Execução de Título Extrajudicial 0000596-88.2015.8.16.0146 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000596-88.2015.8.16.0146 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

17/11/2023, 14:17

Definitivo

24/05/2022, 18:39

Documento (Informações)

20/05/2022, 14:56

Remessa (em diligência)

17/05/2022, 16:51

Trânsito em julgado

17/05/2022, 16:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/05/2022, 15:04

Confirmada

24/04/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 99677-0060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000596-88.2015.8.16.0146 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Cooperativa de Crédito Rural do Norte Catarinense – SICOOB – CREDINORTE em face de Luciano Pzceuk, Jorge Hermes Schroeder e Maria Renilda Pazceuk Schroeder. Proferido despacho inicial (mov. 13.1). Nos movs. 18, 19 e 20, foram expedidos os mandados de citação. Foi juntado aos autos o acordo firmado entre as partes (mov. 21.1). Proferida sentença homologando o acordo (mov. 24.1). Nos movs. 29, 30 e 31, houve o retorno dos mandados. Após, a parte exequente juntou manifestação informando o não cumprimento integral do acordo pela parte executada (mov. 44). Cálculo atualizado do débito foi juntado ao mov. 48.1. No mov. 54.1, ante o inadimplemento do acordo foi determinada a tentativa de penhora via sistema Bacenjud. A diligência realizada no sistema Bacenjud restou infrutífera (mov. 55.2). A parte exequente postulou a expedição de ofício às cooperativas de crédito Crediplanalto e Credicanoinhas, a fim de localizar valores passíveis de penhora (mov. 59.1). Deferido o pleito no mov. 62. Ofício no mov. 72. Pleiteado o Bacenjud no mov. 79. Nada foi localizado via Bacenjud (mov. 85). Consulta ao Renajud no mov. 94. Deferida a penhora do bem LXG 2273. Mandado de penhora inexitoso no mov. 112. Determinado o levantamento das restrições inseridas via Renajud. Levantamento no mov. 125. Nada foi localizado via Bacenjud (mov. 133). O exequente pleiteou a suspensão do feito (mov. 141). Suspensão nos movs. 142/143. Intimado, o exequente ficou inerte, sendo determinado o arquivamento no mov. 155. No mov. 160 o exequente pleiteou a penhora, que foi deferida no mov. 163. Renajud no mov. 171. Mandado de penhora inexitoso no mov. 198. Pleiteada a designação de conciliação pelo exequente (mov. 202). Indeferido no mov. 204 e determinado o levantamento das restrições via Renajud. Não houve êxito no Sisbajud (mov. 221). Indeferido pleito de penhora do bem AUQ 7405, determinada a restrição do bem MKS 2290 e deferida a penhora do bem LGX 2273 (mov. 243). Certidão do Renajud no mov. 261. Inexitoso mandado de penhora (mov. 266). Requerida a suspensão pelo exequente (mov. 269). Determinado o levantamento das restrições via Renajud e suspenso o feito para regularização do polo passivo, ante a notícia de falecimento do executado Jorge Hermes (mov. 273). Renajud no mov. 275. Requerida a exclusão de Jorge Hermes do polo passivo e pleiteada a expedição de ofício no mov. 286. Julgado extinto o feito pela desistência em relação a Jorge Hermes Schroeder e deferida a expedição de ofício (mov. 288). Ofício no mov. 305. Requerida a penhora de crédito no mov. 309. Indeferido o pleito no mov. 312 e determinado que o exequente se manifestasse sobre a prescrição. Intimado no mov. 314, o exequente renunciou ao prazo no mov. 315. É o relato. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Os autos foram ajuizados em 2015 e até hoje não se logrou êxito sem satisfazer o débito. Anoto que, conforme §4º do art. 921 do CPC, “o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.” Em 11/2015 a parte exequente teve ciência da primeira tentativa inexitosa de localização de bens penhoráveis (vide mov. 55 e petição posterior de mov. 59). Desde então nenhuma medida realizada nos autos culminou na satisfação do débito. A execução ficou suspensa de 2018 a 2019 (movs. 142/143). O prazo prescricional, no caso em tela, é de 3 anos. Por analogia: Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Sentença que reconhece a prescrição intercorrente e julga extinta a demanda. Alegação de inocorrência de prescrição intercorrente. Acolhimento. Prazo prescricional trienal, nos termos do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. (...) (TJPR - 15ªart. 44 da Lei nº 10.931/2004 e C.Cível - 0002033-59.2009.8.16.0055 - Cambará - Rel.: DESEMBARGADORHAMILTON MUSSI CORREA - J. 29.01.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE REJEITOU ALASTREADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE, PARA AFASTAR A ALEGAÇÃO DEPRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.1. Pleito pelo reconhecimento da prescrição intercorrente – Tese acolhida - Ação de execução de título extrajudicial lastreada em cédula de crédito bancário - Paralisação processual por tempo superior ao prazo prescricional da demanda, que é de três anos, nos moldes do art. 44 da Lei n. 10.931/04 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. 2. Decisão reformada – Extinto o processo executivo, sem ônus, para as partes, nos termos do § 5º do art. 921, do CPC, alterado pela Lei nº 14.195 de 26.08.21.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível -0008670-74.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIOCAMPOS FISCHER - J. 04.12.2021) Durante todos esses anos de tramitação do feito (7 anos) não se logrou êxito em satisfazer o débito exequendo. Nenhuma medida realizada nos autos culminou na satisfação do débito. Diante desse cenário em que a parte interessada permanece por mais de três anos sem apresentar qualquer manifestação que implique resultado efetivo, resta claro que operou-se a prescrição. É que as petições juntadas pela parte exequente, sem qualquer solicitação de diligência para efetivar a pesquisa de bens penhoráveis como tentativa para ver o seu crédito satisfeito ou que não tenham resultado prático positivo, não têm o condão de interromper a contagem do prazo da prescrição intercorrente. Por analogia: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA CONSTITUÍDA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUIU O PROCESSO PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FEITO REMETIDO AO ARQUIVO PROVISÓRIO ATÉ ULTERIOR MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE. TEMPO DE INÉRCIA SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO MATERIAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA nº 1.604.412. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A SUSPENSÃO DO PROCESSO OBSTA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIZAÇÃO DO INSTITUTO DIANTE DA CORRETA CONTAGEM DO PRAZO DURANTE O QUAL O RECORRENTE PERMANECEU INERTE. SIMPLES PETIÇÕES REITERANDO A NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO IRRELEVANTES PARA FINS DE AFERIÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO nº 1340553/RS. PLEITO DE INVERSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS. ÔNUS SUCUMBENCIAL A SER SUPORTADO PELA PARTE EXECUTADA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (...) ”2. A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). 3. Em conformidade com o princípio da causalidade, deverá recair o ônus sucumbencial sobre aquele que deu causa à propositura da execução, qual seja o devedor, ante o seu inadimplemento. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0002112-50.2002.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 09.03.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTAGEM DE PRAZO PARA A MATERIALIZAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DE PRAZO QUANDO AS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELO EXEQUENTE NÃO APRESENTAM QUALQUER RESULTADO POSITIVO – PRECEDENTE EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO – AGRAVO PROVIDO. A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) (TJPR - 16ª C.Cível – 0039248 88.2019.8.16.0000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - J. 16.12.2019) E mais: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – COBRANÇA DE ALUGUÉIS - AJUIZAMENTO DURANTE A VIGÊNCIA DO CPC/73 – EXTINÇÃO DO FEITO ANTE O PRONUNCIAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - MÉRITO RECURSAL – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NOS §§ 1º e 4º, DO ART. 921, DO CPC/2015 – TESE AFASTADA – AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO QUE NÃO AFASTA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – TRANSCURSO QUE SE INICIA APÓS UM ANO DE SUSPENSÃO OU, SE INEXISTINDO PRAZO FIXADO, A PARTIR DE UM ANO (APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 40, § 2º, DA LEI 6.830/1980) – PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE 05 (CINCO) ANOS - AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS – INÉRCIA CARACTERIZADA EM RAZÃO DA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS – PRECEDENTES DO STJ - RESP 1604412/SC E RESP Nº 1.340.553-RS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA NA HIPÓTESE – SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0000313-16.1995.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO - J. 21.06.2021) A bem dizer, a suspensão/arquivamento "sine die" prolonga um estado de insegurança jurídica insustentável, ao mesmo tempo em que multiplica o número de processos que atravancam os juízos de primeiro grau sem qualquer expectativa de atingir o fim a que se destinam. Destaca-se, aliás, que a prescrição intercorrente não necessita, sequer, da intimação do próprio advogado do credor quando lhe caiba inequivocamente diligenciar para dar impulso ao feito e assim não o fizer em lapso de tempo superior ao da prescrição do título exequendo. A propósito, por analogia: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – RECONHECIMENTO, PELO JUÍZO A QUO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE –CONFIGURAÇÃO – INSTRUMENTO PARTICULAR – PRAZO PRESCRICIONALQUINQUENAL – FEITO PARALISADO POR APROXIMADAMENTE 22 (VINTE E DOIS) ANOS – INÉRCIA DO EXEQUENTE – DESÍDIA CONFIGURADA – DESNECESSIDADE –DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PROFERIDO EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DECOMPETÊNCIA DE Nº 1604412/SC – MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITOEXECUTIVO – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ªC.Cível - 0001703-87.1997.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto - J. 15.12.2020) Assevero que as disposições previstas na Lei 14.195/2021 (que modificaram alguns parágrafos do art. 921 do CPC) incidem desde logo. De mais a mais, em observância ao princípio da não surpresa foi expedida intimação específica do exequente para se manifestar acerca da prescrição, tendo sido intimado e renunciado ao prazo nos eventos 314/315. Anoto que os executados não tem procurador constituído. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do artigo 487, inciso II, do novo Código de Processo Civil, PRONUNCIO a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito. A nova redação do §5º do art. 921 do CPC dispõe que “§ 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes.” Assim, sem custas ou honorários. Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se. Levantem-se as eventuais constrições/restrições/penhoras existentes nos autos, bem como eventual inscrição do nome do executado em cadastro de inadimplentes ou cadastro no CNIB deferida no bojo destes autos. Transitada em julgado, realizem-se as diligências necessárias e, após, arquive-se com observância das formalidades legais. Rio Negro, 08 de abril de 2022. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2022, 10:57

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

08/04/2022, 13:35

Conclusão (para decisão)

06/04/2022, 13:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/04/2022, 15:18

Confirmada

14/03/2022, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 99677-0060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000596-88.2015.8.16.0146 DECISÃO Indefiro o pedido de mov. 309, pois o contrato de alienação fiduciária do veículo está com parcelas em atraso (movs. 305.2, sendo as parcelas 30 a 48), estando o contrato em cobrança, conforme informado pelo Agente Financeiro. Assim, inexiste efetividade na medida pleiteada, motivo pelo qual resta indeferida. No mais, os autos foram ajuizados em 2015 e até hoje não se logrou êxito sem satisfazer o débito. Anoto que conforme §4º do art. 921 do CPC “o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.” Em 11/2015 a parte exequente teve ciência da primeira tentativa inexitosa de localização de bens penhoráveis (vide mov. 55 e petição posterior de mov. 59). Desde então nenhuma medida realizada nos autos culminou na satisfação do débito. A execução ficou suspensa de 2018 a 2019 (movs. 142/143). O prazo prescricional, no caso em tela, é de 3 anos. Por analogia: Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Sentença que reconhece a prescrição intercorrente e julga extinta a demanda. Alegação de inocorrência de prescrição intercorrente. Acolhimento. Prazo prescricional trienal, nos termos do art. 44 da Lei nº 10.931/2004 e art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. (...) (TJPR - 15ª C.Cível - 0002033-59.2009.8.16.0055 - Cambará - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 29.01.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL LASTREADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE, PARA AFASTAR A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.1. Pleito pelo reconhecimento da prescrição intercorrente – Tese acolhida - Ação de execução de título extrajudicial lastreada em cédula de crédito bancário - Paralisação processual por tempo superior ao prazo prescricional da demanda, que é de três anos, nos moldes do art. 44 da Lei n. 10.931/04 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra.2. Decisão reformada – Extinto o processo executivo, sem ônus, para as partes, nos termos do § 5º do art. 921, do CPC, alterado pela Lei nº 14.195 de 26.08.21.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0008670-74.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 04.12.2021) Dessa forma, determino que a parte exequente seja intimada a se manifestar, em 15 dias, sobre a eventual ocorrência da prescrição, na forma do art. 921, §5º do CPC. Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 25 de fevereiro de 2022. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2022, 23:39

Documentos

Conclusão

•14/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 99677-0060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000596-88.2015.8.16.0146 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Cooperativa de Crédito Rural do Norte Catarinense – SICOOB – CREDINORTE em face de Luciano Pzceuk, Jorge Hermes Schroeder e Maria Renilda Pazceuk Schroeder. Proferido despacho inicial (mov. 13.1). Nos movs. 18, 19 e 20, foram expedidos os mandados de citação. Foi juntado aos autos o acordo firmado entre as partes (mov. 21.1). Proferida sentença homologando o acordo (mov. 24.1). Nos movs. 29, 30 e 31, houve o retorno dos mandados. Após, a parte exequente juntou manifestação informando o não cumprimento integral do acordo pela parte executada (mov. 44). Cálculo atualizado do débito foi juntado ao mov. 48.1. No mov. 54.1, ante o inadimplemento do acordo foi determinada a tentativa de penhora via sistema Bacenjud. A diligência realizada no sistema Bacenjud restou infrutífera (mov. 55.2). A parte exequente postulou a expedição de ofício às cooperativas de crédito Crediplanalto e Credicanoinhas, a fim de localizar valores passíveis de penhora (mov. 59.1). Deferido o pleito no mov. 62. Ofício no mov. 72. Pleiteado o Bacenjud no mov. 79. Nada foi localizado via Bacenjud (mov. 85). Consulta ao Renajud no mov. 94. Deferida a penhora do bem LXG 2273. Mandado de penhora inexitoso no mov. 112. Determinado o levantamento das restrições inseridas via Renajud. Levantamento no mov. 125. Nada foi localizado via Bacenjud (mov. 133). O exequente pleiteou a suspensão do feito (mov. 141). Suspensão nos movs. 142/143. Intimado, o exequente ficou inerte, sendo determinado o arquivamento no mov. 155. No mov. 160 o exequente pleiteou a penhora, que foi deferida no mov. 163. Renajud no mov. 171. Mandado de penhora inexitoso no mov. 198. Pleiteada a designação de conciliação pelo exequente (mov. 202). Indeferido no mov. 204 e determinado o levantamento das restrições via Renajud. Não houve êxito no Sisbajud (mov. 221). Indeferido pleito de penhora do bem AUQ 7405, determinada a restrição do bem MKS 2290 e deferida a penhora do bem LGX 2273 (mov. 243). Certidão do Renajud no mov. 261. Inexitoso mandado de penhora (mov. 266). Requerida a suspensão pelo exequente (mov. 269). Determinado o levantamento das restrições via Renajud e suspenso o feito para regularização do polo passivo, ante a notícia de falecimento do executado Jorge Hermes (mov. 273). Renajud no mov. 275. Requerida a exclusão de Jorge Hermes do polo passivo e pleiteada a expedição de ofício no mov. 286. Julgado extinto o feito pela desistência em relação a Jorge Hermes Schroeder e deferida a expedição de ofício (mov. 288). Ofício no mov. 305. Requerida a penhora de crédito no mov. 309. Indeferido o pleito no mov. 312 e determinado que o exequente se manifestasse sobre a prescrição. Intimado no mov. 314, o exequente renunciou ao prazo no mov. 315. É o relato. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Os autos foram ajuizados em 2015 e até hoje não se logrou êxito sem satisfazer o débito. Anoto que, conforme §4º do art. 921 do CPC, “o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.” Em 11/2015 a parte exequente teve ciência da primeira tentativa inexitosa de localização de bens penhoráveis (vide mov. 55 e petição posterior de mov. 59). Desde então nenhuma medida realizada nos autos culminou na satisfação do débito. A execução ficou suspensa de 2018 a 2019 (movs. 142/143). O prazo prescricional, no caso em tela, é de 3 anos. Por analogia: Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Sentença que reconhece a prescrição intercorrente e julga extinta a demanda. Alegação de inocorrência de prescrição intercorrente. Acolhimento. Prazo prescricional trienal, nos termos do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. (...) (TJPR - 15ªart. 44 da Lei nº 10.931/2004 e C.Cível - 0002033-59.2009.8.16.0055 - Cambará - Rel.: DESEMBARGADORHAMILTON MUSSI CORREA - J. 29.01.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE REJEITOU ALASTREADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE, PARA AFASTAR A ALEGAÇÃO DEPRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.1. Pleito pelo reconhecimento da prescrição intercorrente – Tese acolhida - Ação de execução de título extrajudicial lastreada em cédula de crédito bancário - Paralisação processual por tempo superior ao prazo prescricional da demanda, que é de três anos, nos moldes do art. 44 da Lei n. 10.931/04 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. 2. Decisão reformada – Extinto o processo executivo, sem ônus, para as partes, nos termos do § 5º do art. 921, do CPC, alterado pela Lei nº 14.195 de 26.08.21.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível -0008670-74.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIOCAMPOS FISCHER - J. 04.12.2021) Durante todos esses anos de tramitação do feito (7 anos) não se logrou êxito em satisfazer o débito exequendo. Nenhuma medida realizada nos autos culminou na satisfação do débito. Diante desse cenário em que a parte interessada permanece por mais de três anos sem apresentar qualquer manifestação que implique resultado efetivo, resta claro que operou-se a prescrição. É que as petições juntadas pela parte exequente, sem qualquer solicitação de diligência para efetivar a pesquisa de bens penhoráveis como tentativa para ver o seu crédito satisfeito ou que não tenham resultado prático positivo, não têm o condão de interromper a contagem do prazo da prescrição intercorrente. Por analogia: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA CONSTITUÍDA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUIU O PROCESSO PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FEITO REMETIDO AO ARQUIVO PROVISÓRIO ATÉ ULTERIOR MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE. TEMPO DE INÉRCIA SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO MATERIAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA nº 1.604.412. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A SUSPENSÃO DO PROCESSO OBSTA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIZAÇÃO DO INSTITUTO DIANTE DA CORRETA CONTAGEM DO PRAZO DURANTE O QUAL O RECORRENTE PERMANECEU INERTE. SIMPLES PETIÇÕES REITERANDO A NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO IRRELEVANTES PARA FINS DE AFERIÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO nº 1340553/RS. PLEITO DE INVERSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS. ÔNUS SUCUMBENCIAL A SER SUPORTADO PELA PARTE EXECUTADA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (...) ”2. A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). 3. Em conformidade com o princípio da causalidade, deverá recair o ônus sucumbencial sobre aquele que deu causa à propositura da execução, qual seja o devedor, ante o seu inadimplemento. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0002112-50.2002.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 09.03.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTAGEM DE PRAZO PARA A MATERIALIZAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DE PRAZO QUANDO AS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELO EXEQUENTE NÃO APRESENTAM QUALQUER RESULTADO POSITIVO – PRECEDENTE EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO – AGRAVO PROVIDO. A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) (TJPR - 16ª C.Cível – 0039248 88.2019.8.16.0000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - J. 16.12.2019) E mais: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – COBRANÇA DE ALUGUÉIS - AJUIZAMENTO DURANTE A VIGÊNCIA DO CPC/73 – EXTINÇÃO DO FEITO ANTE O PRONUNCIAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - MÉRITO RECURSAL – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NOS §§ 1º e 4º, DO ART. 921, DO CPC/2015 – TESE AFASTADA – AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO QUE NÃO AFASTA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – TRANSCURSO QUE SE INICIA APÓS UM ANO DE SUSPENSÃO OU, SE INEXISTINDO PRAZO FIXADO, A PARTIR DE UM ANO (APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 40, § 2º, DA LEI 6.830/1980) – PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE 05 (CINCO) ANOS - AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS – INÉRCIA CARACTERIZADA EM RAZÃO DA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS – PRECEDENTES DO STJ - RESP 1604412/SC E RESP Nº 1.340.553-RS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA NA HIPÓTESE – SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0000313-16.1995.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO - J. 21.06.2021) A bem dizer, a suspensão/arquivamento "sine die" prolonga um estado de insegurança jurídica insustentável, ao mesmo tempo em que multiplica o número de processos que atravancam os juízos de primeiro grau sem qualquer expectativa de atingir o fim a que se destinam. Destaca-se, aliás, que a prescrição intercorrente não necessita, sequer, da intimação do próprio advogado do credor quando lhe caiba inequivocamente diligenciar para dar impulso ao feito e assim não o fizer em lapso de tempo superior ao da prescrição do título exequendo. A propósito, por analogia: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – RECONHECIMENTO, PELO JUÍZO A QUO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE –CONFIGURAÇÃO – INSTRUMENTO PARTICULAR – PRAZO PRESCRICIONALQUINQUENAL – FEITO PARALISADO POR APROXIMADAMENTE 22 (VINTE E DOIS) ANOS – INÉRCIA DO EXEQUENTE – DESÍDIA CONFIGURADA – DESNECESSIDADE –DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PROFERIDO EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DECOMPETÊNCIA DE Nº 1604412/SC – MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITOEXECUTIVO – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ªC.Cível - 0001703-87.1997.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto - J. 15.12.2020) Assevero que as disposições previstas na Lei 14.195/2021 (que modificaram alguns parágrafos do art. 921 do CPC) incidem desde logo. De mais a mais, em observância ao princípio da não surpresa foi expedida intimação específica do exequente para se manifestar acerca da prescrição, tendo sido intimado e renunciado ao prazo nos eventos 314/315. Anoto que os executados não tem procurador constituído. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do artigo 487, inciso II, do novo Código de Processo Civil, PRONUNCIO a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito. A nova redação do §5º do art. 921 do CPC dispõe que “§ 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes.” Assim, sem custas ou honorários. Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se. Levantem-se as eventuais constrições/restrições/penhoras existentes nos autos, bem como eventual inscrição do nome do executado em cadastro de inadimplentes ou cadastro no CNIB deferida no bojo destes autos. Transitada em julgado, realizem-se as diligências necessárias e, após, arquive-se com observância das formalidades legais. Rio Negro, 08 de abril de 2022. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

14/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 99677-0060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000596-88.2015.8.16.0146 DECISÃO Indefiro o pedido de mov. 309, pois o contrato de alienação fiduciária do veículo está com parcelas em atraso (movs. 305.2, sendo as parcelas 30 a 48), estando o contrato em cobrança, conforme informado pelo Agente Financeiro. Assim, inexiste efetividade na medida pleiteada, motivo pelo qual resta indeferida. No mais, os autos foram ajuizados em 2015 e até hoje não se logrou êxito sem satisfazer o débito. Anoto que conforme §4º do art. 921 do CPC “o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.” Em 11/2015 a parte exequente teve ciência da primeira tentativa inexitosa de localização de bens penhoráveis (vide mov. 55 e petição posterior de mov. 59). Desde então nenhuma medida realizada nos autos culminou na satisfação do débito. A execução ficou suspensa de 2018 a 2019 (movs. 142/143). O prazo prescricional, no caso em tela, é de 3 anos. Por analogia: Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Sentença que reconhece a prescrição intercorrente e julga extinta a demanda. Alegação de inocorrência de prescrição intercorrente. Acolhimento. Prazo prescricional trienal, nos termos do art. 44 da Lei nº 10.931/2004 e art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. (...) (TJPR - 15ª C.Cível - 0002033-59.2009.8.16.0055 - Cambará - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 29.01.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL LASTREADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE, PARA AFASTAR A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.1. Pleito pelo reconhecimento da prescrição intercorrente – Tese acolhida - Ação de execução de título extrajudicial lastreada em cédula de crédito bancário - Paralisação processual por tempo superior ao prazo prescricional da demanda, que é de três anos, nos moldes do art. 44 da Lei n. 10.931/04 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra.2. Decisão reformada – Extinto o processo executivo, sem ônus, para as partes, nos termos do § 5º do art. 921, do CPC, alterado pela Lei nº 14.195 de 26.08.21.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0008670-74.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 04.12.2021) Dessa forma, determino que a parte exequente seja intimada a se manifestar, em 15 dias, sobre a eventual ocorrência da prescrição, na forma do art. 921, §5º do CPC. Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 25 de fevereiro de 2022. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

04/03/2022, 00:00

14/05/2021, 00:00

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Trânsito em julgado

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Conclusão (para decisão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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