Inventário 0000108-82.2016.8.16.0184 - TJPR

Inventário 0000108-82.2016.8.16.0184 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0000108-82.2016.8.16.0184. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE SUCESSÕES DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 290 - 2º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3250-1714 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000108-82.2016.8.16.0184 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$1.814.881,92 Requerente(s): ANA TERESA GODOY DE MELLO E SILVA Bethania Godoy de Mello e Silva CAROLINE GODOY DE MELLO E SILVA RODOLPHO GODOY DE MELLO E SILVA De Cujus(s): Luiz Antonio Lacerda de Mello e Silva 1. Segundo aponta o mov. 203.1, já houve o julgamento da partilha neste feito de inventário. Expediu-se o formal de partilha (mov. 226.1) Por outro lado, na petição do mov. 243.1, a inventariante e os demais herdeiros pugnaram pela retificação do formal de partilha. Aduziram que “...quando da redação das últimas declarações em que se apresentou o plano de partilha, equivocadamente constou para a Herdeira Caroline Godoy de Mello e Silva, especificamente quanto ao imóvel 4 da partilha (objeto da matrícula n° 18768 do 5º Ofício do Registro de Imóveis do Rio de Janeiro) quinhão referente a 6,25%, quando o correto é 12,5%. Desse modo, visando corrigir o equívoco material, requerem a emenda do formal de partilha para que conste a partilha detalhada nas seguintes laudas, corrigindo-se o erro material referente ao quinhão da herdeira Caroline Godoy de Mello e Silva, especificamente quanto à cota ideal a ela destinada, de 12,5%, do imóvel objeto do item 4 da partilha (matriculado sob o n° 18768 do 5º Ofício do Registro de Imóveis do Rio de Janeiro)...” No mov. 243.2 apresentaram a exigência registral. 2. Nos termos dos artigos 5º, 6º e 656 do CPC, defiro a expedição de novo formal de partilha, nos termos a que alude o despacho proferido em 10/02/2021, no SEI 0051280-12.2015.8.16.6000, pelo Excelentíssimo Corregedor Geral da Justiça do e. TJ/PR, devendo constar que “...especificamente quanto ao imóvel 4 da partilha (objeto da matrícula n° 18768 do 5º Ofício do Registro de Imóveis do Rio de Janeiro) quinhão referente a 6,25%, quando o correto é 12,5%...” Oficie-se ao 5º Registro de Imóveis do Rio de Janeiro/PR, encaminhando a cópia desta decisão e das últimas declarações retificadas (mov. 243.1). Oportunamente arquivem-se com as cautelas de estilo. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Ronaldo Sansone Guerra Juiz de Direito 1

06/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000108-82.2016.8.16.0184. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE SUCESSÕES DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 290 - 2º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3250-1714 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000108-82.2016.8.16.0184 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$1.814.881,92 Requerente(s): ANA TERESA GODOY DE MELLO E SILVA Bethania Godoy de Mello e Silva CAROLINE GODOY DE MELLO E SILVA RODOLPHO GODOY DE MELLO E SILVA De Cujus(s): Luiz Antonio Lacerda de Mello e Silva 1. Trata-se de ação de inventário processada ajuizada por ANA TERESA GODOY DE MELLO E SILVA, CAROLINE GODOY DE MELLO E SILVA, BETHANIA GODOY DE MELLO E SILVA e RODOLPHO GODOY DE MELLO E SILVA, visando à partilha dos bens que ficaram pelo falecimento de LUIZ ANTONIO LACERDA DE MELLO E SILVA, ocorrido em 08/08/2013 (mov. 1.5), que era casado com a primeira requerente pelo regime da separação de bens (mov. 1.8) e deixou três filhos, demais postulantes. Consta notícia da existência de testamento (mov. 1.7). Por meio da decisão de mov. 14.1, ANA TERESA foi designada para o múnus da inventariança, após o que prestou o compromisso legal no mov. 22.2 e apresentou as primeiras declarações no mov. 139. Declarou como bens a inventariar: a) a metade ideal do imóvel matriculado sob o nº 54.656, da 9ª CRI de Curitiba (mov. 70.2, p. 7); b) a metade ideal do imóvel matriculado sob o nº 38.215, da 5ª CRI de Curitiba (mov. 70.2); c) a metade ideal do imóvel matriculado sob o nº 38.216, da 5ª CRI de Curitiba (mov. 70.3, p. 4); d) a metade ideal do imóvel matriculado sob o nº 18.768, do 5ª Ofício do Registro de Imóveis do Rio de Janeiro/RJ (mov. 70.3); e) 33% de participação societária representada por 5.000 quotas no valor de R$ 5.000,00 da Clinica M.E.S. S/C Ltda (mov. 43.4 e 180.4) f) veículo GM/Vectra, placa AAG 5588 (mov. 179.12); g) ações da Gerdau no valor de R$ 482,41. h) ações do Banco Itaú S.A no valor de R$ 583,68 (movs. 91 e 94). Apresentou o plano de partilha no mov. 168.1. 2. Atendidas que foram todas as formalidades legais e, em não se visualizando óbice à ratificação do pleito deduzido pelos interessados, com fulcro nos arts. 659 e ss. do CPC, HOMOLOGO, por sentença, para que surta os jurídicos e legais efeitos, a partilha dos bens que ficaram pelo falecimento de LUIZ ANTONIO LACERDA DE MELLO E SILV mandando que se cumpra e guarde como se contém e determina o plano divisório consensual de mov. 168.1, ressalvados direitos de terceiros. 3. Por conseguinte, atribuo aos interessados os seus quinhões, nos moldes do contido na seq. 449.1, ao tempo em que JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, segundo o que prescreve o artigo 487, I, do CPC. 4. Com o trânsito em julgado, expeça-se Formal de Partilha, notadamente considerando que a Fazenda Estadual se pronunciou pela suficiência do ITCMD recolhido (mov. 201). 5. Cientifique-se a Fazenda Estadual (CPC, art. 722). 6. Defiro, desde logo, eventual renúncia ao prazo para interposição de recurso, mediante pedido dos interessados. 7. Custas ex lege. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Publique-se, registre-se e intimem-se. Cumpra-se. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Ronaldo Sansone Guerra Juiz de Direito 4

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000108-82.2016.8.16.0184. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE SUCESSÕES DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 290 - 2º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3250-1714 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000108-82.2016.8.16.0184 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$1.814.881,92 Requerente(s): ANA TERESA GODOY DE MELLO E SILVA Bethania Godoy de Mello e Silva CAROLINE GODOY DE MELLO E SILVA RODOLPHO GODOY DE MELLO E SILVA De Cujus(s): Luiz Antonio Lacerda de Mello e Silva 1. Trata-se de inventário e partilha dos bens deixados em decorrência do falecimento de Luiz Antonio Lacerda de Mello e Silva (movs. 1.5) ajuizado por Ana Teresa Godoy de Mello e Silva, Caroline Godoy de Mello e Silva, Bethania Godoy de Mello e Silva e Rodolpho Godoy de Mello e Silva, na qualidade de viúva e descendentes do requerido, respectivamente. Apesar de todos os herdeiros serem concordes, o presente feito tramita pelo rito de inventário em razão da existência de testamento (movs. 1.6, 1.7 e 1.21), nos termos do art. 610, do CPC. A viúva foi nomeada inventariante (mov. 14.1) e apresentou as primeiras declarações no mov. 139.1, retificando-as no mov. 168.1. Foi pleiteada a concessão de prazo para apresentação do ITCMD pela inventariante no mov. 167.1. O feito foi redistribuído em razão da alteração de competência do órgão (mov. 142.1). É o breve relatório. Decido. 2. Previamente à análise do pedido de dilação de prazo para apresentação de quitação do ITCMD formulado pelo inventariante no mov. 167.1, determino a intimação do inventariante para que, em 15 dias: a) esclareça a forma de divisão do quinhão hereditário efetuada, indicando o respectivo suporte legal para tal conclusão, haja vista que o determinado na decisão inicial de mov. 14.1, item “V” e no acórdão do Agravo de Instrumento interposto face à decisão mencionada, acostado no mov. 30.1; b) apresente os documentos abaixo listados, essenciais para o prosseguimento da demanda, quais sejam: i- documentos pessoais do de cujus (RG e CPF); ii- certidão de casamento atualizada (máximo 6 meses de expedição), para casados ou divorciados; certidão de nascimento atualizada (máximo 6 meses de expedição), para os solteiros; iii- documentos pessoais e procuração em nome dos cônjuges dos herdeiros casados pelo regime de comunhão universal de bens; iv- certidão negativa fiscal do Estado do Rio de Janeiro; v- certidão negativa fiscal dos Municípios de Curitba e Rio de Janeiro; vi- certidão negativa de débitos municipais em relação ao imóvel (caso o falecido possua imóvel em qualquer município que não seja Curitiba, deverá ser apresentada nos autos certidão negativa municipal de débitos fiscais do município onde o imóvel se localiza); vii- certidões expedidas por todos os cartórios distribuidores da Justiça Estadual, Federal e do Trabalho em nome do de cujus; viii- certidões explicativas dos processos que o de cujus figurar como parte; ix- Certidão de (in)existência de dependentes habilitados perante a Previdência Social; x- certidões de registro dos veículos atualizada expedida pelo DETRAN[1] (não será admitida mera cópia do CRLV ou consulta consolidada de veículo); xi- certidão atualizada da JUCEPAR expedida nos últimos trinta dias em nome da empresa integrante do acervo hereditário. 3. Cumpridos os itens supra, tornem os autos conclusos. 4. Esclareço que, por ora, não deve a inventariante formular a DITCMD conforme requerido pela Fazenda Pública (mov. 152.1), ante a possibilidade de alteração da partilha. 5. Intimações e diligências necessárias. [1] http://www.detran.pr.gov.br/servicos/Veiculo/Guias-para-pagamento-e-certidoes/Emitir-certidao-de-veiculo-e-proprietario-w5o7d6NM Curitiba, data da assinatura eletrônica. Ronaldo Sansone Guerra Juiz de Direito 3

19/03/2021, 00:00

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