Execução de Título Extrajudicial 0002553-17.2021.8.16.0146 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002553-17.2021.8.16.0146 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 99677-0060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002553-17.2021.8.16.0146 SENTENÇA O executado alega excesso, ao argumento de que a exequente elaborou cálculo com flagrante erro, porquanto o valor atualizado não é o valor do capital segurado constante da apólice, bem como apresentou data de início de correção não condizente com a data da citação do executado (20/08/2021) ou do sinistro (20/02/2021). Além disso, o certificado individual (demonstra que a integralidade do capital segurado da exequente era de R$ 26.835,75 (vinte e seis mil, oitocentos e trinta e cinco reais e setenta e cinco centavos). Dessa forma, defende que o cálculo apresentado está incorreto, inexistindo saldo remanescente a ser pago, considerando o valor depositado de R$ 28.331,99 (vinte e oito mil, trezentos e trinta e um reais e noventa e, nove centavos), a título de garantia do juízo, já disponibilizado à parte exequente. Pois bem. De fato, os cálculos da parte exequente não se coadunam com os parâmetros que devem ser observados nos autos. Conforme a orientação do Superior Tribunal de Justiça, nas demandas que visam a receber indenização securitária, seja pela via da ação de cobrança, seja pela via da execução de título extrajudicial, a correção monetária deve incidir desde a data de início da vigência da apólice, e os juros de mora desde a citação: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA Nº 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INCAPACIDADE. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1. A alegação genérica de violação do art. 535 do CPC/1973, sem a especificação das teses que teriam sido afrontadas pelo tribunal de origem, enseja a incidência da Súmula nº 284/STF, aplicada por analogia. 2. O Superior Tribunal de Justiça não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração (Súmula nº 211). Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento. 3. A correção monetária incide desde a data da celebração do contrato até o dia do efetivo pagamento do seguro, pois a apólice deve refletir o valor contratado atualizado. Precedentes. 4. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que, nas ações que buscam o pagamento de indenização securitária, os juros de mora devem incidir a partir da data da citação da seguradora, visto se tratar de eventual ilícito contratual. 5. Agravo regimental não provido" (AgRg no REsp 1.328.730/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 28/06/2016) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO.EMBARGOS A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.CONTRATO COLETIVO DE SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. PROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO.INSURGÊNCIA DOS EMBARGADOS. RECURSO PROVIDO.INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. ACOLHIMENTO. OMISSÃO CONSTATADA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE SOBRE O VALOR EXEQUENDO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA NO CONTRATO DE SEGURO. FLUÊNCIA DAQUELES DESDE A CITAÇÃO E INCIDÊNCIA DESTA DA DATA DE INÍCIO DA VIGÊNCIA DA APÓLICE. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO PARA SANAR O VÍCIO, COM ALTERAÇÃO PARCIAL DO JULGAMENTO ANTERIOR. (TJPR - 8ª C.Cível - EDC - 1576637-3/01 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - Unânime - J. 14.09.2017) No caso em tela, o capital segurado da exequente era de R$ 26.835,75 (como apontou o executado) e, ainda, conforme apólice de mov. 1.7 e conforme valor singelo usado pelo exequente no cálculo da inicial (mov. 1.11). O início da vigência da apólice se deu em 31/01/2021 (mov. 1.7), quando inicia, portanto, a correção monetária pela média do INPC-IGP/DI. A citação do executado nestes autos se deu em 20/08/2021 (mov. 12.1)[1], a partir de quando incidem os juros de mora de 1% ao mês. Seguindo tais parâmetros, denota-se que na data do depósito de mov. 18.6, em 17/09/2021, era devido o valor de: Ainda, sabe-se que o valor deveria ser acrescido dos honorários de 10% fixados no mov. 7, que totalizavam R$ 2.960,04. Assim, na data do depósito de mov. 18, era devido o valor total de R$ 32.560,51. Portanto, tendo havido o depósito de apenas R$ 28.331,99, restou remanescente a ser pago no valor de R$ 4.228,52 que, atualizado desde 18/09/2021 (pois já fora atualizado até 17/09/2021, quando da data do depósito parcial de mov. 18.6, conforme cálculo acima) até a data da constrição via Sisbajud de mov. 87 (em 04/05/2022) montava em: Nesse contexto, quando do bloqueio realizado via Sisbajud no mov. 87, apenas estava remanescente de pagamento pelo executado o valor de R$ 4.925,95, caindo por terra a alegação do executado de que inexiste valor pendente de pagamento e, ainda, a alegação da exequente de que o valor devido é o indicado no mov. 52. Anoto que é sabido que após o depósito judicial a correção se realiza pelo banco. Por analogia: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O DEPÓSITO FAZ CESSAR OS JUROS E ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA ARBITRADOS EM SEDE DE SENTENÇA. APÓS A TRANSFERÊNCIA PARA CONTA JUDICIAL, A ATUALIZAÇÃO SERÁ FEITA CONFORME CONVÊNIO ESTABELECIDO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA E O BANCO DEPOSITÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0004256-04.2019.8.16.0000 - Dois Vizinhos - Rel.: Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira - J. 15.08.2019) Ante o exposto, considerando que o valor constrito no mov. 87 é mais que suficiente para saldar o valor executado nestes autos, julgo extinto o processo, com base no art. 924, II, do CPC. Eventuais custas remanescentes pelo executado. Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se. Transitada em julgado esta sentença, observada a constrição de mov. 87, libere-se o valor de R$ 4.925,95 (+ correções que se realizam pelo banco) em favor da parte exequente. Após o levantamento do valor pela exequente, libere-se o remanescente em favor da parte executada. Na sequência, realizem-se as diligências necessárias (inclusive para fins de levantamento de eventuais constrições judiciais/penhoras existentes) e, cumpridas as determinações retro, arquivem-se com observância das formalidades legais. [1] PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL – PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0024426-31.2018.8.16.0000. Agravo de Instrumento n° 0024426-31.2018.8.16.0000. Vara Cível de Chopinzinho. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO. AFASTAMENTO. PEÇA QUE POSTULA A EXCLUSIVIDADE DE INTIMAÇÃO DOS CAUSÍDICOS APRESENTADA EM MEIO FÍSICO NO PROJUDI. IMPOSSIBILIDADE. ITEM 2.21.3.1 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS DA DATA DA JUNTADA DA CARTA DE CITAÇÃO AOS AUTOS. INVIABILIDADE. MORA QUE SE CONSTITUI NA DATA DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. DESPESAS PROCESSUAIS DA FASE DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...)(TJPR - 9ª C.Cível - 0024426-31.2018.8.16.0000 - Chopinzinho - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 20.09.2018) Rio Negro, 06 de junho de 2022. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

14/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 99677-0060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002553-17.2021.8.16.0146 DECISÃO Interesse de agir Quanto à alegada carência da ação pela falta de interesse de agir (mov. 96), resta prejudicada a apreciação, pois deveria ter sido ventilada via embargos à execução. A questão já foi alegada no mov. 65, reiterada no mov. 76 e na decisão de mov. 80 restou decidido: 1) Do que se tem nos autos, verifica-se que a parte ré não apresentou os competentes embargos à execução em momento oportuno – peça processual esta destinada à discussão sobre excesso de execução, na forma do artigo 917, III, do CPC, no que se incluem os cálculos apresentados. 2) Ademais, embora se possa alegar matérias de ordem pública por mera petição, tal como a ausência de interesse de agir, verifico que no presente caso não se trata de alegação a ser apreciada sem necessidade de dilação probatória – tal como permitem a objeção de pré-executividade em caso de questões evidentes icto oculii e documentadas – mas discussão de matéria fática que se encontra dissociada da exequibilidade do título em execução e, portanto, que deveria ter sido trazida em sede de embargos à execução, na forma do artigo 917, VI do mesmo diploma. 3) Desta feita, ante a inadequação da via eleita e a preclusão consumativa, deixo de apreciar os determinando o prosseguimento da execução em seu argumentos da parte ré em mov. 76.1 e anteriores, desfavor com o acionamento do SISBAJUD pelo valor remanescente apontado em mov. 78.1. Contudo, ao invés de recorrer da decisão de mov. 80, a parte executada reavivou a questão nos movs. 91 e 96, o que beira a má-fé. Assim, nada a prover quanto à alegada carência da ação pela falta de interesse de agir de movs. 91 e 96. Incorreção de cálculo Realizada a restrição via Sisbajud do valor de R$ 9.552,03 (mov. 87). Quando ocorre tal constrição, deve o executado ser intimado para, querendo, impugnar. O art. 854, §3º, do CPC dispõe: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. (...) § 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Dessa feita, deve ser apreciado o pleito de incorreção de cálculo arguido no mov. 96, pois decorre da intimação da penhora realizada via Sisbajud e fundamenta excesso. Vejamos. O executado alega excesso, ao argumento de que a exequente elaborou cálculo com flagrante erro, porquanto o valor atualizado não é o valor do capital segurado constante da apólice, bem como apresentou data de início de correção não condizente com a data da citação do executado (20/08/2021) ou do sinistro (20/02/2021). Além disso, o certificado individual demonstra que a integralidade do capital segurado da exequente era de R$ 26.835,75 (vinte e seis mil, oitocentos e trinta e cinco reais e setenta e cinco centavos). Dessa forma, defende que o cálculo apresentado está incorreto, inexistindo saldo remanescente a ser pago, considerando o valor depositado de R$ 28.331,99 (vinte e oito mil, trezentos e trinta e um reais e noventa e nove centavos), a título de garantia do juízo, já pago à parte exequente, com a expedição de alvará n. 11131322022, conforme se verifica do ev.7. Dessa forma, especificamente sobre tais alegações, manifeste-se a parte exequente em 5 dias. Após, conclusos. Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 19 de maio de 2022. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

26/05/2022, 00:00

14/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002553-17.2021.8.16.0146 DECISÃO Defiro o benefício da gratuidade da justiça à parte exequente. Cite-se a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação (artigo 829 do NCPC). As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do N. Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do N. Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. Fica a parte executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de 03 (três) dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, até o limite do débito exequendo. Caso infrutífera a penhora pelo SISBAJUD, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos livres e desembaraçados para transferência, via RENAJUD, dando-se ciência às partes do resultado. Inexitosas as tentativas de penhora pelo SISBAJUD e Renajud, defiro a tentativa de penhora de bens que guarnecem o domicílio da parte executada. Recolhidas as diligências necessárias, expeça-se o competente mandado de penhora, avaliação e intimação. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se a parte executada na mesma oportunidade. Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 03 de agosto de 2021. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

10/08/2021, 00:00

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