Cumprimento de sentença 0006291-27.2016.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de sentença 0006291-27.2016.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006291-27.2016.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0006291-27.2016.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$2.474,78 Exequente(s): PARANÁPREVIDÊNCIA Executado(s): TEREZA PETRIV BARBOSA SENTENÇA 1. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por PARANAPREVIDÊNCIA em desfavor de TEREZA PETRIV BARBOSA, qualificada nos autos, em virtude da sentença proferida nos autos de n. 0043906-27.2011.8.16.0004. Juntou procuração e documentos (movs. 1.2/1.4). Os autos foram distribuídos por dependência aos principais. Foi deflagrada a fase de cumprimento de sentença (mov. 6.1). A Executada acostou comprovante de pagamento da dívida (movs. 12.1/12.3). A PARANAPREVIDÊNCIA pleiteou a expedição de alvará (mov. 17.1). Tal pleito foi deferido (mov. 19.1). O alvará foi expedido (mov. 70.1). A parte Exequente informou que, apesar do alvará expedido ao mov. 70.1, não houve o levantamento integral dos valores referentes aos honorários advocatícios sucumbenciais (mov. 96.1). Este Juízo autorizou o levantamento do saldo remanescente (mov. 100.1). Posteriormente, a Exequente requereu a devolução dos valores custodiados pelo Tesouro do Estado (mov. 135.1). Tal pleito foi indeferido, pois as diligências para o levantamento do saldo residual devido à Exequente deverão ser feitas na esfera administrativa, conforme dispõe o artigo 3º da Instrução Conjunta nº 004/2017-PGE/SEFA (mov. 137.1). Em seguida, a Exequente requereu a extinção do feito pelo pagamento (mov. 143.1). Vieram-me, então, os autos conclusos. É o relatório (artigo 489, I do CPC). Passo a fundamentar e decidir. 2. Compulsando detidamente os autos, observo que a parte Exequente, após receber os valores que lhe eram devidos (mov. 70.1) informou a satisfação do crédito (mov. 143.1). Assim, considerando que o pagamento extingue o vínculo que junge credor e devedor, com fulcro no artigo 924, II do CPC, julgo extinto este cumprimento de sentença, com resolução do mérito. 2. Eventuais custas remanescentes pela parte Executada. 3. Isto posto, cumpram-se os itens pertinentes dispostos no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça e, oportunamente, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Curitiba, data da inserção no sistema. Camila Scheraiber Polli Juíza de Direito Substituta

04/03/2022, 00:00

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