Execução de Título Extrajudicial 0000742-20.2020.8.16.0061 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000742-20.2020.8.16.0061 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000742-20.2020.8.16.0061. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAPANEMA - PROJUDI Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: (46) 3905-6053 - Celular: (46) 99985-9868 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000742-20.2020.8.16.0061 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$5.599,98 Exequente(s): E. B. DIODOLICHE MARCÍLIO INDÚSTRIA DE MÓVEIS E VIDRAÇARIA - ME Executado(s): Jackson Francisco Stein MARLI TERESINHA MATTOS Marli Teresinha Mattos SENTENÇA 1. Trata-se de ação de execução e título extrajudicial ajuizada por E. B. DIODOLICHE MARCÍLIO INDÚSTRIA DE MÓVEIS E VIDRAÇARIA em face de JACKSON FRANCISCO STEIN e MARIA TERESINHA MATTOS. No seq. 251.1, relatório e Prevjud deferido. No seq. 261.1, relatório penhora de salário deferida. No seq. 297.1, relatório e novo Prevjud indeferido. No seq. 300.1, pedido de reconsideração de decisão anterior, solicitando Prevjud para verificar se a executada ainda possuí vínculo empregatício. É a síntese do necessário. Passo a fundamentar e decidir. 2. Indefiro o pedido de reconsideração de decisão anterior, bem como nova pesquisa Prevjud com o intuito de verificar se a executada ainda tem vínculo com a empresa não encontrada, formulado no seq. 300.1. Com efeito, é ônus da própria parte exequente providenciar as medidas necessárias a fim de identificar se a executada possuí emprego com a empresa para penhora de seu salário. Ademais, a intervenção do Poder Judiciário, para fins de requisição de informações perante instituições, medida de natureza excepcional, somente se justifica mediante a apresentação de negativa de obtenção pela parte credora, o que não ocorre neste caso. Ainda, observa-se que a(s) parte(s) exequente(s) sequer comprovou(aram) a realização de mínimas diligências a fim de identificar se, de fato, a(s) parte(s) executada(s) ainda trabalha no estabelecimento. Assim, mostra-se desarrazoado reconsiderar a decisão de seq. 297.1, tendo em vista que este pedido já foi indeferido e que reconsiderações não cabem em sede de Juizados Especiais. Inclusive, a diligência pleiteada não faz o menor sentido, pois se o intuito é descobrir se o vínculo empregatício encerrou e, eventualmente, for confirmado o encerramento, evidentemente não haverá salário a ser penhorado. Dessa forma, já tendo sido arrastados os autos por tempo exacerbado, fica evidente que todas as providências possíveis em fase de execução já foram tomadas para a satisfação de seu débito. 3. Importante ressaltar que o procedimento sumariíssimo se submete a princípios específicos trazidos por sua lei de regência, tais como a simplicidade, a celeridade e a economia processual. Daí porque, no âmbito dos Juizados, há regras que se distinguem do processo civil ordinário, “sacrificando-se” certos trâmites processuais em favor do acesso à justiça e da solução efetiva das demandas trazidas ao Judiciário, buscando-se, ao fim e ao cabo, a tutela satisfativa de maneira simplificada. Desse raciocínio, extraem-se algumas normas distintas, tais como aquelas de cumprimento de sentença (que, no Juizado, é chamado também de “execução” em sentido lato). Em especial, cita-se a previsão do artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995, que determina a extinção do feito se não encontrados bens penhoráveis ou até mesmo o devedor, diversamente do procedimento comum, em que costumeiramente se postulam sucessivas suspensões até eventualmente se encontrar algum bem (o que não é eterno, diga-se, haja vista a prescrição intercorrente). No caso dos autos, nota-se que a(s) parte(s) requerente(s), em momento algum, trouxe(ram) provas da realização de eventuais diligências para a localização de bens da(s) parte(s) requerida(s), cingindo-se a pedir a este Juízo buscas em seus sistemas internos conveniados e/ou a expedição de ofícios a órgãos/entidades. Ocorre que não se pode confundir proatividade com pedido de pesquisa em sistemas judiciais: estes se destinam apenas a facilitar a procura de bens e conferir maior celeridade ao feito (dispensando-se, por exemplo, a expedição de missivas), de modo que tal alternativa não exime a parte exequente de realizar pesquisas às próprias custas. Ademais, vê-se que, após pesquisas em diversos sistemas, conforme relatórios constantes dos autos, não se logrou êxito em localizar quaisquer bens passíveis de expropriação. Diante desse cenário, revela-se altamente remota a possibilidade de, por meio de novas providências, alcançar-se êxito nesta execução. Em razão dessa dificuldade, a(s) parte(s) demandante(s) pediu(ram) a reconsideração da decisão que indeferia novo Prevjud (seq. 300.1). Entretanto, tais medidas são particularmente incompatíveis com o rito dos Juizados Especiais. Isso porque, segundo a jurisprudência consolidada, a repetição de diligências, como as pesquisas Sisbajud, deve ser imprescindivelmente condicionada à concreta demonstração de alteração do panorama econômico da(s) parte(s) executada(s), sob pena de, como pretende(m) a(s) exequente(s), eternizar-se a execução. Confira-se abaixo o seguinte julgado: RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - ARTIGO 399 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STJ - EDIÇÃO DAS LEIS N. 11.232/2005 E 11.382/2006 - ALTERAÇÕES PROFUNDAS NA SISTEMÁTICA PROCESSUAL CIVIL - EFETIVIDADE DO PROCESSO - REALIZAÇÃO - PENHORA ON LINE - INSTRUMENTO EFICAZ - FINALIDADE DO PROCESSO - REALIZAÇÃO DO DIREITO MATERIAL - PENHORA ON LINE - INFRUTÍFERA - NOVO PEDIDO - POSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PROVAS OU INDÍCIOS DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR - EXIGÊNCIA - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - A não explicitação precisa, por parte da recorrente, sobre a forma como teria sido violado o dispositivo suscitado, no caso, o artigo 399, do Código de Processo Civil, atrai a incidência do enunciado n. 284 da Súmula do STF. II - É cediço que tanto a Lei n° 11.232/2005, que regula a execução de sentença, quanto a Lei n.º 11.382/2006, que disciplina a execução de títulos extrajudiciais, ensejaram profundas modificações na sistemática processual civil, ao exigirem do Poder Judiciário a realização de atos jurisdicionais que, observando-se os direitos do devedor, nos termos do artigo 620, do CPC, efetivamente busquem a satisfação do credor, conferindo-se maior efetividade à prestação jurisdicional. III - A denominada penhora on line atende, com presteza, a finalidade maior do processo, que é, justamente, a realização do direito material já reconhecido judicialmente. Assim, na verdade, se a parte contra quem foi proferida sentença condenatória não cumpre espontaneamente o julgado, cabe ao Poder Judiciário, coercitivamente, fazer cumprir o que determinou e o bloqueio pelo sistema do BACEN-Jud tem se revelado um importante instrumento para conferir agilidade e efetividade à tutela jurisdicional. IV - Todavia, caso a penhora on line tenha resultado infrutífera, é possível, ao exequente, novo pedido de utilização do sistema BACEN-Jud, demonstrando-se provas ou indícios de modificação na situação econômica do executado. Precedentes. V - Recurso especial improvido. (STJ, REsp 1284587/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 01/03/2012) Ainda, cingiu(ram)-se a também pedir a expedição de ofício e/ou pesquisa de sistemas sem indicar concretamente bens para penhora (seq. 297.1). Entretanto, não detalhou(aram) qualquer bem, de forma concreta, na posse da(s) executada(s), motivo pelo qual o pedido de expedição de ofício/busca é genérico e vai na contramão dos princípios que norteiam os Juizados Especiais, os quais exigem que a(s) executada(s) realizem, as suas próprias custas, as pesquisas por bens individualmente identificáveis. Veja-se que a jurisprudência das Turmas Recursais, inclusive de outros estados, tem rechaçado esse tipo de diligência: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO PELA INEXISTÊNCIA DE BENS. RECURSO DO EXEQUENTE BUSCANDO A CONTINUIDADE DO FEITO COM O ESGOTAMENTO DAS VIAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E DE BENS EM NOME DESTE. INÚMERAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS, SEM ÊXITO. PROCESSO QUE SE ARRASTA DESDE 2016, SEM QUE O EXECUTADO FOSSE ENCONTRADO, NEM ENCONTRADOS BENS PENHORÁVEIS. ORA, EXCETUADAS AS MEDIDAS DE LOCALIZAÇÃO CUJA INFORMAÇÃO SÓ SE PROCEDE MEDIANTE REQUISIÇÃO JUDICIAL, AS DEMAIS DEVEM SER REALIZADAS PELA PRÓPRIA PARTE INTERESSADA, NO CASO O CREDOR. NÃO É LEGÍTIMO QUE A PARTE SE BENEFICIE DO JUDICIÁRIO PARA ENCONTRAR O EXECUTADO OU O RESPECTIVO PATRIMÔNIO QUANDO ELA PRÓPRIA PODE FAZÊ-LO, CABENDO À AUTORIDADE JUDICIAL, CONFORME PREVISTO EM LEI E PARA EVITAR ESBULHO, APENAS PROMOVER OS ATOS EXECUTÓRIOS CONFORME A ORIENTAÇÃO TRAÇADA PELO PRÓPRIO CREDOR. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE. SENTENÇA ESCORREITA QUE DEVE SER MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 53, § 4º, DA LEI 9.099/95 E ENUNCIADO 76 DO FONAJE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE ARBITRO EM 10% SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO, QUE ORA FICA SOBRESTADA EM FACE DA JÁ CONCEDIDA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CUSTAS NA FORMA DA LEI. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000156-82.2016.8.16.0041 - Alto Paraná - Rel.: Juiz Fernando Swain Ganem - J. 21.03.2020) (grifado) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DO RECORRENTE DE QUE A DECISÃO DEVE SER REFORMADA PARA QUE SEJA DADO PROSSEGUIMENTO AO FEITO, COM A AVERIGUAÇÃO/CONSTATAÇÃO DE BENS QUE GUARNECEM RESIDÊNCIA DO DEVEDOR NO INTUITO DE EFETIVAR A CONSTRIÇÃO DESTES, POSTO QUE POR OUTROS MEIOS, NÃO FORAM ENCONTRADOS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA E, SENDO ENCONTRADOS BENS “DE ELEVADO VALOR OU OS QUE ULTRAPASSEM AS NECESSIDADES COMUNS CORRESPONDENTES A UM MÉDIO PADRÃO DE VIDA”, REQUER-SE QUE O OFICIAL DE JUSTIÇA PROCEDA A AVALIAÇÃO DESTES. ARTIGO 53, §4º, DA LEI 9.099/95 DETERMINA QUE NÃO ENCONTRADO O DEVEDOR OU INEXISTINDO BENS PENHORÁVEIS, O PROCESSO SERÁ IMEDIATAMENTE EXTINTO, DEVOLVENDO-SE OS DOCUMENTOS AO AUTOR. TODAS AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS RESTARAM INFRUTÍFERAS. MERA PROBABILIDADE DE EXISTÊNCIA DE BENS, SEM PROVA ROBUSTA NÃO É MOTIVO SUFICIENTE PARA QUE O JUÍZO CONCEDA INDETERMINADOS PRAZOS À PARTE. RISCO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE. INVIÁVEL O PEDIDO DO RECORRENTE, DIANTE DA INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO, GARANTIDA CONSTITUCIONALMENTE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS PROCESSUAIS, FIXADOS EM 10% DO VALOR CORRIGIDO DA CAUSA. CONTUDO, CONDENAÇÃO SUSPENSA EM RAZÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001620-23.2016.8.16.0145 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 28.08.2020) (grifado) Ao que tudo indica, portanto, como se visualiza da última manifestação da parte, não mais se vislumbram bens passíveis de penhora - já que a(s) exequente(s) se limita(m) a reiterar pedidos de pesquisas já feitas e/ou solicitar, de forma genérica e sem apontar concretamente bens, a expedição de ofícios a instituições e pesquisas em outros sistemas sem o menor indício de sua pertinência (seq. 297.1) -, sendo de rigor o arquivamento deste feito, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995, sem prejuízo de que a(s) demandante(s), posteriormente, tendo ciência da existência de novos bens efetivamente passíveis de penhora, requerer(em) o desarquivamento do processo antes da consumação do prazo prescricional. 4. Diante do exposto, considerando o insucesso na localização de bens, impõe-se a extinção do feito executório, solução essa que se coaduna com os princípios informativos do Juizado Especial (oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade). Assim, julgo EXTINTO, sem resolução de mérito, este feito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC c/c art. 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995, haja vista a não localização de bens passíveis de penhora. 4.1. Todavia, expeça-se, havendo requerimento, certidão de crédito, nos termos do Enunciado n.º 76 do FONAJE (“No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exeqüente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade”). 4.2. Fica ressalvado o desarquivamento da execução, desde que observado o prazo prescricional da pretensão, caso a parte tenha notícia a respeito da existência de bens concretamente passíveis de penhora, a serem detalhadamente individualizados, sob pena de manutenção do arquivamento. 5. Levantem-se eventuais valores por quem de direito, bem como atos de constrição porventura existentes. 6. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995). 7. Cumpra-se o Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável à espécie, arquivando-se os autos e promovendo-se baixa na distribuição. 8. Publicada e registrada automaticamente pelo Projudi. Intimem-se. 9. Transitada em julgado, realizem-se as diligências necessárias e arquive-se com observância das formalidades legais. 10. Intimem-se. Diligências necessárias. Capanema, datado eletronicamente. Yuri Alvarenga Maringues de Aquino Juiz de Direito

20/09/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000742-20.2020.8.16.0061. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAPANEMA - PROJUDI Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: (46) 3905-6053 - Celular: (46) 8829-4351 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000742-20.2020.8.16.0061 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$5.599,98 Exequente(s): E. B. DIODOLICHE MARCÍLIO INDÚSTRIA DE MÓVEIS E VIDRAÇARIA - ME Executado(s): Jackson Francisco Stein MARLI TERESINHA MATTOS Marli Teresinha Mattos DECISÃO 1. Relatório no seq. 251.1. Pesquisa Prevjud nos seqs. 252 a 255. No seq. 258.1, pedido de penhora de salário dos dois executados. É o relato do necessário. Passo a fundamentar e decidir. 2. A(s) exequente(s) alega(m) que as executadas laboram, conforme consulta realizada ao sistema Prevjud no seq. 252.1. Por essa razão, possuiriam condições financeiras para efetuar o pagamento do débito. Observa-se que a presente execução tramita há um período considerável de tempo, bem como que já foram intentadas várias medidas para pagamento do débito exequendo, conforme já relatado. A norma insculpida no art. 833, IV, do CPC é clara ao pôr a salvo da penhora os créditos de natureza alimentar, assim definidos: “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º.” Registre-se, contudo, que a norma do art. 833 do CPC consiste em regra de exceção à norma da penhorabilidade plena dos bens do devedor, conforme o princípio insculpido no art. 789 do CPC. Logo, exige interpretação restritiva, não admite presunção e, maiormente, depende de prova robusta de subsunção à condição excepcional pela parte que a alega. A legislação processual civil, em seu art. 833, IV, prescreve que os vencimentos provenientes do trabalho pessoal, destinados ao sustento do ente familiar, possuem natureza alimentar e, por tal motivo, tornam-se, em princípio, impenhoráveis. Entretanto, a jurisprudência vem admitindo a penhora de até 30% dos rendimentos do devedor, desde que tal constrição preserve o suficiente para garantir a digna subsistência do devedor e da sua família, bem como tenham sido frustradas as demais alternativas de satisfação do débito. Nesse sentido, a jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ - REsp: 1658069 GO 2016/0015806-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 14/11/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/11/2017). (Grifou-se). O enunciado n.º 13.18 das Turmas Recursais do Paraná também alberga a possibilidade citada: "Penhora – conta salário: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%". Assim, perfeitamente possível a penhora pleiteada, uma vez que não prejudicará a subsistência da executadas. Ao que tudo indica, o percentual de 30% não prejudicará a digna sobrevivência das partes demandadas, bem como permitirá, em um prazo razoável, a quitação do débito. 3. Diante do exposto, DETERMINO a penhora sobre os rendimentos mensais das duas partes executadas no valor correspondente a 30% (trinta por cento), valor esse necessário para que as parte executadas efetuem o pagamento de seu débito exequendo, bem como mantenham seu sustento e de sua família. 3.1. Antes, contudo, intime-se a exequente para juntar demonstrativo atualizado. 4. Após, expeça-se ofício às contratantes/empregadoras, para que bloqueiem e transfiram para conta judicial vinculada a este Juízo 30% do rendimento mensal bruto de cada uma das executadas até o total cumprimento do débito. 5. Efetivada a constrição, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 6. Nada sendo requerido, desde logo, defiro a expedição de alvará de levantamento/ofício transferência, conforme vier a ser requerido, desde que até o limite do débito, o que deve ser certificado nos autos. Havendo um segundo pedido de levantamento, os autos deverão vir conclusos para apreciação. 7. Havendo êxito inicial na penhora, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para informar, desde já, se pretende a realização concomitante de outras providências para a satisfação de seu crédito. 8. Intimem-se. Diligências necessárias. Capanema, datado eletronicamente. Yuri Alvarenga Maringues de Aquino Juiz de Direito

03/04/2024, 00:00

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000742-20.2020.8.16.0061. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAPANEMA - PROJUDI Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: (46) 3552-8100. - Celular: (46) 8829-4351 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000742-20.2020.8.16.0061 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$5.072,95 Exequente(s): E. B. DIODOLICHE MARCÍLIO INDÚSTRIA DE MÓVEIS E VIDRAÇARIA - ME Executado(s): Jackson Francisco Stein MARLI TERESINHA MATTOS Marli Teresinha Mattos 1. Requereu a exequente expedição de ofícios aos Sistemas PREVIC, CNSEG E SUSEP, solicitando informações de possíveis planos de previdência privada e títulos de capitalização em nome da parte executada, vez que não estão abrangidas pelo sistema Sisbajud (mov. 234.1) 2. No tocante ao regime de previdência complementar, o artigo 1º da Lei Complementar nº 109/2001 prevê que ele é “baseado na constituição de reservas que garantam o benefício, nos termos do caput do art. 202 da Constituição Federal ”, que, por sua vez, está inserido na seção que dispõe sobre a Previdência Social. Ou seja, o plano de previdência é uma aplicação financeira que constitui modalidade de previdência privada complementar, mas que também possibilita a obtenção de um rendimento daquela aplicação financeira, bem como o seu resgate total, como se fosse uma caderneta de poupança. Apesar do artigo 14, III, da Lei Complementar nº 109/2001 permitir que ocorra o resgate da totalidade das contribuições vertidas ao plano pelo participante, essa faculdade não tem o condão de afastar, de forma absoluta e automática, a natureza essencialmente previdenciária e, portanto, alimentar, do saldo existente naquele fundo. Portanto, a mesma proteção que abarca os proventos advindos da aposentadoria privada deve valer, em princípio, para a reserva financeira que visa justamente assegurá-los, sob pena de se tornar inócua a própria garantia da impenhorabilidade daqueles proventos. Nessa esteira, consoante já pontuado, inclusive, pelo E. TJPR, “se é da essência do regime de previdência complementar a inscrição em um plano de benefícios de caráter previdenciário, seria ilógico afirmar que os valores depositados pelo participante possam, originalmente, ter natureza alimentar, e, com o decorrer do tempo, se não forem utilizados, passem a se constituir em investimento ou poupança passível de penhora” (TJPR, Agravo de Instrumento nº 0031930-83.2021.8.16.0000, 16ª C. Cível, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Marco Antônio Massaneiro, julgado em 14.03.2022). Desse modo, deve-se entender pela impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, a menos que fique comprovado que o participante resgatou as contribuições vertidas ao plano, sem consumi-las para o suprimento de suas necessidades básicas, valendo-se do fundo de previdência privada como verdadeira aplicação financeira. Ademais, se o saldo existente no fundo de previdência for inferior a 40 (quarenta salários mínimos), este é abarcado, inclusive, pela impenhorabilidade prevista pelo art. 833, X, do Código de Processo Civil. Corroborando esse entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTRATO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR –- INCONFORMISMO DO EXEQUENTE – PLEITO DE POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE VALORES EM PREVIDÊNCIA PRIVADA – SITUAÇÃO QUE DEVE SER ANALISADA CASO A CASO – VALOR DEPOSITADO QUE DESTINA-SE A FORMAÇÃO DE FUNDO PARA FUTURO PAGAMENTO DE BENEFÍCIO – VALOR ACUMULADO QUE EMBORA NÃO TENHA DESTINAÇÃO ALIMENTAR IMEDIATA, NÃO SUPERA O MONTANTE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS ESTABELECIDO PELO STJ COMO O MÍNIMO NECESSÁRIO PARA GARANTIA DA MANUTENÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR – DECISÃO PARADIGMA QUE AFASTA DISTINÇÃO ENTRE A NATUREZA DAS CONTAS OU MODALIDADES DE INVESTIMENTO ONDE SÃO LOCALIZADOS OS ATIVOS A SEREM CONSTRITADOS – IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO MANTIDA – IMPENHORABILIDADE DOS VALORES POR SE TRATAR DE QUANTIA VINCULADA A PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE GLOBAL DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS DOS VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA, CONTA CORRENTE, FUNDOS DE INVESTIMENTO E GUARDADOS EM PAPEL-MOEDA – DECISÃO MANTIDA– PRECEDENTES DO STJ - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR, Agravo de Instrumento nº 0031930-83.2021.8.16.0000, 16ª C. Cível, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Marco Antônio Massaneiro, julgado em 14.03.2022). Diante do exposto, INDEFIRO o pedido no que tange a pesquisa de bens junto a PREVIC (Superintendência Nacional de Previdência Complementar). 3. Por outro lado, em relação ao pedido de expedição de ofício ao CNSeg – Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, para busca de bens passíveis de penhora. O entendimento jurisprudencial é que a expedição de ofício ao referido órgão é permitida porque tal órgão não presta informação diretamente à parte desamparada por ordem judicial por serem amparadas de sigilo fiscal. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DECISÃO NÃO ACOLHE O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SUSEP. POSSIBILIDADE DE OFÍCIO PARA A CONFEDEREÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA, SAÚDE COMPLEMENTAR E CAPITALIZAÇÃO – CNSEG. INFORMAÇÕES DE PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. DIVERSAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR BENS DO EXECUTADO INFRUTÍFERAS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO QUE NÃO IMPLICA EM PENHORA DAS APLICAÇÕES. ANÁLISE DA PENHORABILIDADE DE BENS EM CASO DE RESPOSTA POSITIVA QUE DEVERÁ SER OPORTUNAMENTE REALIZADA NA ORIGEM. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Demonstrada a utilidade da medida, é possível autorizar a expedição de ofício ao CNSeg, a fim de verificar a existência de informações de planos de previdência privada. (TJPR - 16ª C.Cível - 0044103-76.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - J. 07.12.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO SUSEP E CNSEG. POSSIBILIDADE. CONSULTA A OUTROS ÓRGÃOS JÁ REALIZADA. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS. EVENTUAL IMPENHORABILIDADE DE ATIVOS QUE DEVERÁ SER AVALIADA OPORTUNAMENTE, A DEPENDER DO CASO CONCRETO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0015610-89.2020.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juíza Fabiane Pieruccini - J. 26.10.2020) Ainda, consigno que já foram realizadas buscas infrutíferas pelo SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Assim, DEFIRO o pedido de expedição de ofício ao CNSEG (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização) e SUSEP (Superintendência de Seguros Privados). 4. Com resposta aos autos, intime-se o exequente para que se manifeste, requerendo o que entender de direito. Intimações e Diligências necessárias A presente certidão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Capanema, data e assinatura digital. Gianlucca Daniel da Matta Silva Juiz Substituto

31/10/2023, 00:00

11/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000742-20.2020.8.16.0061. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAPANEMA - PROJUDI Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: (46) 3552-8100. - Celular: (46) 8829-4351 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$5.072,95 Exequente(s): E. B. DIODOLICHE MARCÍLIO INDÚSTRIA DE MÓVEIS E VIDRAÇARIA - ME Executado(s): MARLI TERESINHA MATTOS Marli Teresinha Mattos VISTOS. 1. O acesso das microempresas e empresas de pequeno porte aos Juizados Especiais está previsto no artigo 74 da Lei Complementar n. 123/2006, in verbis: Art. 74. Aplica-se às microempresas e às empresas de pequeno porte de que trata esta Lei Complementar o disposto no § 1º do art. 8º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e no inciso I do caput do art. 6º da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, as quais, assim como as pessoas físicas capazes, passam a ser admitidas como proponentes de ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas. Esse acesso, contudo, fica condicionado à comprovação da qualificação tributária da empresa e, ainda, à apresentação do documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda, conforme prevê o enunciado n. 135 do FONAJE. Muito embora discuta-se a legalidade da segunda parte do enunciado, o certo é que isso não é desproporcional ao benefício do acesso ao Juizado Especial, que na primeira instância é isento de custas. Primeiro porque somente com a exigência da nota fiscal será possível assegurar o enquadramento da empresa na categoria informada, pois isso se dá com base no faturamento declarado ao Poder Público (LC, 123/2006, art. 3º). Logo, permitir o acesso sem a apresentação do documento fiscal favorecerá a sonegação de informações ao fisco e, por consequência, manter status incompatível com o faturamento real da empresa. Segundo porque a Lei Complementar acima mencionada, no artigo 26, inciso I, estabelece que “as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam obrigadas a emitir documento fiscal de venda ou prestação de serviço, de acordo com instruções expedidas pelo Comitê Gestor”. Por sua vez, o artigo 29 da mesma legislação dispõe que ocorrerá a exclusão de ofício das empresas optantes do Simples Nacional quando houver descumprimento reiterado da obrigação consistente em emitir o documento fiscal. Nesse contexto, a exigência da nota fiscal nada mais é do que garantir que a microempresa ou empresa de pequeno porte demonstre que, de fato, cumpre as obrigações fiscais para fazer jus aos benefícios do seu enquadramento. 2. Ante o exposto, concedo o prazo de 15 dias para que a parte autora apresente o documento fiscal que ampara a cobrança, sob pena de extinção do pedido, sem resolução do mérito. Via digitalmente assinada da decisão servirá como ofício e/ou mandado. Intimem-se. Capanema, data da assinatura digital. DIEGO GUSTAVO PEREIRA Juiz de Direito

06/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000742-20.2020.8.16.0061. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAPANEMA - PROJUDI Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: (46) 3552-8100. - Celular: (46) 8829-4351 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$5.072,95 Exequente(s): E. B. DIODOLICHE MARCÍLIO INDÚSTRIA DE MÓVEIS E VIDRAÇARIA - ME (CPF/CNPJ: 07.612.009/0001-00) RUA RIO IPIRANGA, 164 - BRASMADEIRA - CASCAVEL/PR Executado(s): MARLI TERESINHA MATTOS (CPF/CNPJ: 28.850.117/0001-83) Rua Tom Jobim, 370 apto 203 - bloco 2 - Country - CASCAVEL/PR - CEP: 85.813-410 Marli Teresinha Mattos (RG: 51855850 SSP/PR e CPF/CNPJ: 745.980.829-68) Rua Tom Jobim, 370 apto 203 - bloco 2 - Country - CASCAVEL/PR - CEP: 85.813-410 VISTOS. 1. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. 1.1. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução, com repetição programada, pelo prazo de 30 dias. 1.2. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 1.3. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que (a) as quantias tomadas indisponíveis são impenhoráveis ou (b) que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. 1.4. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, intime(m)-se o(s) exequeste(s) para se manifestar(em) no prazo de 10 dias, tornando os autos conclusos na sequência. 1.5. Não havendo impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. 1.6. Com a notícia da chegada dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. 1.7. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos para análise. 1.8. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias, sendo que, no caso de inércia, os autos deverão aguardar provocação em arquivo. 1.9. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 2. Não havendo informações, intime-se o exequente para indicar bens passíveis de penhora, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, §4°, da Lei 9.099/95. Intimem-se. Capanema, data da assinatura digital. DIEGO GUSTAVO PEREIRA Juiz de Direito

23/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000742-20.2020.8.16.0061. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAPANEMA - PROJUDI Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: (46) 3552-8100. - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$4.295,30 Exequente(s): E. B. DIODOLICHE MARCÍLIO INDÚSTRIA DE MÓVEIS E VIDRAÇARIA - ME (CPF/CNPJ: 07.612.009/0001-00) RUA RIO IPIRANGA, 164 - BRASMADEIRA - CASCAVEL/PR Executado(s): MARLI TERESINHA MATTOS (CPF/CNPJ: 28.850.117/0001-83) Rua Tom Jobim, 370 apto 203 - bloco 2 - Country - CASCAVEL/PR - CEP: 85.813-410 Marli Teresinha Mattos (RG: 51855850 SSP/PR e CPF/CNPJ: 745.980.829-68) Rua Tom Jobim, 370 apto 203 - bloco 2 - Country - CASCAVEL/PR - CEP: 85.813-410 VISTOS. 1. Defiro os pedidos formulados pela parte exequente. 2. Assim, defiro o pedido de bloqueio dos veículos pertencentes ao(s) devedor(es) e determino à Secretaria que proceda à pesquisa e bloqueio de transferência diretamente no Sistema RENAJUD. 2.1. Em sendo encontrados bens, manifeste(m)-se o(s) exequente(s), no prazo de 10 dias, requerendo e providenciando o necessário para a penhora, indicando, ainda, se deseja a remoção, permanecendo como depositário do bem. 2.2. Ao indicar o(s) veículo(s) sobre o(s) qual(is) pretende que recaia a penhora, deverá instruir o pedido com cotação apresentada por órgãos oficiais (CPC, art. 871, IV), certidão dos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, e demonstrativo atualizado do débito, de modo que a indicação do(s) bem(s) não supere o valor do débito. 2.3. Feita a indicação, desde já defiro o pedido de penhora, servindo a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade (CPC, art. 838). 2.4. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. 2.5. Caso o(s) credor(es) tenham requerido a remoção do bem, expeça-se mandado de remoção e depósito, ficando o(s) mesmo(s) nomeado(s) depositário(s) (CPC, art. 840, II). Caso contrário, fica o(s) devedor(es) nomeado depositário do(s) bem(s) (CPC, art. 840, § 2º). 2.6. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora (CPC, art. 841), oportunidade em que também deverá se manifestar se concorda com a avaliação ou apresentar impugnação, que deverá ser acompanhada de estimativa e devidamente instruída com os documentos pertinentes, sob pena de rejeição. 2.7. Havendo impugnação, diga(m) o(s) exequente(s), no prazo de 10 dias, oportunidade em que também deverá manifestar-se se tem interesse na adjudicação do(s) bem(s) (CPC, art. 876). 2.8. Cumpridos os itens supra e não havendo impugnação, deverá o(s) exequente(s), no prazo de 10 dias, manifestar-se se tem interesse na adjudicação do(s) bem(s) (CPC, art. 876). 3. Restando infrutífera a diligência acima, DEFIRO as seguintes diligências: 3.1. Pedido de requisição da(s) declaração(ões) de imposto de renda (IR), Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI) do(s) devedor(es), respectivo aos últimos 03 (três) anos, cuja providência será realizada por meio do Sistema INFOJUD. 3.2. Inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes através do sistema CNIB. 4. Não havendo informações, intime-se o exequente para indicar bens passíveis de penhora, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, §4°, da Lei 9.099/95. Intimem-se. Capanema, data da assinatura digital. DIEGO GUSTAVO PEREIRA Juiz de Direito

02/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000742-20.2020.8.16.0061. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAPANEMA - PROJUDI Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: (46) 3552-8100. - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$4.295,30 Exequente(s): E. B. DIODOLICHE MARCÍLIO INDÚSTRIA DE MÓVEIS E VIDRAÇARIA - ME Executado(s): MARLI TERESINHA MATTOS Marli Teresinha Mattos VISTOS. 1. Os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal são, via de regra, impenhoráveis (CPC, art. 833, IV). Porém, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça caminha no sentido de que: “é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - AREsp 1537427 / MS”. Tal orientação transmite que a regra da impenhorabilidade de vencimentos incide apenas quanto à fração do patrimônio pecuniário do devedor que se revele efetivamente necessária à manutenção de seu mínimo existencial e de seus dependentes. Nota-se, em um todo, que o entendimento jurisprudencial tem resguardado o direito fundamental do devedor e, do mesmo modo, garantido ao credor a possibilidade de satisfação do seu crédito. No caso em apreço, verifico que a penhora do percentual de 30%, conforme permitido pelos Tribunais, do salário da executada, interferiria no sustento da devedora e de sua família, uma vez que conforme extrato e demais documentos acostados, a devedora recebe o valor de R$ 1.184,60. Ainda, conforme se constata da manifestação de mov. 75, observando-se a última atualização do débito, verifica-se que o mesmo se encontra em R$ 4.295,30 e o valor eventualmente penhorado do salário seria R$ 355,20, equivalente a 30% do referido salário. 2. Logo, diante do que dos autos constam, reconheço a impenhorabilidade do referido valor. 3. Assim, determino o levantamento da restrição sobre o valor bloqueado pelo Sisbajud. 4. Após, intime-se a parte exequente para que indique bens à penhora, em 15 dias, sob pena de extinção. Intimem-se. Capanema, data da assinatura digital. DIEGO GUSTAVO PEREIRA Juiz de Direito

26/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000742-20.2020.8.16.0061. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAPANEMA - PROJUDI Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: (46) 3552-8100. - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$4.295,30 Exequente(s): E. B. DIODOLICHE MARCÍLIO INDÚSTRIA DE MÓVEIS E VIDRAÇARIA - ME (CPF/CNPJ: 07.612.009/0001-00) RUA RIO IPIRANGA, 164 - BRASMADEIRA - CASCAVEL/PR Executado(s): MARLI TERESINHA MATTOS (CPF/CNPJ: 28.850.117/0001-83) Rua Tom Jobim, 370 apto 203 - bloco 2 - Country - CASCAVEL/PR - CEP: 85.813-410 Marli Teresinha Mattos (RG: 51855850 SSP/PR e CPF/CNPJ: 745.980.829-68) Rua Tom Jobim, 370 apto 203 - bloco 2 - Country - CASCAVEL/PR - CEP: 85.813-410 VISTOS. 1. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. 1.1. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução, com repetição programada, pelo prazo de 30 dias. 1.2. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 1.3. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que (a) as quantias tomadas indisponíveis são impenhoráveis ou (b) que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. 1.4. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, intime(m)-se o(s) exequeste(s) para se manifestar(em) no prazo de 10 dias, tornando os autos conclusos na sequência. 1.5. Não havendo impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. 1.6. Com a notícia da chegada dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. 1.7. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos para análise. 1.8. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 1.9. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 2. Não havendo informações, intime-se o exequente para indicar bens passíveis de penhora, em 10 dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, §4°, da Lei 9.099/95. Intimem-se. Capanema, data da assinatura digital. DIEGO GUSTAVO PEREIRA Juiz de Direito

09/02/2022, 00:00

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Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Todas as movimentações(346)

Todos os documentos(25)