Ação Penal - Procedimento Sumário 0002054-57.2018.8.16.0075 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0002054-57.2018.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002054-57.2018.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO VARA CRIMINAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av. Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8303 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): DONIZETI MALAQUIAS Vistos Tratam os autos de ação penal contra DONIZETI MALAQUIAS, pela prática da infração descrita na denúncia. Homologou-se proposta de suspensão condicional do processo aceita pela parte acusada, em que foram estabelecidas as condições. Decorrido o prazo estabelecido, a parte acusada cumpriu integralmente as referidas condições, conforme informações adicionais do Sistema Projudi, sem que houvesse a revogação do benefício. O Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade. Diante do exposto, julga-se extinta a punibilidade de DONIZETI MALAQUIAS, tendo em vista o integral cumprimento das condições estabelecidas, como também pelo decurso do prazo de suspensão sem que tivesse havido qualquer revogação, com fundamento no artigo 89, §5°, da Lei n°9.099/95. Determina-se, ainda, que o fato não fique constando dos registros criminais da parte infratora, exceto para fins de requisição judicial (art. 76, §6º, da Lei nº. 9099/95). Havendo fiança recolhida e não utilizada como prestação pecuniária na suspensão condicional, proceda-se a devolução à parte acusada. Autoriza-se o levantamento em favor do procurador eventualmente constituído, se houver poderes para receber e dar quitação (Art. 339 do Código de Normas CGJ/PR). Certificado o trânsito em julgado, cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, arquivando-se os autos em seguida, observadas as formalidades legais. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 03 de março de 2022. Assinado Digitalmente Matheus Ramos Moura Juiz Substituto

04/03/2022, 00:00

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Definitivo

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Trânsito em julgado

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