Execução de Título Extrajudicial 0000044-92.2017.8.16.0069 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000044-92.2017.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0561 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000044-92.2017.8.16.0069 Considerando o posicionamento desta magistrada de que a transação extingue o processo e não o suspende, uma vez que incompatíveis os institutos de suspensão e extinção, determino o arquivamento definitivo do processo, já que poderá o credor, se o caso de inadimplência, pedir o cumprimento da sentença com o simples desarquivamento. Arquivem-se. Cianorte, 12 de setembro de 2023. Stela Maris Perez Rodrigues Magistrada

14/09/2023, 00:00

Definitivo

13/09/2023, 16:10

Documento (Certidão)

13/09/2023, 12:50

Remessa (em diligência)

13/09/2023, 12:21

Arquivamento

12/09/2023, 15:51

Conclusão (para decisão)

12/09/2023, 14:23

Desarquivamento

12/09/2023, 14:23

Provisório

22/08/2023, 14:06

Decurso de Prazo

22/08/2023, 00:36

Petição (Petição (outras))

20/08/2023, 23:25

Decurso de Prazo

19/08/2023, 00:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/08/2023, 16:04

Confirmada

11/08/2023, 00:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/08/2023, 14:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000044-92.2017.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0561 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000044-92.2017.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Títulos de Crédito Valor da Causa: R$11.369,96 Exequente(s): MARCOS LEIBANTE Executado(s): JOÃO CARLOS COMINATO VISTOS PARA SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (mov. 160.1), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Em consequência, SUSPENDO o processo até o dia 20/02/2024, com fulcro no art. 922 do CPC. À Serventia para que encaminhe a demanda ao arquivo provisório até que seja comunicado o cumprimento do pactuado ou até o vencimento do prazo estipulado pelas partes. Transcorrido o prazo acima, vista à parte exequente para que informe, no prazo de 05 (cinco) dias, se o débito foi satisfeito, presumindo-se, caso permaneça em silêncio, que a obrigação foi satisfeita, conforme art. 111 do Código Civil e art. 924, II, do CPC. Dou por liberadas eventuais penhoras/restrições existentes. Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Cianorte, 31 de julho de 2023. Rodrigo de Lima Mosimann Juiz de Direito Substituto

01/08/2023, 00:00

Documentos

Conclusão

•14/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000044-92.2017.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0561 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000044-92.2017.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Títulos de Crédito Valor da Causa: R$11.369,96 Exequente(s): MARCOS LEIBANTE Executado(s): JOÃO CARLOS COMINATO DESPACHO O executado MARCOS LEIBANTE requereu a nomeação de advogado dativo para sua defesa (movs. 141.1 e 141.2). Vieram conclusos. DECIDO. A concessão de assistência judiciária não se confunde com a concessão da gratuidade da justiça. Com efeito, a assistência judiciária é mais ampla e engloba: i) a isenção de custas, emolumentos e despesas processuais em geral; ii) a assistência judiciária stricto sensu, que consiste na prestação de defesa técnica pelo Estado, diretamente ou não. Já a justiça gratuita, mais restrita, suspende apenas o pagamento das custas e despesas do processo. Apesar da Lei 9.099/1995 não regular especificamente a assistência judiciária, mencionou o tema nos seguintes dispositivos: Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória. § 1º Sendo facultativa a assistência, se uma das partes comparecer assistida por advogado, ou se o réu for pessoa jurídica ou firma individual, terá a outra parte, se quiser, assistência judiciária prestada por órgão instituído junto ao Juizado Especial, na forma da lei local. Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Parágrafo único. O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita. Art. 56. Instituído o Juizado Especial, serão implantadas as curadorias necessárias e o serviço de assistência judiciária. – (destaquei) Utilizando-se da literalidade das regras supracitadas, verifica-se que o serviço da assistência judiciária gratuita nos Juizados deve ser implementado sempre que a parte interessada requerer, por ser hipossuficiente ou por estar litigando contra uma pessoa jurídica ou alguém patrocinado por advogado. Portanto, diante do interesse do executado na nomeação de dativo e da inexistência de atuação da Defensoria Pública nesta Comarca no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, bem como para assegurar o exercício do contraditório (art. 5°, LV da CF), entendo que a defesa técnica poderá ser oferecida pela advocacia dativa da OAB/PR. Todavia, o juízo não pode ter posição inerte, deferindo a assistência judiciária gratuita e nomeando advogado só porque tal pedido foi formulado pela parte. A Constituição Federal prevê, em seu art. 5º, LXXIV, que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Assim, a análise do pedido de assistência judiciária gratuita deve ser feita em cada caso concreto, sob pena de violação à finalidade do instituto e fomento de demandas temerárias, avaliando-se sempre a real condição econômica do pleiteante e observando-se os mesmos documentos para atendimento da Defensoria Pública. No caso, não houve sequer a juntada da declaração de hipossuficiência pela parte executada e inexistem informações acerca da sua renda ou qualificação profissional (mov. 141.2). Dessa forma, a fim de analisar tal requerimento, a parte executada deverá ser intimada por meio eletrônico no número telefônico indicado no mov. 141.2, na forma da Instrução Normativa nº 073/2021-CGJ, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, instrua o seu pedido de concessão de assistência judiciária gratuita com os seguintes documentos: a) Comprovante de residência em seu nome (datado de até 3 meses): conta de luz, água ou telefone. a.1) Caso não possua residência em seu nome: Comprovante de residência em nome de terceiro; Cópia do RG deste terceiro; Declaração de residência assinada por terceiro; b) Comprovante de renda atual de TODOS os membros da família que vivem sob o mesmo teto (carteira de trabalho, contracheque, holerite, comprovante de aposentadoria, pensão, benefícios, declaração de imposto de renda, comprovante de recebimento do Auxílio Brasil etc.) c) Caso algum(a) integrante seja autônomo(a), trazer declaração com valor do rendimento mensal e cópia da carteira de trabalho ou declaração de imposto de Renda, caso possua pequena empresa; d) Caso algum(a) integrante não possua renda, apresentar declaração particular e de próprio punho informando tal situação; e) Cópia dos extratos bancários e de cooperativas de crédito das suas contas nos últimos 03 meses; f) Certidão de propriedade de veículos emitida pelo Detran e certidão de propriedade de imóveis emitida pelo Registro de Imóveis; Os documentos deverão ser apresentados pelo executado, através do e-mail [email protected], sendo que a manutenção do requerimento sem subsistência fática ou a juntada incompleta dos documentos com o intuito de induzir o juízo em erro poderá ensejar no indeferimento do benefício. Transcorrido o prazo assinalado de 05 (cinco) dias sem a apresentação dos documentos através dos meios indicados ou atendidas as diligências anteriores, a Serventia deverá certificar nos autos. Por fim, conclusos para deliberações. Intime-se. Cianorte, 20 de dezembro de 2022. Rodrigo de Lima Mosimann Juiz de Direito Substituto

12/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000044-92.2017.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0561 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000044-92.2017.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Títulos de Crédito Valor da Causa: R$5.374,90 Exequente(s): MARCOS LEIBANTE Executado(s): JOÃO CARLOS COMINATO DECISÃO A parte exequente requereu a penhora/bloqueio mensal de 30% do salário da parte executada até a satisfação do débito (mov. 131.1). Vieram conclusos. DECIDO. 1. Como regra geral, vigora no ordenamento jurídico pátrio a vedação à penhora de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; bem como de quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família e de ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal (art. 833, IV, do CPC). Este mesmo artigo, em seu parágrafo segundo, ressalva a hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto nos arts. 528, § 8º e 529, § 3º, ambos do CPC. Não obstante a dívida perseguida não seja abarcada pelas exceções previstas na legislação processual, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça cada dia mais tem mitigado o alcance da impenhorabilidade do salário, a fim de permitir a sua constrição em percentual que não comprometa a subsistência digna do executado. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DEMONSTRADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família". (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 2. Considerando o substrato fático descrito pelo eg. Tribunal a quo, que consignou expressamente que "há grande movimentação financeira na conta-corrente do agravante, de modo que o saldo existente no momento do bloqueio judicial é proveniente de inúmeros resgates de investimentos e depósitos bancários creditados em sua conta-corrente [...]", a constrição não comprometerá a sua subsistência digna do ora agravante, nem a de sua família. 3. Ademais,nota-se os argumentos utilizados para fundamentar a violação ao art. 833, IV, do CPC/2015 somente poderiam ter sua procedência verificada mediante reexame das circunstâncias fáticas e das provas carreadas aos autos. Não cabe a esta Corte, portanto, rediscutir se os valores depositados na conta-corrente n. 52.716-5 possuem natureza salarial, nem se os valores bloqueados na conta-corrente n. 7.522 seriam ao pagamento de funcionários da parte ora agravante, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1389099/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 08/04/2019) Por se tratar de medida excepcional, a constrição patrimonial deve sempre se pautar pelo norte apontado pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso vertente, não existem evidências de que haverá prejuízo para a subsistência da parte executada, especialmente considerando o percentual do bloqueio pretendido pelo credor (30% sobre os rendimentos líquidos). De outro lado, a execução se arrasta há mais de 05 (cinco) anos sem encontrar bens do devedor suficientes para satisfazer o débito, inobstante já tenham sido realizadas diligências pelos sistemas do Sisbajud e Renajud. O entendimento consolidado pelas Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por intermédio do Enunciado nº 8, é de que “não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%”. Assim, DEFIRO o requerimento de mov. 131.1 e determino a penhora/bloqueio de 30% dos rendimentos líquidos da parte executada. Em tempo, salienta-se que, na hipótese de mudança substancial das condições da executada – a exemplo de eventual rescisão do contrato de trabalho ou demissão/exoneração – a medida poderá, naturalmente, ser revertida. 2. Oficie-se à empresa SIDNEI APARECIDO CHIARELI & CIA LTDA, no endereço indicado no mov. 131.1, para que desconte em folha o percentual de 30% (trinta por cento) da remuneração líquida da parte executada e coloque a quantia mensalmente à disposição do juízo em conta vinculada a este processo até a total satisfação do débito, sob pena de imposição de multa. Instrua-se com o demonstrativo atualizado do crédito e dados bancários para depósito em conta judicial. A presente decisão servirá de ofício/mandado. 3. Nos termos do artigo 841 do CPC, a parte executada deverá ser intimada pessoalmente para, querendo, impugnar a penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Caso a parte executada ofereça impugnação, dê-se vista ao exequente para manifestação e voltem conclusos para decisão. Intimem-se. Cianorte, 20 de setembro de 2022. Rodrigo de Lima Mosimann Juiz de Direito Substituto

23/09/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Provisório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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