao Ltda - Me (CPF/CNPJ: 03.932.916/0001-78) Rua Aníbal Requião, 633 - Xaxim - CURITIBA/PR - CEP: 81.810-370 Executado(s): MERCADO SAL ADMINISTRAÇÀO DE EMPREENDIMENTOS GASTRONOMICOS LTDA (CPF/CNPJ: 28.866.979/0001-02) Rua Itacolomi, 1515 Unidade 02 - Portão - CURITIBA/PR - CEP: 81.070-150 1) Acolho a emenda à inicial de mov. 20.1. 2) Defiro a inclusão dos dados do executado no cadastro de inadimplentes por meio do sistema SERASAJUD, consoante art. 782, §3º, do CPC/2015, devendo a Escrivania diligenciar para promover o imediato cancelamento assim que for efetuado o pagamento, for garantida a execução ou ela for extinta por qualquer outro motivo, com as devidas certificações. 3) Da citação Nos termos do art. 829 do CPC, cite-se a parte executada, preferencialmente por meio eletrônico, no endereço de e-mail e/ou por WhatsApp indicado(s), nos termos do art. 246 do Código de Processo Civil (com nova redação pela Lei nº 14.195, de 2021), observados os ditames da Instrução Normativa nº 73/2021 - CGJ/PR, ressalvas as hipóteses do art. 247 do mesmo Código, para pagar a dívida, as custas e os honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) do valor do débito, nos termos do art. 827 CPC/2015, no prazo de 03 (três) dias contados da citação, sob pena de penhora. No caso de integral pagamento no prazo estabelecido, os honorários advocatícios ficam reduzidos para 5% (cinco por cento) do valor do débito. 3.1. A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará na realização da citação pelos meios indicados nos incisos do §1º-A, do art. 246, do CPC. 3.2. Se a diligência for realizada por mandado: a) Consigne-se também a ordem de penhora e a avaliação de bens a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (art. 829, §1º do CPC/2015). b) se não for localizado o devedor, o oficial de justiça deve arrestar os eventuais bens encontrados em nome da parte executada, nos termos do art. 830 do CPC/2015. 3.3. Deve constar do mandado/carta de citação: a) a possibilidade de penhora e avaliação de bens, que serão cumpridas pelo oficial de justiça na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido; b) que os embargos do devedor poderão ser opostos, independente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 915 do CPC/2015, contados na forma do art. 231 do CPC/2015, conforme o caso; c) a possibilidade dos benefícios do parcelamento legal previstos no art. 916 do CPC/2015, com o requerimento devidamente acompanhado do depósito de 30% do valor executado, inclusive as custas e os honorários advocatícios (10%), sob pena de não conhecimento. 4) Da ausência de pagamento Devidamente certificada a citação e a ausência de pagamento, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira (art. 854 do CPC/2015), deve ser feita a busca pelo SISBAJUD (art. do 835, §1º CPC/2015), caso assim requerido pelo credor (inclusive com a reiteração automática de ordens de bloqueio, conhecida como “teimosinha, até o limite do débito). 4.1. Se a diligência restar exitosa e incidir sobre valor irrisório, proceda-se, de imediato, ao desbloqueio. 4.2. Se a diligência restar exitosa (e não incidir sobre valor irrisório), utilize-se o extrato de transferência como termo de penhora e intime-se o devedor por meio de seu advogado, se o tiver, ou não o tendo, pessoalmente, por carta com ARMP (art. 854, §§, do CPC/2015) para, querendo, manifestar-se no prazo legal (art. 854, §§, do CPC/2015). 4.3. Em sendo negativa a diligência ou sendo bloqueado valor ínfimo, caso assim requerido pelo credor, verifique-se via sistema RENAJUD a existência de veículos em nome do(s) executado(s) consignando-se que em caso de resposta positiva deverá ser efetuado o bloqueio de transferência do(s) bem(ns), intimando-se a parte credora para sobre ela se manifestar em 15 (quinze) dias, pena de suspensão da execução. 4.4. Caso constatado na consulta que existe restrição de ‘alienação fiduciária’ ou ‘arrendamento mercantil’ – o que deve ser anexado aos autos - dispensa-se o imediato bloqueio do bem (art. 7º-A do DL n. 911/1969), considerando que eventual penhora somente poderia recair sobre os direitos do respectivo contrato, intimando-se a parte credora para sobre ela se manifestar em 15 (quinze) dias, pena de suspensão da execução. 4.4.1. Se noticiado o interesse na penhora dos direitos do devedor sobre o bem, intime-se o exequente para que providencie certidão do DETRAN que indique a instituição financeira com a qual foi celebrado o financiamento com cláusula de alienação fiduciária. Prazo: 15 (quinze) dias. 4.4.2. Feito isso e identificada a instituição financeira, lavre-se termo de penhora dos direitos sobre o bem e intime(m)-se pessoalmente o(s) executado(s) para, querendo, apresentarem impugnação no prazo legal. 4.4.3. Após, expeça-se ofício à instituição financeira a fim de que informe, em 15 (quinze) dias, se já houve a quitação do financiamento ou quantas parcelas pendem, bem como para que tome ciência da penhora realizada. 4.4.4. Com a resposta, intime-se a parte credora para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão/arquivamento. 4.5. Localizados veículos livres, lavre-se a penhora por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). 4.5.1. Após, intime-se exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 (cinco) dias: a) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); b) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). 4.5.2. Em seguida, intime-se a parte executada tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, os executados serão intimados pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Consigne-se que ficarão os executados no mesmo ato constituído como depositários (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 (cinco) dias informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). 4.6. Em sendo negativas as diligências acima ou insuficientes, se requerido pelo credor, promova-se a indisponibilidade de bens do executado através da CNIB. 4.6.1. Após, com a juntada do detalhamento da ordem e do extrato do resultado da busca - ou após o decurso de 30 dias sem resposta positiva pelos ofícios imobiliários - intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se. 4.7. Caso negativas as diligências acima, caso assim requerido pelo credor, promova-se a consulta pelo INFOJUD das 03 (três) ultimas declarações de imposto de renda do(s) devedor(es) e DOI’s, anotando-se o sigilo médio dos documentos assim que juntadas essas informações e, em seguida, intimando-se a parte credora para sobre elas se manifestar em 15 (quinze) dias, pena de suspensão da execução. 5) Da penhora Se deferida expedição de mandado/autorizada penhora de outros bens, lavre-se (observando as diretrizes do art. 838 do CPC/2015) auto (em se tratando de bens móveis) ou termo (em se tratando de bens imóveis) de penhora, com avaliação do bem pelo oficial de justiça (art. 870 do CPC/2015), intimando-se a parte devedora (e no caso de bem imóvel também seu cônjuge, salvo se casados em regime de separação absoluta de bens – art. 842 do CPC/2015), por meio de seu advogado, se o tiver, ou não o tendo, pessoalmente, por carta com ARMP, nos termos do art. 841 §§ do CPC/2015, dispensada a intimação se a penhora foi realizada na presença do devedor. 5.1. Caso não sejam encontrados outros bens para serem penhorados, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. 5.2. Havendo impugnação da avaliação, colha-se manifestação do Oficial avaliador, com prazo de 5 (cinco) dias, intimando-se as partes em seguida para manifestação em igual prazo, retornando conclusos para exame. 5.3. Decorrido o prazo da intimação das partes acerca da avaliação (ou superada eventual impugnação), intime-se o credor para que, em 15 (quinze) dias, se manifeste quanto às formas de expropriação do bem penhorado (arts. 876 a 880 do CPC). 6) Superada impugnação Decorrido o prazo legal sem apresentação de manifestação ou impugnação pelo devedor, ou sendo estas julgadas improcedentes, expeça-se alvará/ofício de transferência em favor do credor para levantamento da importância depositada em juízo, devendo este se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 15 (quinze) dias. 6.1. Em seguida, não havendo manifestação do credor ou manifestando-se pela satisfação, voltem os autos conclusos para sentença de extinção, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015. 6.2. Penhorados outros bens e ausente impugnação à penhora ou sendo esta julgada improcedente, intime-se a parte exequente para manifestar o interesse na adjudicação do(s) bem(ns) (art. 876 do CPC/2015), alienação por iniciativa particular (art. 879 do CPC/2015) ou na realização de hasta publica por leiloeiro, voltando os autos conclusos em seguida. 7) Suspensão da execução sem bens Não havendo manifestação do credor intimado a se manifestar nas hipóteses de ‘ausência de pagamento’, suspenda-se o tramite do feito aguardando a iniciativa da parte interessada pelo prazo de 01 (um) ano, com baixa na movimentação (consoante art. 921, inciso III, e §§ do Código de Processo Civil/2015). 7.1. Decorrido esse prazo e não havendo nova manifestação, ficando ciente de que a contar do término desse prazo de suspensão começou a fluir o prazo da prescrição intercorrente, promova-se o arquivamento dos autos, sem prejuízo de eventual desarquivamento a pedido do credor. 7.2. Na hipótese de o exequente reiterar o pedido de suspensão ou não se manifestar quanto ao prosseguimento, fica dispensado o retorno dos autos à conclusão, ficando desde logo deferido o retorno ao arquivo provisório. 8. Intimem-se. Curitiba, data da inserção. Luiz Gustavo Fabris Juiz de Direito RPG

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024233-08.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024233-08.2021.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Protesto de CDA Valor da Causa: R$35.013,67 Exequente(s): Masterfrio Refrigeracao Ltda - Me (CPF/CNPJ: 03.932.916/0001-78) Rua Aníbal Requião, 633 - Xaxim - CURITIBA/PR - CEP: 81.810-370 Executado(s): MERCADO SAL ADMINISTRAÇÀO DE EMPREENDIMENTOS GASTRONOMICOS LTDA (CPF/CNPJ: 28.866.979/0001-02) Rua Itacolomi, 1515 Unidade 02 - Portão - CURITIBA/PR - CEP: 81.070-150 1. Retifique-se o assunto principal para Execução de Título Extrajudicial – Duplicata. Anotações necessárias, inclusiveno Distribuidor. 2. Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, realize a emenda, acostando aos autos a cópia dos títulos executivos extrajudiciais objeto da lide, quais sejam, as duplicatas S48P9-05, S48P9-04, S48P9-03 e S48P9-02, aceitas ou não, acompanhadas das respectivas notas fiscais e comprovantes da prestação de serviço (art. 15 da Lei nº 5.474/68). Nesse sentido: “EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AMPARADA EM DUPLICATAS. [...]. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DAS DUPLICATAS PELA FALTA DE ACEITE. IMPROCEDÊNCIA. DUPLICATAS ACOMPANHADAS DE NOTAS FISCAIS COMPROVANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DOS INSTRUMENTOS DE PROTESTO. AUSÊNCIA DE RECUSA DENTRO DO PRAZO LEGAL PREVISTO NO ART. 7º DA LEI Nº 5.474/68. HIGIDEZ DOS TÍTULOS. MANUTENÇÃO. A DUPLICATA MERCANTIL, DISCIPLINADA PELA LEI Nº 5.474/78, É TÍTULO DE CRÉDITO CAUSAL, CUJA EMISSÃO FICA CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NA FALTA DE ACEITE ORDINÁRIO, A PROVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONSTITUI ACEITE PRESUMIDO QUE, ALIADO AO PROTESTO E AUSÊNCIA DE RECUSA DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 7º DE REFERIDA LEI, CONFERE FORÇA EXECUTIVA AO TÍTULO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.” (TJPR - 15ª C. Cível - 0014779-24.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 30.08.2021) 3. Decorrido o prazo, voltem conclusos para o exame da emenda à inicial. Curitiba, data da inserção. Luiz Gustavo Fabris Juiz de Direito RPG

13/12/2021, 00:00

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