Cumprimento de sentença 0002171-70.2020.8.16.0045 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002171-70.2020.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/04/2022, 13:38

Documento (Certidão)

01/04/2022, 14:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/03/2022, 10:12

Confirmada

28/03/2022, 10:12

Remessa (em diligência)

25/03/2022, 14:48

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2022, 14:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/03/2022, 09:12

Decurso de Prazo

19/03/2022, 00:19

Expedição de alvará de levantamento

17/03/2022, 14:30

Ato ordinatório

17/03/2022, 13:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/03/2022, 21:37

Confirmada

04/03/2022, 21:37

Confirmada

04/03/2022, 08:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002171-70.2020.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303-2606 - Celular: (43) 98807-2879 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002171-70.2020.8.16.0045 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$4.721,38 Exequente(s): Thiago de Oliveira Executado(s): BANCO J. SAFRA S.A Vistos. Ante a quitação do débito, conforme se vislumbra das sequências 76.2 e 79.1, extingo o processo, com fulcro no artigo 924, II, e 925, do Código de Processo Civil. Inexistindo penhora no rosto dos autos, expeça-se alvará em favor do autor, para levantamento do valor depositado na seq. 76.2, independente de preclusão/trânsito em julgado, restando desde já autorizada a transferência dos valores para a conta indicada na seq. 79.1. Sem ônus sucumbenciais em 1º grau de jurisdição. Preclusa, arquivem-se nos termos do CN. P. R. I. via Sistema PROJUDI. Arapongas, datado automaticamente. José Foglia Junior Juiz de Direito

04/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2022, 23:00

Documentos

Conclusão

•04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002171-70.2020.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303-2606 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002171-70.2020.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$4.721,38 Polo Ativo(s): Thiago de Oliveira (CPF/CNPJ: 226.460.748-32) Rua Agulha Parda, 866 - Jardim San Rafael III - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.703-528 Polo Passivo(s): BANCO J. SAFRA S.A (CPF/CNPJ: 03.017.677/0001-20) Avenida Paulista, 2150 - Bela Vista - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.310-300 Vistos - seq. 51.1. Ratifico parcialmente a decisão proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a) Guilherme Augusto Girotto, por atender à persuasão racional constitucionalmente exigida e expressar a conclusão escorreita, acrescendo entretanto, a apreciação do pedido do autor de restituição dos juros reflexos cobrados englobadamente no valor da cada parcela, incidentes sobre o valor(es) de cada verba ora declarada ilegal, nos seguintes termos: No que se refere à restituição dos juros reflexos cobrados englobadamente no valor da cada parcela, incidentes sobre o valor(es) de cada verba ora declarada ilegal – ou mesmo, se requerida, a pretensão de revisão do valor das parcelascom base na aplicação de taxa média de juros, bem como diferença apontada pelo autor a título de tarifa implícita no montante de R$102,05, é certo que o recálculo implicará na necessidade de produção de prova pericial contábil de razoável complexidade para se apurar com segurança o montante devido ou diferente apontada, o que não se afigura possível e não se harmoniza com a sistemática processual do Juizado Especial, sem olvidar, a propósito, que na sistemática do Juizado Especial é vedada a prolação de sentença ilíquida (artigo 38, § único da Lei 9.099/95). Sobre a temática, a propósito: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DISCUSSÃO SOBRE TAXA MÉDIA DE JUROS, IOF, SEGURO E SEUS REFLEXOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DA PRETENSÃO REVISIONAL DO CONTRATO NO QUE SE REFERE À TAXA MÉDIA DE JUROS E AO CÁLCULO DO IOF. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL PARA AVERIGUAÇÃO DE SUPOSTAS ABUSIVIDADES. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. JULGAMENTO EM CONSONÂNCIA COM TESES FIXADAS PELO STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. COBRANÇA DE SEGURO. RESSARCIMENTO DEVIDO. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL NÃO PRESUMIDO E NÃO COMPROVADO. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE REQUERIDA PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0050519-38.2016.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 04.09.2020) (grifei) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. APLICAÇÃO DO ART. 205 DO CC. SENTENÇA ANULADA. CAUSA MADURA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDA DE TARIFA E JUROS REFLEXOS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM RELAÇÃO A ESTE PEDIDO. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. VALOR COBRADO QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVO EM RELAÇÃO AO CRÉDITO TOTAL DO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL. Recurso conhecido e parcialmente provido.(TJPR - 1ª Turma Recursal - 0005047-16.2019.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 03.08.2020) (grifei). De forma que em relação ao(s) referido(s) pedido(s), impõe-se a extinção, sem resolução do mérito. Assim, homologo parcialmente o projeto de sentença da seq. 51.1, elaborado pelo(a) Sr(a). Juiz(a) Leigo(a), o que faço nos termos do art. 40, da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos acima delineados, bem como alterando o disposisivo do mesmo, para que passe a constar, também, o seguinte: Com fulcro no artigo 51, II, da Lei 9.099/95, julgo extinto sem resolução do mérito, o pedido consistente na repetição de juros remuneratórios decorrentes do contrato questionado. P.R.I. Arapongas/PR, datado automaticamente. José Foglia Junior Juiz de Direito

21/09/2021, 00:00

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