Cumprimento de sentença 0003013-76.2006.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003013-76.2006.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003013-76.2006.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003013-76.2006.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$20.000,00 Exequente(s): CRISTIANE SIQUEIRA DOS SANTOS Executado(s): FERNANDO AVELAR Vistos. 1. Ciente da interposição do recurso. 2. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos, tendo em vista que as razões trazidas pelo agravante não alteram o posicionamento deste Juízo sobre a matéria. 3. Caso seja comunicado o efeito suspensivo, aguarde-se o julgamento do recurso. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito Substituta

08/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

30/04/2026, 14:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/04/2026, 14:05

Confirmada

30/04/2026, 14:05

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 21:40

Mero expediente

29/04/2026, 20:09

Conclusão (para despacho)

29/04/2026, 16:15

Movimentação processual

29/04/2026, 16:14

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 15:43

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 09:57

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 15:50

Documento (Outros documentos)

09/04/2026, 14:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003013-76.2006.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003013-76.2006.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$20.000,00 Exequente(s): CRISTIANE SIQUEIRA DOS SANTOS Executado(s): FERNANDO AVELAR Vistos. Foi deferida a penhora na decisão (mov. 337.1), no percentual de 50% dos direitos sobre os imóveis registrados sob a matrícula nº 52.593 e 52.596 do 6º Cartório de Registro de Imóveis desta Capital. O executado apresentou impugnação à penhora (mov. 339.1) argumentando a impenhorabilidade dos imóveis, uma vez que constituem bem de família, utilizados como moradia de sua entidade familiar. Foi determinada a expedição de mandado de constatação através de Oficial de Justiça para verificar se o imóvel é bem de família (mov. 353.1), sendo informado pelo Sr. Oficial de Justiça que o apartamento (matrícula nº 52.593) é utilizado como moradia habitual do executado, conforme declarações colhidas no local (mov. 360.2). A exequente se manifestou (mov. 375.1), requerendo a manutenção da penhora, especialmente em relação à vaga de garagem por ter matrícula própria. Pois bem. O art. 6º da Constituição da República estabelece a moradia dentre os direitos sociais, consagrando-o, ainda, como direito fundamental, destinado a garantir a dignidade da pessoa humana. Nesse contexto, para dar efetividade ao comando constitucional, foi editada a Lei n. 8.009/1990, que instituiu a proteção legal do bem de família como instrumento de tutela do direito fundamental à moradia da entidade familiar. De acordo com o art. 1º da Lei n. 8.009/1990: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. O objetivo da lei é, para além de uma proteção de natureza meramente processual, o resguardo de direito maior e fundamental da pessoa humana, qual seja, a moradia. Por essa razão, a impenhorabilidade do bem de família, via de regra, sobrepõe-se à satisfação dos direitos do credor. Desta forma, o apartamento registrado sob a matrícula nº 52.593 do 6º CRI desta Capital, por meio das provas colhidas nos autos, especialmente o Auto de Constatação (mov. 360.2), que goza de fé pública, denota-se que o imóvel destinado à habitação constitui bem de família, pois serve de moradia real e habitual ao executado e seu filho. Elementos como boletos condominiais e correspondências bancárias reforçam a tese defensiva. Por outro lado, idêntico argumento não pode ser utilizado no que tange à vaga de garagem registrada sob a matrícula nº 52.596 do 6º CRI desta Capital, porquanto, a proteção legal não se estende de forma automática. Conforme o Verbete de Súmula nº 449 do C. STJ "a vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora". Tratando-se de unidade autônoma e indivisível, a penhora deve ser mantida, resguardando-se apenas o equivalente à quota-parte da coproprietária Marineide Rafael Patriota (terceira na lide) sobre o produto da alienação, nos termos do art. 843 do CPC. Ante o exposto, ACOLHO parcialmente a arguição de impenhorabilidade e DETERMINO: O levantamento da penhora existente sobre o imóvel registrado sob a matrícula nº 52.593 do 6º CRI desta Capital; A manutenção da penhora sobre 50% dos direitos da vaga de garagem registrada sob a matrícula n. 52.596 do 6º CRI desta Capital, observando-se que eventual alienação judicial deverá ser restrita aos condôminos do Edifício Victoria Gardens, conforme art. 1.331, § 1º, do Código Civil. Outrossim, deixo de condenar as partes em custas e honorários processuais, uma vez que sua fixação apenas é possível quando o acolhimento da impugnação resultar na extinção do procedimento executivo. Ademais, salienta-se que a impugnação à penhora se deu por meio de petição simples, pelo que não há custas a serem suportadas por nenhuma das partes. INTIME-SE a exequente para dar prosseguimento ao processo em relação à avaliação e expropriação da vaga de garagem, bem como para indicar outros bens passíveis de constrição, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei. INTIME-SE pessoalmente a coproprietária Marineide Rafael Patriota (terceira na lide) acerca da manutenção da constrição sobre a garagem, consoante estabelece o art. 843, CPC. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito Substituta

Confirmada

31/03/2026, 13:51

Remessa (em diligência)

31/03/2026, 12:14

Documentos

Conclusão

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003013-76.2006.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003013-76.2006.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$20.000,00 Exequente(s): CRISTIANE SIQUEIRA DOS SANTOS Executado(s): FERNANDO AVELAR Vistos. Foi deferida a penhora na decisão (mov. 337.1), no percentual de 50% dos direitos sobre os imóveis registrados sob a matrícula nº 52.593 e 52.596 do 6º Cartório de Registro de Imóveis desta Capital. O executado apresentou impugnação à penhora (mov. 339.1) argumentando a impenhorabilidade dos imóveis, uma vez que constituem bem de família, utilizados como moradia de sua entidade familiar. Foi determinada a expedição de mandado de constatação através de Oficial de Justiça para verificar se o imóvel é bem de família (mov. 353.1), sendo informado pelo Sr. Oficial de Justiça que o apartamento (matrícula nº 52.593) é utilizado como moradia habitual do executado, conforme declarações colhidas no local (mov. 360.2). A exequente se manifestou (mov. 375.1), requerendo a manutenção da penhora, especialmente em relação à vaga de garagem por ter matrícula própria. Pois bem. O art. 6º da Constituição da República estabelece a moradia dentre os direitos sociais, consagrando-o, ainda, como direito fundamental, destinado a garantir a dignidade da pessoa humana. Nesse contexto, para dar efetividade ao comando constitucional, foi editada a Lei n. 8.009/1990, que instituiu a proteção legal do bem de família como instrumento de tutela do direito fundamental à moradia da entidade familiar. De acordo com o art. 1º da Lei n. 8.009/1990: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. O objetivo da lei é, para além de uma proteção de natureza meramente processual, o resguardo de direito maior e fundamental da pessoa humana, qual seja, a moradia. Por essa razão, a impenhorabilidade do bem de família, via de regra, sobrepõe-se à satisfação dos direitos do credor. Desta forma, o apartamento registrado sob a matrícula nº 52.593 do 6º CRI desta Capital, por meio das provas colhidas nos autos, especialmente o Auto de Constatação (mov. 360.2), que goza de fé pública, denota-se que o imóvel destinado à habitação constitui bem de família, pois serve de moradia real e habitual ao executado e seu filho. Elementos como boletos condominiais e correspondências bancárias reforçam a tese defensiva. Por outro lado, idêntico argumento não pode ser utilizado no que tange à vaga de garagem registrada sob a matrícula nº 52.596 do 6º CRI desta Capital, porquanto, a proteção legal não se estende de forma automática. Conforme o Verbete de Súmula nº 449 do C. STJ "a vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora". Tratando-se de unidade autônoma e indivisível, a penhora deve ser mantida, resguardando-se apenas o equivalente à quota-parte da coproprietária Marineide Rafael Patriota (terceira na lide) sobre o produto da alienação, nos termos do art. 843 do CPC. Ante o exposto, ACOLHO parcialmente a arguição de impenhorabilidade e DETERMINO: O levantamento da penhora existente sobre o imóvel registrado sob a matrícula nº 52.593 do 6º CRI desta Capital; A manutenção da penhora sobre 50% dos direitos da vaga de garagem registrada sob a matrícula n. 52.596 do 6º CRI desta Capital, observando-se que eventual alienação judicial deverá ser restrita aos condôminos do Edifício Victoria Gardens, conforme art. 1.331, § 1º, do Código Civil. Outrossim, deixo de condenar as partes em custas e honorários processuais, uma vez que sua fixação apenas é possível quando o acolhimento da impugnação resultar na extinção do procedimento executivo. Ademais, salienta-se que a impugnação à penhora se deu por meio de petição simples, pelo que não há custas a serem suportadas por nenhuma das partes. INTIME-SE a exequente para dar prosseguimento ao processo em relação à avaliação e expropriação da vaga de garagem, bem como para indicar outros bens passíveis de constrição, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei. INTIME-SE pessoalmente a coproprietária Marineide Rafael Patriota (terceira na lide) acerca da manutenção da constrição sobre a garagem, consoante estabelece o art. 843, CPC. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito Substituta

01/04/2026, 00:00

25/03/2025, 00:00

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003013-76.2006.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003013-76.2006.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$20.000,00 Exequente(s): CRISTIANE SIQUEIRA DOS SANTOS Executado(s): FERNANDO AVELAR Vistos e examinados 1. Foi determinada ao mov. 258 a intimação da exequente para informar se possui interesse na penhora dos direitos que o devedor possui sobre o imóvel de matrícula n. 52.593 do 6º CRI de Curitiba/PR, em vista da existência de alienação fiduciária. Instada a se manifestar, a exequente informou no item 1 e no item 5, “a”, de mov. 261.1 que possui interesse na penhora do imóvel, o que não é possível, visto que a propriedade do bem imóvel pertence ao credor fiduciário. Portanto, indefiro o pedido do item 5, “a”, de mov. 261.1. 2. Com relação ao imóvel de matrícula n. 52.596 do 6º CRI de Curitiba/PR, também mencionado no item 1 de mov. 261.1, se possui interesse na penhora do bem, deve a exequente trazer aos autos certidão de matrícula atualizada para que se possa analisar o pedido. 3. Indefiro o pedido de reconhecimento de fraude à execução “quanto dos (sic) valores e direitos constantes das declarações de Imposto de Renda”, formulado no item 5, “e”, de mov. 261, eis que não está clara da leitura do contido no item 3 de mov. 261.1 a configuração de alguma das hipóteses descritas no art. 792 do CPC. 4. A penhora de quotas sociais pertencentes ao devedor é medida subsidiária, admitida apenas após esgotados os outros meios menos gravosos de busca de bens passíveis de constrição. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE AUTORIZA A PENHORA DE QUOTAS SOCIETÁRIAS DE PROPRIEDADE DOS DEVEDORES. I – POSSIBILIDADE DE PENHORA DE QUOTAS. PRÉVIO ESGOTAMENTO DA BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. CONSULTAS AOS SISTEMAS JUDICIAIS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. II – EXCESSO DE PENHORA. INOCORRÊNCIA. ARREMATAÇÃO DO BEM QUE GARANTIA A EXECUÇÃO. EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE OUTROS BENS. DECISÃO MANTIDA. I – Considerando-se a infrutífera busca de bens passíveis de penhora via Sistema Bacenjud, mostra-se possível a penhora de quotas sociais pertencentes aos devedores que haviam sido encontradas nas buscas realizadas no Sistema Infojud.II – Tendo sido enviado o imóvel que garantia a execução para hasta pública, bem como ocorrido a sua arrematação por terceiro, havendo saldo remanescente, não fica demonstrado o excesso de penhora a constrição de outros bens de propriedade dos devedores. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0068430-85.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 12.04.2021) No caso em tela, verifica-se que houve a busca de bens pelos sistemas comumente utilizados pelo Poder Judiciário, ou seja, SISBAJUD (mov. 236), RENAJUD (mov. 251) e INFOJUD (mov. 252). Assim, com base no art. 835, IX, do CPC, defiro pedido de penhora das quotas sociais pertencentes ao executado, Fernando Avelar, na empresa EMERALD ATIVIDADE MEDICA E ENFERMAGEM LTDA. (CNPJ 33.803.136/0001-99). 4.1. Intime-se a exequente para que junte aos autos demonstrativo atualizado do débito, no prazo de 15 dias. Intime-se também o executado a respeito da penhora para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal. 4.2. Após cumprido o item 4.1, lavre-se termo de penhora e intime-se a pessoa jurídica supracitada, na pessoa de um dos seus sócios administradores indicados na cláusula décima do contrato social de mov. 261.2, assinando-lhe prazo de 2 (dois) meses para que (art. 861, CPC): a) apresente balanço especial, na forma da lei; b) ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; c) não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. 4.3. Para evitar a liquidação das quotas ou das ações, a sociedade poderá adquiri-las sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria (art. 861, § 1º, CPC). 4.4. Havendo impugnação por parte do executado, intime-se a exequente para que se manifeste em 5 dias, vindo os autos conclusos em seguida para decisão. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Anne Regina Mendes Juíza de Direito Substituta

25/01/2023, 00:00

10/08/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para decisão)

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